Embargos de Declaração Cível 0861527-88.2021.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0861527-88.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0861527-88.2021.8.14.0301. EXEQUENTES: ADINALDO SOUZA DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, CALIXTO CARDOSO VALADARES, JORGE PEREIRA VALENTE, JOSE EDMILSON PEREIRA DE SOUZA, ROSANGELA MARIA DO CARMO LIMA VALENTE RECLAMANTES: SANDRA HELENA DE SOUZA DA SILVA, VIRGINIA SOCORRO DE ALENCAR LIMA EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos, etc. 1) Junte-se aos autos o alvará já expedido à parte autora conforme certidão (ID.142974620). 2) Considerando a certidão de ID.171974430, adotem-se as providências necessárias para cobrança do pagamento de custas processuais determinadas no acórdão transitado em julgado (ID's.133243143, 133243155) e, uma vez juntada aos autos a respectiva comprovação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0861527-88.2021.8.14.0301. DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando a petição da Executada EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ID 158428670), intime-se a parte Exequente, JOSE EDMILSON PEREIRA DE SOUZA, para se manifestar, no prazo de 05 dias, querendo. 2. Decorrido o prazo acima ou apresentada a manifestação, certificar o que houver e fazer a conclusão. 3. Em caso de silêncio, o feito será arquivado. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: JOSE EDMILSON PEREIRA DE SOUZA e outros. EXECUTADAS: CENTRAL NACIONAL UNIMED e EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0861527-88.2021.8.14.0301. Vistos, etc. 1. Determino novamente a intimação das Executadas para que, no prazo de 02 (dois), cumpram a sentença proferida por este Juízo, bem como a decisão de ID 143042418, ressaltando que ficou expresso que a alegação de descumprimento foi arguida pelo Requerente JOSE EDMILSON PEREIRA DE SOUZA. 2. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$5.000,00 com limite máximo até R$15.000,00. 2.1. Ressalto que as telas de sistema juntadas no ID 144992803 correspondem ao Autor ADINALDO SOUZA DE OLIVEIRA e não ao peticionante JOSE EDMILSON PEREIRA DE SOUZA. 3. Permanecendo o descumprimento da medida por parte da Ré, manifeste-se a parte Autora, requerendo o que lhe competir, no prazo de 10 dias, sem prejuízo da adoção por este Juízo das demais medidas aplicáveis. 4. Defiro o pedido de habilitação formulado na petição de ID 100826297 e ss., devendo a Secretaria da Vara proceder à alteração da autuação do feito para constar no polo ativo a Sra. ROSANGELA MARIA DO CARMO LIMA. 5. Atendidos os itens acima, certificar o que houver. Em seguida, fazer a conclusão. Cumpra-se com urgência. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC de Belém

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: JOSE EDMILSON PEREIRA DE SOUZA e outros. EXECUTADAS: CENTRAL NACIONAL UNIMED e EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0861527-88.2021.8.14.0301. Vistos, etc. 1. Determino novamente a intimação das Executadas para que, no prazo de 02 (dois), cumpram a sentença proferida por este Juízo, bem como a decisão de ID 143042418, ressaltando que ficou expresso que a alegação de descumprimento foi arguida pelo Requerente JOSE EDMILSON PEREIRA DE SOUZA. 2. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$5.000,00 com limite máximo até R$15.000,00. 2.1. Ressalto que as telas de sistema juntadas no ID 144992803 correspondem ao Autor ADINALDO SOUZA DE OLIVEIRA e não ao peticionante JOSE EDMILSON PEREIRA DE SOUZA. 3. Permanecendo o descumprimento da medida por parte da Ré, manifeste-se a parte Autora, requerendo o que lhe competir, no prazo de 10 dias, sem prejuízo da adoção por este Juízo das demais medidas aplicáveis. 4. Defiro o pedido de habilitação formulado na petição de ID 100826297 e ss., devendo a Secretaria da Vara proceder à alteração da autuação do feito para constar no polo ativo a Sra. ROSANGELA MARIA DO CARMO LIMA. 5. Atendidos os itens acima, certificar o que houver. Em seguida, fazer a conclusão. Cumpra-se com urgência. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC de Belém

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0861527-88.2021.8.14.0301. EXEQUENTE: ADINALDO SOUZA DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, CALIXTO CARDOSO VALADARES, JORGE PEREIRA VALENTE, JOSE EDMILSON PEREIRA DE SOUZA RECLAMANTE: SANDRA HELENA DE SOUZA DA SILVA, VIRGINIA SOCORRO DE ALENCAR LIMA EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos, etc., 1. Intime-se a parte autora da petição de ID 144992801 para, querendo, requerer o que lhe competir no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Nada sendo requerido, envie o processo à UNAJ para apuração do valor devido a título de custas processuais, arquivando-se os autos. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0861527-88.2021.8.14.0301. AUTOR: ADINALDO SOUZA DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, CALIXTO CARDOSO VALADARES, JORGE PEREIRA VALENTE, JOSE EDMILSON PEREIRA DE SOUZA, SANDRA HELENA DE SOUZA DA SILVA, VIRGINIA SOCORRO DE ALENCAR LIMA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos, etc., 1. Uma vez que foi requerida a fase de cumprimento de sentença, proceda-se à retificação da classe processual na autuação do feito. Com base nos arts. 536 e ss. do CPC, determino a intimação da parte REQUERIDA para comprovar que cumpriu os termos de sentença proferida por este Juízo no ID 100976271, no tocante à regularização e mantimento do plano de saúde do Autor JOSE EDMILSON PEREIRA DE SOUZA. 2. Constar do expediente que a parte REQUERIDA poderá apresentar impugnação em 15 dias. 3. Decorrido o prazo e sendo informado que não houve cumprimento voluntário, a parte ACIONANTE deverá se manifestar, requerendo o que lhe competir, no prazo de 15 dias. 4. Atendidos os itens acima e certificado o que for necessário, fazer a conclusão. 5. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (Documento datado e assinado digitalmente).

