Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803680-89.2023.8.14.0065 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Cheque] Nome: LUCIANO TELES BUENO Endereço: Rua Guajajaras, 107, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-161 Nome: APASIANO BATISTA DA COSTA Endereço: Avenida Xingu, RUA JOSÉ MONTEI, RUA JOSÉ MONTEIRO, SETOR CHÁCARAS, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-011 Nome: MIRIVAN DA SILVA PAIXAO Endereço: Rua Quinze, S/N, QD. 56, LT. 16, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-838 DECISÃO
Trata-se de manifestação da parte autora (Num. 158869893) requerendo a expedição de novo mandado de citação do espólio de Apasiano Batista da Costa no endereço físico anteriormente declinado, sob a alegação de que a diligência anterior via WhatsApp restou infrutífera apenas por não ter sido o herdeiro atendido. Contudo, compulsando os autos, verifico que o falecimento do requerido Apasiano Batista da Costa foi devidamente certificado pelo Oficial de Justiça, inclusive com a juntada de declaração de óbito fornecida pelo herdeiro. Diante de tal fato, a mera reiteração de diligência citatória no endereço do de cujus mostra-se inócua para a finalidade de recomposição do polo passivo. A regularização da legitimidade processual após o falecimento de uma das partes exige o procedimento de habilitação, conforme disposto no rito do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. A identificação precisa e a documentação dos sucessores são providências indispensáveis para o regular desenvolvimento do feito. Considerando que a diligência eletrônica anteriormente tentada foi negativa e que a comunicação do óbito envolveu a participação direta de familiares, incumbe à parte autora, em observância aos princípios da colaboração e da efetividade processual (artigos 4º e 6º do CPC), fornecer os elementos necessários para a correta habilitação dos herdeiros. Posto isso, INDEFIRO o pedido de Num. 158869893, uma vez que a citação do espólio demanda a prévia ou concomitante habilitação dos sucessores aptos a representá-lo, não bastando a simples reiteração de diligência em endereço onde não fora localizado. DETERMINO a intimação do autor para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os dados completos dos herdeiros de Apasiano Batista da Costa (nome, CPF, estado civil e endereços atualizados), bem como a documentação pertinente, para fins de sucessão processual. O processo deverá permanecer SUSPENSO até a efetiva habilitação, nos termos do artigo 313, §2º, I, do CPC. Transcorrido o praz, conclusos para nova decisão. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23100317233197100000095948373 1 - INICIAL. Petição 23100317233213900000095948374 2 - PROCURAÇÃO. Instrumento de Procuração 23100317233251300000095948375 3 - CNH. Documento de Identificação 23100317233290900000095948376 4 - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Documento de Comprovação 23100317233327800000095948377 5 - CHEQUE. Documento de Comprovação 23100317233380600000095948378 5.1 - CHEQUE. Documento de Comprovação 23100317233421500000095950779 5.2 - INSTRUMENTO DE PROTESTO E EDITAL DE INTIMAÇÃO. Documento de Comprovação 23100317233458500000095950780 5.3 - INSTRUMENTO DE PROTESTO E EDITAL DE INTIMAÇÃO. Documento de Comprovação 23100317233510700000095950783 6 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Documento de Comprovação 23100317233560600000095950784 6.1 - COMPROVANTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APASIANO. Documento de Comprovação 23100317233602200000095950786 6.2 - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APASIANO. Documento de Comprovação 23100317233663600000095950788 6.3 - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APASIANO. Documento de Comprovação 23100317233711300000095950791 6.4 - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APASIANO. Documento de Comprovação 23100317233775300000095950793 6.5 - Ciência do Devedor via WhatsApp Mirivan Documento de Comprovação 23100317233835500000095950794 6.6 - Ciência do Devedor via WhatsApp Mirivan. Documento de Comprovação 23100317233881900000095950795 7 - Cálculos TJDFT. Documento de Comprovação 23100317233926900000095950796 Decisão Decisão 23101815405653900000096673620 Petição Petição 23110223224865900000097490826 1 - IRPF-2023-2022. Documento de Comprovação 23110223224891100000097490827 1.1 - IRPF-2023-2022-retif-imagem-declaracao Documento de Comprovação 23110223224912700000097490828 1.2 - Termo de Intimação Fiscal. Documento de Comprovação 23110223224937100000097493579 1.3 - Notificação de Lançamentos. Documento de Comprovação 23110223224970500000097493580 2 - Nota Fiscal Referente a Exames Médicos. Documento de Comprovação 23110223225017300000097493581 2.1 - Recibo Referente a Exames Médicos.