Monitória 0800936-32.2023.8.14.0030 - TJPA

Monitória 0800936-32.2023.8.14.0030 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 12:46

Trânsito em julgado

06/05/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:55

Decurso de Prazo

29/04/2026, 15:39

Decurso de Prazo

29/04/2026, 15:39

Publicação

01/04/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: [email protected] Processo nº 0800936-32.2023.8.14.0030 MERCURIO ALIMENTOS S/A Nome: M. E. N. SILVA COMERCIO Endereço: RIO BRANCO, 186, CENTRO, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MERCÚRIO ALIMENTOS S/A contra a sentença proferida anteriormente (ID 155529970), que julgou procedente a Ação Monitória para constituir título executivo judicial no valor de R$ 242.590,97. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de contradição no julgado no que tange ao termo inicial da atualização monetária. Alega que a sentença fixou a correção a partir da citação válida, quando, por se tratar de obrigação positiva e líquida com termo certo, a mora opera-se ex re, devendo a atualização incidir desde a data do inadimplemento (03/10/2020), nos termos do art. 397 do Código Civil. A parte embargada, devidamente intimada para apresentar contrarrazões, deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, conforme certificado pela secretaria judicial (ID 156586467), e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, a insurgência prospera. Analisando a sentença embargada, verifica-se que este juízo, ao constituir o título executivo, determinou que a correção monetária pelo INPC incidisse a partir da data da citação válida. Contudo, tal determinação contradiz a natureza jurídica do débito em cobrança. A presente ação monitória fundamenta-se em notas fiscais de fornecimento de bens alimentícios, cujos valores e datas de vencimento são certos e determinados. Trata-se, portanto, de obrigação positiva e líquida, na qual o inadimplemento no seu termo constitui o devedor em mora de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou citação. Conforme preceitua o artigo 397 do Código Civil: "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". A correção monetária não é um plus, mas mera recomposição do valor da moeda frente à inflação, devendo retroagir à data em que o pagamento deveria ter sido efetuado e não o foi. Dessa forma, a contradição deve ser eliminada para que o termo inicial da atualização monetária seja a data do inadimplemento, fixada em 03/10/2020, data correspondente ao vencimento da última nota fiscal apresentada. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para eliminar a contradição apontada, passando o dispositivo da sentença (ID 155529970) a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I c/c 702, § 8º, do Código de Processo Civil, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial representativo da importância de R$ 242.590,97 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa reais e noventa e sete centavos), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data em que o devedor se tornou inadimplente (03/10/2020)." Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marapanim, Pará. Data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Marapanim

Expedição de documento

30/03/2026, 10:19

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 08:23

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 15:17

Movimentação processual

17/03/2026, 15:17

Decurso de Prazo

13/11/2025, 23:06

Decurso de Prazo

13/11/2025, 22:54

Documento (Certidão)

06/11/2025, 11:16

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vara Única da Comarca de Marapanim Rua Diniz Botelho, n. 1722, bairro Centro, Marapanim/PA Telefone/WhatsApp - 91-98436-5644 E-mail: [email protected] Processo nº 0800936-32.2023.8.14.0030 MERCURIO ALIMENTOS S/A Nome: M. E. N. SILVA COMERCIO Endereço: RIO BRANCO, 186, CENTRO, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por MERCÚRIO ALIMENTOS S.A, em face de M. E. N. SILVA COMÉRCIO ME, todos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, ser credora da importância de R$ 242.590,97 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa reais e noventa e sete centavos), referente ao fornecimento de bens alimentícios. Aduz ainda o autor que o requerido recebeu todas as mercadorias, e não efetuou o pagamento, ficando em mora desde então. Juntou procuração e documentos. Recebida a inicial e citada a parte requerida para pagamento do valor devido ou apresentação de embargos monitórios (fls. 67), esta não apresentou manifestação nos autos (fls. 90). É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, entendo que os autos estão suficientes instruídos, bem como entendo que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo à análise da REVELIA, diante da ausência de contestação da parte requerida, conforme certificado nos autos, DECRETO SUA REVELIA e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (Art. 344, do CPC), vez que inexistentes as condições descritas no Art. 345, do CPC. A ação monitória é aquela que compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. A ação de conhecimento, como se sabe, é causal. Assim, o título de crédito representativo do montante cobrado serve apenas como elemento de prova do negócio jurídico subjacente, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)” Verifica-se que a presente ação monitória está embasada em contrato de venda de mercadorias, mediante apresentação de NF realizado pelo requerido, restando um débito de R$ 242.590,97 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa reais e noventa e sete centavos), com juros de mora e multa contratual sobre o saldo devedor final. No caso em tela, restou comprovada a relação jurídica existente entre os litigantes que motivou o ajuizamento da presente ação, ou seja, o empréstimo pré-aprovado através da conta corrente da parte requerida, documento idôneo a comprovar o crédito cobrado: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I c/c 702, § 8º, do Código de Processo Civil, para constituir, de pleno direito, o débito devido pela parte requerida, representativo da importância de R$ 242.590,97 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa reais e noventa e sete centavos), a ser corrigida monetariamente pelo INPC incidentes a partir da data de citação válida. Deixo de fixar juros de mora, pois já consta da estipulação contratual. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (Art. 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais. Serve a presente como OFÍCIO, MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Marapanim, Pará. Data da assinatura eletrônica. José Maria Pereira Campos e Silva Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Marapanim

01/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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