Execução de Título Extrajudicial 0846404-50.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0846404-50.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846404-50.2021.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO GALAICO Endereço: Avenida Nazaré, 568, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-145 Nome: HAMILTON RIBAMAR GUALBERTO Endereço: Avenida Nazaré, 568, Ed. Centro Galático-APTO 402, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-135 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO GALAICO em face de HAMILTON RIBAMAR GUALBERTO. Devidamente citado, o executado deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento voluntário e sem apresentar Embargos à Execução. Em seguida, este Juízo promoveu a tentativa de constrição de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera, conforme detalhado no detalhamento de ordem judicial anexo. Intimado pessoalmente pelo Sr. Oficial de Justiça para se manifestar sobre o bloqueio (ID 122820694), o executado peticionou nos autos (ID 127999734) manifestando a intenção de usufruir da faculdade do parcelamento legal prevista no art. 916 do Código de Processo Civil (CPC). Na oportunidade, requereu a remessa dos autos ao Contador do Juízo para apuração dos 30% (trinta por cento) iniciais e o parcelamento do saldo remanescente em até 6 (seis) vezes, solicitando ainda a intimação do credor para informar dados bancários. O executado manteve-se silente quanto à impugnação do valor bloqueado via SISBAJUD. Instado a se manifestar, o condomínio exequente peticionou pugnando pelo levantamento da quantia que foi objeto de constrição parcial. Ato contínuo, comprometeu-se a apresentar a planilha de débito atualizada, para viabilizar o exercício do parcelamento pleiteado pelo devedor, demonstrando inequívoca concordância com a medida prevista no art. 916 do CPC. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a indisponibilidade de ativos financeiros foi parcial e o executado, embora intimado, não apresentou qualquer espécie de impugnação ou alegação de impenhorabilidade sobre o montante bloqueado. Assim, diante da inércia do devedor, a conversão da indisponibilidade em penhora é medida que se impõe, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. No tocante ao pedido de parcelamento (art. 916 do CPC), constata-se que o exequente anuiu expressamente com a proposta, ressalvando apenas a necessidade de prévia dedução do valor já penhorado para posterior fixação da base de cálculo das parcelas. Considerando que o direito ao parcelamento visa à satisfação do crédito de forma menos gravosa ao devedor e com a cooperação do credor, o acolhimento do pedido é viável, devendo o devedor, contudo, emitir as guias diretamente no sistema do Tribunal. Diante do exposto, DETERMINO: 1. CONVERTO em penhora a quantia bloqueada via SISBAJUD. EXPEÇA-SE o respectivo alvará de levantamento do valor incontroverso em favor do condomínio exequente. Fica desde já autorizada a expedição do documento em nome de seu patrono, desde que este possua procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e haja requerimento expresso. 2. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de débito atualizada, na qual deverá deduzir obrigatoriamente o valor cujo levantamento foi autorizado no item anterior. 3. Com a juntada da planilha atualizada pelo credor, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda aos atos materiais do art. 916 do CPC, efetuando o depósito judicial correspondente a 30% (trinta por cento) do valor remanescente apontado, e postule formalmente o pagamento do saldo em até 6 (seis) parcelas mensais. 4. Fica o executado ciente de que os pagamentos deverão ser realizados mediante depósito judicial, utilizando-se de guia a ser emitida pelo próprio devedor no sítio eletrônico oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Intime-se. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMOTEO Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 14:21

Decurso de Prazo

11/07/2025, 18:10

Publicação

20/05/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0846404-50.2021.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO GALAICO Nome: HAMILTON GUALBERTO DESPACHO Manifeste-se o condomínio exequente sobre a petição do executada juntada em id 127999734, em observância ao que prevê o art. 916, § 1º, CPC, devendo juntar, na mesma oportunidade, planilha do débito atualizado. Após, conclusos. MURILO LEMOS SIMÃO Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 08:43

Mero expediente

08/05/2025, 10:23

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 10:32

Documento (Certidão)

23/01/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 11:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/10/2024, 11:00

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DECISÃO Consultando a ordem de bloqueio de valores protocolada por este Juízo via SISBAJUD, constata-se que a constrição restou parcialmente frutífera, conforme tela do sistema em anexo, razão pela qual determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens contra a parte executada, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais, de tantos quantos bastem para a garantia do valor remanescente da dívida. Havendo constrição de bens pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a executada para oferecimento de embargos (art. 52, IX, da Lei nº. 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique a Secretaria do Juízo acerca da apresentação de embargos à execução. Caso apresentado, intime-se a exequente para apresentar sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais, com ou sem apresentação, venham-me os autos conclusos para julgamento. Na ausência de apresentação de embargos, intime-se a exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação. Negativada a penhora de bens, intime-se a parte credora para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. De outra banda, tendo em vista o bloqueio dos valores, procedi a devida transferência do valor à conta judicial – Banpará, conforme protocolo SISBAJUD em anexo. Desta feita, efetivada a transferência, dou por penhorado o valor R$ 1.346,49 (um mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos) dispensando-se a lavratura do termo de penhora, de acordo com o que dispõe o Enunciado 140 do FONAJE. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, impugná-la, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se a parte requerente para dela se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias; em seguida, conclusos para decisão. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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