Execução de Título Extrajudicial 0800426-09.2019.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800426-09.2019.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/07/2025, 02:31

Decurso de Prazo

13/07/2025, 02:17

Publicação

03/07/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAMARA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: ODINETE MACEDO LIMA 22876219204 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0800426-09.2019.8.14.0014 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por FAMARA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra DENISE ROMERO VIÑOLO DE ANDRADE. Ao Id: 145715780, consta petição da parte autora pleiteando a desistência da ação. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo à fundamentação. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 487, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “O juiz não resolverá o mérito quando: VII – homologar a desistência da ação”. DECIDO Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO em razão da desistência da ação pelo autor, assim o fazendo com fulcro no artigo 487, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado via DJE. Após, arquivem-se os presentes autos e dê-se baixa no sistema PJE. Capitão Poço (PA), data da assinatura eletrônica no sistema. Hudson dos Santos Nunes Juiz de Direito Titular

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 22:26

Desistência

10/06/2025, 22:26

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:34

Publicação

18/05/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAMARA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: ODINETE MACEDO LIMA 22876219204 DESPACHO Sobre o Id: 115750283, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0800426-09.2019.8.14.0014 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] intime-se o exequente para requerimentos pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ultrapassado o prazo, voltem-me conclusos. Capitão Poço(PA), data da assinatura eletrônica no sistema. Hudson dos Santos Nunes Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 18:01

Mero expediente

13/05/2025, 18:01

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAMARA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Nome: FAMARA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: Rodovia Estadual SP - 129 - Km 16, s/n, Campo de Boituva, BOITUVA - SP - CEP: 18550-000 EXECUTADO: ODINETE MACEDO LIMA 22876219204 Nome: ODINETE MACEDO LIMA 22876219204 Endereço: Rua Violeta, QD 02, casa 12, bairro Morumbi, Novo Repartimento - PA - CEP: 68473-000 DESPACHO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se os executados por carta com aviso de recebimento (não está nas hipóteses do art. 247 do NCPC) ou mandado ou por carta precatória (caso residam fora da comarca) para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuarem o pagamento do débito exequendo (art. 829 do NCPC). 2. Nos termos do artigo 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados no valor de 10% sobre o valor da execução, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do NCPC). 3. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. 4. Decorrido os prazos legais sem pagamento e sem oposição de embargos à execução, certifique-se e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800426-09.2019.8.14.0014 intime-se o exequente, por ato ordinatório, na pessoa de seu advogado via DJE, para, no prazo de 5 (cinco) dias proceder à atualização do débito exequendo e requerer na forma do artigo 854 do NCPC, sendo que, nessa hipótese, deverá, desde logo, proceder ao recolhimento das custas processuais relativas ao envio de requisição via eletrônica, nos termos do artigo 3º, XVIII c/c parágrafo oitavo da Lei Estadual 8328/2015, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono de causa. 5. Caso haja oposição de embargos, formem-se novos autos, certifique-se a tempestividade e voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 6. Após, conclusos para impulsão do feito. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO Capitão Poço (PA), 8 de dezembro de 2023. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO

12/12/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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