Cumprimento de sentença 0800367-54.2020.8.14.0121 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800367-54.2020.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800367-54.2020.8.14.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Evicção ou Vicio Redibitório, Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA RIBEIRO DIAS Advogado(s) do reclamante: BRUNO RODRIGUES NUNES RECLAMADO: JORGE ALBERTO LIMA FARRAN, SGS MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP - EPP Advogado(s) do reclamado: LUCIANA ALCANTARA MARTINS DECISÃO 1. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 523, caput, do Código de Processo Civil). 2. Intime-se a parte executada (1) para, no prazo de quinze dias, pagar a quantia de R$ 45.388,62 (quarenta e cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de honorários de advogado, também no importe de 10%, com a penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 523, caput e §§ 1º e 3º, do CPC); bem como (2) acerca da possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias contados após o decurso dos quinze dias previstos para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC), limitando-se as eventuais alegações ao disposto no inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/1955. 3. Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção. 4. Não havendo pagamento voluntário e não havendo impugnação com pedido de efeito suspensivo, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida, acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado, também no importe de dez por cento. (art. 523, §1º, do CPC). 4.1. Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar manifestação na forma do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco dias. 4.2. Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. 4.3. Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão do crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. 4.4 Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá a) intimar a parte exequente para tomar ciência da penhora realizada; cumprir o disposto nos incisos do art. 799 do CPC, especialmente a averbação de eventual penhora de imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem está matriculado, juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como b) intimar a parte executada (e seu cônjuge, caso aplicável e a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel) para tomar ciência da penhora realizada e sobre a possibilidade de, caso queira, requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de dez dias, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC). 5. Na hipótese de ser apresentada impugnação, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP 07

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº. 0800367-54.2020.8.14.0121 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei Nº. 9.099/95. DECIDO. De pronto, no que tange à preliminar de Ausência de Documento Indispensável à Propositura da Ação, vislumbro NÃO merecer prosperar, porquanto a parte Requerente juntou, além de seus respectivos documentos pessoais, contratos de financiamento e de seguro, notas fiscais de despesas, extratos bancários de sua própria titularidade e outros mais, motivo pelo qual rechaço a preliminar em questão. Sob outro prisma, mister tecer algumas ponderações fático-jurídicas acerca do período pandêmico de Covid-19, experimentado desde o início do ano de 2020 e formalmente reconhecido no dia 11 do mês de março pela Organização Mundial de Saúde – OMS. É que, dadas as circunstâncias especiais dali decorrentes, diversas Portarias Conjuntas Institucionais, das lavras diretivas do E. TJ/PA, foram expedidas ao longo daquele lapso temporal, deliberando e recomendando, tanto quanto possível, a restrição excepcional de realização de audiências presenciais, com exceção para alguns casos da seara penal, estabelecendo-se preferência à condução de atos por meio virtual. Ocorre, no entanto, que a presente Comarca dispõe de acesso à internet frequentemente instável, obstaculizando a franca execução de audiências pela modalidade eletrônica, de sorte que este magistrado subscritor ainda buscou proceder por tal via, tentativa que restou frustrada. No mesmo diapasão, insta observar que este julgador se encontra extraordinariamente em Regime Diferenciado de Trabalho, em razão de ser integrante de grupo de risco (condição esta devidamente periciada e atestada pela Junta Médica do E. TJ/PA – SIGA-DOC Nº. PA-REQ-2020/05563). Não se pode olvidar, outrossim, que, em que pese a permanência deste juiz em Trabalho Remoto, o respeito e atendimento aos Princípios da Razoável Duração do Processo e da Eficiência, ambos de índole