Execução de Título Extrajudicial 0828873-48.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0828873-48.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2026, 14:17

Trânsito em julgado

20/05/2026, 14:16

Decurso de Prazo

14/05/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:57

Publicação

17/04/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. J. PEREIRA DA COSTA - ME, devidamente qualificado(a) nos autos, por intermédio de procurador judicial, requereu a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva em face de ATLANTICA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - ME, igualmente identificados nos autos, na forma do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69. O credor informou que o acordo foi satisfeito e a dívida objeto da ação foi quitada, pugnando pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução, em que o credor informou que a obrigação foi satisfeita e pleiteou pela extinção da presente execução. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, julgo extinto o presente processo de execução, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, haja vista que a obrigação foi satisfeita. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, na forma do ajuste celebrado. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 20:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2026, 20:36

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 08:11

Documento

15/04/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 11:45

Decurso de Prazo

20/03/2026, 11:15

Decurso de Prazo

10/03/2026, 19:19

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J PEREIRA DA COSTA - ME EXECUTADO: ATLANTICA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA - ME Nome: ATLANTICA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA - ME Endereço: Estrada da Maracacuera, Km 05 s/n, Grupo 03, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828873-48.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por J PEREIRA DA COSTA - ME em face de ATLANTICA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA - ME, na qual o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, vez que não foram encontrados nem valores, nem veículos em nome da executada, conforme pesquisas já realizadas nos autos, bem como juntou no processo cópias de certidões negativas de patrimônio junto a variados cartórios, em nome da empresa e dos seus sócios-administradores. O Código Civil preceitua os requisitos autorizadores da desconsideração de personalidade jurídica, in verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Ocorre que, não constam do bojo dos autos elementos probatórios que evidenciem que a empresa executada incorreu em quaisquer das condutas descritas pelos incisos do art. 50 do Código Civil, particularmente, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, anotando-se que a não localização de bens penhoráveis não é requisito apto à autorização do incidente, devendo haver prova contundente de abuso de direito, tendo em vista a lesar credores ou fraudar a legislação. Assim, entendem nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatado o desvio de finalidade empresarial ou a confusão patrimonial, não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto. 2. De acordo com o art. 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida apenas mediante prova robusta da existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07266357320218070000 DF 0726635-73.2021.8.07.0000, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO – Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações da parte credora, descabido o deferimento do pedido de quebra dos sigilos fiscal e bancários das partes desconsiderandas, porque: (a) lastreado em alegações genéricas de existência de fraude, sem qualquer início de prova produzida quanto à existência de transações financeiras fraudulentas, tratando-se de mera especulação, de forma que a sua não realização nos autos não configura cerceamento de defesa; e (b) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se presta à investigação patrimonial daqueles cujos bens se busca alcançar, uma vez que o pedido de instauração do incidente de desconsideração de da personalidade jurídica, a teor do art. 134, § 4º, do CPC/2015, tem como pressupostos (b. 1) a descrição da conduta ilícita em que fundamentado o pedido e (b. 2) a existência de prova que evidencie a plausibilidade da alegação em que fundamentado o pedido, a teor do art. 134, § 4º, do CPC/2015. EXECUÇÃO – Desconsideração da personalidade jurídica - Não localização de bens penhoráveis, nem a identidade de sócios com outra pessoa jurídica e nem mesmo o fato de se encontrar inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, são fatos insuficientes, por si sós, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial – Embora revel, a ausência de oferecimento de resposta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica pela pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, não gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte credora, visto que: (a) a presunção em questão é relativa e, na espécie, as alegações genéricas de existência de fraude, sem qualquer início de prova produzida quanto à existência de transações financeiras fraudulentas, tratando-se de mera especulação, foi infirmada pelos demais elementos dos autos; e (b) à parte agravada pessoa jurídica aproveita de defesa de mérito apresentada pela parte agravada sócia litisconsorte passiva, visto que referente a fato comum ( CPC, art. 345, I). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, em que não resulte a extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, conforme decidido pela Eg. Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp 1.366.014/SP, como acontece no caso dos autos, de indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de extinção, ainda que parcial, nem alteração substancial do próprio processo principal, que compreende a ação executiva proposta pela parte agravante – Reforma da r. decisão agravada para afastar a condenação da parte agravante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2064695-26.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024) Conforme certidão emitida pela Receita Federal anexada pela parte exequente, a empresa permanece em atividade perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, descaracterizando a presunção de dissolução irregular que, apenas quando cumulada com todos os demais requisitos, autorizaria a desconsideração da personalidade. Nesse âmbito, entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. SÚMULA 83/STJ. