Recurso Especial 0088612-92.2015.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0088612-92.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2995713/PA (2025/0267650-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BOLONHA INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO - SP255615 BÁRBARA RENATA SOARES GOMES - SP440017 CAMILA DUARTE DA SILVA - SP464355 AGRAVADO: MARCIO AUGUSTO MAIA MEDEIROS AGRAVADO: LUCIA REGINA LOBATO GONCALVES ADVOGADOS: MICHEL FERRO E SILVA - PA007961 BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 ALICE BEATRIZ BARRETO CARNEIRO VALERIANO LOPES - PA033191 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2995713/PA (2025/0267650-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BOLONHA INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO - SP255615 BÁRBARA RENATA SOARES GOMES - SP440017 CAMILA DUARTE DA SILVA - SP464355 AGRAVADO: MARCIO AUGUSTO MAIA MEDEIROS AGRAVADO: LUCIA REGINA LOBATO GONCALVES ADVOGADOS: MICHEL FERRO E SILVA - PA007961 BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 ALICE BEATRIZ BARRETO CARNEIRO VALERIANO LOPES - PA033191 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2995713/PA (2025/0267650-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BOLONHA INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO - SP255615 BÁRBARA RENATA SOARES GOMES - SP440017 CAMILA DUARTE DA SILVA - SP464355 AGRAVADO: MARCIO AUGUSTO MAIA MEDEIROS AGRAVADO: LUCIA REGINA LOBATO GONCALVES ADVOGADOS: MICHEL FERRO E SILVA - PA007961 BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 ALICE BEATRIZ BARRETO CARNEIRO VALERIANO LOPES - PA033191 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/11/2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2995713/PA (2025/0267650-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BOLONHA INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO - SP255615 BÁRBARA RENATA SOARES GOMES - SP440017 CAMILA DUARTE DA SILVA - SP464355 AGRAVADO: MARCIO AUGUSTO MAIA MEDEIROS AGRAVADO: LUCIA REGINA LOBATO GONCALVES ADVOGADOS: MICHEL FERRO E SILVA - PA007961 BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 ALICE BEATRIZ BARRETO CARNEIRO VALERIANO LOPES - PA033191 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2995713/PA (2025/0267650-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BOLONHA INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO - SP255615 BÁRBARA RENATA SOARES GOMES - SP440017 CAMILA DUARTE DA SILVA - SP464355 AGRAVADO: MARCIO AUGUSTO MAIA MEDEIROS AGRAVADO: LUCIA REGINA LOBATO GONCALVES ADVOGADOS: MICHEL FERRO E SILVA - PA007961 BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 ALICE BEATRIZ BARRETO CARNEIRO VALERIANO LOPES - PA033191 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2995713/PA (2025/0267650-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BOLONHA INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO - SP255615 BÁRBARA RENATA SOARES GOMES - SP440017 CAMILA DUARTE DA SILVA - SP464355 AGRAVADO: MARCIO AUGUSTO MAIA MEDEIROS AGRAVADO: LUCIA REGINA LOBATO GONCALVES ADVOGADOS: MICHEL FERRO E SILVA - PA007961 BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 ALICE BEATRIZ BARRETO CARNEIRO VALERIANO LOPES - PA033191 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BOLONHA INCORPORADORA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio na interpretação dos arts. 186 e 389 do Código Civil, no que concerne à necessidade de afastamento da condenação imposta à recorrente por supostos danos morais decorrentes do mero atraso na entrega da obra, trazendo a seguinte argumentação: 9. Com efeito, o v. acórdão de ID. nº 22118068, fundamentou a condenação da recorrente dizendo que o atraso nas obras seria a causa para os danos morais. Como se verá, ao fim e ao cabo, d.m.v, a argumentação não é suficiente para motivar a indenização em danos extrapatrimoniais. 10. Trocando em miúdos, o v. aresto ora recorrido trata por via transversa os danos morais como presumidos e decorrentes diretamente do atraso na entrega do imóvel, ao arrepio da jurisprudência desta c. Corte e da melhor interpretação da legislação federal. (fl. 755). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Entretanto, na espécie, a inexecução do contrato de compra e venda da unidade habitacional perdurou por quase um ano após a data de entrega prevista no contrato particular de promessa de compra e venda (Num 10704839 - Pág. 17-23), que previu a entrega da unidade, fato este que causou, indubitavelmente, para o dia 31/01/2015, sendo entregue em 10/012/2015 angústia ao comprador, frustrando suas justas expectativas e superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de total desrespeito ao consumidor. (fl. 739). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido: "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior" (AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022. Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele(s) apontado(s) como paradigma(s), tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu:;"Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, já que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.960.085/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.679.777/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.562.285/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.666.114/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.047.136/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.451.924/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 5/9/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2995713/PA (2025/0267650-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BOLONHA INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO - SP255615 BÁRBARA RENATA SOARES GOMES - SP440017 CAMILA DUARTE DA SILVA - SP464355 AGRAVADO: MARCIO AUGUSTO MAIA MEDEIROS AGRAVADO: LUCIA REGINA LOBATO GONCALVES ADVOGADOS: MICHEL FERRO E SILVA - PA007961 BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 ALICE BEATRIZ BARRETO CARNEIRO VALERIANO LOPES - PA033191 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/08/2025.