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0861527-88.2021.8.14.0301. AUTORES: ADINALDO SOUZA DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, CALIXTO CARDOSO VALADARES, JORGE PEREIRA VALENTE, JOSE EDMILSON PEREIRA DE SOUZA, SANDRA HELENA DE SOUZA DA SILVA, VIRGINIA SOCORRO DE ALENCAR LIMA RÉUS: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos, etc. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, informar se concorda com o valor pago (ID 133243153), a título de quitação do processo, informando os dados bancários para expedição de alvará, se for o caso. 2. Havendo concordância, expeça-se o alvará para levantamento de valores, caso contrário, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 3. Cumpridas as diligências e nada mais havendo, providencie-se o necessário quanto à condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais (ID 133243143). 4. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

16/12/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/12/2024, 22:46

Trânsito em julgado

08/12/2024, 21:56

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:33

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:32

Decurso de Prazo

21/11/2024, 00:31

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 14:16

Publicação

29/10/2024, 00:12

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0861527-88.2021.8.14.0301. AUTOR: ADINALDO SOUZA DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, CALIXTO CARDOSO VALADARES, JORGE PEREIRA VALENTE, JOSE EDMILSON PEREIRA DE SOUZA, SANDRA HELENA DE SOUZA DA SILVA, VIRGINIA SOCORRO DE ALENCAR LIMA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Vistos etc, Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de pedido de manutenção de contrato de plano de saúde empresarial c/c pedido de tutela de urgência, ação ajuizada por ADINALDO SOUSA DE OLIVEIRA E OUTROS, todos qualificados nos autos, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED e EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA, também qualificada, relatando, em resumo, que laboraram para a parte reclamada EQUATORIAL, pois mais de trinta anos e foram afastados dos seus quadros funcionais pela concessão da aposentadoria.. Esclarecem que foram incluídos no plano de saúde coletivo da empresa, na data de 2006. Requerem a antecipação de tutela inaudita altera pars em face da parte reclamada, no sentido de que "proceda ao imediato restabelecimento da cobertura do plano de saúde à reclamante nos termos da Lei 9.656/98 ". No mérito, requer a manutenção do plano de saúde. Decido. Preliminarmente, vejo que o pedido dos autores preenche os requisitos do artigo 14, § 1º da Lei 9099/95. Também, de análise preliminar, rejeito a alegação de falta de interesse processual, tendo em vista ser evidente que os autores pleiteiam manutenção do plano de saúde, cujo pedido é resistido pela parte ré. Além do mais, não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Pois bem. Versa a presente ação basicamente sobre restabelecimento e manutenção do plano de saúde oferecido pela parte reclamada Equatorial aos seus empregados ativos e inativos, aposentados, pensionistas e dependentes legais. O cerne da presente controvérsia cinge-se no cancelamento do plano de de saúde coletivo fornecido pelo empregador, aos requerentes. Vejo assistir razão aos autores. De fato, não poderia ser diferente, tendo em vista que os autores laboraram para a parte a reclamada Equatorial por mais de trinta anos, sendo que, por ocasião do programa de demissão voluntária em 2013, já estavam aposentados e já possuíram mais de dez anos o plano de saúde da Requerida UNIMED. A Lei nº 9.656/98 (planos e seguros privados de assistência à saúde) prevê em seus arts. 30 e 31 da lei nº 9.656/98, regulamentada pela Resolução Normativa 279/2011, que nas situações de desemprego involuntário ou aposentadoria, o trabalhador e seus dependentes poderão manter-se como beneficiários do plano, passando a arcar com o custeio do plano, desde que cumpridos os requisitos impostos pela lei, retirando tal encargo de seu ex-empregador. Não se pode olvidar que a Lei nº 9.656/98 deve ser interpretada conforme a Constituição, sob a observância ao princípio matriz da dignidade da pessoa humana ( art. 1º inciso III da CF/88 ), do direito adquirido ( art. 5º, inciso XXXVI da CF/88 ), da proteção ao idoso ( art. 230 da CF/88 ), da proteção aos hipossuficientes (art. 5º, caput, incisos, XXXII, LXXIV e §1º e art. 7º da CF/88 ), ao direito social à saúde (art. 6º e 196 da CF/88 ), da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e da existência digna ( art. 170 da CF/88 ), numa clara vinculação com os preceitos do capitalismo humanista. Nesse sentido, tem-se que por meio da lei nº 9.656/98, o legislador ordinário teve como uma das suas pretensões, a proteção e assistência à saúde do trabalhador e seus dependentes, em momentos de desemprego involuntário e aposentadoria, que após contribuírem com o Plano Coletivo e Privado de Assistência à Saúde, veem-se obrigados a contratar um novo plano de saúde e submeterem-se a todo o período de carência exigido. Sob a ótica específica do art. 31 da lei nº 9.656/98, regulamentada pela Resolução Normativa 279/2011, depreende-se que nos casos de aposentadoria durante a vigência do pacto laboral, ao empregado aposentado que tenha contribuído no plano de saúde coletivo da empresa pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o custeio integral da mensalidade, sendo também extensiva a manutenção como beneficiário, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. Desta feita, tem-se que o art. 31 da Lei 9.656/98 dispõe sobre regras com destinatários e naturezas diferentes. No que diz respeito ao aposentado, o art. 31 da lei nº 9.656/98 preceitua uma facultas agendi, ou seja, uma