constitucional, além do Princípio normativo da celeridade processual – de veemente destaque e aplicação nos Juizados Especiais, são diretrizes as quais transcendem a sistemática tramitativa dos autos processuais, revelando-se como garantia própria da dinâmica capaz de conferir entrega da justiça a quem a procura. Assim, o conjunto de motivos acima despendidos robustece e dá azo ao reconhecimento de que, embora no processo a matéria versada seja de direito e de fato, há provas / informações suficientes a se prescindir de oitiva das partes e/ou testemunhas em audiência, vez que as manifestações resultaram em apresentação de documentos agregadores ao conteúdo probatório disposto, ensejando o julgamento antecipado do pedido, conforme preceitua o Art. 355, inciso I, do NCPC/2015. Reputa-se, pois, que o caderno processual trata sobre AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ELAINE CRISTINA RIBEIRO DIAS em face de SGS MOTORS COMERCIO DE VEICULOS – EIRELI (e de seu sócio proprietário, JORGE ALBERTO LIMA FERRAN), ambas devidamente qualificadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que, não havendo outras nulidades a sanar e em homenagem à efetiva prestação jurisdicional em prazo oportuno, passo à análise meritória. Compulsando os autos, vislumbro assistir razão, em parte, ao(à) Requerente, senão vejamos. Alega a parte Requerente ter adquirido o automóvel objeto da presente lide junto à parte Requerida, afirmando ter identificado vícios no referido bem móvel tão logo com a ocorrência da tradição (primeira semana) e, apesar da parte Requerida ter promovido manutenção, o veículo voltou a apresentar reiterados problemas em menos de trinta dias (durante viagem rodoviária), encontrando-se em tal situação até os dias atuais. Em contraposição, a parte Requerida faz referência a documentos juntados em sua contestação, deixando, no entanto, de colacionar prova documental suficiente a corroborar integralmente suas arguições. É que NÃO constam dos autos documentos que comprovem o esclarecimento, no aludido negócio jurídico que atrelou o bem às partes, quanto ao possível vício oculto ali existente, o que também não exclui a possibilidade de conhecimento, por parte do Requerido, acerca da falha no produto contratado, haja vista este não ter apresentado arcabouço probatório capaz de afastar tal ilação. No esteio deste entendimento, crível esboçar o que prelecionam os dispositivos cíveis (CC/2002) acerca das nuances delineadas pelo ordenamento jurídico, no que tange ao defeito contratual arguido na peça vestibular, senão vejamos: “Dos Vícios Redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. (...).” No que concerne ao entendimento da relação jurídica conformada entre as partes configurar liame de natureza consumerista, os Arts. 2º e 3º, da Lei Nº. 8.072/90 (CDC) deixam nítida referida implicação, amoldando-se perfeitamente ao que previu o legislador: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.” Tracejado também está no Código Consumerista a Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço, regramento segundo o qual: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” O caso em análise subsume-se às disposições dos artigos retromencionados, restando, assim, devida à Requerente a restituição dos valores pagos, seguido de perdas e danos. Dessa forma, diante da ausência documental-probatória que guarneça e materialize completamente as alegações despendidas pela parte Requerida, verifico que a mesma não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, sendo que o fornecedor do produto é quem assume a responsabilidade decorrente do risco da atividade, risco este que não cabe ao consumidor suportar. Há de se concluir, portanto, que a prévia e global verificação das condições do bem objeto do contrato compete ao alienante, no caso, à Empresa Requerida, isto é, a pessoa jurídica é quem responde pelo ônus decorrente de sua atividade comercial, não podendo o consumidor ser responsabilizado pela falha no fornecimento de produto ou na prestação de um serviço. Assim, inexistindo informação contratual que subsidie o alienante em caso de eventual deficiência do bem móvel, denoto que o amparo legal reserva ao adquirente a respectiva reparação aos prejuízos derivados do vício. Neste particular, observa-se que, embora a argumentativa de DEVOLUÇÃO da quantia paga pelo bem móvel (com a respectiva assunção do financiamento) encontre legítimo alicerce jurídico e respaldo probatório no instrumento contratual acostado aos autos, o DANO MATERIAL perquirido pela Requerente padece de diferença em relação ao que trouxe à baila a parte Requerida. Isto porque alega gastos no importe de R$ 8.289,00 (oito mil, duzentos e oitenta