Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800638-17.2022.8.14.0049 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800638-17.2022.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/09/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800638-17.2022.8.14.0049. REQUERENTE: MARIA HELENA RAMOS DA ROCHA REQUERIDOS: NORMANDO COELHO CUNHA, SILVIA HELENA COELHO CUNHA LYRA, CONCEIÇÃO DE MARIA COELHO CUNHA DE SOUZA, ALINE MELO RIBEIRO LIMA GAMBOA, ELAINE FERNANDES MELO RIBEIRO LIMA e JOSÉ FERNANDES ALVES DE LIMA NETO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL [Adjudicação Compulsória] Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por MARIA HELENA RAMOS DA ROCHA em face de FERNANDO ORLANDO BRASIL LIMA e espólio de ANTÔNIO BRASIL DA CUNHA, representado pelos herdeiros ROSA COELHO CUNHA, NORMANDO COELHO CUNHA, SILVA HELENA e CONCEIÇÃO DE MARIA, todos qualificados nos autos. Narra a autora que firmou com o Sr. Antônio Brasil da Cunha compromisso de compra e venda de dois lotes situados na Trav. São Raimundo, lotes 13 e 14, na cidade de Santa Izabel, bem como firmou com Sr. Fernando Orlando Brasil Lima compromisso de compra e venda de imóvel situado na Rua Pastor Carlos Batista, nº 1039, setor 02, quadra 014, lote 0034, em Santa Izabel do Pará/PA. Informa que houve quitação do valor acertado, mas não foi efetuada a outorga da escritura pública. Requer, assim, a adjudicação compulsória dos referidos imóveis. Juntou documentos com a inicial. Foi determinada a citação dos requeridos e designada audiência de conciliação. Citada a requerida SILVIA HELENA COELHO CUNHA LYRA (ID 103781599). Devolvido sem cumprimento o mandado de citação de ROSA COELHO CUNHA em razão da notícia de seu falecimento (ID 104066103). Citado o requerido NORMANDO COELHO CUNHA (ID 105156116). Devolvido sem cumprimento o mandado de citação de FERNANDO ORLANDO BRASIL LIMA em razão da notícia de seu falecimento (ID 105691169), sendo juntada certidão de óbito (ID 105691185). Em petição de ID 106050779 a autora requereu a sucessão do requerido FERNANDO ORLANDO BRASIL LIMA pelo seu espólio, representado por seus filhos, ALINE, ELAINE e JOSÉ. Citada a requerida CONCEIÇÃO DE MARIA COELHO CUNHA (ID 106607050). Realizada audiência de conciliação em 12/03/2024 (Termo de ID 110968207), ocasião em que os requeridos NORMANDO COELHO CUNHA, SILVIA HELENA COELHO CUNHA LYRA e CONCEIÇÃO DE MARIA COELHO CUNHA DE SOUZA, herdeiros de Antônio Brasil da Cunha e da sra. Rosa Coelho Cunha, concordaram com os pedidos da autora em relação aos lotes 13 e 14, localizados na Travessa São Raimundo, bairro Centro, no município de Santa Izabel, Estado do Pará. Na ocasião, foi juntada certidão de óbito da requerida Rosa Coelho Cunha (ID 110968211) e determinada citação dos herdeiros do “de cujus” Fernando Orlando Brasil Lima. Citados, os requeridos ALINE MELO RIBEIRO LIMA GAMBOA, ELAINE FERNANDES MELO RIBEIRO LIMA e JOSÉ FERNANDES ALVES DE LIMA NETO peticionaram em ID 114463161 e reconheceram a pretensão da requerente. Realizada audiência de conciliação em 27/05/2024 (Termo de ID 116494222), ocasião em que os requeridos reconheceram todos os pedidos constantes na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de Ação de Adjudicação Compulsória, via judicial adequada para se obter a transferência da propriedade após recusa do promitente vendedor. Nos termos dos artigos 1.147 e 1.418 do CC, são requisitos da referida ação: a) existência de uma promessa de compra e venda; b) Inexistência de previsão do direito de arrependimento; c) Recusa injustificável do vendedor. Ainda, o artigo 15 do Decreto-lei n° 58/37 determina que a prova da quitação do preço do imóvel é condição indispensável para a propositura da demanda. Todos os requeridos foram citados e durante audiência de conciliação reconheceram a procedência dos pedidos da requerente (Termos de ID 110968207 e ID 116494222). Restou comprovada a celebração de contrato de compromisso de compra e venda entre a requerente e FERNANDO ORLANDO BRASIL LIMA (ID 54548627) ANTÔNIO BRASIL DA CUNHA (ID 54548628), sem previsão de cláusula de arrependimento. Por outro lado, depreende-se a quitação do preço avençado pelo reconhecimento pelos requeridos da pretensão da requerente. Assim sendo, impõe-se a adjudicação compulsória dos imóveis descritos na inicial, conferindo ao promitente comprador a escritura definitiva dos imóveis, diante do reconhecimento do pedido pelos requeridos em audiência. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, para adjudicar em favor da requerente MARIA HELENA RAMOS DA ROCHA os bens descritos na inicial (lotes 13 e 14, localizados na Travessa São Raimundo, bairro Centro, Santa Izabel do Pará/PA e imóvel situado na Rua Pastor Carlos Batista, nº 1039, setor 02, quadra 014, lote 0034, em Santa Izabel do Pará/PA), ressalvados os direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Por se tratar de celebração de acordo, ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado é imediato. P.R.I e, com o trânsito e providências, arquivem-se com a baixa processual. Serve a presente como ofício ao competente cartório de registro de imóveis, para que proceda com as averbações devidas, nos termos do acordo entabulado entre as partes. Servirá a presente sentença como mandado/ofício. Santa Izabel do Pará/PA, data e hora registrada no sistema. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará/PA R. Dr. José Mata Bacelar, 238 - Centro, Santa Izabel do Pará - PA, 68790-000 Whatsapp (91)98010-0751 E-mail [email protected]

Definitivo

09/09/2024, 15:34

Baixa Definitiva

09/09/2024, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 15:33

Trânsito em julgado

09/09/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 15:17

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

09/09/2024, 11:51

Conclusão (para julgamento)

30/05/2024, 15:30

Mero expediente

28/05/2024, 19:48

Audiência (realizada; conciliação)

27/05/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 10:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/04/2024, 18:47

Decurso de Prazo

16/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Audiência (realizada; conciliação)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

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