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 15:58

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2025, 15:21

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BOLONHA INCORPORADORA S/A (Representante: CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO - OAB/SP nº 255.615) AGRAVADO(A): LUCIA REGINA LOBATO GONÇALVES, MARCIO AUGUSTO MAIA MEDEIROS (Representante: BERNARDO MORELLI BERNARDES - OAB/PA nº 16.865) LITISCONSORTE/INTERESSADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (Representante: MHONYSE MARIA SEABRA NEGRÃO MOREIRA - OAB/PA nº 21.974) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0088612-92.2015.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID nº 25445912) interposto por BOLONHA INCORPORADORA LTDA, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante o óbice das súmulas 83 e 07 do Superior Tribunal de Justiça.” (ID nº 24704003) Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 26072216). É o relatório. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá se retratar. Pois bem, depois de detida análise e constatando que a parte agravante não apontou inobservância à nenhuma tese jurídica vinculante, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, juízo natural do recurso interposto (1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 10:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2995713/PA (2025/0267650-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BOLONHA INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO - SP255615 BÁRBARA RENATA SOARES GOMES - SP440017 CAMILA DUARTE DA SILVA - SP464355 AGRAVADO: MARCIO AUGUSTO MAIA MEDEIROS AGRAVADO: LUCIA REGINA LOBATO GONCALVES ADVOGADOS: MICHEL FERRO E SILVA - PA007961 BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 ALICE BEATRIZ BARRETO CARNEIRO VALERIANO LOPES - PA033191 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BOLONHA INCORPORADORA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio na interpretação dos arts. 186 e 389 do Código Civil, no que concerne à necessidade de afastamento da condenação imposta à recorrente por supostos danos morais decorrentes do mero atraso na entrega da obra, trazendo a seguinte argumentação: 9. Com efeito, o v. acórdão de ID. nº 22118068, fundamentou a condenação da recorrente dizendo que o atraso nas obras seria a causa para os danos morais. Como se verá, ao fim e ao cabo, d.m.v, a argumentação não é suficiente para motivar a indenização em danos extrapatrimoniais. 10. Trocando em miúdos, o v. aresto ora recorrido trata por via transversa os danos morais como presumidos e decorrentes diretamente do atraso na entrega do imóvel, ao arrepio da jurisprudência desta c. Corte e da melhor interpretação da legislação federal. (fl. 755). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Entretanto, na espécie, a inexecução do contrato de compra e venda da unidade habitacional perdurou por quase um ano após a data de entrega prevista no contrato particular de promessa de compra e venda (Num 10704839 - Pág. 17-23), que previu a entrega da unidade, fato este que causou, indubitavelmente, para o dia 31/01/2015, sendo entregue em 10/012/2015 angústia ao comprador, frustrando suas justas expectativas e superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de total desrespeito ao consumidor. (fl. 739). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido: "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior" (AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022. Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele(s) apontado(s) como paradigma(s), tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu:;"Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, já que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.960.085/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.679.777/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.562.285/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.666.114/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.047.136/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.451.924/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 5/9/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BOLONHA INCORPORADORA S/A (Representante: CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO - OAB/SP nº 255.615) AGRAVADO(A): LUCIA REGINA LOBATO GONÇALVES, MARCIO AUGUSTO MAIA MEDEIROS (Representante: BERNARDO MORELLI BERNARDES - OAB/PA nº 16.865) LITISCONSORTE/INTERESSADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (Representante: MHONYSE MARIA SEABRA NEGRÃO MOREIRA - OAB/PA nº 21.974) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0088612-92.2015.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID nº 25445912) interposto por BOLONHA INCORPORADORA LTDA, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante o óbice das súmulas 83 e 07 do Superior Tribunal de Justiça.” (ID nº 24704003) Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 26072216). É o relatório. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá se retratar. Pois bem, depois de detida análise e constatando que a parte agravante não apontou inobservância à nenhuma tese jurídica vinculante, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, juízo natural do recurso interposto (1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BOLONHA INCORPORADORA S/A (Representante: CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO - OAB/SP nº 255.615) RECORRIDO(A): LUCIA REGINA LOBATO GONÇALVES, MARCIO AUGUSTO MAIA MEDEIROS (Representante: BERNARDO MORELLI BERNARDES - OAB/PA nº 16.865) LITISCONSORTE/INTERESSADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (Representante: MHONYSE MARIA SEABRA NEGRÃO MOREIRA - OAB/PA nº 21.974) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO nº 0088612-92.2015.