Execução de Título Judicial 0840472-76.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0840472-76.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 12:06

Decurso de Prazo

12/05/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 17:37

Publicação

16/04/2026, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MARIA DE SAO JOSE BASTOS GOMES Executado: MUNICÍPIO DE BELÉM DESPACHO Em decisão anterior (ID 154078530), foi determinada a intimação do Município de Belém para que apresentasse as tabelas de remuneração de cargos e funções, anuais, contendo o valor do vencimento básico de cada cargo e a relação dos reajustes concedidos aos servidores, para viabilizar a confecção do cálculo dos valores devidos no período de 01/2009 a 12/2015. Contudo, foi certificado a inércia do réu, que não apresentou qualquer manifestação sobre os documentos ou a decisão, mesmo após regular intimação. Tal omissão impede o prosseguimento da liquidação. Diante da inércia injustificada do executado, e para assegurar a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional, é necessário que a exequente apresente os cálculos. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0840472-76.2024.8.14.0301 intime-se a exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, apresente sua própria memória de cálculo. Para tanto, deverá utilizar os parâmetros já reconhecidos no título judicial, especificamente a progressão de 5% (cinco por cento) geométrico, e as referências salariais mencionadas na petição inicial (ID 115269415 e ID 117015726), observando o período de 11/2009 a 12/2015. Intimar e cumprir. Belém, 08 de abril de 2026. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 12:35

Mero expediente

09/04/2026, 10:16

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 14:54

Documento (Certidão)

04/12/2025, 14:53

Decurso de Prazo

27/10/2025, 01:24

Decurso de Prazo

27/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0840472-76.2024.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de liquidação para cumprimento individual da sentença proferida no processo nº 0022122-98.2009.8.14.0301. Acolho a emenda à petição inicial que consta no ID 117015726, e determino a exclusão dos demandantes Lea Clicia Moraes Celestino, Amilton de Jesus Silva Rodrigues, Raimundo Rodney Rodrigues Sousa e Simone Maria Damasceno Lamas, a fim de que passe a constar no polo ativo da presente ação somente a autora Maria de São Jose Bastos Gomes. Intime-se o réu para tomar conhecimento do feito e para que apresente, no prazo legal, a tabela de remuneração de cargos e funções da Prefeitura Municipal de Belém/PA, anual, contendo o valor do vencimento básico de cada cargo, relativa ao período de 01/2009 a 12/2015 e ainda a relação dos reajustes concedidos aos servidores da Prefeitura, para viabilizar a confecção do cálculo dos valores devidos. Decorrido o prazo ou apresentada a defesa, o que primeiro suceder, à conclusão. Belém, 11 de agosto de 2025. Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda de Belém, respondendo pela 5ª Vara da Fazenda de Belém

