Execução de Título Extrajudicial 0807076-26.2024.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807076-26.2024.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSANGELA NUNES GALVAO EXECUTADO: WILLYANS NUNES DE LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0807076-26.2024.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. Vindo-me os autos conclusos, em atenção aos requerimentos da parte exequente, RESOLVO: 1. No que tange ao requerimento de consulta no sistema CCS-BACEN, cumpre esclarecer que ele consiste em um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições financeiras com os seus correntistas ou clientes e com os seus representantes legais. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Assim, conclui-se que o sistema não discrimina patrimônio, mas, apenas indica sua existência e o local de custódia. Não se presta, portanto, à pesquisa de bens para efeito de penhora, estando mais afeto à necessidade de investigação administrativa ou criminal junto a autoridades competentes, que dela poderão ser servir para o pedido de quebra de sigilo na via judicial. No mais, esclareço que o CCS-BACEN e o sistema SISBAJUD utilizam a mesma base de dados, no entanto, apenas o SISBAJUD identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas. Desse modo, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito. Desse modo, indefiro a referida pesquisa. 2. Quanto ao sistema SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015, alterado pelo Provimento nº 89/2019 e regulado pela Lei 13.465/2017, é uma ferramenta que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Tal como o registro físico de matrícula de imóveis, o SREI possui livre acesso ao público, a permitir que a parte proceda diretamente com pesquisa de bens em nome do devedor (CPF/CNPJ), e possa indicar sua predileção para a constrição desejada. Não há regra determinando a obrigação do magistrado em efetuar a pesquisa no Registro de Imóveis, no sistema tradicional ou na sua forma eletrônica via SREI, não se justificando o interesse processual da intervenção do juízo, diante da disponibilidade pública da informação e do livre acesso do interessado. Portanto, indefiro o pedido de utilização do sistema SREI. 3. Defiro a pesquisa no SNIPER, assim à secretaria desta Unidade Judiciária para que proceda a pesquisa de bens em nome do executado via sistema SNIPER. 4. Procedi à pesquisa de bens via Sistema RENAJUD, documento em anexo, devendo a parte autora manifestar-se, em 15 (quinze) dias. 5. Procedi, ainda, ao bloqueio on line dos ativos financeiros da parte executada até o limite da execução mediante as diligências necessárias no Sistema SISBAJUD (modalidade teimosinha), seguido da respectiva penhora, com intimação do(a) executado(a) (art. 831, 835, 840, I e II, e 854 do CPC). 6. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, dela será imediatamente intimado o devedor, na pessoa do seu advogado, salvo se realizada na presença do executado, que se reputa intimado (art. 854, §2º, e 841 do CPC), com prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação (art. 854, §3º, do CPC). 6.1. Em caso de insucesso, intime-se ainda o credor para se manifestar acerca da insuficiência do bloqueio, bem como para requerer o que melhor lhe convier com vistas ao prosseguimento do feito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 6.2. Em caso de bloqueio parcial, ambas as partes deverão ser intimadas e se manifestar, também no prazo de 05 (cinco) dias, na forma dos itens anteriores. 6.3. O juiz, de ofício, determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, do CPC). 7. Certifique a Secretaria eventual impugnação por parte do executado, no prazo legal (art. 854, §3º, do CPC). 8. Por fim, com a juntada do resultado da ordem de bloqueio on line, a intimação do(s) exequente(s) e do(s) executado(s) e o decurso do prazo assinalado nos itens anteriores, voltem-me os autos conclusos para deliberação, incluindo eventuais impugnações, pedidos de levantamento de valores e/ou suspensão do curso do processo de execução (art. 921, III, do CPC) / cumprimento da sentença (art. 513, art. 771 e art. 923, §7º, do CPC). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ROSANGELA NUNES Endereço: Rua Coronel José Porfírio, 1286, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-030 Executado: WILLYANS NUNES DE LIMA Endereço: Rodovia Ernesto Acyoli, 2580, Aparecida, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-441 Contato Celular (93) 99126-8023 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA E AVALIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0807076-26.2024.8.14.0005 Vistos, 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), no valor de R$- 69.048,16 (sessenta e nove mil, quarenta e oito reais e dezesseis centavos). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Proceda-se à emissão da certidão prevista no art. 828, do CPC, devendo a parte exequente promover o recolhimento das custas processuais para tanto. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e penhora e avaliação. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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