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 1.777.954/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 21/08/2013). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2461354 PR 2023/0297630-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Saliento que a alegação de configuração de grupo econômico já foi enfrentada nos autos, ressaltando que a mera identidade de sócio não é suficiente para caracterizar o instituto, devendo ser comprovada a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, senão vejamos: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (AÇÃO PAULIANA) - GRUPO ECONÔNICO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos da Orientação jurisprudencial, para a configuração do grupo econômico é necessária a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Ausente a comprovação de que as pessoas jurídicas façam parte do mesmo grupo econômico, a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50015798020188130016, Relator.: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 25/01/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica da Embargante e sua inclusão no polo passivo da execução em razão do reconhecimento de formação de grupo econômico com a Executada TOP 2K, devedora principal – Identidade de sócios, objeto social, ramo de atividade e local de funcionamento – A formação de grupo econômico, por si só, não permite a desconsideração da personalidade jurídica - Ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no artigo 50, do Código Civil – Inexistência de prova contundente acerca do abuso da personalidade para fraudar a lei, violar o contrato ou prejudicar o credor – Desconsideração da personalidade jurídica da Embargante afastada – Determinação para sua exclusão do polo passivo da execução - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10103441620208260004 SP 1010344-16.2020.8.26.0004, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) Ante o exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa executada. Assim, intime-se pessoalmente o exequente, por AR, no último endereço que consta nos autos, para, no prazo de 5 (cinco dias), manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito, indicando outros bens do devedor passíveis de penhora, observada a ordem prevista pelo art. 835 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso II do CPC. Intime-se o exequente a juntar planilha atualizada de débitos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo. Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J PEREIRA DA COSTA - ME EXECUTADO: ATLANTICA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA - ME Nome: ATLANTICA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA - ME Endereço: Estrada da Maracacuera, Km 05 s/n, Grupo 03, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 Realizada a pesquisa eletrônica junto ao Infojud, observou-se que não foram encontradas declarações de bens na base de dados da Receita Federal, conforme anexo. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828873-48.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se pessoalmente o exequente, por AR, no último endereço que consta nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar expresso interesse no prosseguimento da ação, inclusive indicando bens do devedor passíveis de penhora, observando a ordem prevista no art. 835 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo. Anoto, ainda, que poderá requerer a suspensão do feito (art. 921, §1º do CPC). Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21052018110906500000025373346 AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Petição 21052018110913000000025373349 PAULO GERSON - PROCURAÇÃO J.P.COSTA - anexo 01 Instrumento de Procuração 21052018110923200000025373351 CONFISSÃO DE DÍVIDA MATAPI - ASSINADO - anexo 02 Documento de Comprovação 21052018110933400000025373352 PLANILHA DEMONSTRATIVA DE CÁLCULO - anexo 03 Documento de Comprovação 21052018111004600000025373353 Petição Petição 21052518484004500000025548788 PETIÇÃO - INFORME DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS Petição 21052518484011000000025548797 RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO - doc. 01 Documento de Comprovação 21052518484017000000025548798 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 1ª PARCELA - doc. 02 Documento de Comprovação 21052518484021500000025548799 Certidão Certidão 21052713082613400000025635060 Despacho Despacho 21062510473043200000026497064 Certidão Certidão 21070209545308500000027115588 Despacho Despacho 21062510473043200000026497064 Citação Citação 21062510473043200000026497064 Certidão Certidão 21080311145042400000028728564 2021_08_03_10_50_18 Devolução de Mandado 21080311145049500000028728566 Petição Petição 21081616271201300000029836636 Memória de Cálculo atualizada 16.08.2021 Documento de Comprovação 21081616271215400000029836638 Certidão Certidão 21090211541272700000031509178 Processo 0828873-48-2021-814-0301 - RECIBO DE PROTOCOLO DE ORDEM DE BLOQUEIO Documento de Comprovação 21112911403646000000040976833 Decisão Decisão 21112911403724000000040974678 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21113008481217700000041112204 Processo 0828873-48-2021-814-0301 - RECIBO DE PROTOCOLO DE ORDEM DE BLOQUEIO Documento de Comprovação 21113008481233900000041112206 Decisão Decisão 21112911403724000000040974678 Certidão Certidão 22022308575836200000049049677 Petição Petição 22092211472664300000074270696 Página 92 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (doc. 01) Documento de Comprovação 22092211472715200000074270704 CNPJ RIO MATAPI - GRUPO ATLANTICA MATAPI (doc. 02) Documento de Comprovação 22092211472746800000074270709 Petição Petição 22113018261081500000078732826 comprovante pagamento custas pesquisa SISBAJUD - doc. 01 Documento de Comprovação 22113018261155600000078732827 0828873-48.2021 retorno Documento de Comprovação 23050212104756700000087086556 Decisão Decisão 23050212104852600000086235097 Decisão Decisão 23050212104852600000086235097 Petição Petição 23062218413013900000090171057 Certidão Certidão 23072611511427100000092085518 Certidão Certidão 23072611531934800000092085527 Petição Petição 24052717515565900000109116168 boleto pesquisa INFOJUD Documento de Comprovação 24052717515600100000109116169 Comprovante de pagamento custas pesquisa INFOJUD Documento de Comprovação 24052717515628100000109116170

