Reintegração / Manutenção de Posse 0800511-78.2024.8.14.0059 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800511-78.2024.8.14.0059 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: PABLO TIAGO SANTOS GONCALVES Endereço: TRAVESSA 15, 1414, ENTRE 4ª E 5ª RUAS, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Requerido: JOSE LUIS ALMEIDA PACHECO Endereço: 8 rua, 580, entre as travessas 4 e 5, Novo, SOURE - PA - CEP: 68870-000 OSVALDO ALCANTARA SILVA Endereço: Nona rua, s/n, Comunidade Nossa Senhora da Conceição, Novo, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE Processo nº 0800511-78.2024.8.14.0059 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que, por meio da decisão de ID 125490649, foi deferida liminar de reintegração de posse em favor da parte autora, com determinação de expedição do respectivo mandado, bem como fixação de multa diária para hipótese de descumprimento. Não obstante, conforme petição apresentada pela parte autora no ID 176345292, houve informação de descumprimento da medida, persistindo a situação de esbulho possessório, fato que originou inclusive a prisão em flagrante do requerido Jose Luis Almeida Pacheco nos autos n° 0800753-66.2026.8.14.0059. Ressalte-se que a decisão liminar anteriormente proferida permanece hígida e eficaz, inexistindo qualquer decisão superveniente apta a suspender ou revogar seus efeitos. Ademais, a continuidade da ocupação irregular do imóvel pelos requeridos evidencia a necessidade de reforço da medida já deferida, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora para reforçar a liminar concedida no ID 125490649. Expeça-se, com urgência, mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, devendo o Oficial de Justiça proceder ao imediato cumprimento da medida, investindo o requerente na posse do imóvel descrito na inicial. Fica autorizado, caso o Oficial de Justiça entenda necessário para o regular cumprimento da diligência e preservação da ordem, o acionamento de reforço policial, mediante ofício à Polícia Militar para acompanhamento da medida. Intimem-se. Após o cumprimento da diligência, aguardem-se os autos a realização da audiência de instrução anteriormente designada. Cumpra-se com urgência. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Soure, 27 de maio de 2026. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 11:39

Expedição de documento

27/05/2026, 11:39

Outras Decisões

27/05/2026, 11:39

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 05:35

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:24

Mandado

05/02/2026, 09:31

Mandado

05/02/2026, 09:31

de Instrução e Julgamento (designada)