-email Documento de Comprovação 23110223225049500000097493582 2.2 - Nota Fiscal Exames Médicos. Documento de Comprovação 23110223225110400000097493583 3 - Extrato das Mensalides da Faculdade do Filho Paulo Cesar. Documento de Comprovação 23110223225128700000097493584 3.1 - Comprovante de Pagamento de Mensalide da Pós Graduação. Documento de Comprovação 23110223225160000000097493585 3.2 - Nota Fiscal Referente a Mensalidade Graduação do Filho Paulo. Documento de Comprovação 23110223225179100000097493586 3.4 - Comprovante de Pagamento de Mensalide Pós Graduação. Documento de Comprovação 23110223225197400000097493587 3.5 - Nota fiscal referente a mensalide Escolhar do Filho Heitor Miguel. Documento de Comprovação 23110223225216800000097493588 3.6 - Nota Fiscal Referente a Mensalidade Escolar do FIlho Heitor Miguel. Documento de Comprovação 23110223225235800000097493589 3.7 - Nota Fiscal Referente a Faculdade do FIlho Paulo Cesar. Documento de Comprovação 23110223225255500000097493590 3.8 - Recibo Referente ao Pagamento da Mensalidade Escolar do Filho Heitor. Documento de Comprovação 23110223225273800000097493591 4 - Nota fiscal Referente aos procedimentos cirurgicos da Esposa. Documento de Comprovação 23110223225293500000097493592 4.1 - Recibo Referente a Procedimentos Medicos da Esposa. Documento de Comprovação 23110223225314800000097493593 4.2 - Nota Fiscal Consulta Médica. Documento de Comprovação 23110223225334400000097493594 5 - Certidão de Nascimento do FIlho Heitor Miguel. Documento de Comprovação 23110223225354300000097493595 5.1 Certidão de Nascimento da Filha Liz Normy. Documento de Comprovação 23110223225379200000097493596 5.2 - CNH do filho Paulo Cesar. Documento de Comprovação 23110223225406800000097493597 6 - Informe de Rendimento Banco do Brasil. Documento de Comprovação 23110223225426700000097493598 6.1 - Informe de Rendimento do Banco Bradesco. Documento de Comprovação 23110223225479600000097493599 6.2 - informe de Rendimento da Caixa Econômica Federal. Documento de Comprovação 23110223225509500000097493600 7 - Fatura da Energia da Residência. Documento de Comprovação 23110223225536800000097493601 7.1 - Fatura da Energia da Residência. Documento de Comprovação 23110223225565500000097493602 7.2 - Fatura de Energia da Residência. Documento de Comprovação 23110223225591800000097493603 8 - Cupom Fiscal Referente a Compra de Alimentos. Documento de Comprovação 23110223225625100000097493604 8.1 - Cupom Fiscal Referente a Compra de Alimentos. Documento de Comprovação 23110223225658100000097493605 9 - Comprovante de Pagamento de Internet. Documento de Comprovação 23110223225686100000097493606 9.1 - Comprovante de Pagamento de Intenet. Documento de Comprovação 23110223225714800000097493607 9.2 - Comprovante de Pagamento de Internet. Documento de Comprovação 23110223225743300000097493608 Decisão Decisão 24012411355722600000101141534 Intimação Intimação 24042509270527300000107044445 Decisão Decisão 24012411355722600000101141534 Diligência Diligência 24050112070368700000107416644 Identificação de AR Identificação de AR 24052213260068400000108810960 0803680892023 Documento de Comprovação 24052213260086200000108810961 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052213322686500000108810975 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052213322686500000108810975 INTERL. PEDIDO DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP Petição 24052321302330200000108930959 AR Identificação de AR 24052408065354100000108937802 AR Identificação de AR 24052408065360300000108937803 PEDIDO DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP. Petição 24061218371434600000110088643 Decisão Decisão 24090913120664500000117713797 Intimação Intimação 24120610393863000000124217485 Intimação Intimação 24120610470664800000124217505 Diligência Diligência 24121006103789500000124387781 MANIFESTAÇÃO QUANTO A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA Petição 24121312251967400000124676564 6.1 - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APASIANO. Documento de Comprovação 24121312252007200000124676566 6.1.1 - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APASIANO. Documento de Comprovação 24121312252036000000124676567 6.2 - COMPROVANTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APASIANO. Documento de Comprovação 24121312252063700000124676569 6.2.1 - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APASIANO. Documento de Comprovação 24121312252107100000124676571 6.2.2 - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APASIANO. Documento de Comprovação 24121312252149000000124676574 6.2.3 - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APASIANO. Documento de Comprovação 24121312252190100000124676576 6.3 - Ciência do Devedor via WhatsApp Mirivan. Documento de Comprovação 24121312252233800000124677530 6.3.1 - Ciência do Devedor via WhatsApp Mirivan Documento de Comprovação 24121312252267500000124677531 Certidão Certidão 25011016581295100000125579360 imagem mirivan Devolução de Mandado 25011016581314800000125579362 Mandado Mandado 25012710372940300000126422625 Diligência Diligência 25012907584620500000126575898 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031110010909100000129085843 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031110010909100000129085843 MANIFESTAÇÃO QUANTO A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO O ÓBITO DO REQUERIDO Petição 25031320011079200000129340752 Decisão Decisão 25061610425712900000135399157 Intimação Intimação 25082613264539500000140047320 Certidão Certidão 25082613401693100000140050257 Diligência Diligência 25100620464782200000142987198 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100708162222900000142994195 MANIFESTAÇÃO QUANTO A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA Petição 25101312003373700000143386480 13.2 - MANDADO DE INTIMAÇÃO ENDEREÇO DO DE CUJUS. Documento de Comprovação 25101312003407200000143386481 13.3 - CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO OFICIAL DE JUSTIÇA ENDEREÇO DO DE CUJUS. Documento de Comprovação 25101312003433200000143386482 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816