Execução de Título Extrajudicial 0806030-42.2024.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806030-42.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:39

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0806030-42.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO Junto, nesta mesma oportunidade, o relatório da constrição via Sisbajud. Considerando a efetiva constrição de valores, proceda-se nos termos da decisão de ID nº 166464732. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:34

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0806030-42.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO A requerente, por meio de petição de ID nº 138817926, aduz que, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário e sem a apresentação de impugnação, é cabível o prosseguimento do feito com a constrição de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Aduz que o valor do débito atualizado, conforme planilha de liquidação apresentada (ID 155522232), atinge a quantia de R$ 126.805,66. É o relatório. Decido. O pedido formulado pela requerente encontra amparo no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento." De igual modo, o art. 854 do mesmo diploma legal autoriza expressamente a penhora de numerário em depósito ou aplicação financeira existente em nome do executado por meio do sistema eletrônico de penhora on-line (SISBAJUD): “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Constatando-se que a parte executada não efetuou o pagamento no prazo legal e nem apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, revela-se cabível a constrição judicial dos ativos financeiros até o limite do crédito perseguido. Ressalte-se que a parte exequente comprovou o adimplemento das custas necessárias à realização do ato executivo, nos termos da legislação vigente, razão pela qual não há óbice ao processamento da constrição judicial ora requerida. Importa salientar que a quantia a ser bloqueada corresponde ao valor proporcional dos honorários de sucumbência devidos à patrona da parte exequente, cuja legitimidade para pleitear diretamente os honorários encontra respaldo no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora via sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio da quantia de R$ 126.805,66 (cento e vinte e seis mil e oitocentes e cinco reais e sessente e seis centavos), em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade das partes executadas, MARIA CONSUELO RAMOS LIMA eANTONIO CICERO CLEMENTE, conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 523, §1º, e 854 do Código de Processo Civil. Custas devidamente recolhidas e comprovadas (Id 138817926 e 139216047). PROCEDO, de imediato, à localização de valores depositados em conta bancária através do sistema SISBAJUD. Segue para juntada nos autos Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores. Enquanto se aguarda a informação solicitada, acautelem-se os autos em secretaria. 1) Havendo constrição de ativos financeiros, INTIME-SE de imediato a parte devedora para, querendo, impugnar a indisponibilidade no prazo de 05 dias; Se o exequente for Fazenda Pública, CONSTE, desde já, que a intimação ocorrerá pela via eletrônica, nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006; Após a juntada dos resultados, tornem os autos conclusos para a análise dos outros pedidos constantes na petição de ID nº 138817926. Cumpra-se com urgência. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 12:30

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 09:59

Movimentação processual

27/01/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:51

Publicação

07/08/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 35188-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0806030-42.2024.8.14.0024. DESPACHO O Exequente requereu a penhora eletrônica através do sistema SISBAJUD, entretanto, não procedeu e atualização do débito. Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias informar o valor atualizado da dívida objeto da presente execução, de forma clara e direta. Após, retornem os autos conclusos para a tentativa de constrição de ativos. Itaituba (PA), 4 de agosto de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

05/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0806030-42.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO A requerente, por meio de petição de ID nº 138817926, aduz que, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário e sem a apresentação de impugnação, é cabível o prosseguimento do feito com a constrição de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Aduz que o valor do débito atualizado, conforme planilha de liquidação apresentada (ID 155522232), atinge a quantia de R$ 126.805,66. É o relatório. Decido. O pedido formulado pela requerente encontra amparo no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento." De igual modo, o art. 854 do mesmo diploma legal autoriza expressamente a penhora de numerário em depósito ou aplicação financeira existente em nome do executado por meio do sistema eletrônico de penhora on-line (SISBAJUD): “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Constatando-se que a parte executada não efetuou o pagamento no prazo legal e nem apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, revela-se cabível a constrição judicial dos ativos financeiros até o limite do crédito perseguido. Ressalte-se que a parte exequente comprovou o adimplemento das custas necessárias à realização do ato executivo, nos termos da legislação vigente, razão pela qual não há óbice ao processamento da constrição judicial ora requerida. Importa salientar que a quantia a ser bloqueada corresponde ao valor proporcional dos honorários de sucumbência devidos à patrona da parte exequente, cuja legitimidade para pleitear diretamente os honorários encontra respaldo no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora via sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio da quantia de R$ 126.805,66 (cento e vinte e seis mil e oitocentes e cinco reais e sessente e seis centavos), em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade das partes executadas, MARIA CONSUELO RAMOS LIMA eANTONIO CICERO CLEMENTE, conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 523, §1º, e 854 do Código de Processo Civil. Custas devidamente recolhidas e comprovadas (Id 138817926 e 139216047). PROCEDO, de imediato, à localização de valores depositados em conta bancária através do sistema SISBAJUD. Segue para juntada nos autos Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores. Enquanto se aguarda a informação solicitada, acautelem-se os autos em secretaria. 1) Havendo constrição de ativos financeiros, INTIME-SE de imediato a parte devedora para, querendo, impugnar a indisponibilidade no prazo de 05 dias; Se o exequente for Fazenda Pública, CONSTE, desde já, que a intimação ocorrerá pela via eletrônica, nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006; Após a juntada dos resultados, tornem os autos conclusos para a análise dos outros pedidos constantes na petição de ID nº 138817926. Cumpra-se com urgência. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

28/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(43)