Recurso Especial 0001867-98.2018.8.14.0012 - TJPA

Recurso Especial 0001867-98.2018.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: HENRIQUE DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR (OAB/PA N.º 11.505) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (15ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º: 0001867-98.2018.8.14.0012 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Trata-se de recurso extraordinário com agravo devolvido pela Presidência do Supremo Tribunal Federal, com despacho ressaltando que a decisão agravada se fundou em aplicação de precedente firmado sob o rito da repercussão geral, de modo que sua revisão é de competência da Corte Local, nos termos do art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil. Também foi consignada a relativização da Súmula 727/STF, pontuando que não configura usurpação de competência quando o tribunal local deixa de enviar àquela Corte o agravo interposto em evidente erro grosseiro, como no caso (ID. N.º 29.834.620). É o sucinto relatório. Decido. Sem delongas, em cumprimento ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal nos presentes autos, quando analisou previamente a adequação do agravo ao tipo de decisão agravada, passo ao exame do caso. A decisão agravada se fundou no disposto no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil: “(...) Com efeito, segundo a Tese Jurídica Vinculante nº 182, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, “a questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Aludida tese transitou em julgado em 13/10/2009; porém, continua hígida, conforme se denota de recentes julgados do STF, dentre os quais, cito, para ilustrar os seguintes: “Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. IMPROPRIEDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário aos fundamentos de que (a) a fundamentação acerca da repercussão geral da matéria é deficiente; (b) a análise de tal questão demanda o exame do acervo fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário); (c) a alegação se ampara em matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas); e (d) aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do Tema 182 da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Alegação de que a análise das teses defensivas independe do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. III. Razões de decidir 3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 4. O acolhimento das teses defensivas demanda o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), circunstância que inviabiliza o conhecimento do apelo extremo. 5. A pretensão recursal se ampara em matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), circunstância que inviabiliza o conhecimento do Recurso Extraordinário. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do AI 742.460-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 25/9/2009, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 182/RG), fixou tese no sentido de que A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. IV. Dispositivo 7. A decisão impugnada tratou especificamente de cada um dos pontos versados no Recurso Extraordinário e no subsequente Agravo, ao passo que o Agravo Regimental não apresenta qualquer argumento minimante apto a desconstituir os óbices apontados e as conclusões adotadas. 8. Agravo interno a que se nega provimento. Atos normativos citados: Código de Processo Civil, art. art. 1.035, § 2º; Súmula do STF, enunciado nº 279; Regimento Interno do STF, art. 21, § 1º. Jurisprudência citada: AI 742.460-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 25/9/2009” (ARE 1503798 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-09-2024 PUBLIC 13-09-2024). “Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Extorsão em continuidade delitiva. Art. 158, caput e § 1º, c/c o art. 71, ambos do Código Penal. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do tribunal estadual que negou provimento às apelações da defesa e dos assistentes da acusação. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, “a”, do CPC. Tema 182 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. IV Dispositivo 8. Agravo regimental não provido” (ARE 1520661 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024). Nessa circunstância, incidente o disposto no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual nega-se seguimento a recurso extraordinário, quando o Supremo Tribunal Federal já tenha negado a repercussão geral à matéria nele vertida. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, c/c a Tese Jurídica Vinculante 182/RG-STF, nego seguimento ao recurso extraordinário, por veicular tema ao qual o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral (...)”