05/02/2026, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:57

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 08:53

Expedida/Certificada

05/02/2026, 08:51

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PABLO TIAGO SANTOS GONCALVES Endereço: TRAVESSA 15, 1414, ENTRE 4ª E 5ª RUAS, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 REQUERIDO: JOSE LUIS ALMEIDA PACHECO Endereço: 8 rua, 580, entre as travessas 4 e 5, Novo, SOURE - PA - CEP: 68870-000 OSVALDO ALCANTARA SILVA Endereço: Nona rua, s/n, Comunidade Nossa Senhora da Conceição, Novo, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DESPACHO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº: 0800511-78.2024.8.14.0059 ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Designo o dia 04/02/2026, às 09h, para realização de Audiência híbrida de Instrução e Julgamento, a ser realizada por meio semipresencial, na plataforma digital Microsoft Teams, cujo acesso à sala virtual se dará por meio do link abaixo: AIJ Cível - 0800511-78.2024.8.14.0059 - PABLO TIAGO SANTOS GONCALVES e JOSE LUIS ALMEIDA PACHECO e OSVALDO ALCANTARA SILVA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Recomenda-se a instalação prévia do aplicativo, embora não seja obrigatória para realização do ato. Caso não tenha meios para tanto, a parte deverá comparecer presencialmente. Disponibilizado o link, ficam os advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública já advertidos de que não serão encaminhados link de acesso por meio de e-mail ou whatsapp, sendo de sua inteira responsabilidade conectar à sala de audiência na data e horário aprazados. Intime-se a o autor, por meio de seu advogado, via DJE. Intime-se os réus nos endereços acostados na inicial, alertando que compareçam à Defensoria Pública para apresentar rol de testemunhas em tempo hábil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Soure - PA, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: PABLO TIAGO SANTOS GONCALVES Endereço: TRAVESSA 15, 1414, ENTRE 4ª E 5ª RUAS, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Réu: JOSE LUIS ALMEIDA PACHECO Endereço: 8 rua, 580, entre as travessas 4 e 5, Novo, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Réu: OSVALDO ALCANTARA SILVA Endereço: Nona rua, s/n, Comunidade Nossa Senhora da Conceição, Novo, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o requerido JOSE LUIS ALMEIDA PACHECO foi devidamente citado e deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de contestação, decreto sua revelia nos termos do art. 344 do CPC. Compulsando os autos, verifico que o presente feito está na fase de julgamento conforme o estado do processo dos artigos 354 a 357 do NCPC. Não havendo a arguição de preliminares pela parte requerida, verifica-se que inexistem vícios e irregularidades a serem saneadas, não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do NCPC) e nem de extinção do processo (artigo 354 do NCPC), bem como não existem questões processuais pendentes. Desta feita, DOU POR SANEADO O PROCESSO. Mantenho a regra prevista no artigo 373, incisos I e II do NCPC, devendo o autor provar fato constitutivo de seu direito e o requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. INTIMEM-SE O AUTOR E REQUERIDO, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VIA PJE, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pedir eventuais esclarecimentos ou ajustes, especificarem os meios de prova que pretendem produzir na fase de instrução processual ou para requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I do NCPC, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, § 1º do NCPC, ressaltando que eventuais pedidos genéricos por produção de provas serão indeferidos de plano. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão juntar o rol de testemunhas no prazo acima, devendo observar o disposto no artigo 450 do NCPC, apresentando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Sendo requerida a produção de prova testemunhal em audiência de instrução, devem as partes, desde logo, declinarem se desejam que a audiência seja realizada por meio de videoconferência e, em caso positivo, informando os números de contatos telefônicos e e-mails para recebimento do link dos advogados, partes, prepostos e testemunhas. Havendo pedido de julgamento antecipado do mérito, encaminhem-se os autos à UNAJ para cálculo das custas finais do processo, caso não deferida gratuidade judiciária. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE DADOS DO PROCESSO: Processo nº: 0800511-78.2024.8.14.0059 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão intime-se o autor para recolher as custas finais do processo no prazo de 15 dias. Na sequência, façam os autos conclusos para julgamento. Soure - PA, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: PABLO TIAGO SANTOS GONCALVES Endereço: TRAVESSA 15, 1414, ENTRE 4ª E 5ª RUAS, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Requerido: JOSE LUIS ALMEIDA PACHECO Endereço: 8 rua, 580, entre as travessas 4 e 5, Novo, SOURE - PA - CEP: 68870-000 OSVALDO ALCANTARA SILVA Endereço: Nona rua, s/n, Comunidade Nossa Senhora da Conceição, Novo, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE Processo nº 0800511-78.2024.8.14.0059 Vistos... Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar Ajuizada por Pablo Tiago Santos Gonçalves em face de José Luis Almeida Pacheco e Osvaldo Alcantara Silva. Aduz a inicial, em síntese, que no dia 17 de janeiro de 2024 tomou conhecimento que os requeridos haviam invadido e construído uma armação de madeira em parte de um terreno de sua propriedade. Destaca que tramita nesta Comarca o TCO nº 0800309-04.2024.8.14.0059 em que os réus confessam ter conhecimento que se trata de área privada e que não tem autorização para construir. Diante do esbulho possessório, requer a concessão da medida liminar para a imediata reintegração de posse, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil. Indeferida a liminar e designada audiência de justificação para a comprovação da posse do imóvel em litígio. O requerido Jose Luis Almeida Pacheco apresentou contestação aduzindo, em síntese, que só utiliza o terreno para pescar, não reside no local, somente utiliza do Rio para sua fonte de renda, não cabendo ao particular cercear o direito de ir e vir a um bem de uso comum do povo. Por fim, ressalta que o pedido se fundamentou exclusivamente em propriedade. É o relatório. Decido. Prescreve o art. 561, do Código de Processo Civil, que nas ações de manutenção e reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Para a concessão de liminar possessória em ação de reintegração de posse, é indispensável que a parte autora comprove sua posse anterior, a prática do esbulho pela parte ré, além da perda da posse nos exatos termos do art. 561 do CPC. A posse é o exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade. A análise eventual da titularidade da propriedade na ação possessória pode ser feita para formar a convicção do juiz, no sentido de fornecer-lhe elementos para dar ou não a proteção possessória ao autor ou ao réu, neste último caso, considerando que se trata de ação de natureza dúplice. Entendo que os requisitos para a concessão da liminar restaram devidamente comprovados nos autos, especialmente após a audiência de justificação em que o autor demonstrou exercer a posse pretérita. Com efeito, consta nos autos certidão de inteiro teor do imóvel descrito na inicial em nome do autor, conforme ID 113449129. Além disso, as testemunhas ouvidas em audiência de justificação confirmaram o exercício da posse anterior. A testemunha Fernanda de Aguiar Cunha afirmou: “Eu sabia que quando eu tava indo procurar um terreno que toda aquela região era do pablo. A primeira vez que eu vi os requeridos foi ontem. Lá são vários terrenos. O meu é o antepenúltimo terreno. Tem uma entrada por uma rua depois de um terreno e logo na esquina do terreno onde tá essa construção também tem uma entrada. Eles têm acesso normal ao rio. A construção no terreno está no local desde o início do ano”. Por sua vez, a testemunha Raimundo Cassiano Figueiredo disse: “Eu e o Sansão somos os responsáveis pela manutenção do terreno. De vez em quando a gente limpa lá. Esse terreno especificamente também recebe manutenção do Pablo. Eles podem ter acesso ao rio pela nona rua do bairro novo que vai até a beira do rio e pela alameda que foi deixada para os pescadores poderem chegar até o rio”. Por fim, a testemunha Rosivan Morais Leal aduziu que: “Essa área recebe manutenção por parte do Pablo. Tem uma visita de rotina. Devido à procura pelas vendas eu vou mostrar os lotes. Tem a questão de limpeza, eu que sou responsável pela limpeza, de contratar maquinário, esse tipo de serviço. Eles têm acesso ao rio pela prorrogação da nona rua. Disse que já viu os requeridos no local e que inclusive a mãe de um deles comprou um terreno nessa área, mas não o terreno em litígio. Eles começaram a construir há uns 06 meses. Quando eles começaram a construir avisei que era uma área particular, mas eles disseram que tinham autorização do ICMBIO”. Desse modo, verifica-se que restou demonstrado que o autor exercia a posse do terreno em litígio por meio de manutenção do terreno de forma regular, conforme relatado pelas testemunhas ouvidas em juízo. No que diz respeito à alegação de que os requeridos teriam praticado o esbulho somente para ter acesso ao rio, entendo que não deve prosperar tal alegação, uma vez que os elementos presentes nos autos indicam que há outros meios de acesso ao Rio Paracauari por vias próximas à área pertencente ao autor. Ante o exposto, defiro a liminar de reintegração de posse à parte autora, devendo esta ser investida na posse do bem em litigio, bem como determino que os requeridos se abstenham de praticar qualquer novo ato de ameaça à posse do requerente sobre o imóvel descrito na inicial, fixando multa de R$ 500,00 ao dia, em benefício da parte autora, até o limite de R$ 10.000,00, caso transgrida o preceito, nos termos do art. 567, do CPC, além de responder por crime de desobediência. Expeça-se Mandado de Reintegração de Posse. Considerando a primazia de tentativa de conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 18/12/2024, às 11h30min, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, a ser realizada por meio semipresencial, na plataforma digital Microsoft Teams, cujo acesso à sala virtual se dará por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3alsTElFokUvTM6g_CSE4KpM6Q-bxruebJ2G2pvWAXBG41%40thread.tacv2/1725895544926?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2254398980-ab6e-4df4-b042-7b42f8aa899a%22%7d Recomenda-se a instalação prévia do aplicativo, embora não seja obrigatória para realização do ato. Caso não tenha meios para tanto, a parte deverá comparecer presencialmente. Intime-se pessoalmente os requeridos, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º do CPC. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o autor intimado para comparecer à audiência na pessoa de seu advogado e via PJE (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Soure, data da assinatura eletrônica. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito - Portaria nº 3787/2024-GP