possibilidade, uma faculdade, um poder, um direito de agir, mas não um dever. Assim, desde que cumpra a carência, contribuindo para o plano de saúde coletivo (critério objetivo), o aposentado que se desligue do emprego, poderá optar por manter o plano (direito subjetivo), sendo-lhe assegurado o valor que antes pagava, mas assumindo a quota-parte do patrão. Lado outro, no que diz respeito ao Plano de Saúde Coletivo Empresarial, o art. 31 da lei nº 9.656/98 preceitua uma norma agendi, ou seja, uma regra de procedimento, um dever de agir, uma obrigação direta para o plano de saúde e indireta, para o empregador, posto que se o aposentado decidir exercer sua faculdade, ao plano de saúde não é lhe dada opção, senão o cumprimento e, portanto, a manutenção das condições contratuais (direito objetivo). Com efeito, considerando que preencheram os requisitos do artigo 32 da lia acima citada, não resta dúvida da procedência de seus pedidos, para manutenção do plano de saúde. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares sustentadas pelas partes requeridas, e no MÉRITO, reconheço e declaro que os autores preencheram, todos os requisitos exigidos pelo art. 31 da lei nº 9.656/98 para fins de manutenção do Plano de Saúde Coletivo Empresarial fornecido pela parte reclamada (inteligência dos princípios da boa-fé contratual, da conservação do contrato, da extrema ratio e do direito adquirido), e, julgar PROCEDENTE O PEDIDO, e mantendo os efeitos da decisão da tutela de urgência de ID 44805491. Sem custas processuais (Lei 9099/95). Cumpra-se Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito, auxiliar da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0861527-88.2021.8.14.0301.. AUTOR: ADINALDO SOUZA DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, CALIXTO CARDOSO VALADARES, JORGE PEREIRA VALENTE, JOSE EDMILSON PEREIRA DE SOUZA, SANDRA HELENA DE SOUZA DA SILVA, VIRGINIA SOCORRO DE ALENCAR LIMA (via PJE/DJE). Destinatário: REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (via PJE/DJE). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21102017360685400000036214189 55.1- Pet. inicial - Manutenção de plano de saúde - Petição 21102017360721200000036214198 PROCURAÇÃO Procuração 21102017360745300000036214202 PROCURAÇÃO - Procuração 21102017360770900000036214228 PROCURAÇÃO JUDICIAL Procuração 21102017360793500000036215746 PROCURAÇÃO JUD Procuração 21102017360814000000036215768 PROCURAÇÃO JUDICIAL - Procuração 21102017360841600000036217784 PROC. JUD Procuração 21102017360869400000036219394 PROC. JUD. - Procuração 21102017360917400000036219412 CONFEA- CREA Documento de Identificação 21102017360960200000036214204 RG Documento de Identificação 21102017360986400000036215729 CNH Documento de Identificação 21102017361010400000036215747 CNH - Documento de Identificação 21102017361034000000036215769 RG - Documento de Identificação 21102017361060400000036217785 CNH. Documento de Identificação 21102017361092200000036219401 CNH-- Documento de Identificação 21102017361153400000036219419 C RESIDENCIA Documento de Comprovação 21102017361191600000036214206 COMP. RESIDENCIA Documento de Comprovação 21102017361230700000036215732 COMP. RESIDENCIA E DEMONSTRATIVO DE COBRANÇA Documento de Comprovação 21102017361258200000036215773 COMP - RESIDENCIA Documento de Comprovação 21102017361300500000036217800 COMP. RESIDENCIA - Documento de Comprovação 21102017361361100000036219400 COMP. RESIDENCIA -- Documento de Comprovação 21102017361423400000036219418 CARTA DE CONCESSÃO Documento de Comprovação 21102017361485100000036214207 COMPROVANTE ANS Documento de Comprovação 21102017361519600000036214211 CORRESPONDENCIA TÉRMINO DE CONTRATO UNIMED Documento de Comprovação 21102017361542600000036214213 CTPS - 2_compressed Documento de Comprovação 21102017361565900000036214214 CTPS_compressed Documento de Comprovação 21102017361596800000036214216 PDV Documento de Comprovação 21102017361623800000036214217 TERMO DE RECISÃO DO TRABALHO Documento de Comprovação 21102017361667300000036214220 CARTA DE CONCESSÃO - Documento de Comprovação 21102017361693200000036215730 COMP. ANS-- Documento de Comprovação 21102017361725000000036215731 COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO Documento de Comprovação 21102017361746100000036215733 CTPS 01_compressed Documento de Comprovação 21102017361770300000036215734 CTPS 02_compressed Documento de Comprovação 21102017361804600000036215735 CTPS 03_compressed Documento de Comprovação 21102017361838700000036215738 TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Documento de Comprovação 21102017361872100000036215740 CARTA CONCESSÃO Documento de Comprovação 21102017361897500000036215749 COMPROVANTE ANS - Documento de Comprovação 21102017361930300000036215750 COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO CELPA Documento de Comprovação 21102017361958700000036215751 CTPS - 1_compressed Documento de Comprovação 21102017361995100000036215752 CTPS - 2_compressed (1) Documento de Comprovação 21102017362024400000036215753 CTPS - 3_compressed Documento de Comprovação 21102017362058100000036215754 CTPS - 4_compressed Documento de Comprovação 21102017362103700000036215755 EXAME MÉDICO DEMISSIONAL CELPA Documento de Comprovação 21102017362130900000036215757 OPÇÃO PARA CONTINUIDADE DE PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 21102017362159500000036215759 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Documento de Comprovação 21102017362192600000036215760 TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - Documento de Comprovação 21102017362218900000036215761 CERTIDÃO PIS - PASEP Documento de Comprovação 21102017362260900000036215770 CIRCULAR PDV Documento de Comprovação 21102017362283900000036215771 COMP. ANS Documento de Comprovação 21102017362317200000036215772 COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO - CELPA Documento de Comprovação 21102017362359300000036215774 CORRESPONDENCIA E TÉRMINO DE CONTRATO UNIMED Documento de Comprovação 21102017362386800000036215775 CTPS 91_compressed Documento de Comprovação 21102017362416800000036215776 CTPS 1987_compressed Documento de Comprovação 21102017362461200000036215777 CTPS 2012_compressed Documento de Comprovação 21102017362499500000036215778 TERMO DE RESCISÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO- Documento de Comprovação 21102017362527800000036217779 CARTA - CONCESSÃO Documento de Comprovação 21102017362555400000036217803 CTPS 1_compressed Documento de Comprovação 21102017362592300000036217798 CTPS 2_compressed Documento de Comprovação 21102017362631600000036217797 CTPS 3_compressed Documento de Comprovação 21102017362670400000036217796 CTPS 4_compressed Documento de Comprovação 21102017362697600000036217795 ED-PLANO DE SAUDE-PDV Documento de Comprovação 21102017362735200000036217793 ED-PLANO DE SAUDE-REG ANS CELPA Documento de Comprovação 21102017362759500000036217791 ED-PLANO DE SAUDE-REG ANS UNIMED Documento de Comprovação 21102017362788700000036217789 TERMO DE RESCISÃO E HOMOLOGAÇÃO - CELPA Documento de Comprovação 21102017362821600000036217787 CC Documento de Comprovação 21102017362872300000036219403 CIRCULAR CELPA Documento de Comprovação 21102017362983800000036219402 COMPROV. ANS Documento de Comprovação 21102017363039200000036219399 CTPS - 01_compressed Documento de Comprovação 21102017363082900000036219398 CTPS - 02_compressed Documento de Comprovação 21102017363150700000036219397 CTPS - 03_compressed Documento de Comprovação 21102017363246800000036219395 TERMO RESCISÃO E HOMOLOGAÇÃO Documento de Comprovação 21102017363299600000036219393 C. CONCESSÃO Documento de Comprovação 21102017363359800000036219422 CIRCULAR PDV - Documento de Comprovação 21102017363579800000036219420 CPT ANS - Documento de Comprovação 21102017363684700000036219416 CTPS 1_ Documento de Comprovação 21102017363723100000036219415 CTPS 2_ Documento de Comprovação 21102017363801700000036219413 TERMO DE RESCISÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO CELPA Documento de Comprovação 21102017363885900000036219411 Decisão Decisão 21102721023668000000037021631 Decisão Decisão 21102721023668000000037021631 Citação Citação 21102811094502300000037093514 Citação Citação 21102811094502300000037093514 Petição Petição 21110818203089300000038289176 Petição incidental Petição 21110818203115200000038289178 CIRCULAR CELPA Documento de Comprovação 21110818203138000000038290229 COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO - CELPA Documento de Comprovação 21110818203162200000038290230 COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO CELPA Documento de Comprovação 21110818203183000000038290232 COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO Documento de Comprovação 21110818203217200000038290233 CORRESPONDENCIA - TÉRMINO DE CONTRATO Documento de Comprovação 21110818203239100000038290234 CORRESPONDENCIA E TÉRMINO DE CONTRATO UNIMED Documento de Comprovação 21110818203261800000038290235 CORRESPONDENCIA TÉRMINO DE CONTRATO UNIMED Documento de Comprovação 21110818203281800000038290236 ED-PLANO DE SAUDE-PDV Documento de Comprovação 21110818203302900000038290237 ED-PLANO DE SAUDE-REG ANS CELPA Documento de Comprovação 21110818203326300000038290238 OPÇÃO PARA CONTINUIDADE DE PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 21110818203352700000038290239 PDV - CELPA Documento de Comprovação 21110818203402300000038290240 PDV Documento de Comprovação 21110818203424500000038289645 Habilitação em processo Petição 21110818263964100000038290680 PETIÇÃO_HABILITAÇÃO___ADINALDO_SOUZA_DE_OLIVEIRA_ Petição 21110818264088600000038290682 PROCURAÇÃO_E_ATOS_CNU Procuração 21110818264127900000038290683 Petição Petição 21110819073462700000038291678 MANIFESTAÇÃO_LIMINAR___ADINALDO_SOUZA_DE_OLIVEIRA Petição 21110819073644100000038292430 AR Identificação de AR 21110908175150700000038302955 AR Identificação de AR 21110908175157000000038302956 Petição Petição 21111918080029100000039739701 petição - manifestação prévia - liminar jec - adinaldo oliveira x equatorial Petição 21111918080047800000039739705 DOC. 01 - KIT PJE - EQT PARA 2021 Documento de Identificação 21111918080087500000039739714 DOC. 02.1 - PDV - Virginia 1003750 Documento de Comprovação 21111918080149100000039739715 DOC. 02.2 - PDV - Sandra Helena 1004850 Documento de Comprovação 21111918080181300000039739716 DOC. 02.3 - PDV - Jorge Pereira 1004477 Documento de Comprovação 21111918080216800000039739718 DOC. 02.4 - PDV - Calixto 1003680 Documento de Comprovação 21111918080248500000039739720 DOC. 02.5 - PDV - Antonio 1003632 Documento de Comprovação 21111918080279500000039739723 DOC. 02.6 - PDV - Adinaldo 1004053 Documento de Comprovação 21111918080310300000039739725 DOC. 02.7 - Formulário - Jose Edmilson 1003041 Documento de Comprovação 21111918080339900000039739727 AR Identificação de AR 21112208190597900000039924328 AR Identificação de AR 21112208190620500000039924379 Decisão Decisão 21121212360050800000042429971 Decisão Decisão 21121212360050800000042429971 Petição Petição 21123113222478900000043883646 peticao - manutencao de plano de saude - eqt Petição 21123113222512600000043883647 DOC. 01 - SOLICITACAO THB - EQT Documento de Comprovação 21123113222563600000043883648 DOC. 02 - CONTRATO - EQT THB Documento de Comprovação 21123113222601500000043883649 Petição Petição 22020216475586300000046621875 PETIÇÃO_CUMPRIMENTO_OF__ADINALDO_SOUZA_DE_OLIVEIRA_ Petição 22020216475602100000046621876 ADINALDO_SOUSA_DE_OLIVEIRA___TELA Documento de Identificação 22020216475636000000046621877 ANTONIO_CARLOS_OLIVEIRA_DA_SILVA___TELA Documento de Identificação 22020216475684800000046621878 JORGE_PEREIRA_VALENTE___TELA