Execução Fiscal 0000059-85.2002.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única de São Miguel do Guamá

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Rosileide Maria da Costa Cunha

Partes do Processo

J B CAVALCANTE FILHO - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento

12/05/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 12:31

Movimentação processual

22/01/2026, 18:53

Decurso de Prazo

14/11/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 10:52

Outras Decisões

23/07/2025, 10:52

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 09:56

Documento (Certidão)

21/07/2025, 09:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/03/2025, 21:54

Mandado

02/01/2025, 10:00

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2024, 11:00

Sem efeito suspensivo

03/12/2024, 21:37

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 13:47

Documento (Certidão)

27/11/2024, 13:47

Todas as movimentações(55)

Expedição de documento

12/05/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 12:31

Movimentação processual

22/01/2026, 18:53

Decurso de Prazo

14/11/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 14:32

Documentos

•10/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 10:52

Outras Decisões

23/07/2025, 10:52

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 09:56

Documento (Certidão)

21/07/2025, 09:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/03/2025, 21:54

Mandado

02/01/2025, 10:00

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2024, 11:00

Sem efeito suspensivo

03/12/2024, 21:37

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 13:47

Documento (Certidão)

27/11/2024, 13:47

Decurso de Prazo

05/10/2024, 17:52

Decurso de Prazo

05/10/2024, 17:52

Petição (Apelação)

25/09/2024, 09:13

Publicação

13/09/2024, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: A. DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 EXECUTADO: J B CAVALCANTE FILHO - ME Nome: J B CAVALCANTE FILHO - ME Endereço: MAGALHAES BARATA, 85, CENTRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 SENTENÇA Inicialmente, registro que este Juiz assumiu esta Comarca na data de 01/07/2024. O Estado do Pará – Fazenda Pública Estadual ajuizou a presente ação de execução fiscal contra J. B. CAVALCANTE FILHO - ME, objetivando o recebimento de crédito(s) tributários(s). Analisando os autos, observo que já se operou a prescrição, razão pela qual o feito não pode prosseguir. Portanto, reconheço a prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6830, de 1980, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0000059-85.2002.8.14.0055 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, e art. 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6830, de 1980. Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sem custas. P.R.I.C. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica (A.C.C.S) MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá-PA Em exercício na Comarca de São Miguel do Guamá

10/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 19:32

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/09/2024, 19:32

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 13:47

Conclusão (para julgamento)

29/08/2024, 03:51

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 11:25

Decurso de Prazo

21/10/2023, 02:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 13:26

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 11:22

Movimentação processual

02/06/2022, 11:22

Conclusão (para decisão)

28/07/2021, 16:30

Movimentação processual

28/07/2021, 16:30

Conclusão (para despacho)

19/07/2021, 15:33

Documento (Certidão)

04/07/2021, 23:24

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 09:59

Definitivo

28/10/2020, 08:37

Definitivo

19/03/2020, 08:23

Remessa (outros motivos)

22/10/2019, 13:54

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2019, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2019, 13:16

Remessa (outros motivos)

24/09/2019, 08:30

Petição (Petição (outras))

25/07/2019, 11:11

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2019, 10:14

Mero expediente

11/01/2019, 12:22

Conclusão (para despacho)

13/12/2018, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2018, 13:03

Mero expediente

25/10/2016, 19:12

Conclusão (para despacho)

10/04/2014, 11:37

Entrega em carga/vista

14/03/2014, 09:27

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2014, 11:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2014, 17:53

Conclusão (para despacho)

04/10/2011, 10:20

Sem descrição

31/10/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/10/2006, 00:00

Distribuição (competência exclusiva)

10/07/2006, 10:33