Cumprimento de sentença 0057781-66.2012.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0057781-66.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc, BANCO DA AMAZÔNIA S/A, devidamente identificado nos autos, veio, perante este juízo, por meio de procuradores legalmente habilitados, intentar AÇÃO MONITÓRIA em face de E.S. DA SILVA EMBALAGENS E PAPELÃO – EPP e ELISABETH SAMPAIO DA SILVA, também identificado(s) nos autos, mediante os seguintes argumentos: Que é credor da(s) Requerida(s) em decorrência de Cédula de Crédito anexa, mediante a qual disponibilizou empréstimos em favor destas, sendo que as mesmas não efetuaram os pagamentos a que estavam obrigadas. Requereu o pagamento do montante de R$ 6.012,03 (seis mil e doze reais e três centavos), já acrescidos de correção e honorários. Recebido o pedido, este juízo deferiu a expedição do competente mandado de pagamento. Após várias diligências no sentido de localizar o endereço da(s) parte(s) Ré(s), este juízo deferiu a sua citação editalícia, nomeando- lhe, em seguida, curador. A Defensoria Pública Estadual apresentou embargos monitórios por negativa geral - Id 136085136, momento em que, preliminarmente, arguiu a nulidade da citação por edital, por considerar que não houve o esgotamento das diligências no sentido de localizar o endereço atualizado da ré. No mérito: contestou o feito por negativa geral. Requereu que fossem julgados totalmente improcedentes os pedidos da presente demanda. Manifestando-se sobre os embargos monitórios, o Autor reiterou seu pedido inicial, rechaçando os argumentos apontados pela ré. Relatados. Decido. Inicialmente cumpre-nos mencionar que a citação editalícia procedida nos autos observou todos os ditames legais e foi procedida após esgotadas todas as tentativas de se localizar o endereço atual da(s) Ré(s), tendo este juízo inclusive, por 2 (duas) vezes, realizado pesquisa via Infojud, não havendo, portanto, qualquer situação que venha a gerar a nulidade do ato. Relativamente aos questionamentos de mérito suscitados, cumpre-nos frisar que a Ação Monitória possui a única finalidade de formação de título executivo, bastando a apresentação de documento escrito que configure a obrigatoriedade do pagamento, cabendo aos Embargantes apenas a discussão quanto à liquidez e certeza do débito, tendo em vista que o requisito da exigibilidade está sendo buscado pelo Requerente-Embargado e se exteriorizará com a conversão da presente Ação em título executivo judicial. Assim é que deve a pretensão monitória ser acolhida e por via de consequência os Embargos interpostos serem rejeitados, uma vez que a pretensão monitória da Autora, encontra-se devida e legalmente amparada. Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art. 700 e seguintes, do CPC, julgo improcedentes os Embargos Monitórios interpostos, e na conformidade do mencionado dispositivo, determino: 1. A constituição de pleno direito do título executivo judicial que instrui a Inicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, devendo a secretaria retificar a classe da ação passando a constar Cumprimento de Sentença; 2. Intimação do Exequente, por meio de seu Procurador, para apresentar planilha atualizada do débito; 3. Procedida a atualização, intime-se a parte Executada, via edital, para pagar o montante da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida, mencionando-se, ainda, que transcorrido o prazo cima referido sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na conformidade do art. 525 do CPC. 4. Em face da sucumbência condeno o Embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, cujos valores ficarão sob condição de suspensão de exigibilidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, uma vez que este fora patrocinado pela Defensoria Pública, sendo, portanto, beneficiário da gratuidade processual, que ora defiro. Apresentados embargos de declaração acerca da presente sentença, intime-se a parte embargada para apresentação de contrarrazões aos embargos e decorrido o prazo para manifestação voltem-me conclusos para julgamento dos embargos. Caso ocorra a interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Tribunal em grau de recurso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 dias Processo nº 0057781-66.2012.8.14.0301 A Doutora DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA, Juíza de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital etc. FAZ SABER, a quem o presente Edital vier ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e expediente do Cartório da 3ª UPJ Cível da Comarca da Capital, tramitam os autos cíveis da AÇÃO MONITÓRIA, proposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A (CNPJ 04.902.979/0001-44) em face de E S DA SILVA EMBALAGENS E PAPELAO - EPP (CNPJ 11.404.453/0001-08), pela qual o Autor alegou ser credor do Requerido no concernente à quantia atualizada de R$ 6.012,03 (SEIS MIL E DOZE REAIS E TRÊS CENTAVOS) relativos ao inadimplemento de débito decorrente de crédito rotativo firmado entre as partes. Tendo em vista que a parte Autora afirma desconhecer o endereço da parte Requerida, e, mesmo após a realização de diligências pelo juízo no sentido de localizar o endereço do devedor, não se logrou êxito, e, como o Réu não foi localizado, estando a mesma, atualmente, em lugar incerto e não sabido, por meio deste, fica CITADO, através do presente Edital, o Réu E S DA SILVA EMBALAGENS E PAPELAO - EPP (CNPJ 11.404.453/0001-08), da ação contra si movida para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida, sem prejuízo de, no mesmo prazo concomitante, querendo, apresentar defesa nos termos do art. 335, CPC/15, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia, consoante determinação do art. 344, CPC/15, pelo qual se presumirão aceitos pelo Réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo Autor, caso não apresente a sua competente defesa no prazo estipulado em lei. Acrescento a advertência de que será nomeado curador especial ao Réu em caso de revelia na forma do art. 257, IV CPC/15 eis tratar-se de requisito da presente modalidade citatória. E para que chegue ao conhecimento de todos, e os interessados não aleguem ignorância, mandou o M.M. Juiz expedir o presente Edital, que será afixado no átrio do Fórum local, lugar de costume e publicado conforme determina a Lei. Dado e Passado nesta cidade de Belém do Pará, aos 01 de agosto de 2024. Eu, _________,Sacha Diodoro Bertolo de Góes e Castro, Analista Judiciário da 3ª UPJ Cível de Belém-TJPa, redigi e o MM juiz subscreve. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível da Capital-TJPA

11/09/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte Exequente, por seu(s) Procurador(es), para se manifestar acerca da Impugnação de Id 159266669, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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