Documento de Identificação 22020216475724400000046623529 VIRGINIA_SOCORRO_DE_ALENCAR_LIMA___TELA Documento de Identificação 22020216475765800000046623530 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051213283572900000058106138 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051213283572900000058106138 Contestação Contestação 22071211403250300000066398196 CONTESTAÇÃO___CNU_X_ADINALDO_SOUSA_DE_OLIVEIRA__ Contestação 22071211403303200000066398198 CARTA_DE_PREPOSIÇÃO_E_SUBS_GERAL_2022 Substabelecimento 22071211403441000000066398199 VALORACAOPLANOS_1230_ATIVOS Documento de Comprovação 22071211403555500000066398201 VALORACAOPLANOS_19886_INATIVOS Documento de Comprovação 22071211403680500000066398203 Contestação Petição 22071318261095600000066681625 DOC. 01 - KIT PJE - EQUATORIAL PARÁ 2022 ATUAL. Documento de Comprovação 22071318261142000000066681628 DOC. 02.1 - PDV - Virginia 1003750 Documento de Comprovação 22071318261209200000066686181 DOC. 02.2 - PDV - Sandra Helena 1004850 Documento de Comprovação 22071318261243700000066686182 DOC. 02.3 - PDV - Jorge Pereira 1004477 Documento de Comprovação 22071318261280000000066686184 DOC. 02.4 - PDV - Calixto 1003680 Documento de Comprovação 22071318261318300000066686185 DOC. 02.5 - PDV - Antonio 1003632 Documento de Comprovação 22071318261386100000066686186 DOC. 02.6 - PDV - Adinaldo 1004053 Documento de Comprovação 22071318261442300000066686188 DOC. 02.7 - Formulário - Jose Edmilson 1003041 Documento de Comprovação 22071318261475800000066686189 DOC. 03 - CARTA DE PREPOSICAO - ADINALDO X EQT Documento de Comprovação 22071318261528200000066686205 DOC. 04 - SUBS ADVS AUDIENCIA Documento de Comprovação 22071318261592800000066686207 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22071408265643000000066758669 Petição incidental Petição 22071408265684500000066758674 LAUDOS MÉDICOS Documento de Comprovação 22071408265715200000066758675 Certidão Certidão 22071511090940300000066997847 0861527-88.2021.8.14.0301. ADINALDO e outros x CENTRAL NACIONAL e EQUATORIAL Termo de Audiência 22071511090962200000066997848 0861527-88.2021.8.14.0301-20220714_084228-Gravação de Reunião1 Mídia de audiência 22071511091003100000066997849 0861527-88.2021.8.14.0301-20220714_084503-Gravação de Reunião2_001 Mídia de audiência 22071511091242400000066997850 0861527-88.2021.8.14.0301-20220714_084503-Gravação de Reunião2_002 Mídia de audiência 22071511091597800000066997851 Despacho Despacho 22071810154825900000067344725 Petição Petição 23032017294500900000084625154 PERMANENCIA PLANO UNIMED Documento de Comprovação 23032017294537800000084625155 Despacho Despacho 23042019584777500000086574261 Petição Petição 23042817511856300000087023572 Petição Petição 23050414091483100000087254974 CALIXTO_CARDOSO_VALADARES__DEPENDENTE_IVONE____TELA Documento de Comprovação 23050414091504600000087254975 CALIXTO_CARDOSO_VALADARES___TELA Documento de Comprovação 23050414091527100000087254976 Petição Petição 23052509455478900000088529905 Petição Petição 23052510192559500000088536906 cartaDeclaracaoPermanenciaPlano_24052023170406 Documento de Comprovação 23052510192589600000088536908 Decisão Decisão 23053113105726400000088915201 Decisão Decisão 23053113105726400000088915201 Petição Petição 23061219033754400000089500377 PETIÇÃO___DEVIDO_CUMPRIMENTO___ADINALDO_PDF Petição 23061219033776700000089500378 Petição Petição 23062012492042800000089986900 INCIDENTAL 2 - SANDRA HELENA D Petição 23062012492063700000089986901 cartaDeclaracaoPermanenciaPlano_14062023153119 (1) Documento de Comprovação 23062012492100500000089986903 cartaDeclaracaoPermanenciaPlano_24052023170406 Documento de Comprovação 23062012492135600000089986904 Decisão Decisão 23062212203317400000090141095 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Reclamante: ADINALDO SOUZA DE OLIVEIRA e outros (6). Reclamado: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros. CERTIDÃO E INTIMAÇÃO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e de ordem deste juízo, que designei a Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 29/06/2023 11:30 horas, que se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzU5YzBmOWQtNTZiYS00MzQzLTlhMzQtN2NhYWZlNTc0ZGIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%223d124db6-518c-4001-81d7-1070b653e7ef%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome). Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: - O não comparecimento da parte autora (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, assim como, se não justificar a ausência, será condenado em custas judiciais. - O não comparecimento (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento ensejará à parte reclamada a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. (Art. 20 da Lei 9.099/95). - Na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento poderá a parte compor acordo ou, caso contrário, na mesma ocasião, apresentar defesa escrita ou oral e produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três), as quais poderá apresentar no dia da audiência ou requerer a este Juízo a sua intimação, no prazo de até 05 (cinco) dias da realização da audiência. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado, sendo que neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia (Enunciado nº 11 - FONAJE (RJ). - O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A parte ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. Ciente, ainda, da necessidade de apresentação da contestação na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. - As partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto - Nas causas que tratam de relação de consumo, há a possibilidade de inversão do ônus da prova (ENUNCIADO 53 – FONAJE). Belém/PA, 22 de junho de 2023. SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário:

