Recurso Especial 0014506-94.2017.8.14.0009 - TJPA

Recurso Especial 0014506-94.2017.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3247066/PA (2026/0141729-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAXXCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. ADVOGADOS: ALEX PINHEIRO CENTENO - PA015042 ARTHUR SISO PINHEIRO - PA017657 MURILLO GUERREIRO SOUZA - PA020720 AGRAVADO: IVANA OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVEIRA ADVOGADOS: RONALDO MASAKAZU HAMAGUCHI JUNIOR - PA025059 TULIO OLEGARIO DOS SANTOS - PA28291A AGRAVADO: MUNICIPIO DE BRAGANCA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 11/05/2026.

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 08:41

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 08:35

Expedição de documento

14/04/2026, 08:34

Publicação

24/03/2026, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MAXXCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA REPRESENTANTE: ARTHUR SISO PINHEIRO - OAB PA 17657 RECORRIDO: IVANA OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVEIRA. REPRESENTANTE: RONALDO MASAKAZU HAMAGUCHI JUNIOR - OAB/BA 25059 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0014506-94.2017.8.14.0009 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo (ID Num. 32236635) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissão de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Ante o exposto, inadmito o recurso especial, pelo limitador da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, consoante os termos do art. 1030, V, do Código de Processo Civil” (ID Num. 31120488) Não foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 34483326). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 15:41

Outras Decisões

12/03/2026, 18:29

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 14:57

Documento

10/03/2026, 11:34

Decurso de Prazo

10/03/2026, 08:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 08:02

Publicação

21/01/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:09

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MAXXCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. REPRESENTANTE: ARTHUR SISO PINHEIRO (OAB/PA 17.657) RECORRIDO: IVANA OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVEIRA REPRESENTANTE: RONALDO MASAKAZU HAMAGUCHI JUNIOR (OAB/BA 25.059) DECISÃO PROCESSO Nº 0014506-94.2017.8.14.0009 RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por MAXXCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo. Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, que decidiu nos seguintes termos: (Acórdão ID 21666388): " DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. QUANTUM REDUZIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. À UNANIMIDADE 1- A questão reside em verificar se houve omissão no Acórdão impugnado quanto ao pedido de redução do valor da indenização. 2-Verificando o Acórdão recorrido, observa-se a ocorrência de erro material em não se manifestar sobre o pedido de redução do quantum indenizatório, fazendo-se necessária a expressa manifestação quanto ao ponto. 3-Sentença que reconheceu o direito da Apelada, ora Embargada, à quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Negativação indevida da Embargada em decorrência de alegada inadimplência contratual. Comprovação de que as parcelas cobradas vinham sendo devidamente descontadas pelo Município de Bragança. Resta evidente a ilicitude do ato da Administração, que não repassou os valores descontados ocasionando a negativação do nome da Apelante, como bem assentado no Acórdão. 4-Valor da indenização. Deve-se levar em conta não só a gravidade do dano, como também o caráter punitivo da medida, a condição social e econômico do lesado, a repercussão do dano e, o necessário efeito pedagógico da indenização. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Portanto, atendo-se às peculiaridades da situação concreta e os parâmetros fixados no âmbito deste E. Tribunal para situações análogas, o valor de R$ 5.000,00 à título de indenização por Danos Morais mostra-se justo e razoável. 6- Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido, para dar parcial provimento à Apelação de MAXXCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA para reduzir o quantum indenizatório por Danos Morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). À unanimidade." O recorrente alega, alega, em seu Recurso Especial, que o acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público do TJPA violou dispositivos de lei federal ao manter sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de negativação indevida, sustentando que não deu causa ao evento danoso, uma vez que o débito decorreu da ausência de repasse de valores pelo Município de Bragança, e não de sua conduta. Argumenta, ainda, que a condenação imposta a obriga a arcar com valores indevidos, pois não recebeu as parcelas correspondentes, pleiteando, assim, a reforma do acórdão recorrido para excluir ou, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, sob o fundamento de que o montante é desproporcional à gravidade do dano e afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido (ID 29282753). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Prosseguindo, a insurgência veiculada pretende, em essência, rediscutir a valoração fático-probatória que embasou a condenação e, sobretudo, revisar o montante arbitrado a título de danos morais. Tal pretensão esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial. Com efeito, a aferição da extensão do dano, da gravidade do abalo, do contexto em que operada a negativação e dos parâmetros concretos utilizados para fixação do quantum demanda incursão probatória, providência incompatível com a via estreita do apelo nobre. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TESES DO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 1.1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de elementos nos autos que amparem a pretensão. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 1.2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. O valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra ínfimo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 2152884 / SP, Ministro Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4 – QUARTA TRUMA, Data do julgamento: 12/12/2022, Dje: 15/12/2022) Ante o exposto, inadmito o recurso especial, pelo limitador da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, consoante os termos do art. 1030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos art.1.030, §1; e 1.042 do CPC c/, certifique-se, prosseguindo-se os ulteriores de direito. Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ, para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. QUANTUM REDUZIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. À UNANIMIDADE 1- A questão reside em verificar se houve omissão no Acórdão impugnado quanto ao pedido de redução do valor da indenização. 2-Verificando o Acórdão recorrido, observa-se a ocorrência de erro material em não se manifestar sobre o pedido de redução do quantum indenizatório, fazendo-se necessária a expressa manifestação quanto ao ponto. 3-Sentença que reconheceu o direito da Apelada, ora Embargada, à quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Negativação indevida da Embargada em decorrência de alegada inadimplência contratual. Comprovação de que as parcelas cobradas vinham sendo devidamente descontadas pelo Município de Bragança. Resta evidente a ilicitude do ato da Administração, que não repassou os valores descontados ocasionando a negativação do nome da Apelante, como bem assentado no Acórdão. 4-Valor da indenização. Deve-se levar em conta não só a gravidade do dano, como também o caráter punitivo da medida, a condição social e econômico do lesado, a repercussão do dano e, o necessário efeito pedagógico da indenização. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Portanto, atendo-se às peculiaridades da situação concreta e os parâmetros fixados no âmbito deste E. Tribunal para situações análogas, o valor de R$ 5.000,00 à título de indenização por Danos Morais mostra-se justo e razoável. 6- Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido, para dar parcial provimento à Apelação de MAXXCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA para reduzir o quantum indenizatório por Danos Morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTEOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 30ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 19 a 26 de agosto de 2024. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

11/09/2024, 00:00

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