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: PABLO TIAGO SANTOS GONCALVES Endereço: TRAVESSA 15, 1414, ENTRE 4ª E 5ª RUAS, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Requerido: JOSE LUIS ALMEIDA PACHECO Endereço: 8 rua, 580, entre as travessas 4 e 5, Novo, SOURE - PA - CEP: 68870-000 OSVALDO ALCANTARA SILVA Endereço: Nona rua, s/n, Comunidade Nossa Senhora da Conceição, Novo, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE Processo nº 0800511-78.2024.8.14.0059 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar Ajuizada por Pablo Tiago Santos Gonçalves em face de José Luis Almeida Pacheco e Osvaldo Alcantara Silva. Aduz a inicial, em síntese, que no dia 17 de janeiro de 2024 tomou conhecimento que os requeridos haviam invadido e construído uma armação de madeira em parte de um terreno de sua propriedade, localizado. Destaca que tramita nesta Comarca o TCO nº 0800309-04.2024.8.14.0059 em que os réus confessam ter conhecimento que se trata de área privada e que não tem autorização para construir. Diante do esbulho possessório, requer a concessão da medida liminar para a imediata reintegração de posse, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil. Indeferido o benefício da justiça gratuita e intimada a parte autora para recolher as custas iniciais (Id 113481791). A parte autora peticionou postulando o aditamento da inicial para exclusão do pedido de perdas e danos no valor de R$ 70.000,00. Recebido o aditamento da inicial e recolhidas as custas iniciais, vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Primeiramente, recebo a petição inicial, pois estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. No mais, reconheço a competência deste juízo para processar a presente demanda, visto que o imóvel se localiza neste município. Passo à análise da medida liminar. Para a concessão de liminar possessória em ação de reintegração de posse, é indispensável que a parte autora comprove sua posse anterior, a prática do esbulho pela parte ré, além da perda da posse nos exatos termos do art. 561 do CPC. A posse é o exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade. A análise eventual da titularidade da propriedade na ação possessória pode ser feita para formar a convicção do juiz, no sentido de fornecer-lhe elementos para dar ou não a proteção possessória ao autor ou ao réu, neste último caso, considerando que se trata de ação de natureza dúplice. Ocorre que, no caso em comento, os elementos constantes nos autos não se mostram suficientes para formar juízo suficientemente seguro para o acolhimento da medida liminar pretendida, ante a ausência de prova adequada da anterioridade da posse da parte autora e da prática do esbulho pela parte ré. Logo, a ausência do exercício efetivo da posse anterior e da prática do esbulho pela ré afasta, por ora, a pretensão liminar de reintegração de posse. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA. O deferimento de liminar, em ação de reintegração de posse, exige o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 561 do Novo Código de Processo Civil, em especial a prova da posse anterior. No caso, a prova colacionada aos autos não tem força para demonstrar, modo estreme de dúvidas, a posse anterior da parte autora e a prática de esbulho pela parte ré, impondo-se a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, por força do "quieta non movere". NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073189680, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/05/2017) Não obstante a demonstração da propriedade do terreno em litígio, conforme certidão de inteiro teor do imóvel, ressalto que na ação de reintegração de posse é necessária a demonstração da posse anterior, o que não se verifica até o presente momento, uma vez que o autor fundamentou o pedido somente com base na alegação de propriedade. Cumpre mencionar que não é cabível o princípio da fungibilidade entre as ações possessórias, que têm por fundamento a posse antecedente, e as ações petitórias, em que a causa de pedir é a propriedade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRETÉRITA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 – A pretensão, em verdade, consiste na aquisição da posse pelo proprietário registral do bem, o que somente poderá ser objeto de análise por meio de ação petitória. 