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0861527-88.2021.8.14.0301. AUTOR: ADINALDO SOUZA DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, CALIXTO CARDOSO VALADARES, JORGE PEREIRA VALENTE, JOSE EDMILSON PEREIRA DE SOUZA, SANDRA HELENA DE SOUZA DA SILVA, VIRGINIA SOCORRO DE ALENCAR LIMA Destinatário: REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21102017360685400000036214189 55.1- Pet. inicial - Manutenção de plano de saúde - Petição 21102017360721200000036214198 PROCURAÇÃO Procuração 21102017360745300000036214202 PROCURAÇÃO - Procuração 21102017360770900000036214228 PROCURAÇÃO JUDICIAL Procuração 21102017360793500000036215746 PROCURAÇÃO JUD Procuração 21102017360814000000036215768 PROCURAÇÃO JUDICIAL - Procuração 21102017360841600000036217784 PROC. JUD Procuração 21102017360869400000036219394 PROC. JUD. - Procuração 21102017360917400000036219412 CONFEA- CREA Documento de Identificação 21102017360960200000036214204 RG Documento de Identificação 21102017360986400000036215729 CNH Documento de Identificação 21102017361010400000036215747 CNH - Documento de Identificação 21102017361034000000036215769 RG - Documento de Identificação 21102017361060400000036217785 CNH. Documento de Identificação 21102017361092200000036219401 CNH-- Documento de Identificação 21102017361153400000036219419 C RESIDENCIA Documento de Comprovação 21102017361191600000036214206 COMP. RESIDENCIA Documento de Comprovação 21102017361230700000036215732 COMP. RESIDENCIA E DEMONSTRATIVO DE COBRANÇA Documento de Comprovação 21102017361258200000036215773 COMP - RESIDENCIA Documento de Comprovação 21102017361300500000036217800 COMP. RESIDENCIA - Documento de Comprovação 21102017361361100000036219400 COMP. RESIDENCIA -- Documento de Comprovação 21102017361423400000036219418 CARTA DE CONCESSÃO Documento de Comprovação 21102017361485100000036214207 COMPROVANTE ANS Documento de Comprovação 21102017361519600000036214211 CORRESPONDENCIA TÉRMINO DE CONTRATO UNIMED Documento de Comprovação 21102017361542600000036214213 CTPS - 2_compressed Documento de Comprovação 21102017361565900000036214214 CTPS_compressed Documento de Comprovação 21102017361596800000036214216 PDV Documento de Comprovação 21102017361623800000036214217 TERMO DE RECISÃO DO TRABALHO Documento de Comprovação 21102017361667300000036214220 CARTA DE CONCESSÃO - Documento de Comprovação 21102017361693200000036215730 COMP. ANS-- Documento de Comprovação 21102017361725000000036215731 COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO Documento de Comprovação 21102017361746100000036215733 CTPS 01_compressed Documento de Comprovação 21102017361770300000036215734 CTPS 02_compressed Documento de Comprovação 21102017361804600000036215735 CTPS 03_compressed Documento de Comprovação 21102017361838700000036215738 TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Documento de Comprovação 21102017361872100000036215740 CARTA CONCESSÃO Documento de Comprovação 21102017361897500000036215749 COMPROVANTE ANS - Documento de Comprovação 21102017361930300000036215750 COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO CELPA Documento de Comprovação 21102017361958700000036215751 CTPS - 1_compressed Documento de Comprovação 21102017361995100000036215752 CTPS - 2_compressed (1) Documento de Comprovação 21102017362024400000036215753 CTPS - 3_compressed Documento de Comprovação 21102017362058100000036215754 CTPS - 4_compressed Documento de Comprovação 21102017362103700000036215755 EXAME MÉDICO DEMISSIONAL CELPA Documento de Comprovação 21102017362130900000036215757 OPÇÃO PARA CONTINUIDADE DE PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 21102017362159500000036215759 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Documento de Comprovação 21102017362192600000036215760 TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - Documento de Comprovação 21102017362218900000036215761 CERTIDÃO PIS - PASEP Documento de Comprovação 21102017362260900000036215770 CIRCULAR PDV Documento de Comprovação 21102017362283900000036215771 COMP. ANS Documento de Comprovação 21102017362317200000036215772 COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO - CELPA Documento de Comprovação 21102017362359300000036215774 CORRESPONDENCIA E TÉRMINO DE CONTRATO UNIMED Documento de Comprovação 21102017362386800000036215775 CTPS 91_compressed Documento de Comprovação 21102017362416800000036215776 CTPS 1987_compressed Documento de Comprovação 21102017362461200000036215777 CTPS 2012_compressed Documento de Comprovação 21102017362499500000036215778 TERMO DE RESCISÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO- Documento de Comprovação 21102017362527800000036217779 CARTA - CONCESSÃO Documento de Comprovação 21102017362555400000036217803 CTPS 1_compressed Documento de Comprovação 21102017362592300000036217798 CTPS 2_compressed Documento de Comprovação 21102017362631600000036217797 CTPS 3_compressed Documento de Comprovação 21102017362670400000036217796 CTPS 4_compressed Documento de Comprovação 21102017362697600000036217795 ED-PLANO DE SAUDE-PDV Documento de Comprovação 21102017362735200000036217793 ED-PLANO DE SAUDE-REG ANS CELPA Documento de Comprovação 21102017362759500000036217791 ED-PLANO DE SAUDE-REG ANS UNIMED Documento de Comprovação 21102017362788700000036217789 TERMO DE RESCISÃO E HOMOLOGAÇÃO - CELPA Documento de Comprovação 21102017362821600000036217787 CC Documento de Comprovação 21102017362872300000036219403 CIRCULAR CELPA Documento de Comprovação 21102017362983800000036219402 COMPROV. ANS Documento de Comprovação 21102017363039200000036219399 CTPS - 01_compressed Documento de Comprovação 21102017363082900000036219398 CTPS - 02_compressed Documento de Comprovação 21102017363150700000036219397 CTPS - 03_compressed Documento de Comprovação 21102017363246800000036219395 TERMO RESCISÃO E HOMOLOGAÇÃO Documento de Comprovação 21102017363299600000036219393 C. CONCESSÃO Documento de Comprovação 21102017363359800000036219422 CIRCULAR PDV - Documento de Comprovação 21102017363579800000036219420 CPT ANS - Documento de Comprovação 21102017363684700000036219416 