. E, segundo a norma do art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, o recurso adequado para desafiá-la é o agravo interno destinado ao tribunal local, o que não foi observado pela parte agravante, porquanto interpôs o agravo previsto no art. 1.042 do CPC e requereu a revisão de tal decisório pelo Supremo Tribunal Federal. Anoto, por oportuno, que a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível impede sua conversão no recurso apropriado, porque caracterizado o erro grosseiro, consoante entendimento firmado há muito pelos tribunais superiores. A propósito da atualidade de aludida orientação, aponto exemplificativamente julgados do STF e do STJ, sintetizados nas seguintes ementas: “Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. Jurisprudência do STF. Reexame de fatos e provas (Súmula nº 279/STF). 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a sentença penal condenatória. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1479260 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2024 PUBLIC 30-04-2024)”. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENDA AD CORPUS. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. A interposição de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC em face da decisão que não admitiu o recurso especial, apesar de o sistema processual vigente prever expressamente o cabimento do agravo em recurso especial do art. 1.042 do CPC, caracteriza inegável erro grosseiro diante da ausência de dúvida objetiva sobre qual o instrumento adequado, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 2.409.664/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO NOBRE. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO OMISSA. ERRO GROSSEIRO. CONSTATAÇÃO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, sendo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2. Caso em que, apesar de ter interposto o agravo interno na Corte de origem para impugnar a aplicação do tema repetitivo, a agravante também se insurgiu contra esse fundamento na argumentação do agravo em recurso especial, cuja interposição, no ponto, configura erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. O agravo interno não se presta para sanar eventual omissão da decisão monocrática, já que a via adequada são os embargos de declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.442.133/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 14/3/2024)”. Ante o exposto, em cumprimento da determinação da Presidência do Supremo Tribunal Federal, não conheço do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível na espécie, à luz do disposto no art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, sendo impossível convertê-lo em agravo interno, porquanto configurado o erro grosseiro em sua interposição, consoante orientação adotada pelos tribunais superiores, bem como suficientemente esclarecido por Sua Excelência o Ministro Luís Roberto Barroso no despacho juntado sob o ID. N.º 29.834.620, ao devolver os autos à esta Vice-presidência. Considerando o exaurimento da instância superior, assim como desta segunda instância, certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (ID. N.º 24.345.827), devendo os autos serem encaminhados à UPJ Criminal para os ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2956970/PA (2025/0206879-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: HENRIQUE DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 12/08/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2956970/PA (2025/0206879-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: HENRIQUE DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2956970/PA (2025/0206879-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: HENRIQUE DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ CORRÉU: JOSE FARIAS CORRÉU: CAIQUE RANGEL LIMA DE FREITAS CORRÉU: ERNESTINO AUGUSTO BAIA PIMENTEL CORRÉU: ROMULO NAZARENO SILVA DO NASCIMENTO Processo distribuído pelo sistema automático em 29/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2956970/PA (2025/0206879-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HENRIQUE DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2956970/PA (2025/0206879-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HENRIQUE DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ CORRÉU: JOSE FARIAS CORRÉU: CAIQUE RANGEL LIMA DE FREITAS CORRÉU: ERNESTINO AUGUSTO BAIA PIMENTEL CORRÉU: ROMULO NAZARENO SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HENRIQUE DOS SANTOS FILHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2956970/PA (2025/0206879-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HENRIQUE DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ CORRÉU: JOSE FARIAS CORRÉU: CAIQUE RANGEL LIMA DE FREITAS CORRÉU: ERNESTINO AUGUSTO BAIA PIMENTEL CORRÉU: ROMULO NAZARENO SILVA DO NASCIMENTO Processo distribuído pelo sistema automático em 06/06/2025.