2 - É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações. 3 – Recurso conhecido e Não Provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002587-98.2006.8.14.0040 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/05/2023 ) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - É certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do pedido e da causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de propriedade, da titularidade do domínio - Quando se busca não mais discutir a posse pura e simples, mas o direito de propriedade sobre o bem imóvel, seria cabível a ação de natureza petitória - É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações. (TJ-MG - AC: 10284160013397001 Guarani, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021) PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ESSENCIAIS - POSSE PRETÉRITA - NARRATIVA INICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE - FUNGIBILIDADE - IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO 1 Conforme já expressou este Tribunal, "é carecedor de ação possessória, por falta de interesse de agir, consubstanciada na utilização da via inadequada, quem jamais exerceu a posse sobre o bem pleiteado. Àquele que detém o domínio, ou quaisquer de seus desdobramentos, cabe apenas valer-se de ação petitória, como o são a de imissão de posse e a reivindicatória" (AC n. 2001.005199-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben). 2 Há fungibilidade entre as ações possessórias (interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse), isto é, as demandas destinadas a assegurar o jus possessionis, ou entre as petitórias (reivindicatória e imissão de posse), que visam defender a propriedade, ou o jus possidendi. É inadequado, todavia, quando o pedido de proteção da posse tem por fundamento o domínio, converter a demanda possessória em petitória. (TJ-SC - APL: 50005083520198240070 TJSC 5000508-35.2019.8.24.0070, Relator: LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Data de Julgamento: 07/07/2020, 5ª Câmara de Direito Civil) Assim, não é suficiente, para fins de antecipação dos efeitos da tutela, que a parte autora simplesmente afirme ser possuidora do imóvel. Para uma análise da posse é necessário que se descrevesse quais seriam esses atos que consubstanciam a posse, uma vez que a posse é uma situação de fato, necessário seria descrever se o autor reside no imóvel, utiliza-o para plantação, sua limpeza, etc. e sobre esse aspecto não há qualquer elemento de prova a indicar que exercia a posse da área que pode ter sido esbulhada ou turbada. Assim sendo, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse em razão da ausência dos requisitos exigidos no art. 561 do CPC e da evidente necessidade do contraditório. Deste modo, a fim de melhor analisar o pleito liminar (art. 562 do CPC), uma vez que, por ora, entendo como não comprovados os requisitos elencados no art. 561, designo o dia 08 de agosto de 2024, às 09h, para a audiência de justificação, a ser realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma digital Microsoft Teams, com acesso através do link abaixo. Salienta-se que o Autor deverá comprovar, na referida audiência, que já teve a posse do imóvel em litígio, uma vez que as ações possessórias não podem ter como fundamento a mera alegação de propriedade do imóvel, sendo a Ação Reivindicatória a pertinente nestes casos. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGVlMGYxMmQtOTJkOC00NjI0LTliZjMtNjdmYjRlZDcxN2U3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2254398980-ab6e-4df4-b042-7b42f8aa899a%22%7d I - Intime-se a parte autora para comparecer à audiência acima designada, devidamente acompanhados de suas testemunhas, independente de intimação, sob pena de indeferimento das oitivas, salvo pedido diverso. II - Cite-se o réu (art. 562). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Soure/PA, 10 de junho de 2024. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA UNICA DA COMARCA DE SOURE

14/06/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

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