CTPS 1_ Documento de Comprovação 21102017363723100000036219415 CTPS 2_ Documento de Comprovação 21102017363801700000036219413 TERMO DE RESCISÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO CELPA Documento de Comprovação 21102017363885900000036219411 Decisão Decisão 21102721023668000000037021631 Decisão Decisão 21102721023668000000037021631 Citação Citação 21102811094502300000037093514 Citação Citação 21102811094502300000037093514 Petição Petição 21110818203089300000038289176 Petição incidental Petição 21110818203115200000038289178 CIRCULAR CELPA Documento de Comprovação 21110818203138000000038290229 COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO - CELPA Documento de Comprovação 21110818203162200000038290230 COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO CELPA Documento de Comprovação 21110818203183000000038290232 COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO Documento de Comprovação 21110818203217200000038290233 CORRESPONDENCIA - TÉRMINO DE CONTRATO Documento de Comprovação 21110818203239100000038290234 CORRESPONDENCIA E TÉRMINO DE CONTRATO UNIMED Documento de Comprovação 21110818203261800000038290235 CORRESPONDENCIA TÉRMINO DE CONTRATO UNIMED Documento de Comprovação 21110818203281800000038290236 ED-PLANO DE SAUDE-PDV Documento de Comprovação 21110818203302900000038290237 ED-PLANO DE SAUDE-REG ANS CELPA Documento de Comprovação 21110818203326300000038290238 OPÇÃO PARA CONTINUIDADE DE PLANO DE SAÚDE Documento de Comprovação 21110818203352700000038290239 PDV - CELPA Documento de Comprovação 21110818203402300000038290240 PDV Documento de Comprovação 21110818203424500000038289645 Habilitação em processo Petição 21110818263964100000038290680 PETIÇÃO_HABILITAÇÃO___ADINALDO_SOUZA_DE_OLIVEIRA_ Petição 21110818264088600000038290682 PROCURAÇÃO_E_ATOS_CNU Procuração 21110818264127900000038290683 Petição Petição 21110819073462700000038291678 MANIFESTAÇÃO_LIMINAR___ADINALDO_SOUZA_DE_OLIVEIRA Petição 21110819073644100000038292430 AR Identificação de AR 21110908175150700000038302955 AR Identificação de AR 21110908175157000000038302956 Petição Petição 21111918080029100000039739701 petição - manifestação prévia - liminar jec - adinaldo oliveira x equatorial Petição 21111918080047800000039739705 DOC. 01 - KIT PJE - EQT PARA 2021 Documento de Identificação 21111918080087500000039739714 DOC. 02.1 - PDV - Virginia 1003750 Documento de Comprovação 21111918080149100000039739715 DOC. 02.2 - PDV - Sandra Helena 1004850 Documento de Comprovação 21111918080181300000039739716 DOC. 02.3 - PDV - Jorge Pereira 1004477 Documento de Comprovação 21111918080216800000039739718 DOC. 02.4 - PDV - Calixto 1003680 Documento de Comprovação 21111918080248500000039739720 DOC. 02.5 - PDV - Antonio 1003632 Documento de Comprovação 21111918080279500000039739723 DOC. 02.6 - PDV - Adinaldo 1004053 Documento de Comprovação 21111918080310300000039739725 DOC. 02.7 - Formulário - Jose Edmilson 1003041 Documento de Comprovação 21111918080339900000039739727 AR Identificação de AR 21112208190597900000039924328 AR Identificação de AR 21112208190620500000039924379 Decisão Decisão 21121212360050800000042429971 Decisão Decisão 21121212360050800000042429971 Petição Petição 21123113222478900000043883646 peticao - manutencao de plano de saude - eqt Petição 21123113222512600000043883647 DOC. 01 - SOLICITACAO THB - EQT Documento de Comprovação 21123113222563600000043883648 DOC. 02 - CONTRATO - EQT THB Documento de Comprovação 21123113222601500000043883649 Petição Petição 22020216475586300000046621875 PETIÇÃO_CUMPRIMENTO_OF__ADINALDO_SOUZA_DE_OLIVEIRA_ Petição 22020216475602100000046621876 ADINALDO_SOUSA_DE_OLIVEIRA___TELA Documento de Identificação 22020216475636000000046621877 ANTONIO_CARLOS_OLIVEIRA_DA_SILVA___TELA Documento de Identificação 22020216475684800000046621878 JORGE_PEREIRA_VALENTE___TELA Documento de Identificação 22020216475724400000046623529 VIRGINIA_SOCORRO_DE_ALENCAR_LIMA___TELA Documento de Identificação 22020216475765800000046623530 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Reclamante: ADINALDO SOUZA DE OLIVEIRA e outros (6) Reclamado: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros CERTIDÃO E INTIMAÇÃO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e de ordem deste juízo, que designei a Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 14/07/2022 08:30 horas, que se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I0NmQyM2EtMDg5MS00NTc2LTgyNGUtMzQxM2Y5MTU0ODEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22452c78a9-b0bd-4e28-be58-a69c05439086%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome). Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: - O não comparecimento da parte autora (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, assim como, se não justificar a ausência, será condenado em custas judiciais. - O não comparecimento (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento ensejará à parte reclamada a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. (Art. 20 da Lei 9.099/95). - Na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento poderá a parte compor acordo ou, caso contrário, na mesma ocasião, apresentar defesa escrita ou oral e produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três), as quais poderá apresentar no dia da audiência ou requerer a este Juízo a sua intimação, no prazo de até 05 (cinco) dias da realização da audiência. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado, sendo que neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia (Enunciado nº 11 - FONAJE (RJ). - O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A parte ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. Ciente, ainda, da necessidade de apresentação da contestação na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. - As partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto - Nas causas que tratam de relação de consumo, há a possibilidade de inversão do ônus da prova (ENUNCIADO 53 – FONAJE). Belém/PA, 12 de maio de 2022. SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário:

