Execução de Título Extrajudicial 0806634-03.2024.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806634-03.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 13:04

Publicação

09/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA NAZARE DE SOUSA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: WERKLYS DA SILVA CARDOSO - MA21704, PATRICIA MIRELLA COSTA ARAUJO - MA20325 EXECUTADO: MILLA TAIANY DO NASCIMENTO MARTINS ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para manifestar sobre novo documento em 5 dias úteis, sob pena de arquivamento. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARILEUCE CIRINO DE SOUSA FREITAS 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba. /, 5 de março de 2026. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Telefone: (93) 35189302 [email protected] Número do Processo Digital: 0806634-03.2024.8.14.0024 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Nota Promissória (4980)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 10:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 22:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/03/2026, 22:34

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 22:33

Mandado

23/02/2026, 13:13

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA NAZARÉ DE SOUSA COSTA Requerido: MILLA TAIANY DO NASCIMENTO MARTINS DE FRANCA DECISÃO – MANDADO Analisando o feito, verifico que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, compulsando os autos, a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a hipossuficiência alegada. A simples declaração de pobreza juntada apresenta-se em descompasso com o apresentado nos autos. Nesse sentido, analisando-se a petição inicial, verifica-se que há elementos ou indícios que demonstram a capacidade financeira para custear o processo. Corroborando o entendimento acima esposado, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO QUE SE MANTEM - Pode o magistrado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando a parte devidamente intimada não comprovar a sua hipossuficiência econômica e houver nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento. (TJ-MG - AGT: 10000181361817007 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020) (Grifo nosso) Outrossim, se a parte autora dispõe de condições para amealhar os bens objetos da ação e ter a despesa que alega ter, mas não comprova, significa que possui uma situação financeira razoável, afastando-se a presunção de hipossuficiência econômica. Ademais, é cediço que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser ilidida caso verificados elementos que afastem essa presunção. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: "STJ-1122556) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Logo, pode o magistrado indeferir o pedido de Assistência Judiciária Gratuita caso encontre elementos capazes de infirmar a aludida presunção, o que foi o caso dos autos. Precedentes. 1. 1. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. A reforma do entendimento da instância ordinária que, examinando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos necessários à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, é prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2.1. A incidência do referido óbice impede o exame da alegação de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a instância ordinária. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.335.103/MS (2018/0172186-5), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. DJe 04.12.2018)". (grifos acrescidos) "STJ-1121676) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.263.209/RN (2018/0060001-4), 2ª Turma do STJ, Rel. Og Fernandes. DJe 03.12.2018)". (grifos acrescidos) "STJ-1114220) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem, tal qual no caso em apreço, em que o juiz, na análise dos elementos constantes dos autos, não se convenceu de estar o litigante em condição de hipossuficiência. 2. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido. (Recurso Especial nº 1.762.822/RJ (2018/0144177-1), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 21.11.2018)". (grifos acrescidos) Portanto, diante dos elementos presentes nos autos, restou afastada a presunção de hipossuficiência econômica da parte autora, de modo que possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0806634-03.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória; Correção Monetária] INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo a parte autora efetuar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Desde já, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em até 04 (quatro) vezes conforme dispõe o art. 1º da Portaria Conjunta nº. 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI. Caso a parte autora opte por essa forma de pagamento deverá informar nos presentes autos. Efetuado o pagamento das custas iniciais, determino a citação da parte ré, a fim de que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Dos mandados ou carta de citação deverão constar as advertências dos arts. 336, 341 e 344, do CPC. Após formado o contraditório, caso as partes demonstrem interesse em conciliar, será marcada audiência de conciliação. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Expedientes necessários. Itaituba (PA), 6 de setembro de 2024. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

10/09/2024, 00:00

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