Ação Penal - Procedimento Sumário 0814610-65.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0814610-65.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Réu revel citado por edital

15/05/2026, 13:09

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 10:14

Documento

08/04/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Excelentíssimo Senhor JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ, Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belém, no uso de suas atribuições legais, etc., com base no Prov. 006/2006-CJRMB, DETERMINA à Secretaria da 5a Vara Criminal de Belém que: Por ordem deste juízo, FAZ SABER aos que lerem ou dele tomarem conhecimento que foi denunciado (a), nos autos da ação penal nº 0814610-65.2022.8.14.0401, pela 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM, o(a) nacional JESSICA DAYANE GOMES BATISTA, brasileira, natural de Itaguaí/RJ, nascida em 23/08/1991, filha de Olgarito Batista e Emilce Lemos Gomes, incursa nas penas do artigo 331 do CTB, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, expede-se o presente EDITAL, nos termos do art. 361 e 365 do CPP, para que o(a) denunciado(a) responda por escrito, através de advogado, no prazo legal a Ação supracitada que tramita neste Juízo da 5ª Vara Criminal da Capital, sito à Rua Tomázia Perdigão, Nº 310 – Largo São João – 2º Andar, Sala 219 – Bairro Cidade Velha, nesta capital do Estado do Pará. E, para que ninguém no futuro possa alegar ignorância, será o presente publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, secretaria da 5ª Vara Criminal, aos 11 (onze) dias do mês de novembro do ano de 2025. Eu, Valeria de Nazare Feio Alvares, Analista judiciária da 5ª Vara Criminal da Capital, o digitei e subscrevi. JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito titular da 5ª Vara Criminal de Belém

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 12:37

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:56

Decurso de Prazo

03/11/2025, 00:21

Mero expediente

02/10/2025, 11:28

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:58

Publicação

22/09/2025, 01:22

Redistribuição (sorteio; incompetência)

19/09/2025, 10:29

Retificação de Classe Processual

19/09/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos: 0814610-65.2022.8.14.0401 Denunciada: JESSICA DAYANNE GOMES BATISTA Vítima: DANIEL DOS REIS BARBOSA Capitulação Penal: art. 331 do CPB. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2025, às 10h30, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr. ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público. No horário designado para a audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: AUSENTE a denunciada, não tendo sido citada, consoante certidão do Sr. Oficial de Justiça no Id 148928486 pág. 31, estando esta em local incerto e não sabido. AUSENTE a vítima. PRESENTE as testemunhas WANDERSON ALCIDES SENA MARQUES e ANA PATRICIA FERREIRA RAMEIRO. OCORRÊNCIA: Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “Douto julgador, o MP requer Considerando que a acusada não foi encontrada para ser citada, estando em local incerto e não sabido, a teor da certidão de Id 148928486 pág. 31, e que a Lei nº 9.099/95 não admite citação por edital, pugna este Órgão Ministerial que sejam os autos remetidos ao Juízo Comum a fim de se proceder à citação editalícia e aos ulteriores de direito, conforme dispõe o art. 66, parágrafo único, da Lei n º 9.099/95, coadjuvado pelo enunciado criminal nº 64 do FONAJE. É a manifestação.”. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DECISÃO: Estabelecem os Enunciados 64 e 51 do XXVIII FONAJE, respectivamente, o seguinte: Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta. A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (Enunciado 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado. Diante do exposto, considerando a Denúncia oferecida pelo Ministério Público no DOC ID 128641409, bem como a manifestação do Parquet, em face da impossibilidade da citação pessoal da denunciada, proceda-se à remessa dos autos ao Juízo Comum competente, conforme estabelece o art. 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Juliana Helena dos Santos Ferreira, Assessora de Juiz digitei e subscrevi. JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: TESTEMUNHAS:

Documentos

Citação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos: 0814610-65.2022.8.14.0401 Denunciada: JESSICA DAYANNE GOMES BATISTA Vítima: DANIEL DOS REIS BARBOSA Capitulação Penal: art. 331 do CPB. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2025, às 10h30, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr. ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público. No horário designado para a audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: AUSENTE a denunciada, não tendo sido citada, consoante certidão do Sr. Oficial de Justiça no Id 148928486 pág. 31, estando esta em local incerto e não sabido. AUSENTE a vítima. PRESENTE as testemunhas WANDERSON ALCIDES SENA MARQUES e ANA PATRICIA FERREIRA RAMEIRO. OCORRÊNCIA: Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “Douto julgador, o MP requer Considerando que a acusada não foi encontrada para ser citada, estando em local incerto e não sabido, a teor da certidão de Id 148928486 pág. 31, e que a Lei nº 9.099/95 não admite citação por edital, pugna este Órgão Ministerial que sejam os autos remetidos ao Juízo Comum a fim de se proceder à citação editalícia e aos ulteriores de direito, conforme dispõe o art. 66, parágrafo único, da Lei n º 9.099/95, coadjuvado pelo enunciado criminal nº 64 do FONAJE. É a manifestação.”. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DECISÃO: Estabelecem os Enunciados 64 e 51 do XXVIII FONAJE, respectivamente, o seguinte: Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta. A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (Enunciado 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado. Diante do exposto, considerando a Denúncia oferecida pelo Ministério Público no DOC ID 128641409, bem como a manifestação do Parquet, em face da impossibilidade da citação pessoal da denunciada, proceda-se à remessa dos autos ao Juízo Comum competente, conforme estabelece o art. 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Juliana Helena dos Santos Ferreira, Assessora de Juiz digitei e subscrevi. JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: TESTEMUNHAS:

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0814610-65.2022.8.14.0401 DESPACHO Diante do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público no doc id 128641409, designo a data de 17 de SETEMBRO de 2025, às 10 horas e 30 minutos, para realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95. Cite-se a denunciada por meio de carta precatória a ser encaminhada para Comarca do Rio de Janeiro conforme pleiteado na manifestação ministerial de Id. id 143357713, devendo ser entregue à acusada cópia da denúncia, cientificando-a de que deverá comparecer à audiência acompanhada de suas testemunhas, independentemente de intimação, e de advogado, advertindo-a, ainda, de que, na falta deste, será nomeado Defensor Público para atuar em sua defesa (art. 68 da Lei nº 9.099/95), ficando desde já deferida a participação da denunciada por meio de videoconferência, devendo a mesma no ato de sua citação ser cientificada de que deverá informar a este Juízo e-mail e/ou telefone para que seja encaminhado o link, a fim de viabilizar sua participação na referida audiência. No caso de ser necessária a intimação de testemunhas de defesa, deverá ser apresentado requerimento para intimação, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento (art. 78, § 1º da Lei nº 9.099/95) e, após, a Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais Criminais – UPJ JECRIM deverá efetuar as providencias devidas (art. 67 da referida Lei). Oficie-se requisitando a apresentação das testemunhas, funcionários públicos, arroladas na denúncia e intimem-se as testemunhas que que forem arroladas tempestivamente pelo(a) denunciado(a). Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Determino que seja providenciada cópia da denúncia a fim de instruir a Carta Precatória acima referida. Sem prejuízo, junte-se a Certidão de Antecedentes Criminais do(s) denunciado(s). Belém-PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av. Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Autos nº: 0814610-65.2022.8.14.0401 Autora do fato: JESSICA DAYANNE GOMES BATISTA Vítimas: DANIEL DOS REIS BARBOSA (Carteira Funcional n° 125318 – TJPA) e PEDRO JOSÉ TOTORA DA GLÓRIA (RG n° 10236585 1ª via PC/PA) Infração Penal: art. 331 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 13 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 9 horas, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr. ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público. Presente o estudante do curso de Direito NICOLAS EWERTON LEAL OEIRAS (RG n° 8853102 2ª via PC/PA). No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato, que informou não possuir condições de arcar com os honorários de um advogado particular, requerendo, assim, assistência da Defensoria Pública. Ato contínuo, considerando que a autora do fato não possui advogado e também não possui condições financeiras para custear as despesas dos serviços desse profissional, e que, em tal situação, era dever do Estado fornecer Defensor Público, nos termos do art. 134 e 5º, inciso LXXIV da CF, e diante do teor do art. 68 da Lei 9.099/95, foi nomeado por este Juízo o Dr. IVAN MORAES FURTADO JUNIOR (OAB/PA n° 013953) para atuar na defesa da autora do fato na presente audiência, em face deste Juizado não contar atualmente com a participação de Defensor Público. Como a atribuição de defesa e/ou acompanhamento do autor do fato na presente audiência deveria ser realizada a custas do Estado e que não se pode exigir que advogados atuem gratuitamente a seu serviço, mas também não se pode onerar demais tais atribuições, que deveriam ser realizadas por Defensor Público, até porque não se trata de audiência de grande complexidade, mas apenas de audiência preliminar, ARBITRO honorários em favor do advogado ad hoc no valor equivalente a 1/5 do salário mínimo vigente a época do efetivo pagamento pelo Estado, através dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o Oficio Circular nº 179/2017-GP-TJE/PA e Resolução 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Presente a vítima DANIEL DOS REIS BARBOSA. Presente o senhor PEDRO JOSÉ TOTORA DA GLÓRIA. OCORRÊNCIA: Verificando se tratar de direito subjetivo da autora do fato o benefício da transação penal, foi dada a palavra ao Ministério Público, que, por sua vez, se manifestou nos seguintes termos: “o Órgão Ministerial formaliza a seguinte proposta de transação penal, em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos no art. 76 da referida Lei: Com respaldo no artigo 76 combinado com o artigo 72 da Lei 9.099/95 proponho a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade à autora do fato, uma vez que foi imputado a mesma o delito previsto no 331 do CPB, consistindo a presente em prestar serviços à comunidade pelo prazo legal de 2 meses com 07 horas semanais. Requeiro ainda que, uma vez aceita a proposta, seja a transação homologada pelo Juízo, com clausula resolutiva expressa.” Em seguida, a referida proposta foi aceita pela autora do fato e seu advogado aqui presentes, de forma livre e consciente, sem manifestar dúvidas. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA- Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. DECIDO: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL acima formalizada pelo Ministério Público e aceita de forma livre e consciente pelo autor do fato e seu advogado, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE (*)) de que o descumprimento da referida obrigação importará no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orientação do STF, 2ª Turma, no HC 79.572 de Goiás, j. 29.02.2000, rel. Min. Marco Aurélio, que considerou a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender deste magistrado, constitui a melhor posição a fim de garantir a prestação jurisdicional eficaz, mesmo no caso de ocorrência do aludido descumprimento: 1. A sentença que aplica pena no caso do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais não é condenatória nem absolutória. É homologatória da transação penal. 2. Tem eficácia de título executivo judicial, como ocorre na esfera civil (art. 584, III, do CPC). 3. Se o autor do fato não cumpre a pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, o efeito é a desconstituição do acordo penal. Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade da autora do fato. Em consequência, aplico à autora do fato a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade, consubstanciada em 2 meses com 07 horas semanais, conforme especificado na proposta. A autora do fato fica ciente de que a aplicação da referida pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que a mesma possa novamente gozar do benefício no prazo de 5 (cinco) anos. Expeça-se guia para o cumprimento da transação em questão à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA). A autora do fato fica intimado neste ato que deverá apresentar na UPJ no prazo de 06 (seis) meses o comprovante de cumprimento da transação em questão, sob pena de prosseguimento deste procedimento. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento n. 03/2007-CJRMP. Sem custas. No caso de ser constatado pela Sra. Diretora da UPJ o não cumprimento da transação em questão, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a finalidade especificada no mencionado julgado, devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais. Ratifico a decisão proferida neste ato quanto à designação de advogado ad hoc em face dos fundamentos acima já especificados. Cabe destacar, novamente, que, como tal atribuição de defesa e/ou acompanhamento deveria ser realizada a custas do Estado e que não se pode exigir que advogados atuem gratuitamente a seu serviço, mas que também não se pode onerar demais tais atribuições, que deveriam ser realizadas por Defensor Público, até porque não se trata de audiência de grande complexidade, mas apenas de audiência preliminar, CONDENO o Estado ao pagamento dos honorários em favor do advogado ad hoc no valor acima arbitrado – equivalente a 1/5 do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento, através dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o Oficio Circular nº 179/2017-GP-TJE/PA e Resolução 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi. JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADO: JESSICA DAYANNE GOMES BATISTA: DANIEL DOS REIS BARBOSA: PEDRO JOSÉ TOTORA DA GLÓRIA:

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av. Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº: 0814610-65.2022.8.14.0401 Autora do fato: JESSEICA DAYANNE GOMES BATISTA Vítimas: DANIEL DOS REIS BARBOSA e PEDRO JOSE TOTORA DA GLORIA Infração Penal: art. 331 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 25 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às 10 horas e 20 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr. ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público. Presentes os estudantes do curso de Direito ALLAN BONIFÁCIO PIMENTEL NUNES (RG n° 65.001.805-9 1ª via SSP/SP), MARCELO AUGUSTO SOUZA SILVA (RG n° 7646307 1ª via PC/PA) e MARCIA MILENE DE VASCONCELOS BRITO CORREA (RG n° 4082101 PC/PA), ALEX CORREA PAVÃO (RG n°4020493 PC/PA) e ALINE DE FREITAS LIMA (RG n° 3930680 PC/PA). No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente a autora do fato, não tendo sido encaminhado o mandado de intimação para o endereço informado no termo de audiência do DOC ID 89880605. Ausente a vítima DANIEL DOS REIS BARBOSA. OCORRÊNCIA: Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “O MP requer a redesignação da presente audiência com intimação pessoal das partes por meio de oficial de justiça, nos endereços corretos, informados no termo de audiência acima referido”. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Redesigno a audiência preliminar, visando eventual proposta de transação penal, para o dia 13 de setembro de 2023, às 9 horas, procedendo-se a intimação pessoal da autora do fato JESSEICA DAYANNE GOMES BATISTA no seguinte endereço: Travessa Humaitá n° 1302, kitnet A, perímetro entre Avenidas Visconde de Inhaúma e Marques de Herval, Bairro Pedreira, Belém/PA; e da vítima DANIEL DOS REIS BARBOSA no endereço constante do TCO, ambas por oficial de justiça. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi. JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA:

29/05/2023, 00:00

31/03/2023, 00:00

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Réu revel citado por edital

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Retificação de Classe Processual

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