09/06/2025, 00:00

Petição

06/03/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: HENRIQUE DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR - OAB/PA 11505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 15ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO AGRAVANTE: HENRIQUE DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR - OAB/PA 11505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 15ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0001867-98.2018.8.14.0012 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo (ID Num. 24415024) interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, para impugnar a decisão registrada sob o ID Num. 24345827, que, diante da orientação contida na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu o recurso especial submetido. Foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 24541489). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0001867-98.2018.8.14.0012 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo (ID Num.24415026) interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, para impugnar a decisão registrada sob o (ID Num. 24345827), que, diante da Tese Jurídica Vinculante 182 / RG-STF, negou seguimento ao recurso extraordinário submetido. Foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 24541490). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal competente para julgamento do recurso, observando-se, preliminarmente, o disposto no art. 1.042, §7º, do CPC. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §7º, do Código de Processo Civil, remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da interposição simultânea de agravo para destrancar o recurso especial, para que, concluído o julgamento e não havendo prejudicialidade, os autos sigam ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, §8º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 15:15

Movimentação processual

27/02/2025, 08:56

Outras Decisões

26/02/2025, 15:55

Documento (Certidão)

24/02/2025, 16:52

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:07

Petição

14/02/2025, 08:59

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2956970/PA (2025/0206879-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HENRIQUE DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ CORRÉU: JOSE FARIAS CORRÉU: CAIQUE RANGEL LIMA DE FREITAS CORRÉU: ERNESTINO AUGUSTO BAIA PIMENTEL CORRÉU: ROMULO NAZARENO SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HENRIQUE DOS SANTOS FILHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: HENRIQUE DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR - OAB/PA 11505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 15ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO AGRAVANTE: HENRIQUE DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR - OAB/PA 11505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 15ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0001867-98.2018.8.14.0012 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo (ID Num. 24415024) interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, para impugnar a decisão registrada sob o ID Num. 24345827, que, diante da orientação contida na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu o recurso especial submetido. Foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 24541489). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0001867-98.2018.8.14.0012 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo (ID Num.24415026) interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, para impugnar a decisão registrada sob o (ID Num. 24345827), que, diante da Tese Jurídica Vinculante 182 / RG-STF, negou seguimento ao recurso extraordinário submetido. Foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 24541490). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, como no caso, encaminhem-se os autos ao tribunal competente para julgamento do recurso, observando-se, preliminarmente, o disposto no art. 1.042, §7º, do CPC. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §7º, do Código de Processo Civil, remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da interposição simultânea de agravo para destrancar o recurso especial, para que, concluído o julgamento e não havendo prejudicialidade, os autos sigam ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, §8º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: HENRIQUE DOS SANTOS FILHO (Representante: Venino Tourão Pantoja Junior – OAB/PA 11505) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (15ª Procuradoria de Justiça Criminal) DECISÃO RECORRENTE: HENRIQUE DOS SANTOS FILHO (Representante: Venino Tourão Pantoja Junior – OAB/PA 11505) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (15ª Procuradoria de Justiça Criminal) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0001867-98.2018.8.14.0012 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID Num. 22074965), interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição da República. Consta dos autos que o réu/ora recorrente interpôs recurso de apelação criminal, irresignado com a sentença condenatória prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cumulativa da Comarca de Cametá/PA (ID Num. 11005043), que o condenou como incurso no tipo penal elencado no art. 157, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, à reprimenda de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 156 (cento e cinquenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato criminoso. Submetida ao julgamento da Primeira Turma de Direito Penal, a apelação foi parcialmente provida, conforme os termos do acórdão relatado por Sua Excelência a Desembargadora Vania Lucia Carvalho da Silveira, sintetizado na seguinte ementa: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB (VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI N.