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 22586074), interposto por BOLONHA INCORPORADORA S/A, fundado no disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, assim ementado(s): “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, fixados em 0,6% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso na entrega. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o dano material na modalidade de lucros cessantes é presumido em casos de atraso na entrega de imóvel, sendo cabível a indenização sem necessidade de prova concreta do prejuízo. 3. O inadimplemento contratual que resulta em atraso significativo na entrega de imóvel pode gerar indenização por danos morais, especialmente quando ultrapassa o mero aborrecimento e frustra as expectativas legítimas do consumidor. 4. Não houve a apresentação de fatos novos ou argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão recorrida. 5. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão anterior na íntegra.” (ID nº 22118068) A parte recorrente alegou, em resumo, dissídio jurisprudencial acerca do disposto nos artigos 186 e 389, do Código Civil, sob o argumento de que o atraso na entrega de obra não gera dano moral in re ipsa, por se tratar de mero descumprimento contratual. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 23074212). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, acerca do dano moral pelo atraso na entrega da obra, o acórdão recorrido justificou o dever de indenização a partir da configuração de atraso excessivo, verificado de quase um ano, após a data prevista contratualmente para a entrega, de modo que tal situação está alinhada com a jurisprudência da Corte da cidadania, o que atrai a incidência da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça [[1]]. Nesse sentido, observe-se o teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO DE TERCEIRO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO EXCESSIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem rejeitou a tese de ilegitimidade passiva de uma das rés, porque, segundo se observou "dos documentos carreados aos autos", ela "figurou de fato na realização do negócio jurídico realizado com a autora, visto que sua logomarca aparece estampada na documentação". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. O Tribunal de origem, ao julgar a tese de excludente de responsabilidade, reputou que a suspensão da emissão do habite-se do empreendimento, apesar de ter derivado de ordem judicial, caracterizou fortuito interno, evento inerente às atividades do empreendedor. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o] simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial" (AgInt nos EDcl no AREsp 676.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). 5. Na espécie, caracterizado o atraso excessivo na entrega do bem (aproximadamente nove meses, após o período de tolerância), é legítima a condenação das promitentes-vendedoras ao pagamento de indenização por dano moral, pois não se verifica, diante da circunstância, a ocorrência de mero inadimplemento contratual. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.768.011/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.)” Ademais, reavaliar as circunstâncias fáticas, bem como ingressar na interpretação de cláusulas contratuais, implica no impedimento da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça[[2]]. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante o óbice das súmulas 83 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial /extraordinário não é cabível agravo interno - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [1] Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." [2] Súmula 07/STJ: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: BOLONHA INCORPORADORA LTDA. AGRAVADOS: LUCIA REGINA LOBATO GONCALVES e MARCIO AUGUSTO MAIA MEDEIROS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DESPACHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0088612-92.2015.8.14.0301 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BOLONHA INCORPORADORA LTDA. contra a decisão monocrática de minha lavra, que negou provimento ao apelo da agravante e proveu o apelo dos agravados para: (i) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00; e (ii) manter a condenação ao pagamento de lucros cessantes, fixando-os em 0,6% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso. Na origem, a parte autora alega que celebrou, em 01 de setembro de 2014, um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel para Entrega Futura e Outros Pactos, correspondente a Unidade 202, Torre 01 do empreendimento TORRE DOMANI, situado na Av. Governador José Malcher, nº. 1655, nesta cidade de Belém. Afirma que a data aprazada contratualmente para entrega do imóvel foi JANEIRO/2015, com um prazo de tolerância de 180 dias, ou seja, até 01/07/2015, caso considerado legal o prazo de tolerância previsto em contrato, entretanto, até a data do ajuizamento da ação, 19/10/2015, não houvera a entrega das chaves. Requereu ao final, entre outros pedidos: a) condenação das rés em entregar o imóvel objeto do contrato no prazo de 10 dias; b) a devolução dos valores cobrados a título de honorários de diretor, especialista e intermediação imobiliária; c) lucros cessantes; d) a cláusula penal moratória; e) danos morais. Junta