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0861527-88.2021.8.14.0301. AUTOR: ADINALDO SOUZA DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, CALIXTO CARDOSO VALADARES, JORGE PEREIRA VALENTE, JOSE EDMILSON PEREIRA DE SOUZA, SANDRA HELENA DE SOUZA DA SILVA, VIRGINIA SOCORRO DE ALENCAR LIMA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Para a concessão antecipada de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do Autor (prova inequívoca), e que esteja caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, caput, e seu §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC). Pois bem, vislumbro a probabilidade do direito pleiteado, posto que, em que pese a juntada de documentos de demissão voluntária pela ré, onde consta que em 2013 os réus estavam cientes que teriam direito ao plano de saúde por mais um ano apenas, o que está a se requerer aqui, é a manutenção do plano de saúde, nos termos contratados pela empresa, mas às expensas dos autores, NÃO DA EMPRESA. O perigo de dano se vislumbra no fato de que fora dado aviso de encerramento do plano no final de novembro de 2021, o que trará transtornos diversos e prejuízos aos réus que são idosos. Não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida que se pretende antecipar (art. 300, §3º, do CPC), eis que, caso ao final do processo não seja dado provimento ao pleito do Demandante, o plano poderá vir a ser finalizado. Ademais, o plano de saúde não será custeado pela empresa ré, mas sim às expensas dos autores, que só querem garantir a contratação pela empresa que é vantajosa, em virtude dos longos anos de contrato. Assim, nos termos do que dispõe o art. 31, in verbis: "Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral", deve ser deferida a tutela. POSTO ISSO, com fundamento nos dispositivos legais ao norte mencionado, concedo a tutela provisória de urgência para determinar às Requeridas que REGULARIZE E MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, ÀS EXPENSAS DESTES, no prazo máximo de 10 (DEZ) dias, a contar da intimação desta decisão, mantendo-se assim até o trânsito em julgado da sentença de mérito ou deliberação em sentido contrário. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) para o caso de atraso ou descumprimento desta ordem antecipada, multa que fica limitada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 12 de dezembro de 2021. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, conforme Portaria nº 2574/2020-GP (DJE Edição 7035/2020)

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0861527-88.2021.8.14.0301. AUTOR: ADINALDO SOUZA DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, CALIXTO CARDOSO VALADARES, JORGE PEREIRA VALENTE, JOSE EDMILSON PEREIRA DE SOUZA, SANDRA HELENA DE SOUZA DA SILVA, VIRGINIA SOCORRO DE ALENCAR LIMA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, está Vossa Senhoria CITADA E INTIMADA a COMPARECER à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 14/07/2022 08:30 horas, nesta 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM (Av. Alcindo Cacela, 287, UNAMA, Bloco: "E", 1° andar, Umarizal, Belém/PA, CEP: 66060-902), oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação. Nesta oportunidade, está V. Sa. INTIMADA também para que se manifeste sobre os pleitos autorais e pedido liminar no prazo de 72 horas. Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 28 de outubro de 2021. SECRETARIA Destinatário: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: Alameda Santos 1827, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-909 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, km 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Citação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

29/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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