e nove reais), quando, segundo notas fiscais e extrato bancário – atinentes a serviços de autopeças, guinchos e alimentação –, o montante chega a R$ 7.430,39 (sete mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos), em tudo considerando que os demais gastos (com o primeiro serviço de guincho, as duas primeiras diárias de hotel, bem como as quinze outras necessárias) foram corroboradas pela documentação exibida pela parte Requerida. A respeito do DANO MORAL, sustenta a parte Requerente que “a empresa vendeu um veículo descartável, pois apresentou defeito no primeiro dia de uso e até os dias atuais está parado com defeito, além de se enquadrar como veículo irregular devido à troca de motor, sem os trâmites necessários, sendo que a substituição foi totalmente custeada pelo Sr. Jorge (...)”, inferindo que “a responsabilidade da empresa ré está caracterizada (...), pois vendeu um veículo com sérios problemas mecânicos que trouxe vários prejuízos e o constrangimento para a requerente, tanto de ordem financeira quanto de ordem psicológica.” Afirma, assim, ter sofrido prejuízo de ordem subjetiva diante da situação acontecida, tendo em vista que não só por mais de 40 (quarenta) dias teve atrasada a conclusão de sua viagem, mas, SOBRETUDO, por ter vivido tal experiência com sua filha menor de idade e animais de estimação, sem a presença ou auxílio de outro adulto, além do próprio veículo quase ter sofrido incêndio próximo de rodovia conhecida como rota de criminosos em fuga naquela região da cidade de Uruaçú/GO, episódio pernicioso que teria sido rechaçado em razão de socorro ofertado por mecânico (Sr. Sérgio), cenário ratificador da situação de extrema vulnerabilidade a que foram subjugados os passageiros. Para ser caracterizada a Responsabilidade Civil, nos termos dos Arts. 186 e 927, ambos do CC/2002, é necessária a constatação dos seguintes pressupostos ou elementos: a) ação ou omissão (conduta comissiva ou omissiva); b) culpa stricto sensu ou dolo do agente; c) existência do dano experimentado pela vítima e; d) relação ou nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente em relação ao dano provocado, conjuntura a partir da qual nasce a obrigação reparatória. A propósito do tema, relevante precedente do STJ atesta que a responsabilidade indenizatória é patente frente ao adquirente-consumidor, conforme ora colacionado: “RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO. VÍCIOS DE QUALIDADE. NÃO SANADOS NO PRAZO. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. ESCOLHA QUE CABE AO CONSUMIDOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. Ação ajuizada em 07/12/2009. Recursos especiais interpostos em 05/02/2014 e atribuídos a este gabinete em 25/08/2016. 2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou de forma categórica a existência de vício no produto, tendo sido o veículo encaminhado diversas vezes para conserto e não sanado o defeito no prazo de 30 (trinta) dias. Rever essa conclusão esbarra no óbice supramencionado. 4. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 5. O valor fixado a título de danos morais, quando razoável e proporcional, não enseja a possibilidade de revisão, no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.” (REsp 1.632.762/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017). (Grifos nossos) Ademais, do inteiro teor do acórdão relativo à ementa acima, extrai-se notável acepção jurisprudencial da Corte Superior quanto à espécie de dano em tela: “(...) pode-se definir danos morais como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). No mesmo sentido, a doutrina de Carlos Alberto BITTAR afirma que os danos morais são aqueles relativos ‘a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto”. (Reparação civil por danos morais. S. Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 35)’.” (Grifos nossos). Entendo, pois, que a hipótese dos autos reflete, consoante ao norte planificado, conjunto de elementos capaz de demonstrar a pertinência das alegações da Demandante em relação aos sentimentos de tribulação, sofrimento e aflição derivados da conduta negligente praticada pelo Demandado quando do entabulamento contratual cujo objeto principal era INAPTO a atender aos desígnios básicos a que se deveria prestar. Isto concebendo que, excepcionalmente, o dano moral independerá da efetiva comprovação de contundente abalo psicológico tolerado pela vítima, assumindo a genuína ocorrência do fato ilícito, em si, a completa inclinação para produzir a subversão da tranquilidade alheia, ou seja, podendo ser reconhecida aquela lesão como presumida em virtude do conteúdo e contexto em que é desenvolvida. Sob o prisma em questão, não configura excesso