documentos. Em sede em contestação, fls. 116/144, a parte requerida defende, em síntese: 1) a ilegitimidade passiva da PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS; b) existência de cláusula penal que pré-fixou a indenização na hipótese de atraso na entrega da unidade imobiliária: parcela ainda não vencida; c) não cabimento dos lucros cessantes: inexistência de provas; d) impossibilidade de cumulação entre lucros cessantes e multa penal moratória; e) a validade das cláusulas contratuais – da boa-fé objetiva; f) a legalidade do pagamento de comissão de corretagem; g) a impossibilidade de revisão do contrato e inversão de cláusula contratual em caso de mora; h) ausência de obrigação de indenizar danos morais. Junta documentos, entre eles o Recibo de Entrega de Chaves e Imissão na Posse, fl. 145, datado de 10 de dezembro de 2015, devidamente assinado pela parte autora. Réplica às fls. 170/190. Em petição de fls. 191/194 a parte demandada requereu a impositiva suspensão do processo em decorrência do deferimento de pedido de sua recuperação judicial. Petições da parte requerida às fls. 206/209 e 214/217. Sobreveio sentença lavrada nos seguintes termos: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para: CONDENAR a parte requerida em lucros cessantes, no que diz respeito ao ressarcimento ao requerente pelo que este poderia auferir a título de aluguel com o imóvel objeto da presente ação, a partir de 01/07/2015 até a entrega das chaves, que se deu em 10/12/2015, no valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), corrigindo a cada vencimento, mensalmente, pelo INPC, até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o Princípio da Causalidade que rege o caso em concreto e de acordo com a orientação pacífica da jurisprudência. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento; Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. P.R.I.C. Belém/PA, 19/10/2020. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital A empresa BOLONHA INCORPORADORA LTDA, interpôs recurso de Apelação no ID Num. 10704917, alegando que não há justificativa para condenação em lucros cessantes, pois não há prova nos autos do prejuízo alegado, que teria sido ocasionado pelo atraso na obra. Requereu o provimento do recurso, com a reforma da decisão apenas quanto a condenação em lucros cessantes. A parte autora interpôs recurso de apelação (ID Num. 10704919), alegando que os lucros cessantes foram arbitrados em desacordo com a jurisprudência predominante e com as provas constantes dos autos e que deveria ser arbitrado de 0,5% a 1% do valor do imóvel. Aduz que também há dever de indenizar por danos morais, pois não houve uma frustração das expectativas dos autores/apelantes. Assevera que houve venda casada, pois não foi prestado nenhum serviço de corretagem, uma vez que os autores adquiriram o imóvel no local do empreendimento. Ao final requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão do juízo a quo. Contrarrazões do requerido apresentadas no ID 1070493. Proferi a decisão monocrática, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE OBRA. LUCROS CESSANTE DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 0,6% DO VALOR DO IMÓVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS NO VALOR R$ 3.000,00. COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA DIRETAMENTE AO CORRETOR. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. LUCIA REGINA LOBATO GONCALVES e MARCIO AUGUSTO MAIA MEDEIROS opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO () sustentando a existência de omissão no julgado (ID Num. 12743607). Aduzem que a decisão seria omissa quanto à periodicidade do pagamento dos lucros cessantes, ou seja, se o valor de 0,6% do imóvel será pago apenas uma única vez ou mensalmente, durante o período em que o imóvel ficou atrasado por culpa das requeridas, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Assim, pugnam pelo conhecimento e acolhimento dos aclamatórios, sendo suprida a omissão ventilada. Sem contrarrazões, cfe. certidão de ID Num. 13618131. Os embargos de declaração foram acolhidos, com a ementa que segue: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À PERIODICIDADE DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. INTEGRAÇÃO/ESCLARECIMENTO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Na fundamentação e no dispositivo da decisão embargada, fez-se constar a condenação da Apelada em lucros cessantes no patamar de 0,6% do valor do imóvel, porém sem alusão à periodicidade, pelo que integro em tal ponto o julgado tão somente para esclarecer que a forma de cálculo de tal indenização é mensal. 2. Existindo no julgado o vício de obscuridade, o recurso merece acolhimento. 3. Embargos Declaratórios conhecidos e acolhidos. A BOLONHA INCORPORADORA LTDA. interpôs AGRAVO INTERNO no Id. 14510060 contra as decisões monocráticas de minha lavrada que negou provimento ao apelo da agravante e proveu o apelo dos agravados para: (i) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00; e (ii) manter a condenação ao pagamento de lucros cessantes, fixando-os em 0,6% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso. A agravante alega que a decisão monocrática deve ser reformada, porque o inadimplemento contratual não configurar necessariamente dano moral e decisão monocrática não ter apontado nenhuma particularidade que justificasse a necessidade de indenização por danos morais. Contesta a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, argumentando que a jurisprudência do STJ exige a comprovação efetiva do prejuízo para a