º 13.654/2018. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DELINEADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ARRIMADAS PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E CONFISSÃO DE CORRÉUS. PENA. EXACERBAÇÃO IRRAZOÁVEL. TESE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DA PENA BASILAR NO QUANTUM MÁXIMO. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Caso no qual, do exame da prova angariada, descabe falar em fragilidade probatória e absolvição por in dubio pro reo, quando dos autos emerge de forma cristalina a autoria delitiva irrogada ao recorrente. Na espécie, as declarações da vítima revelam absoluta consonância com os relatos dos policiais e, mais ainda, com as confissões judiciais e extrajudiciais dos corréus, os quais tornam induvidosa a participação do recorrente na prática delitiva, especificamente, como o mentor do crime, como aquele quem deu apoio logístico a toda operação ilícita, mediante transporte de comparsas, indicação da residência da vítima e do valor por ela portado, e fornecimento de armas. 2. A confissão dos comparsas do recorrente revela-se em total harmonia entre si e com as demais provas produzidas tanto na esfera administrativa, como em juízo, pelo que idôneas ao embasamento da convicção do julgador, com a consequente condenação. 3. Ao julgador cabe proceder a análise das nuances do caso concreto, as quais devem ser pormenorizadamente analisadas, sempre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para alcance da sanção que se melhor se adeque e se revele suficiente à prevenção e reprovação do crime. Todavia, ainda que o aumento da pena-base, em razão da existência de circunstância judicial negativa, deva ser definido através da discricionariedade motivada do Julgador, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido, na hipótese, a mensuração desfavorável de apenas três vetoriais não revela razoabilidade para a aplicação da reprimenda basilar no quantum máximo cominado em lei. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para impor ao réu a pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo da empreitada delitiva. Decisão unânime. (ID Num. 21259490). Nas razões do recurso especial, arguiu violação do disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal. Argumentou que a pena-base teria sido exasperada equivocadamente, dado que a vulnerabilidade das vítimas, o período noturno e a utilização da arma de fogo seriam normais à espécie de crime apurado nos autos. Portanto, requereu a nulidade do acórdão condenatório. O Ministério Público, por intermédio da 15ª Procuradoria de Justiça Criminal, apresentou contrarrazões (ID Num. 22498728), requerendo a inadmissão do recurso especial pela incidência do óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Na espécie, o recurso é tempestivo, subscrito por advogado habilitado, desnecessita de preparo, dada a natureza pública da ação penal. Observa-se, ainda, que a tese recursal foi devidamente prequestionada, haja vista o debate prévio pelo Colegiado Ordinário, o qual se deu nos seguintes termos: “No caso em apreço, o Juízo de 1º grau consignou como desfavoráveis ao recorrente 03 (três) critérios judiciais, quais sejam, a culpabilidade, a personalidade e as circunstâncias do crime, determinando a sanção primária no PATAMAR MÁXIMO definito abstratamente de 10 (dez) anos de reclusão, e em 200 (duzentos) dias-multa. Dessarte, ao julgador cabe proceder a análise das nuances do caso concreto, as quais devem ser pormenorizadamente analisadas, sempre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para alcance da sanção que se melhor se adeque e se revele suficiente à prevenção e reprovação do crime. Tal linha de pensamento, inclusive, veio a ser sedimenta por esta Corte através da edição da Súmula n.º 23, Publicada no Diário de Justiça de 04 de agosto de 2016 – Edição n.º 6024/2016, assim redigida: “A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer um deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal”. Todavia, ainda que o aumento da pena-base, em razão da existência de circunstância judicial negativa, deva ser definido através da discricionariedade motivada do Julgador, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido, na hipótese, a mensuração desfavorável de apenas três vetoriais não revela razoabilidade para a aplicação da reprimenda basilar no quantum máximo cominado em lei. Assim, passo ao REDIMENSIONAMENTO DA PENA: A gravidade dos fatos noticiados, considerando a culpabilidade extremada do recorrente, por ter figurado não apenas como o mentor da operação ilícita, como responsável pelo apoio logístico aos demais comparsas, inclusive, com fornecimento de armas; a personalidade desvirtuada, sendo conhecido pela prática de crimes da mesma natureza, na condição de “pirataria” em regiões ribeirinhas; e ainda, as circunstâncias do ilícito, cometido em área de região interiorana, afastada, em período noturno, a impor maior grau de vulnerabilidade das vítimas, autorizam o balizamento na reprimenda inicial acima do patamar médio legalmente previsto, impondo-a em 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA. Na segunda etapa, não foram reconhecidas atenuantes. Observada, no entanto, a agravante da reincidência, deve a reprimenda ser acrescida na fração de 1/6 (um sexto), estabelecendo-a em 09 (nove) anos e 04 meses de reclusão e 116 dias-multa. Na terceira etapa, presentes as causas de aumento