Execução Fiscal 0824227-92.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0824227-92.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: HONG & CAVALCANTI TECIDOS E DECORACOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0824227-92.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de HONG & CAVALCANTI TECIDOS E DECORACOES LTDA – ME. No ID Num. 27425883 o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, onde alega que está sendo executado por débitos de ICMS, conforme 7 (sete) CDAs juntadas com a inicial, mas que os débitos não podem ser objeto de execução por estarem suspensos por parcelamento ou em discussão administrativa. Assim, refere que os débitos consubstanciados nas CDAs nº 002021570038800-1, nº 002021570038809-5 e nº 002021570038825-7 estão sendo discutidos administrativamente. Já os débitos consubstanciados nas CDAs nº 002021570038803-6, nº 002021570038806-0, nº 002021570038810-9 e nº 002021570038823-0 estão em fase de requerimento de parcelamento. Desta forma, pede a extinção do feito sem resolução de mérito ou, alternativamente, a suspensão do processo executivo. Juntou documentos. No ID Num. 27749904 o juízo determinou a intimação do excepto para manifestação. No ID Num. 29087775 o executado peticionou informando que o crédito tributário da CDA nº 002021570038825-7 foi anulado administrativamente. O Estado do Pará se manifestou requerendo a extinção da ação em relação à CDA nº 002021570038825-7, em razão do cancelamento da CDA (art. 26, LEF), bem como a suspensão do feito quantos às CDA nº 002021570038800-1, nº 002021570038803-6, nº 002021570038806-0, nº 002021570038810-9, nº 0020215700388095-5 e nº 002021570038823-0 em razão do parcelamento dos débitos (ID Num. 43626588). No ID Num. 43706103 o executado apresentou pedido de tutela de urgência incidental, objetivando que seja oficiado o SERASA para a exclusão de seu nome de cadastros de devedores, bem como pela extinção do processo sem resolução de mérito ou, alternativamente, pela suspensão da execução. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, quanto à CDA nº 002021570038825-7, observo que o crédito tributário foi cancelado, conforme informado pelo exequente no ID Num. 43626588, nos termos da decisão da Julgadoria de 1ª Instância da SEFA/PA juntada no ID Num. 29087780, pelo que assiste razão ao executado no que se refere à extinção da ação executiva quanto a este débito. Já no que se refere aos créditos tributários consubstanciados nas CDAs nº 002021570038800-1, nº 002021570038803-6, nº 002021570038806-0, nº 002021570038810-9, nº 0020215700388095-5 e nº 002021570038823-0, noto que os contratos de parcelamento firmados e juntados aos autos foram todos realizados após o ajuizamento da presente ação de execução fiscal, com o pagamento das primeiras parcelas estipulado para a data de 29/06/2021, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da ação, o que impossibilidade a extinção do feito, quanto a estes débitos. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Citação da presente execução fiscal realizada nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei Federal nº 6.830/1980. Inocorrência de nulidade. Tendo a correspondência sido entregue a funcionária a serviço da empresa deve se ter como ocorrida a citação. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O parcelamento do débito é hipótese de suspensão do processo de execução e não de sua extinção, visto que um possível descumprimento pode ensejar o prosseguimento da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP – AI: 20623884620168260000 SP 2062388-46.2016.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 27/09/2016, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2016). - grifos nossos EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. Parcelados os créditos após o ajuizamento da ação, não há falar em extinção da execução fiscal. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5056488-42.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/02/2019) – grifos nossos Por fim, considerando que este juízo não efetivou a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, bem como que não consta dos autos provas de que o autor encontra-se cadastrado no SERASA em razão dos débitos ora discutidos, deixo de analisar o pedido de expedição de ofício ao SERASA apresentado na petição de ID Num. 43706103. Isto posto: 1) Em relação à CDA nº 002021570038825-7, considerando o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 85 §1º, 2º, 3º, do CPC, fixados nos patamares mínimos de 10% e 8% sobre o proveito econômico obtido, observados o escalonamento do §3º do art. 85 do CPC. 2) Em relação às CDAs nº 002021570038800-1, nº 002021570038803-6, nº 002021570038806-0, nº 002021570038810-9, nº 0020215700388095-5 e nº 002021570038823-0, em razão dos parcelamentos firmados em momento posterior ao ajuizamento da presente ação, reconheço a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e determino a suspensão do andamento dos autos até o pagamento integral dos créditos tributários, nos termos do art. 151, VI do CTN. Desta forma, não devem os referidos débitos configurar óbice à concessão/renovação de Certidão Negativa de Débitos da executada, impedindo-se também a inclusão do seu nome no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público estadual (CADIN), bem como que o Estado do Pará não promova quaisquer formas de cobrança de referido débito, como protesto ou inclusão no SERASA. Determino que os autos aguardem em Secretaria até o término dos prazos dos parcelamentos ou até ulterior manifestação das partes, devendo a Fazenda Pública informar a este juízo o cumprimento ou descumprimento dos parcelamentos, para o regular seguimento do processo. P.R.I.C. Belém-PA, 02 de dezembro de 2021 LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

14/12/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

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