concessão de indenização desta modalidade. Defende que, apesar de haver pedido autoral de inversão do ônus probatório, a parte autora não produziu prova suficiente de que teria sofrido prejuízos materiais concretos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Desta forma, a decisão monocrática respaldou-se apenas em presunções, sem considerar a ausência de prova concreta. Ao final, pede que o recurso seja provido o agravo interno, para que sejam julgados improcedentes os pedidos e redistribuído o ônus sucumbencial. Custas recolhidas no Id. 18356089. Contrarrazões apresentadas no Id. 14894804. No Id. 21747718, a Secretaria anunciou que o feito pautado para apreciação na sessão de julgamento da 33ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO a realizar-se no dia 09-09-2024, às 14:00. Em 02/09/2024, BOLONHA INCORPORADORA LTDA. (Agravante) manifestou sua OPOSIÇÃO à realização do julgamento virtual pautado para 09-09-2024 (Id. Num. 21801005). É o Relatório. Sabe-se que, embora o §3º, do art. 140-A, do Regimento Interno possibilite as partes requerer a retirada do Plenário Virtual, tal previsão não é um direito potestativo da parte, por exigir a demonstração da complexidade ou outras particularidades do caso concreto que justifiquem a sua retirada da sessão, o que não restou comprovado na espécie. Neste sentido, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832679 – BA, contemplando tal entendimento: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO DE RETIRADA DE PAUTA. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 2. No caso, não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral, porquanto, malgrado possibilitada pela alteração trazida pela Lei 14.365/2022, a parte não a requereu o julgamento presencial na interposição do agravo regimental da decisão que julgou o habeas corpus (eSTJ, fls. 1397-1406), mas apenas por ocasião da petição de retirada de pauta do processo (e-STJ, fls. 1454-1455). 3. Outrossim, o agravante não demonstrou a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto e a indicação abstrata de relevância da matéria, razão por que o pleito deve ser indeferido. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 832679 – BA – 5ª Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/04/2024; Data de Publicação: 18/04/2024) É dizer, o pedido da parte para que o julgamento do seu caso seja realizado de forma presencial e não virtual deve vir acompanhado da comprovação da necessidade dessa alteração, ou ainda indicar a intenção do advogado de realizar sustentação oral. Para a jurisprudência do STJ, a negativa desse pedido não gera nulidade do julgamento virtual, nem configura cerceamento de defesa, visto que NÃO HÁ NA LEGISLAÇÃO O DIREITO DE EXIGIR QUE O JULGAMENTO OCORRA EM SESSÃO PRESENCIAL. Desta forma, indefiro a retirada dos referidos autos do Plenário Virtual. Int. Belém, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Prima facie, constato que BOLONHA INCORPORADORA LTDA não se desincumbiu do ônus de apresentar o preparo do recurso, no momento da interposição do recurso (ID. 14510060). Com efeito, o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC, vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Para o efetivo cumprimento do dispositivo legal anteriormente transcrito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da Unidade de Arrecadação Judiciária - UNAJ, disponibiliza um memorial descritivo referente ao pagamento do recurso, destinando um campo específico para identificar o número do processo e o nome do recurso. Diante da situação exposta, vale destacar que o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º dispõe: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as Custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. [...] Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidade judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet.”. Conforme previsto nas normas supracitadas, o relatório de conta do processo é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de taxa, custas e despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, motivo pelo qual é emitido em 3 vias, sendo uma destinada, obrigatoriamente, aos autos. Ausente a via destinada ao processo, configurada a deserção do recurso. Nesse sentido, há vários julgados deste E. Tribunal de Justiça. Cito o seguinte precedente a título exemplificativo: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. ARGUIÇÕES DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E DESNECESSIDADE DO RELATÓRIO DE CONTA. AFASTADAS. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO CPC/73. AGRAVO INTERPOSTO SOMENTE COM UM COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO PROVIMENTO Nº 005/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ) DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 511 DO CPC/73. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O agravo de instrumento fora interposto no dia 16/12/2014. Admissibilidade aferida com base nas disposições contidas no CPC/73. Observância ao Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Arguições de comprovação do preparo e desnecessidade do relatório de conta. O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput do CPC/73. 3. No momento da interposição do Agravo de Instrumento, fora juntado apenas um comprovante de pagamento e boleto bancário (fls.30/31), sem ter sido acostado aos autos o relatório de conta do processo. 