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por J Pereira da Costa - ME em face de Atlântica Navegação e Logística Ltda - ME, na qual a executada, regularmente citada, não pagou a dívida, nem opôs embargos à execução, conforme certificado nos autos (Id.33600349). Em seguida, foi deferida a pesquisa eletrônica (Sisbajud) e anexado o recibo de protocolamento, todavia, não consta nos autos o extrato do detalhamento da ordem judicial acerca de eventual bloqueio de valores do executado. Por outro lado, a parte credora pugnou pela inclusão da empresa Rio Matapi Navegação Ltda no polo passivo da ação, aduzindo que esta faz parte de um grupo econômico com a empresa executada, anexando documento Id.77957759 e comprovantes de situação cadastral das empresas e seu quadro societário. No caso concreto, o exequente pretende estender a responsabilidade a pessoa jurídica diversa da relação jurídica, supostamente integrante de grupo econômico (Rio Matapi Navegação Ltda), argumentando que referida empresa exerce, juntamente com a executada, atividades comerciais conexas entre si dentro das mesmas dependências. Inicialmente, extrai-se da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 o conceito de grupo econômico: "Artigo 494 — Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica". De igual maneira, a noção de grupo de sociedades trazido pela Lei nº 6.404/76, em seu artigo: Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. (...) Ora, a mera identidade de sócio, não caracteriza, por si só, um grupo econômico, sendo imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, além de outros elementos fáticos com vistas a identificar que supostas empresas pertencem a um mesmo conglomerado econômico, para fins de responsabilização patrimonial, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ademais, não foram esgotadas as tentativas de localizar bens da executada, posto não existir nos autos resposta à pesquisa realizada junto ao Sisbajud, com vistas à penhora online de valores do devedor. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado em Id.77957750 para efetivação de eventual bloqueio de valores em face de pessoa jurídica não integrante da lide, e defiro a penhora eletrônica em nome da executada. Realizada a pesquisa eletrônica via Sisbajud, verificou-se a inexistência de valores nas contas da executada, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores anexo. Assim sendo, intime-se a exequente para indicar outros bens da devedora sujeitos à penhora. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

29/05/2023, 00:00