dos incisos I e II, do §2º, do art. 157, do CPB (redação anterior à Lei 13.654/2018), justificado o acréscimo mais gravoso imposto pelo juízo, ao exasperar a reprimenda na 1/2 (metade), não em face do número de majorantes (Súmula 443 do STJ), mas em razão das nuances do fato delituoso, perpetrado por 05 (cinco) agentes, e com emprego de três armas de fogo (um revólver cal. 32; uma arma de fabricação caseira cal. 20; e, uma outra espingarda). Assim, atribui-se ao réu a pena de 14 anos de reclusão e 174 dias-multa. Ato seguinte, reconhecida modalidade tentada do delito e, a partir do iter criminis percorrido, mais ajustado o abrandamento da pena na fração mínima de 1/3 (um terço), diante da proximidade da consumação delitiva. Resulta ao apelante, portanto, a pena DEFINITIVA e CONCRETA de 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo da empreitada delitiva. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para redimensionar a pena atribuída ao apelante, passando a condenar-lhe à sanção definitiva de 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo da empreitada delitiva, nos termos acima expendidos” (ID Num. 19285855). Importante referir que ao cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão condenatório, conclui-se que o recurso especial não alcançaria êxito. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça não funciona como terceira instância revisora e tem por função precípua a uniformização da interpretação da lei federal. Na hipótese, observa-se que o Colegiado Ordinário exasperou a pena-base com apoio nos elementos concretos extraídos do acervo fático-probatório, o que se coaduna à orientação adotada pela Corte Superior. Demais disso, segundo entendimento do STJ, a premeditação do crime e a divisão de tarefas podem fundamentar a negativação do vetor culpabilidade do agente (AgRg no HC n. 881.942/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024; e AgRg no AgRg no HC n. 862.570/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.). Outrossim, adentrar na residência da vítima de roubo em período noturno é fundamento apto para exasperar a pena-base, conforme o decidido, por exemplo, no HC n. 894.905/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024. Destarte, conclui-se que o recurso especial, se guindado à instância ad quem, não alcançaria êxito, haja vista a adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, também aplicável aos recursos fundamentados pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 2.519.147/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024), como no caso. Ante o exposto, pelo óbice da súmula 83 do STJ, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, primeira parte, do CPC). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial /extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial / extraordinário - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0001867-98.2018.8.14.0012 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID Num. 22074966), interposto com fundamento no art. 103, III, “a”, da Constituição da República. Consta dos autos que o réu/ora recorrente interpôs recurso de apelação criminal, irresignado com a sentença condenatória prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cumulativa da Comarca de Cametá/PA (ID Num. 11005043), que o condenou como incurso no tipo penal elencado no art. 157, §2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, à reprimenda de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 156 (cento e cinquenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato criminoso. Submetida ao julgamento da Primeira Turma de Direito Penal, a apelação foi parcialmente provida, conforme os termos do acórdão relatado por Sua Excelência a Desembargadora Vania Lucia Carvalho da Silveira, sintetizado na seguinte ementa: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB (VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI N.º 13.654/2018. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DELINEADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ARRIMADAS PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E CONFISSÃO DE CORRÉUS. PENA. EXACERBAÇÃO IRRAZOÁVEL. TESE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DA PENA BASILAR NO QUANTUM MÁXIMO. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Caso no qual, do exame da prova angariada, descabe falar em fragilidade probatória e absolvição por in dubio pro reo, quando dos autos emerge de forma cristalina a autoria delitiva irrogada ao recorrente. Na espécie, as declarações da vítima revelam absoluta consonância com os relatos dos policiais e, mais ainda, com as confissões judiciais e extrajudiciais dos corréus, os quais tornam induvidosa a participação do recorrente na prática delitiva, especificamente, como o mentor do crime, como aquele quem deu apoio logístico a toda operação ilícita, mediante transporte de comparsas, indicação da residência da vítima e do valor por ela portado, e fornecimento de armas. 2. A confissão dos comparsas do recorrente revela-se em total harmonia entre si e com as demais provas produzidas tanto na esfera administrativa, como em juízo, pelo que idôneas ao embasamento da convicção do julgador, com a consequente condenação. 3. Ao julgador cabe proceder a análise das nuances do caso concreto, as quais devem ser pormenorizadamente analisadas, sempre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para alcance da sanção que se melhor se adeque e se revele suficiente à prevenção e reprovação do crime. Todavia, ainda que o aumento da pena-base, em razão da existência de circunstância judicial negativa, deva ser definido através da discricionariedade motivada do Julgador, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido, na hipótese, a mensuração desfavorável de apenas três vetoriais não revela razoabilidade para a aplicação da reprimenda basilar no quantum máximo cominado em lei. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para impor ao réu a pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo da empreitada delitiva. Decisão unânime. (ID Num. 21259490). Nas razões do recurso extraordinário, defendeu a repercussão geral da questão jurídica submetida, consistente na violação da garantia constitucional elencada no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Argumentou que teria havido avaliação equivocada das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal. No seu entender, nenhuma circunstância judicial militaria em seu desfavor, de modo que a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal e, assim, deveria ser imposto regime inicial de cumprimento da reprimenda em meio semiaberto. Portanto, requereu a nulidade do acórdão condenatório. O Ministério Público, por intermédio da 15ª Procuradoria de Justiça Criminal, apresentou contrarrazões (ID Num. 22498729), requerendo o não conhecimento por incidência da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Decido. Na espécie, o recurso é tempestivo, subscrito por advogado habilitado, desnecessita de preparo, dada a natureza pública da ação penal. Observa-se, ainda, que a tese recursal foi devidamente prequestionada, haja vista o debate prévio pelo Colegiado Ordinário, o qual se deu nos seguintes termos: “No caso em apreço, o Juízo de 1º grau consignou como desfavoráveis ao recorrente 03 (três) critérios judiciais, quais sejam, a culpabilidade, a personalidade e as circunstâncias do crime, determinando a sanção primária no PATAMAR MÁXIMO definito abstratamente de 10 (dez) anos de reclusão, e em 200 (duzentos) dias-multa. Dessarte, ao julgador cabe proceder a análise das nuances do caso concreto, as quais devem ser pormenorizadamente analisadas, sempre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para alcance da sanção que se melhor se adeque e se revele suficiente à prevenção e reprovação do crime. Tal linha de pensamento, inclusive, veio a ser sedimenta por esta Corte através da edição da Súmula n.º 23, Publicada no Diário de Justiça de 04 de agosto de 2016 – Edição n.º 6024/2016, assim redigida: “A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer um deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal”. Todavia, ainda que o aumento da pena-base, em razão da existência de circunstância judicial negativa, deva ser definido através da discricionariedade motivada do Julgador, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido, na hipótese, a mensuração desfavorável de apenas três vetoriais não revela razoabilidade para a aplicação da reprimenda basilar no quantum máximo cominado em lei. Assim, passo ao REDIMENSIONAMENTO DA PENA: A gravidade dos fatos noticiados, considerando a culpabilidade extremada do recorrente, por ter figurado não apenas como o mentor da operação ilícita, como responsável pelo apoio logístico aos demais comparsas, inclusive, com fornecimento de armas; a personalidade desvirtuada, sendo conhecido pela prática de crimes da mesma natureza, na condição de “pirataria” em regiões ribeirinhas; e ainda, as circunstâncias do ilícito, cometido em área de região interiorana, afastada, em período noturno, a impor maior grau de vulnerabilidade das vítimas, autorizam o balizamento na reprimenda inicial acima do patamar médio legalmente previsto, impondo-a em 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA. Na segunda etapa, não foram reconhecidas atenuantes. Observada, no entanto, a agravante da reincidência, deve a reprimenda ser acrescida na fração de 1/6 (um sexto), estabelecendo-a em 09 (nove) anos e 04 meses de reclusão e 116 dias-multa. Na terceira etapa, presentes as causas de aumento dos incisos I e II, do §2º, do art. 157, do CPB (redação anterior à Lei 13.654/2018), justificado o acréscimo mais gravoso imposto pelo juízo, ao exasperar a reprimenda na 1/2 (metade), não em face do número de majorantes (Súmula 443 do STJ), mas em razão das nuances do fato delituoso, perpetrado por 05 (cinco) agentes, e com emprego de três armas de fogo (um revólver cal. 32; uma arma de fabricação caseira cal. 20; e, uma outra espingarda). Assim, atribui-se ao réu a pena de 14 anos de reclusão e 174 dias-multa. Ato seguinte, reconhecida modalidade tentada do delito e, a partir do iter criminis percorrido, mais ajustado o abrandamento da pena na fração mínima de 1/3 (um terço), diante da proximidade da consumação delitiva. Resulta ao apelante, portanto, a pena DEFINITIVA e CONCRETA de 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo da empreitada delitiva. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para redimensionar a pena atribuída ao apelante, passando a condenar-lhe à sanção definitiva de 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo da empreitada delitiva, nos termos acima expendidos” (ID Num. 19285855). Com efeito, segundo a Tese Jurídica Vinculante nº 182, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, “a questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Aludida tese transitou em julgado em 13/10/2009; porém, continua hígida, conforme se denota de recentes julgados do STF, dentre os quais, cito, para ilustrar os seguintes: “Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. IMPROPRIEDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário aos fundamentos de que (a) a fundamentação acerca da repercussão geral da matéria é deficiente; (b) a análise de tal questão demanda o exame do acervo fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário); (c) a alegação se ampara em matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas); e (d) aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do Tema 182 da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Alegação de que a análise das teses defensivas independe do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. III. Razões de decidir 3. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 4. O acolhimento das teses defensivas demanda o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), circunstância que inviabiliza o conhecimento do apelo extremo. 5. A pretensão recursal se ampara em matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), circunstância que inviabiliza o conhecimento do Recurso Extraordinário. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do AI 742.460-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 25/9/2009, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 182/RG), fixou tese no sentido de que A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. IV. Dispositivo 7. A decisão impugnada tratou especificamente de cada um dos pontos versados no Recurso Extraordinário e no subsequente Agravo, ao passo que o Agravo Regimental não apresenta qualquer argumento minimante apto a desconstituir os óbices apontados e as conclusões adotadas. 8. Agravo interno a que se nega provimento. Atos normativos citados: Código de Processo Civil, art. art. 1.035, § 2º; Súmula do STF, enunciado nº 279; Regimento Interno do STF, art. 21, § 1º. Jurisprudência citada: AI 742.460-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 25/9/2009” (ARE 1503798 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-09-2024 PUBLIC 13-09-2024). “Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Extorsão em continuidade delitiva. Art. 158, caput e § 1º, c/c o art. 71, ambos do Código Penal. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do tribunal estadual que negou provimento às apelações da defesa e dos assistentes da acusação. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, “a”, do CPC. Tema 182 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. IV Dispositivo 8. Agravo regimental não provido” (ARE 1520661 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024). Nessa circunstância, incidente o disposto no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual nega-se seguimento a recurso extraordinário, quando o Supremo Tribunal Federal já tenha negado a repercussão geral à matéria nele vertida. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, c/c a Tese Jurídica Vinculante 182/RG-STF, nego seguimento ao recurso extraordinário, por veicular tema ao qual o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário não é cabível agravo aos STF, conforme os termos do art. 1.030, §2º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação por agravo interno, certifique-se. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB (VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI N.º 13.654/2018. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DELINEADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ARRIMADAS PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E CONFISSÃO DE CORRÉUS. PENA. EXACERBAÇÃO IRRAZOÁVEL. TESE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DA PENA BASILAR NO QUANTUM MÁXIMO. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Caso no qual, do exame da prova angariada, descabe falar em fragilidade probatória e absolvição por in dubio pro reo, quando dos autos emerge de forma cristalina a autoria delitiva irrogada ao recorrente. Na espécie, as declarações da vítima revelam absoluta consonância com os relatos dos policiais e, mais ainda, com as confissões judiciais e extrajudiciais dos corréus, os quais tornam induvidosa a participação do recorrente na prática delitiva, especificamente, como o mentor do crime, como aquele quem deu apoio logístico a toda operação ilícita, mediante transporte de comparsas, indicação da residência da vítima e do valor por ela portado, e fornecimento de armas. 2. A confissão dos comparsas do recorrente revela-se em total harmonia entre si e com as demais provas produzidas tanto na esfera administrativa, como em juízo, pelo que idôneas ao embasamento da convicção do julgador, com a consequente condenação. 3. Ao julgador cabe proceder a análise das nuances do caso concreto, as quais devem ser pormenorizadamente analisadas, sempre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para alcance da sanção que se melhor se adeque e se revele suficiente à prevenção e reprovação do crime. Todavia, ainda que o aumento da pena-base, em razão da existência de circunstância judicial negativa, deva ser definido através da discricionariedade motivada do Julgador, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido, na hipótese, a mensuração desfavorável de apenas três vetoriais não revela razoabilidade para a aplicação da reprimenda basilar no quantum máximo cominado em lei. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para impor ao réu a pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo da empreitada delitiva. Decisão unânime. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 24ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período do dia 29 do mês de julho ao dia 05 do mês de agosto do ano de 2024. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra. Belém/PA, 29 de julho de 2024. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

11/09/2024, 00:00

—

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Todas as movimentações(85)