4. O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação (relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento), nos termos das disposições contidas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) deste Egrégio Tribunal. Determinação expressa quanto à emissão do relatório de conta em 3 vias, sendo uma delas destinada, obrigatoriamente, aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Necessário registrar a impossibilidade de juntada do relatório de conta em momento posterior, vez que a comprovação do recolhimento das custas deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, CPC/73. 6. Portanto, o comprovante de transação bancária e o boleto bancário (fls. 30/31), por si só, não demonstram o regular preparo do agravo de instrumento, situação que impõem a manutenção da decisão agravada. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. 8. À unanimidade. (TJ/PA - Processo nº. 0004863-47.2014.8.14.0000, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira, Órgão Julgador 1ª Turma De Direito Público, Julgado em 2018-08-24) Dessa forma, a teor do art. 1.007, do CPC, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 - Regimento de Custas do TJ/PA. Desse modo, INTIME-SE a parte Agravante para efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTES: LUCIA REGINA LOBATO GONCALVES e MARCIO AUGUSTO MAIA MEDEIROS EMBARGADA: BOLONHA INCORPORADORA LTDA. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À PERIODICIDADE DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. INTEGRAÇÃO/ESCLARECIMENTO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Na fundamentação e no dispositivo da decisão embargada, fez-se constar a condenação da Apelada em lucros cessantes no patamar de 0,6% do valor do imóvel, porém sem alusão à periodicidade, pelo que integro em tal ponto o julgado tão somente para esclarecer que a forma de cálculo de tal indenização é mensal. 2. Existindo no julgado o vício de obscuridade, o recurso merece acolhimento. 3. Embargos Declaratórios conhecidos e acolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0088612-92.2015.8.14.0301 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUCIA REGINA LOBATO GONCALVES e MARCIO AUGUSTO MAIA MEDEIROS, em face da decisão monocrática de ID Num. 12743607, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação dos Autores e desproveu o apelo da Ré, ora Embargada, BOLONHA INCORPORADORA LTDA. Transcrevo a ementa da decisão monocrática ora embargada: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE OBRA. LUCROS CESSANTE DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 0,6% DO VALOR DO IMÓVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS NO VALOR R$ 3.000,00. COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA DIRETAMENTE AO CORRETOR. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. Colaciono também excerto da fundamentação do julgado: (...) LUCROS CESSANTES. Quanto aos lucros cessantes, sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: (...) Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, esposado nos julgamentos retro colacionados, Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento do demandante/autor pelo que deixou de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel. Neste aspecto, DOU PROVIMENTO ao recurso da autora reformando a sentença para determinar o ressarcimento em 0,6% do valor do imóvel e NEGO PROVIMENTO ao recurso do réu, mantendo a condenação em lucros cessantes. (...) Cito ainda a parte dispositiva da decisão: (...) Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para arbitrar o dano moral em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e os lucros cessante em 0,6% do valor do imóvel. (...) Impende salientar que o dispositivo da sentença a quo, objeto de reforma em sede de apelação, fora proferido nos seguintes termos (ID Num. 10704916, Pág. 2): (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedenteS os pedidos e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para: CONDENAR a parte requerida em lucros cessantes, no que diz respeito ao ressarcimento ao requerente pelo que este poderia auferir a título de aluguel com o imóvel objeto da presente ação, a partir de 01/07/2015 até a entrega das chaves, que se deu em 10/12/2015, no valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), corrigindo a cada vencimento, mensalmente, pelo INPC, até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. (...) Em suas razões recursais (ID Num. 13298563), os Embargantes/Apelantes sustém a existência de omissão no julgado (ID Num. 12743607). Aduzem que a decisão seria omissa quanto à periodicidade do pagamento dos lucros cessantes, ou seja, se o valor de 0,6% do imóvel será pago apenas uma única vez ou mensalmente, durante o período em que o imóvel ficou atrasado por culpa das requeridas, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Assim, pugnam pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, sendo suprida a omissão ventilada. Sem contrarrazões, cfe. certidão de ID Num. 13618131. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido, a lição do ex-Ministro de Sálvio de Figueiredo Teixeira, in verbis: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003)” Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática de ID Num. 12743607, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação dos Autores, LUCIA REGINA LOBATO GONCALVES e MARCIO AUGUSTO MAIA MEDEIROS, e desproveu o apelo da Ré, ora Embargada, BOLONHA INCORPORADORA LTDA. Conheço dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os requisitos de sua admissibilidade. Bem, os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, devem ser opostos quando a decisão embargada apresentar obscuridade, contradição, erro material ou mesmo omissão sobre determinado ponto, cujo pronunciamento judicial deveria ter se manifestado a respeito, vejamos: Dispõe o mencionado artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Adianto assistir razão à Embargante. Vejamos. Os recorrentes defendem que os embargos de declaração opostos visam ao suprimento de omissão havida na decisão objurgada, no tocante à periodicidade do pagamento dos lucros cessantes, ou seja, se o valor de condenação apontado em 0,6% do imóvel deverá ser pago pelas Apeladas apenas uma única vez ou mensalmente, durante o período em que o imóvel ficou atrasado por culpa das requeridas. Quanto à omissão ventilada pela Embargante, verifico se tratar, em verdade, de obscuridade, considerando que a monocrática vergastada não foi omissa quanto à matéria objeto de devolução ao Tribunal, tendo havido pedido específico na apelação de que a sentença a quo fosse reformada de modo que os lucros cessantes fossem estipulados entre 0,5 a 1% do valor do imóvel, entendimento que restou acolhido pela decisão atacada, com amparo em julgados colacionados. Entretanto, ao abordar tal matéria, deixou o decisum embargado de fazer alusão à periodicidade para o cálculo dos lucros cessantes (se em uma vez ou se em base mensal) incorrendo assim em obscuridade, que necessita ser esclarecida, seja na fundamentação, seja na parte dispositiva. Destarte, necessário integralizar os termos da decisão monocrática embargada, a fim de esclarecer a obscuridade contida na fundamentação e no dispositivo da Decisão Monocrática de ID Num. 12743607: "(...) Neste aspecto, DOU PROVIMENTO ao recurso da autora reformando a sentença para determinar o ressarcimento em 0,6% do valor do imóvel a serem pagos mensalmente, em conformidade com a sentença a quo, e NEGO PROVIMENTO ao recurso do réu, mantendo a condenação em lucros cessantes. (...) Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para arbitrar o dano moral em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e os lucros cessantes em 0,6% do valor do imóvel, a serem pagos mensalmente, em conformidade com a sentença a quo. (...)" Com isso, esclarece-se a obscuridade havida na decisão embargada. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício de obscuridade. P. R. I. C. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELADO: BOLONHA INCORPORADORA LTDA APELANTE/APELADO: LUCIA REGINA LOBATO GONCALVES e MARCIO AUGUSTO MAIA MEDEIROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE OBRA. LUCROS CESSANTE DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 0,6% DO VALOR DO IMÓVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS NO VALOR R$ 3.000,00. COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA DIRETAMENTE AO CORRETOR. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0088612-92.2015.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE/ Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interposta por ambas as partes, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por dano Material e Moral, proposta por LUCIA REGINA LOBATO GONCALVES e MARCIO AUGUSTO MAIA MEDEIROS em face de BOLONHA INCORPORADORA LTDA e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Na origem, a parte autora firmou, em 01 de setembro de 2014, um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de bem Imóvel para Entrega Futura e Outros Pactos, correspondente a Unidade 202, Torre 01 do empreendimento TORRE DOMANI, situado na Av. Governador José Malcher, nº. 1655, nesta cidade de Belém. Afirma que a data aprazada contratualmente para entrega do imóvel foi JANEIRO/2015, com um prazo de tolerância de 180 dias, ou seja, até 01/07/2015, caso considerado legal o prazo de tolerância previsto em contrato, entretanto, até a data do ajuizamento da ação, 19/10/2015, não houvera a entrega das chaves. Requer ao final, entre outros pedidos: a) condenação das rés em entregar o imóvel objeto do contrato no prazo de 10 dias; b) a devolução dos valores cobrados a título de honorários de diretor, especialista e intermediação imobiliária; c) lucros cessantes; d) a cláusula penal moratória; e) danos morais. Quanto aos pedidos formulados pela Apelada, o MM juízo de conhecimento decidiu: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para: CONDENAR a parte requerida em lucros cessantes, no que diz respeito ao ressarcimento ao requerente pelo que este poderia auferir a título de aluguel com o imóvel objeto da presente ação, a partir de 01/07/2015 até a entrega das chaves, que se deu em 10/12/2015, no valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), corrigindo a cada vencimento, mensalmente, pelo INPC, até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o Princípio da Causalidade que rege o caso em concreto e de acordo com a orientação pacífica da jurisprudência. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento; Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. P.R.I.C. Belém/PA, 19/10/2020. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital A empresa BOLONHA INCORPORADORA LTDA, interpôs recurso de Apelação no ID Num. 10704917, alegando que não há justificativa para condenação em lucros cessantes, pois não há prova nos autos do prejuízo alegado, que teria sido ocasionado pelo atraso na obra. Requereu o provimento do recurso, com a reforma da decisão apenas quanto a condenação em lucros cessantes. A parte autora interpôs recurso de apelação (ID Num. 10704919), alegando que os lucros cessantes foram arbitrados em desacordo com a jurisprudência predominante e com as provas constantes dos autos e que deveria ser arbitrado de 0,5% a 1% do valor do imóvel. Aduz que também há dever de indenizar por danos morais, pois não houve uma frustração das expectativas dos autores/apelantes. Assevera que houve venda casada, pois não foi prestado nenhum serviço de corretagem, uma vez que os autores adquiriram o imóvel no local do empreendimento. Ao final requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão do juízo a quo. Contrarrazões do requerido apresentadas no ID 1070493, É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se a controvérsia recursal, a respeito da condenação em lucros cessantes, dano moral, à taxa de corretagem. LUCROS CESSANTES. Quanto aos lucros cessantes, sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO COLIGADA DAS RÉS. RATEIO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. EFETIVA POSSE. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. 4. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.733.971/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 16/6/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INOBSERVÂNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 3. Chegar a conclusão diversa acerca de quem foi o responsável pelos prejuízos sofridos pelos adquirentes, se eles próprios ou a construtora, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.582.318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/5/2017) COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, esposado nos julgamentos retro colacionados, Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento do demandante/autor pelo que deixou de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel. Neste aspecto, DOU PROVIMENTO ao recurso da autora reformando a sentença para determinar o ressarcimento em 0,6% do valor do imóvel e NEGO PROVIMENTO ao recurso do réu, mantendo a condenação em lucros cessantes. DANOS MORAIS Como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, do mero aborrecimento. A respeito da caracterização do dano moral, cabe destacar as lições dos professores A. Minozzi e Sérgio Cavalieri Filho, insertas no livro de autoria do segundo: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado." (in Studio Sul Danno non Patrimoniale, Milão, 1901, p. 31, Programa Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, páginas 77 e seguintes). Em regra, o simples inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Também meros e passageiros aborrecimentos do dia a dia, que não causam maiores consequências ao ser humano, não autorizam a indenização imaterial. Entretanto, na espécie, a inexecução do contrato de compra e venda da unidade habitacional perdurou por quase um ano após a data de entrega prevista no contrato particular de promessa de compra e venda (Num 10704839 - Pág. 17-23), que previu a entrega da unidade para o dia 31/01/2015, sendo entregue em 10/012/2015, fato este que causou, indubitavelmente, angústia ao comprador, frustrando suas justas expectativas e superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de total desrespeito ao consumidor. Na fixação do valor da indenização, o juiz deve estar atento à dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, p. 497, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada". Daí caber ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil ao autor, nem se reduza o aludido importe a montante ínfimo ou simbólico. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ofendido e do ilícito, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo fato para que não volte a cometê-lo. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresenta irrisório, posto que, segundo observa Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No caso, considerando as razões expostas, e atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, hei por bem ARBITRAR o valor da indenização em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que não configura uma premiação, nem mesmo uma importância insuficiente para concretizar a pretendida reparação. COMISSÃO DE CORRETAGEM E SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) No que tange à cobrança da comissão de corretagem e do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), o STJ, por meio do Tema 938, decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1599511 SP 2016/0129715-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/08/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/09/2016) No ID Num. 10704842 - Pág. 21, a apelante juntou aos autos o recibo de pagamento de honorários pela corretagem, não havendo prova nos autos de que não contratou pessoa para a intermediação da compra do imóvel. Neste caso, não há prova da cobrança de comissão de corretagem, nem mesmo de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), mas de contratação de terceiro para a intermediação, sendo inclusive assinada por corretor devidamente inscrito no conselho de classe, pelo que, inconteste o pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para arbitrar o dano moral em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e os lucros cessante em 0,6% do valor do imóvel. E OS LUCROS CESSANTES Com relação ao recurso do réu, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença com relação aos lucros cessantes. P. R. I. C. Belém/PA, data como registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

16/03/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

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Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(131)

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