Execução Fiscal 0005989-32.2005.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0005989-32.2005.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 13:46

Trânsito em julgado

27/03/2025, 13:39

Decurso de Prazo

11/03/2025, 19:13

Decurso de Prazo

11/03/2025, 19:13

Publicação

13/02/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005989-32.2005.8.14.0006. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA Polo Passivo: Nome: F.E. SOUZA COMERCIO Endereço: REINALDO DE SOUZA, 28, ELO PERDIDO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-180 Nome: FRANCISCO ERIVANDO DE SOUZA Endereço: REINALDO DE SOUZA, 28, ELO PERDIDO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-180 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ ajuizou a presente execução fiscal visando a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa em desfavor do (a) executado (a), contudo, verificou que a execução é de baixo valor e enquadra-se na Lei nº 8.870/2019 e requereu a sua desistência. É relatório. Decido. Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 8.870/2019 que “autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução fiscal” quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA (art. 1º, inciso IV), amoldando-se o caso concreto ao permissivo legal, motivo pelo qual cabível a extinção da execução. Ademais, em simples consulta aos sistemas de controle processual (LIBRA e PJE) é possível notar que não existem outras execuções contra a devedora em trâmite nesta Comarca, motivo pelo qual não há que se falar em interesse processual, uma vez que o valor do executivo fiscal se encontra aquém do limite estabelecido pela Lei nº 8.870/2019. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Ante o exposto, DECLARO a presente execução EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA ESTADUAL, com fulcro no artigo 485, inciso VI e VIII do CPC c/c artigo 26 da LEF e artigo 1º, inciso IV da Lei nº 8.870/2019/PA. Sem honorários e sem custas, na forma do artigo 26 da LEF. Dispensada a intimação do autor em razão de ter realizado o pedido de desistência. Certifique o trânsito em julgado e arquive-se. ANANINDEUA, 22 de outubro de 2024. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 11:02

Decurso de Prazo

27/10/2024, 03:56

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 22:08

Desistência

22/10/2024, 14:47

Conclusão (para julgamento)

22/10/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 17:34

Decurso de Prazo

04/10/2024, 21:19

Decurso de Prazo

04/10/2024, 21:19

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005989-32.2005.8.14.0006. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA Polo Passivo: Nome: F.E. SOUZA COMERCIO Endereço: REINALDO DE SOUZA, 28, ELO PERDIDO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-180 Nome: FRANCISCO ERIVANDO DE SOUZA Endereço: REINALDO DE SOUZA, 28, ELO PERDIDO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-180 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ ajuizou a presente execução fiscal visando a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa em desfavor do (a) executado (a), contudo, verificou que a execução é de baixo valor e enquadra-se na Lei nº 8.870/2019 e requereu a sua desistência. É relatório. Decido. Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 8.870/2019 que “autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução fiscal” quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA (art. 1º, inciso IV), amoldando-se o caso concreto ao permissivo legal, motivo pelo qual cabível a extinção da execução. Ademais, em simples consulta aos sistemas de controle processual (LIBRA e PJE) é possível notar que não existem outras execuções contra a devedora em trâmite nesta Comarca, motivo pelo qual não há que se falar em interesse processual, uma vez que o valor do executivo fiscal se encontra aquém do limite estabelecido pela Lei nº 8.870/2019. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Ante o exposto, DECLARO a presente execução EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA ESTADUAL, com fulcro no artigo 485, inciso VI e VIII do CPC c/c artigo 26 da LEF e artigo 1º, inciso IV da Lei nº 8.870/2019/PA. Sem honorários e sem custas, na forma do artigo 26 da LEF. Dispensada a intimação do autor em razão de ter realizado o pedido de desistência. Certifique o trânsito em julgado e arquive-se. ANANINDEUA, 22 de outubro de 2024. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

10/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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