Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802341-32.2024.8.14.0010 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802341-32.2024.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/10/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 12:34

Publicação

13/09/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:31

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 11:13

Definitivo

11/09/2024, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 14:19

Trânsito em julgado

11/09/2024, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802341-32.2024.8.14.0010. REQUERENTE: R. O. D. S. e outros (2) Endereço: Nome: R. O. D. S. Endereço: Margem Direita do Rio Mapuá, s/n, Com. N. Sra. das Graças - Vila Amélia, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: J. O. D. S. Endereço: Margem Direita do Rio Mapuá, s/n, Com. N. Sra. das Graças - Vila Amélia, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: RAIMUNDO FREITAS DOS SANTOS Endereço: Margem Direita do Rio Mapuá, s/n, Com. N. Sra. das Graças - Vila Amélia, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Nome: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Av, Castilho França, 355, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de Retificação de Registro de Civil, ajuizada por R. O. D. S. e J. O. D. S., a primeira relativamente incapaz, a segunda, incapaz, ambas assistida e representada por seu genitor, sr. Raimundo Freitas dos Santos, respectivamente, devidamente qualificados nos autos, requerendo a retificação de seus assentos de nascimento. Aduzem as requerentes, em síntese, que consta em seus assentos de nascimento equívoco em relação ao sobrenome do genitor, na medida em que consta como RAIMUNDO FRIETAS DOS SANTOS, quando o correto seria RAIMUNDO FREITAS DOS SANTOS, conforme se extrai das certidões emitidas pela serventia, bem como relatado pelas requerentes. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido, uma vez que restou comprovado o alegado pelas requerentes através dos documentos juntados aos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo nulidades a serem examinadas ou sanadas de ofício, passo a decidir o mérito. De acordo com as provas coligidas aos autos, verifico que é o caso de deferimento do pleito das requerentes. O registro civil deve documentar a realidade, em homenagem ao princípio da legalidade e de publicidade. Conforme estabelece o artigo 109, da LRP: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). No caso dos autos, os documentos acostados corroboram o erro apontado pelas requerentes, autorizando, assim, a retificação nos respectivos assentos. Posto isso, com fundamento no artigo 109, §4º da Lei nº 6015/77, e acolhendo o parecer do representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e determino que o(a) Sr(a). Oficial(a) do Cartório do 2º Ofício de Registro Civil desta Comarca de Breves/PA, proceda a retificação no assento de nascimento de R. O. D. S., registrado sob o nº 066787 01 55 2012 1 00141 197 0092113 90 e J. O. D. S., registrado sob o número de matrícula 066787 01 55 2012 1 00141 197 0092114 71, para que nele passe a constar como nome do genitor RAIMUNDO FREITAS DOS SANTOS, ficando os demais dados inalterados. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada e assinatura eletrônica deste Magistrado, como MANDADO DE AVERBAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de demanda de jurisdição voluntária e deferida a gratuidade de justiça. Considerando a gratuidade deferida nos autos, deverá o Sr.(a) Registrador(a) proceder com a lavratura e emissão de certidão sem a cobrança de emolumentos, nos termos da LRP. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e encaminhe à Serventia Extrajudicial respectiva, via sistema PJe, conforme dispõe o art. 1º, §1º do Provimento 09/2022-CGJ deste Tribunal, a fim de que proceda o determinado nesta sentença, em seguida, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intime-se, Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 09:20

Procedência

10/09/2024, 09:20

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 08:45

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 22:30

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802341-32.2024.8.14.0010. REQUERENTE: R. O. D. S. e outros (2) Endereço: Nome: R. O. D. S. Endereço: Margem Direita do Rio Mapuá, s/n, Com. N. Sra. das Graças - Vila Amélia, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: J. O. D. S. Endereço: Margem Direita do Rio Mapuá, s/n, Com. N. Sra. das Graças - Vila Amélia, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: RAIMUNDO FREITAS DOS SANTOS Endereço: Margem Direita do Rio Mapuá, s/n, Com. N. Sra. das Graças - Vila Amélia, Zona Rural, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Nome: CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES Endereço: Av, Castilho França, 355, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de Retificação de Registro de Civil, ajuizada por R. O. D. S. e J. O. D. S., a primeira relativamente incapaz, a segunda, incapaz, ambas assistida e representada por seu genitor, sr. Raimundo Freitas dos Santos, respectivamente, devidamente qualificados nos autos, requerendo a retificação de seus assentos de nascimento. Aduzem as requerentes, em síntese, que consta em seus assentos de nascimento equívoco em relação ao sobrenome do genitor, na medida em que consta como RAIMUNDO FRIETAS DOS SANTOS, quando o correto seria RAIMUNDO FREITAS DOS SANTOS, conforme se extrai das certidões emitidas pela serventia, bem como relatado pelas requerentes. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido, uma vez que restou comprovado o alegado pelas requerentes através dos documentos juntados aos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo nulidades a serem examinadas ou sanadas de ofício, passo a decidir o mérito. De acordo com as provas coligidas aos autos, verifico que é o caso de deferimento do pleito das requerentes. O registro civil deve documentar a realidade, em homenagem ao princípio da legalidade e de publicidade. Conforme estabelece o artigo 109, da LRP: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). No caso dos autos, os documentos acostados corroboram o erro apontado pelas requerentes, autorizando, assim, a retificação nos respectivos assentos. Posto isso, com fundamento no artigo 109, §4º da Lei nº 6015/77, e acolhendo o parecer do representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e determino que o(a) Sr(a). Oficial(a) do Cartório do 2º Ofício de Registro Civil desta Comarca de Breves/PA, proceda a retificação no assento de nascimento de R. O. D. S., registrado sob o nº 066787 01 55 2012 1 00141 197 0092113 90 e J. O. D. S., registrado sob o número de matrícula 066787 01 55 2012 1 00141 197 0092114 71, para que nele passe a constar como nome do genitor RAIMUNDO FREITAS DOS SANTOS, ficando os demais dados inalterados. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada e assinatura eletrônica deste Magistrado, como MANDADO DE AVERBAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de demanda de jurisdição voluntária e deferida a gratuidade de justiça. Considerando a gratuidade deferida nos autos, deverá o Sr.(a) Registrador(a) proceder com a lavratura e emissão de certidão sem a cobrança de emolumentos, nos termos da LRP. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e encaminhe à Serventia Extrajudicial respectiva, via sistema PJe, conforme dispõe o art. 1º, §1º do Provimento 09/2022-CGJ deste Tribunal, a fim de que proceda o determinado nesta sentença, em seguida, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intime-se, Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves

11/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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