salientar que a parte Requerente, enquanto adquirente do bem alienado pela Requerida, padeceu por efeito de caso fortuito no momento em que o mundo já era acometido por impacto de força maior suscitado pela PANDEMIA DA COVID-19, estando, por conseguinte, submetida a nível de estresse e de desgaste emocional ainda mais acirrado e desafiador. Destarte, o dano moral in re ipsa ou dano moral puro (cuja percepção se dá no próprio vigor de seu acontecimento), confere o direito à reparação sem a necessidade de produção de outras provas, uma vez que o sofrimento, a angústia e o transtorno causados pela parte Requerida são presumidos. Dito de outra forma, o próprio fato já comporta a atividade determinante do resultado danoso. Logo, examinado o nexo causal entre o ato praticado e o resultado produzido, traduz-se assente a ocorrência de dano moral sofrido pela parte Requerente, vez que esta foi impelida a transtornos que EXTRAPOLAM o mero aborrecimento habitual, causando emoções negativas de insegurança, ansiedade e desespero, tudo redundando na responsabilização objetiva da parte Requerida a promover cogente reparação por meio indenizatório. Tenho que restou, portanto, evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pela parte Requerente, vez que esta se viu refém de hostil circunstância determinante de desequilíbrio, desordem e sobressaltos emocionais, merecendo, pois, compensação pecuniária proporcional, razoável e prudente. Desta feita, como critério inicial de arbitramento pecuniário frente ao Dano Moral suportado, adoto o usualmente conferido pelo colendo STJ, fixando o valor-base em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que, conforme entendimento deste magistrado, diretamente aplicado ao caso concreto, oscilará a maior ou a menor, ao que verifico demonstração, pela parte Requerente, do efetivo constrangimento sofrido. Cumpre ressaltar que a indenização deve ser definida sob o fito de oferecer à parte prejudicada uma compensação pelo dano causado, afastando qualquer possibilidade de enriquecimento sem causa, levando-se em conta a capacidade econômica da parte Requerida, e, ainda, os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, razão pela qual o quantum indenizatório por danos morais será fixado no importe de valor aferido com fulcro em tais aspectos. Por fim, como retro verificado, as provas carreadas ao caderno processual encerram que a parte Requerente, à sua medida, desincumbiu-se do ônus probante intrínseco às suas alegações, circunstâncias que bastam para a aferição de que, apesar de não haver concordância expressa acerca de todos os interesses processualmente contrastantes, o caso concreto comporta plausibilidade e certa convergência de pretensões, apontando direcionamento decisório seguro ao julgador, não havendo, PORTANTO, outro deslinde processual senão aquele que delineia o reconhecimento à legitimidade da pretensão autoral. ANTE AO EXPOSTO, com base no Art. 487, I, do NCPC/2015, Arts. 441, 186, 187 e 927, todos do Código Civil/2002, Art. 18 do CDC, Art. 5º, V, da CRFB/1988, nos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte requerida a RESTITUIR à parte Requerente o valor pago como entrada na compra do carro, cuja importância foi de R$ 3.306,00 (três mil, trezentos e seis reais), devendo ainda a Requerida QUITAR o financiamento do veículo junto à respectiva instituição, no valor de R$ 20.205,00 (vinte mil, duzentos e cinco reais), já com a incidência de juros e correção monetária aplicáveis ao caso. Sob o mesmo esteio, CONDENO a parte Requerida, face aos DANOS MATERIAIS suportados pala Requerente no que diz respeito a serviços de autopeças, guinchos e alimentação, a PAGAR o valor de R$ 7.430,39 (sete mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos), ao tempo em que, a título de reparação por DANOS MORAIS, deverá PAGAR à Requerente o montante equivalente a 10 (DEZ) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, ou seja, R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais), a ser corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula Nº. 362 – STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula Nº. 54 – STJ). Sem custas devidas pelas partes, em observância ao que dispõem os Arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei Nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário. Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE estes autos, COM BAIXA NO CORRESPONDENTE SISTEMA PROCESSUAL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Pará/PA, 15 de janeiro de 2021. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

25/01/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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