Execução Fiscal 0000350-06.2012.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0000350-06.2012.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Nome: S. F. ABREU CONFECCOES - ME Endereço: Rua Brasil, 499, SALA 4, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 SENTENCA Os embargos de declaração cujas hipóteses estão previstas no art. 1.022 do CPC são cabíveis contra qualquer decisão judicial, independentemente do procedimento adotado. A omissão, que reclama a oposição de embargos de declaração, ocorre sempre que não forem enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. O embargante sustenta que a sentença de ID Num. 121196791 apresenta omissão, uma vez que decretou a extinção do processo com resolução de mérito com base no reconhecimento da prescrição intercorrente. Contudo, argumenta que os débitos foram quitados por meio do pagamento integral do parcelamento, o que afastaria a prescrição intercorrente, devendo a extinção da execução ocorrer por outro fundamento: o pagamento. Alega que há um erro material na extinção por prescrição dos débitos, uma vez que o verdadeiro motivo foi o pagamento das referidas inscrições. Além disso, há omissão em relação ao fato de que houve parcelamento em 2017, com liquidação em 2020, o que afasta a consumação da prescrição intercorrente. E que diante do erro material e da omissão na sentença, é necessária sua correção, alterando o motivo da extinção para pagamento. A manutenção desse erro poderia, em última análise, legitimar um pedido de restituição por parte do contribuinte dos valores pagos no parcelamento, o que seria indevido, considerando que o pagamento foi o verdadeiro motivo da extinção dos débitos. Cumpre ressaltar que o embargante informou sobre o pagamento apenas após a oposição dos presentes embargos de declaração. Assim, assiste razão ao embargante, devendo-se alterar o motivo da extinção, excluindo-se a decretação da prescrição intercorrente para reconhecer a extinção da execução em razão do pagamento, conforme disposto nos arts. 924, II, e 925 do CPC, em conjunto com o art. 156, I, do CTN. A manutenção desse erro poderia, em última análise, legitimar um pedido de restituição por parte do contribuinte dos valores pagos no parcelamento, o que seria indevido, uma vez que o pagamento foi o verdadeiro motivo da extinção dos débitos. ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dando-lhe provimento para alterar o alterar o motivo da extinção que consta na mencionada sentença, excluindo-se a decretação da prescrição intercorrente para reconhecer a extinção da execução por força de pagamento, com base nos arts. 924, II, e 925 do CPC, c/c, o art. 156, I, CTN. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial Petição Inicial 21052712491500000000025633791 Doc 002. Documentos. Documento de Migração 21052712491500000000025633792 Certidão Certidão 21052713135200900000025635844 Sentença Sentença 24072423430155900000113517130 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24072911151022200000113855348 SIDA SF ABREU Documento de Comprovação 24072911151039000000113855352 Certidão Certidão 24080421562846400000114481108 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

10/09/2024, 00:00

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