Reintegração / Manutenção de Posse 0800267-83.2023.8.14.0060 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800267-83.2023.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUAREZ CORREIA DOS ANJOS, JEILTON CORREIA DOS ANJOS, ROSIANE CORREIA DOS ANJOS, ROSILDA CORREIA FELIX DA SILVA, ROSINEIDE CORREIA DOS ANJOS SILVA REU: MIGUEL MATIAS DA TRINDADE [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO Nº 0800267-83.2023.8.14.0060 Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por JUAREZ CORREIA DOS ANJOS, JEILTON CORREIA DOS ANJOS, ROSIANE CORREIA DOS ANJOS, ROSILDA CORREIA FÉLIX DA SILVA e ROSINEIDE CORREIA DOS ANJOS SILVA em face de MIGUEL MATIS DA TRINDADE, estando as partes qualificadas. Consta da petição inicial que a parte autora é herdeira do imóvel identificado com “Fazenda Santa-Fé”, localizado às margens do Rio Acará Mirim Zona Rural, Tomé-Açu/pa, cep: 68680-000. Informaram que desde 18/5/2012 o requerido pratica atos de turbação, desmatando parte do seu terreno, extraindo madeira de forma ilegal, além de estar comercializando o imóvel a terceiros, prática que ocorre até os dias atuais. Aduziram que formalizaram comunicação da prática ilegal, tendo registrado boletim de ocorrência. Assim, pugnou pela concessão de tutela provisória para manutenção da posse do imóvel ou reintegração de posse, conforme o caso, sob o rito das ações possessórias. É o sucinto relato. Decido. No tocante às ações possessórias, o Código de Processo Civil estabelece rito especial, com a atribuição de requisitos próprios para a concessão da medida liminar, visando outorgar proteção judicial mais célere às hipóteses em que houver ameaça ou lesão ao direito de posse. Nada obstante, não é qualquer situação fática que se enquadra no rito especial previsto pela legislação adjetiva. Isto porque o Código de Processo Civil dispõe que as normas especiais previstas nos artigos 560 e seguintes regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse, “quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial” sendo certo que passado referido prazo, “será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório” (art. 558). No caso dos autos, verifico que os atos de turbação e esbulho ocorreram desde o ano de 2012, tendo a ação sido ajuizada somente em 9/2/2023, ou seja, mais de ano e dia da data do suposto ato ilegal alegado na petição inicial, de modo que o rito a ser observado é o do procedimento comum, possuindo tal entendimento arrimo na jurisprudência nacional que cito, por todos, o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.408161-5/001 (número geral: 4081623-10.2025.8.13.0000, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18º Câmara Cível, publicado em: 4/2/2026). Nesse contexto, destaco que a concessão da liminar postulada pressupõe a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, inscritos no art. 300 do CPC, a saber, o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado no risco de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Diante do lapso entre a data do esbulho e do ajuizamento da ação (aproximadamente 11 anos), não há perigo de risco ao resultado útil do processo, sobretudo considerando que se assim houvesse, a parte que teve seu direito violado teria buscado sua reparação com maior celeridade. Tampouco há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, tendo em vista que a parte autora sequer apresentou qualquer documentação comprobatória da propriedade ou da posse do imóvel a qual se diz herdeira, pois não juntou matrícula do imóvel demonstrando a cadeia dominial do bem, ou inscrição do terreno no Cadastro Ambiental Rural (CAR), visando comprovar a sua posse ou de seu falecido genitor. Deste modo, em análise superficial de conhecimento perfunctório, próprio dessa fase processual, entendo que não estão satisfeitos os requisitos para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, sem prejuízo de novo reexame da matéria caso surjam novos fatos relevantes. Com base no art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 9/6/2026, às 9h30min. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, ora designada, devendo estar acompanhada de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Intime-se a parte autora para recolher as novas custas de citação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cite-se/intime-se a parte requerida, no endereço informado em petição de ID 102602184, para comparecer à audiência, acompanhada de advogado, observando-se o prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC), advertindo-lhe da possibilidade de manifestar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). O(a) Ré(u) poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência (art. 335 do CPC) sob pena dos prazos correrem sem a sua intimação (art. 346 c/c art. 345, inciso II, ambos do CPC). Apresentada contestação em tempo hábil e alegadas preliminares ou fato novo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento nos arts. 350 e 351, ambos do CPC. Com o transcurso dos prazos assinalados, retornem os autos conclusos. SERVE a presente decisão, por cópia digitada, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento Nº. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos Nº. 011/2009 e Nº. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento Nº. 003/2009 da CJCI. Intimem-se. Tomé-Açu/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu

20/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 10:36

Decurso de Prazo

28/03/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 15:23

Decurso de Prazo

03/11/2024, 01:41

Decurso de Prazo

02/11/2024, 03:45

Decurso de Prazo

02/11/2024, 03:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 16:11

Ato ordinatório

07/10/2024, 16:11

Decurso de Prazo

05/10/2024, 17:35

Decurso de Prazo

05/10/2024, 17:35

Decurso de Prazo

05/10/2024, 17:35

Documento (Certidão)

13/09/2024, 09:16

Publicação

13/09/2024, 01:21

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUAREZ CORREIA DOS ANJOS, JEILTON CORREIA DOS ANJOS, ROSIANE CORREIA DOS ANJOS, ROSILDA CORREIA FELIX DA SILVA, ROSINEIDE CORREIA DOS ANJOS SILVA REU: MIGUEL MATIAS DA TRINDADE [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO Nº 0800267-83.2023.8.14.0060 Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C MEDIDA LIMINAR, ajuizada por JUAREZ CORREIA DOS ANJOS e outros, em face de MIGUEL MATIAS DA TRINDADE. Afirmam os autores que são herdeiros legítimos do bem imóvel objeto da proteção possessória, adquirido pelos genitores dos autores. O imóvel, identificado como “FAZENDA SANTA Fɔ, possui área total de 100 alqueires e fica localizado às margens do Rio Acará Mirim, Zona Rural, Tomé-Açu/PA. Narram que foram informados por vizinhos de sua terra, que o requerido estava se apropriando de 20 alqueires, desmatando e vendendo as madeiras de forma ilegal, além de estar tentando comercializar a área toda, sendo o demandado supostamente contumaz nessa prática. Diante dos atos de turbação, a autora Rosineide Correia dos Anjos Silva realizou informou o ocorrido à polícia, e 18/05/2012, sendo ajuizado o processo de nº 0003902-23.2014.8.14.0060, o qual foi extinto, por decadência do direito de representar. Todavia, o requerido teria continuado a praticar os atos de turbação, tendo novamente a autora Rosineide, informado à autoridade policial, além de proceder à Comunicação de Infração Ambiental perante à Secretaria do Município do Meio Ambiente – SEMMA de Tomé-Açu/PA, informando as práticas ilegais de extração de madeira pelo demandado. Requer, em caráter liminar, que se abstenha de efetuar qualquer tipo de atividade que interfira na posse do imóvel dos autores. É o relatório. Decido. No caso vertente, entendo ser necessária e conveniente a realização de audiência de justificação prévia para apreciação do pedido liminar, pois os elementos expostos em sede de petição inicial, bem como os documentos juntados, não permitem, por ora, uma compreensão segura da controvérsia de índole possessória. Assim, designo o dia 20.08.2023, às 09:30 horas, para realização de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, na modalidade presencial. INTIMEM-SE os autores, devendo informar nos autos, com antecedência, as testemunhas que serão ouvidas e comparecer à data aprazada, devidamente acompanhado das mesmas, independentemente de intimação destas. CITE-SE / INTIME-SE a parte ré, no endereço informado em ID.93978387, para comparecer à audiência designada, ocasião na qual poderá intervir, desde que o faça por intermédio de advogado ou Defensor Público (art. 562 do CPC). O prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar, consoante disposto no art. 564, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se, servindo o presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Ciência ao MP. Tomé-Açu, data registrada no sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

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