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 14:08

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proferida nos autos da ação pelo rito comum nº 0022122-98.2009.8.14.0301, feito este que foi processado e sentenciado pela 5ª Vara da Fazenda da Capital. A respeito dos cumprimentos das sentenças proferidas em ações coletivas, como assentado no Tema Repetitivo 480, decorrente do REsp nº 1.243.887 – PR, tem-se a seguinte tese: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).” Sob a ótica do precedente, sem aprofundamento da análise da questão que lhe deu origem, não haveria obstáculo para o cumprimento/execução neste Juízo. Contudo, por força da assimetria entre a tese firmada (Tema Repetitivo 480) com o caso destes autos, não há como relativizar a competência do Juízo natural, a 5ª Vara da Fazenda da Capital, conforme passa a se articular. Com efeito, a questão debatida no REsp nº 1.243.887 – PR, tratava de execução individual ajuizada em base territorial diversa daquela em que o título executivo foi constituído, uma vez que a ação coletiva foi proposta e decidida na Comarca de Curitiba, enquanto a execução individual foi proposta em Londrina, afastando a simetria com o caso em exame, potencializada pela natureza singular das questões debatidas naquele feito e no processo nº 0022122-98.2009.8.14.0301. O feito originário do precedente qualificado, a ACP proposta pela APADECO, tratou da errônea correção dos depósitos em cadernetas de poupança de correntistas do Banco Banestado S/A., não se podendo aferir o número de beneficiários e seus domicílios, tanto que o exequente naquele processo, Dionísio Rovina, ajuizou a execução em Londrina, como já registrei. Por sua vez, no Processo nº 0022122-98.2009.8.14.0301, o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores e servidoras públicas (auditores fiscais), apenas, do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca. Em consequência, dado o necessário distinguishing entre o precedente qualificado firmado no REsp nº 1.243.887 – PR (Tema Repetitivo 480) concernente aos efeitos de âmbito regional ou nacional e o caso concreto, pertinente a reflexo estadual, tendo o exequente optado pelo ajuizamento no foro de Belém, não se pode afastar a perpetuação da competência do Juízo natural, ante a ausência da exceção positivada no art. 516, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As asserções até aqui empreendidas foram objeto do conflito de competência no TJPA, feito nº 0800927-29.2024.8.14.0301, cuja decisão foi proferida na 10ª sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno, no período de 25/06/2024 a 02/07/2024, presidida pelo Excelentíssimo Des. Mairton Marques Carneiro: ‘‘CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - 0800927-29.2024.8.14.0000; SUSCITANTE: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM; SUSCITADO: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM; RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. ‘‘EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELÉM. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 480 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. 1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, considerando que os efeitos e a eficácia da sentença transcendem limites geográficos, conforme o Tema Repetitivo 480 do STJ. 2. Diferentemente do leading case que deu origem ao Tema no STJ, na presente ação coletiva o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca. 2.3. Os juízos envolvidos no presente conflito são ambos do município de Belém. Assim, o que se discute não é o foro, que é o de Belém, mas sim o juízo competente dentro do foro. 4. A interpretação correta do Tema 480 e que se amolda ao presente caso é a de que, optando o exequente pelo ajuizamento da ação na Capital, o juízo competente será o da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sentenciante da ação coletiva, por força da ausência de exceção à perpetuação da competência do juízo natural prevista no art. 516, p. ún. do CPC. 5. Conflito de competência conhecido e dirimido para declarar competente a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Unanimidade’’. Do voto da relatora, a Exma. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, extraem-se as seguintes argumentações relevantes: ‘‘Diferentemente do leading case citado, na presente ação coletiva o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca. Aqui estamos diante de hipótese na qual o foro de domicílio da maioria, senão a totalidade dos exequentes, é o do município de Belém. Os juízos envolvidos no presente conflito são ambos do município de Belém. Assim, o que se discute não é o foro, que é o de Belém [1], mas sim o juízo competente dentro do foro. Nesse sentido, de fato a interpretação correta do Tema 480 e que se amolda ao presente caso é a de que, optando o exequente pelo ajuizamento da ação na Capital, o juízo competente será o da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sentenciante da ação coletiva, por força da ausência de exceção à perpetuação da competência do juízo natural prevista no art. 516, p. ún. do CPC. Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o juízo suscitante da 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, nos termos da fundamentação’’. Este juízo não desconhece que o TJPA possui julgados em sentido contrário, tal como o seguinte: ‘‘EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AFORADA POR ENTIDADE SINDICAL. FORO CONCORRENTE ENTRE O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, QUE DEVERÁ SER SORTEADO POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer o Conflito Negativo de Competência e lhe dar provimento para declarar a competência de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, por regular distribuição, para o processamento da ação, tudo nos termos do voto relator. Plenário Virtual da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 13 (treze) aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove. Belém, 22 de agosto de 2019. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0801047-19.2017.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Seção de Direito Público – Julgado em 13/08/2019)’’ (grifou-se). Ocorre que a decisão exarada no conflito de competência nº 0800927-29.2024.8.14.0000 é posição mais recente do Tribunal Pleno do TJPA, tendo sido feito o devido distinguishing do Tema Repetitivo 480 do STJ, em que bem se delineou que a questão que se discute não é o foro, que é o de Belém, mas sim o juízo competente dentro do foro. Pelas razões expostas, tendo a parte requerente optado pelo foro de Belém, diante do distinguishing procedido pelo TJPA, declaro a incompetência deste Juízo e determino a UPJ que redistribua o feito para a 5ª Vara da Fazenda da Capital. Intime- se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM 1. Tratam os presentes autos de cumprimento individual de sentença coletiva. Em se tratando de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, estas devem ser ajuizadas obedecendo ao critério da livre distribuição, não havendo prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Trata-se de medida adequada para evitar a inviabilização das execuções individuais e da própria efetividade da ação coletiva. Nesse sentido, o TJPA já decidiu: ‘‘EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AFORADA POR ENTIDADE SINDICAL. FORO CONCORRENTE ENTRE O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE UM DOS JUÍZOS DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, QUE DEVERÁ SER SORTEADO POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer o Conflito Negativo de Competência e lhe dar provimento para declarar a competência de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, por regular distribuição, para o processamento da ação, tudo nos termos do voto relator. Plenário Virtual da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 13 (treze) aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove. Belém, 22 de agosto de 2019. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (TJPA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – Nº 0801047-19.2017.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Seção de Direito Público – Julgado em 13/08/2019)’’ (grifou-se). Por conseguinte, este juízo indefere o pedido de prevenção constante da inicial. 2. Verifica-se da inicial que o patrono dos requerentes ajuizou a cumprimento de sentença individual de sentença coletiva, incluindo 5 litisconsortes no polo ativo. Trata-se de litisconsórcio facultativo na medida em que cada requerente possui uma situação fática distinta em relação à situação narrada na petição inicial, sendo diversos serão os valores pretendidos. Assim dispõe o art. 113, §1º, do CPC: ‘‘Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar’’ (grifou-se). A presença de 5 litisconsortes ativos facultativos compromete a rápida solução do litígio e dificulta a defesa uma vez que haverá uma cognição diferenciada para cada autor, na medida em que cada um foi lesado em montantes e em circunstâncias diversas. Por conseguinte, respaldado no que preceitua o art. 113, §1º, este juízo determina que o patrono do requerente emende a petição inicial, em 15 dias, incluindo no polo ativo apenas um litigante, devendo individualizar as circunstâncias específicas do caso de cada autor, bem como quantificar para cada um os valores devidos em planilha de débito inteligível ou, em caso de liquidação, fazer o pedido adequado para tanto, tudo sob pena de extinção. Deve o patrono dos requerentes ajuizar outras ações individuais para os demais autores, as quais serão distribuídas regularmente por sorteio. Deve o patrono dos requerentes adequar o valor da causa atribuído para o autor remanescente, uma vez que este sequer foi atribuído na inicial. 3. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade de justiça passou a ser regulada entre os artigos 98 e 102 do referido diploma legal. Todavia, não fora repetido o anterior texto que outorgava a gratuidade por simples afirmação na petição inicial, por meio do advogado, que a parte não estaria em condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento. O novo texto, veio adequado a Constituição Federal (embora não tenha adotado mais estreita simetria) que disciplina, no artigo 5°, inciso LXXIV, que a gratuidade será alcançada aos que são comprovadamente necessitados. Anote-se aqui, que comprovar é diferente de declarar. No artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, está disposto que o juiz poderá indeferir a gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a possibilidade de a parte suportar as despesas. Refere, também, que antes de indeferir, deve ser oportunizado à parte que comprove a necessidade. Nos termos do parágrafo 5º, do art. 98, do CPC, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Este TJPA autoriza também o parcelamento das custas de ingresso, em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, conforme a Portaria Conjunta nº. 3/2017 - GP/VP/CJRMB/CJCI. Pois bem, observo nos presentes autos que não há, como reclama a Constituição Federal de 1988, a comprovação da necessidade da gratuidade de justiça, de modo a não permitir, de plano, a referida concessão, notadamente porque o pedido formulado foi feito de forma genérica. Deste modo, em atenção ao que determina o CPC quanto a oportunizar à parte a comprovação dos pressupostos citados, determino: 3.1 - A intimação da parte autora que remanescer no polo ativo, por seu advogado, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade de justiça, inclusive para as modalidades previstas no art. 98, §5º, do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade. 3.2 – Decorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado conforme assinatura digital. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

15/05/2024, 00:00

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