Execução de Título Extrajudicial 0804604-86.2023.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804604-86.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 13:11

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:11

Trânsito em julgado

01/04/2025, 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2025, 13:08

Sem descrição

11/12/2024, 16:39

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 15:58

Decurso de Prazo

04/12/2024, 03:09

Decurso de Prazo

04/12/2024, 03:09

Publicação

27/10/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KFX COMPANY LTDA EXECUTADO: CLEITON DOS SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0804604-86.2023.8.14.0005 Vistos. A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em desfavor da parte ré, também qualificada. Em prosseguimento, as partes informaram a celebração de composição amigável, requerendo a homologação do acordo e a suspensão do processo (id 129590908). Suficientemente relatados. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, assim como SUSPENDO o curso do processo na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento da obrigação pela parte requerida. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior arquivamento do processo. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Quanto aos honorários advocatícios cada parte arcará com os de seu patrono, salvo disposição em contrário. Certificado o trânsito em julgado, suspenda-se o feito até o cumprimento da obrigação. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 20:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 20:06

Homologação de Transação

23/10/2024, 20:06

Conclusão (para decisão)

22/10/2024, 13:17

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KFX COMPANY LTDA EXECUTADO: CLEITON DOS SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0804604-86.2023.8.14.0005 Vistos. A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em desfavor da parte ré, também qualificada. Em prosseguimento, as partes informaram a celebração de composição amigável, requerendo a homologação do acordo e a suspensão do processo (id 129590908). Suficientemente relatados. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, assim como SUSPENDO o curso do processo na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento da obrigação pela parte requerida. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior arquivamento do processo. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Quanto aos honorários advocatícios cada parte arcará com os de seu patrono, salvo disposição em contrário. Certificado o trânsito em julgado, suspenda-se o feito até o cumprimento da obrigação. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: KFX COMPANY LTDA Endereço: ALFREDO CALADO, 160C, CENTRO, MARITUBA - PA - CEP: 67214-215 Executados: CLEITON DOS SANTOS OLIVEIRA 60850957249 Endereço: PRIMEIRO DE MAIO, 3955, JARDIM INDEPENDENTE II, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-520 CONTATO CELULAR: (93) 99115-9033 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA E AVALIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0804604-86.2023.8.14.0005 Vistos, 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), no valor de R$ 6.015,23 (Seis Mil e Quinze Reais, e Vinte e Três Centavos). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Proceda-se à emissão da certidão prevista no art. 828, do CPC, devendo a parte exequente promover o recolhimento das custas processuais para tanto. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e penhora e avaliação. Altamira/PA, 10 de julho de 2023. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

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