Execução de Título Extrajudicial 0805369-25.2018.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805369-25.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

20/04/2026, 13:58

Publicação

13/04/2026, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805369-25.2018.8.14.0040 [Duplicata] Nome: PREDILETA PARA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Endereço: Rodovia BR-316, 1206 A, Km 07 - 003, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Nome: LGS MEDICAMENTOS EIRELI - EPP Endereço: RUA SOL POENTE, 249, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por PREDILETA PARA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em face de LGS MEDICAMENTOS EIRELI – EPP, objetivando a satisfação de crédito no valor inicial de R$ 12.905,26 (doze mil novecentos e cinco reais e vinte e seis centavos), oriundo de duplicata emitida em seu favor. A execução foi distribuída em 07/12/2018, tendo sido realizada a citação do executado via edital em 26/05/2022 (ID 19357373). No curso do feito, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis. Foi determinada a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (ID 139372887). Transcorrido o prazo, o exequente requereu a pesquisa de bens nos sistemas de apoio ao magistrado, bem como que a executada seja intimada na pessoa de sua única sócia para a nomear bens suficientes em penhora, sob o argumento de que a empresa ainda está ativa perante a Junta Comercial e que há suspeita de que a sócia utiliza suas contas pessoas no funcionamento da empresa (ID 139954680). É o relatório. Decido. Inicialmente, o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial, sem resultado efetivo, e de diligências infrutíferas não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. O STJ, no REsp 2.168.520/DF (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.08.2025), firmou entendimento de que o desarquivamento de autos de execução pode ocorrer dentro do prazo prescricional, desde que haja indicação objetiva de bens passíveis de penhora, o que não foi verificado no caso em tela, já que o exequente não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de demonstrar as alegações apresentadas. Nos termos do art. 921, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente incide no curso do processo de execução quando, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, I da Lei nº 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. No caso em análise, a execução foi proposta dentro do prazo legal, tendo em vista que o vencimento da obrigação ocorreu em 2017 e o ajuizamento se deu em 2018. Ademais, a citação válida do executado interrompeu a prescrição, nos termos da legislação aplicável. Entretanto, após a citação, não houve localização de bens passíveis de constrição. Assim, é possível reconhecer a prescrição intercorrente, pois o somatório do prazo prescricional da execução e o período de suspensão foram ultrapassados, sem que o crédito fosse minimamente satisfeito. conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 568), segundo o qual o simples peticionamento do exequente, desacompanhado de resultado útil, não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional. Com efeito, ainda que o exequente tenha formulado requerimentos ao longo do processo, tais manifestações não resultaram em efetiva constrição patrimonial, circunstância que impede o reconhecimento de qualquer causa interruptiva da prescrição. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, resta configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas processuais remanescentes ou condenação em honorários de sucumbências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parauapebas, data do sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

Expedição de documento

09/04/2026, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2026, 13:53

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 09:33

Decurso de Prazo

27/04/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805369-25.2018.8.14.0040. EXEQUENTE: PREDILETA PARA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: LGS MEDICAMENTOS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem para esclarecer que o resultado da consulta feita no id nº 125945910 consta que após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa LGS MEDICAMENTOS LTDA, sob o CNPJ 24.002.113/0001-94, com instituições financeiras. Assim, uma vez que a tentativa de penhora de online restou infrutífera no presente feito, restam presentes os requisitos para a suspensão da presente execução. Dessa forma, suspendo a execução, com fulcro no artigo 791, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme determinação do § 1º do artigo mencionado. Após esse prazo começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, caso o credor não encontre bens penhoráveis ou não adote medidas eficazes. Deverá a UPJ, controlar o prazo referente à suspensão e promover o arquivamento provisório dos autos da execução, caso, ultrapassado o período mencionado, a exequente não indique bens penhoráveis. Decisão registrada. Publique-se. Intimem-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 09:17

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: PREDILETA PARA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME (CNPJ: 12.707.262/0001-70) Requerido: LGS MEDICAMENTOS EIRELI - EPP ( CPF: 118.036.188-17) O Excelentíssimo Dr. Eudes de Aguiar Ayres, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo se processam os autos acima, e estando a parte requerida, atualmente em local incerto e não sabido, e por isso, expede-se o presente edital, para CITÁ-LA por todo o conteúdo da ação, o qual encontra-se a disposição na secretaria da 3ª Vara Cível e empresarial para conhecimento e para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC), bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, o Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA, independentemente de nova conclusão, promoverá a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842), devendo, ao final, nomear depositário fiel, na forma da lei. Se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias ( art. 914 c/c art. 915, ambos do CPC). Para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém venha alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará. LAYDE LAURA MACIEIRA RAMOS VELOSO Servidor da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova EDITAL - 26 de maio de 2022 PRAZO DE 20 DIAS Processo Nº: 0805369-25.2018.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805369-25.2018.8.14.0040. EXEQUENTE: PREDILETA PARA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: LGS MEDICAMENTOS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante ao pedido de consulta dos sistemas SIEL, BACENJUD e INFOJUD, é entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial." (STJ - ARESP 458537 / RJ 2014/0001176-2). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Duplicata] Defiro o pedido de consulta/penhora ao(s) sistema(s) requerido(s), conforme resultado em anexo. Intime-se a parte autora para requerer o que entender devido no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito sem julgamento do mérito. Havendo pedido de citação em novo endereço, defiro, mas condiciono a expedição do mandado ou carta de citação ao recolhimento das respectivas custas. Parauapebas, data do sistema. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

01/02/2021, 00:00

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