Execução de Título Extrajudicial 0853667-07.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0853667-07.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0853667-07.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3205-2803/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: FOKT IMOBILIARIA E TOPOGRAFIA LTDA Endereço: Travessa Timbó, 2280, ALTOS, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-531 Promovido(a): Nome: ANTONIO LIMA SILVA Endereço: Rua Oscar Souza, 09, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-680 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc., Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Pela extinção do processo - inadmissibilidade do procedimento. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente apresentou sucessivos endereços para citação do executado, tendo sido todas as diligências, até então, sem êxito. A citação é ato indispensável para a formação válida da relação processual e para o regular desenvolvimento da execução, porque garante o contraditório e a ampla defesa frente aos atos executórios próprios do rito. Sem ela, não é possível dar continuidade ao processo. As sucessivas diligências, sem resultado útil, apenas perpetuam o processo de forma indefinida, sem perspectiva real de satisfação do crédito. Nessas condições, a demanda não se amolda ao microssistema dos Juizados Especiais, pois viola a lógica de celeridade e simplicidade que o orienta, uma vez que tem por finalidade oferecer solução rápida e efetiva para demandas de menor complexidade. Portanto, em razão ausência de endereço idôneo e da impossibilidade de promover a citação do executado, entendo pela inadmissibilidade do feito para o rito sumaríssimo, pois se trata de hipótese que demanda providências próprias do procedimento comum, como a citação por edital, incompatível com a Lei nº 9.099/95. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários – arts. 54 e 55 da LJE. P.R.I. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19101014283681500000012737327 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Petição 19101014283691100000012737631 Doc.01 - Procuração e CNH Instrumento de Procuração 19101014283704300000012737634 Doc.04 - Contrato de Locação Documento de Comprovação 19101014283782400000012737655 Doc.03 - ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento de Identificação 19101014283810500000012737637 Doc.02 - CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 19101014283887500000012737635 Doc.05 - Documentos solicitando entrega do imóvel locado Documento de Comprovação 19101014283962400000012737639 Doc.08 - Planilha de débitos exequendo Documento de Comprovação 19101014284201600000012737656 Doc.07 - Declaração entrega Chaves do Imóvel Documento de Comprovação 19101014284221900000012737657 Doc.06 - Contranotificação Extrajudicial inquilino Documento de Comprovação 19101014284247300000012737636 Despacho Despacho 19121313281573300000013942466 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 19121717264745500000014009365 Planilha de atualização de débito exequendo Documento de Comprovação 19121717264757300000014009366 Citação Citação 20010813460076400000014155120 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20022012332451300000014994727 Planilha de atualização de débito exequendo- Fevereiro.2020 Documento de Comprovação 20022012332458200000014994728 Identificação de AR Identificação de AR 20030508303832300000015227012 0853667-07.2019.814.0301 AR Identificação de AR 20030508303842400000015227015 Petição Petição 20083110383053500000018283828 Petição Manifestação Petição 20083110383077100000018284779 Despacho Despacho 21012912063088500000021461723 Petição Petição 21031112423887500000022812977 Petição Manifestação Despacho Petição 21031112423894900000022814279 Planilha de débitos exequendo atualizado Documento de Comprovação 21031112423902900000022814280 Citação Citação 21032911305222300000023394230 Certidão Certidão 21051813302016200000025244749 LISTA DE POSTAGEM 29.03.2021 JESSICA DO AMARAL Documento de Comprovação 21051813302023600000025244751 Petição Petição 21070711372115800000027339844 Petição Prosseguimento Ação Petição 21070711372122600000027339847 Planilha de débitos exequendo Documento de Comprovação 21070711372130900000027339848 Tela de rastreamento objeto AR dos Correios Documento de Comprovação 21070711372136000000027339850 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22021710413261200000048048172 Planilha de débito exequendo - 02.2022 Documento de Comprovação 22021710413217900000048048176 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22032412241898500000052525520 Planilha de débitos - 03.2022 Documento de Comprovação 22032412241914400000052525523 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22042712105274600000056302349 Planilha de débito exequendo - 04.2022 Documento de Comprovação 22042712105293800000056302350 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22051709252678100000058620546 Planilha de débito exequendo Documento de Comprovação 22051709252841400000058620548 Petição Petição 22062010073496700000063359026 Petição Prosseguimento da Ação Petição 22062010073519000000063362830 Doc.01 - Tela rastreio AR dos Correios Documento de Comprovação 22062010073566300000063362831 Doc.02 - Planilha de débito exequendo Documento de Comprovação 22062010073606500000063362832 Petição Petição 22081910522366500000071495878 Planilha de débito exequendo Documento de Comprovação 22081910522428400000071498881 Petição Petição 22111610003477800000077768612 Planilha de débito exequendo Documento de Comprovação 22111610003585600000077768620 Petição Petição 23013109561554200000081444514 Planilha de débito exequendo Documento de Comprovação 23013109561586200000081444515 Petição Petição 23032413325291300000084943117 Planilha de débito exequendo Documento de Comprovação 23032413325328100000084943119 Petição Petição 23101712482509900000096582624 Doc.01 - Planilha de débito exequendo Documento de Comprovação 23101712482542100000096582625 Doc.02 - Exame médico - 02.2023 Documento de Comprovação 23101712482575300000096582626 Doc.03 - Receituário de medicamentos Documento de Comprovação 23101712482607900000096585446 Doc.04 - Laudo médico - 10.2023 Documento de Comprovação 23101712482639700000096585447 Petição Petição 24020712451516000000102103726 Planilha de débito exequendo Documento de Comprovação 24020712451586700000102103727 Despacho Despacho 24090911292256700000117720776 Petição Petição 24091122195720900000118357931 Planilha de débito exequendo - 09.2024 Documento de Comprovação 24091122195759400000118357932 Petição Petição 24102912383694900000121869885 Planilha de débito exequendo -10.2024 Documento de Comprovação 24102912383738500000121869886 Citação Citação 24110611245649100000122372407 Citação Citação 24110611245649100000122372407 Diligência Diligência 25020310521152200000126862778

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:22

Ausência de pressupostos processuais

26/01/2026, 10:22

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 09:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/02/2025, 10:52

Mandado

08/11/2024, 11:15

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2024, 11:26

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 12:38

Decurso de Prazo

22/09/2024, 02:11

Publicação

12/09/2024, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 03:40

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853667-07.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: FOKT IMOBILIARIA E TOPOGRAFIA LTDA Endereço: Travessa Timbó, 2280, ALTOS, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-531 Promovido(a): Nome: ANTONIO LIMA SILVA Endereço: Rua Oscar Souza, 09, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-680 DESPACHO Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada de débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Apresentada a planilha, expeça-se mandado de citação. Não apresentada a planilha, retornem os autos conclusos para extinção. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

10/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(46)