Procedimento Comum Cível 0807849-41.2020.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807849-41.2020.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2025, 10:53

Petição (Contra-razões)

06/11/2025, 22:49

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 11:47

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:46

Petição (Apelação)

04/09/2025, 18:03

Documento (Certidão)

12/08/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807849-41.2020.8.14.0028. AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARABÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando a existência de vícios na sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Penalidade Administrativa ajuizada contra o MUNICÍPIO DE MARABÁ. Alega o embargante que a sentença embargada incorreu em premissa fática equivocada, ao afirmar que a Lei Municipal nº 13.896/95, que criou o PROCON de Marabá, teria sido revogada pela Lei nº 16.668/2001. Sustenta que ambas as normas possuem finalidades distintas e que não há revogação expressa, nem incompatibilidade material que justificasse revogação tácita. Argumenta ainda que o Decreto nº 90/2010, posterior às referidas leis, menciona expressamente a Lei nº 13.896/95, o que confirmaria sua vigência. Requer, ao final, o reconhecimento da vigência da Lei nº 13.896/95 e o exame de sua constitucionalidade, bem como da Lei nº 16.668/2001 e do Decreto nº 90/2010, com efeitos modificativos. Em sua manifestação, o embargado, MUNICÍPIO DE MARABÁ, alegou que a Lei nº 13.896/95 é constitucional, pois foi proposta pelo Chefe do Poder Executivo, inexistindo vício de iniciativa. Refutou a alegação de inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 16.668/2001 e do Decreto nº 90/2010. Sustentou, por fim, que os embargos carecem de cabimento, pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo patente a tentativa de rediscutir o mérito pela via inadequada. Requereu o não acolhimento. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. O caso discutido refere-se a multa administrativa aplicada pelo PROCON de Marabá à concessionária autora, que buscou anulá-la alegando ilegalidade e desproporcionalidade, bem como pleiteando, incidenter tantum, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.896/95, da Lei nº 16.668/2001 e do Decreto nº 90/2010. O ato embargado foi no sentido de manter a multa e rejeitar o pedido incidental de inconstitucionalidade, sob o fundamento de que a Lei nº 13.896/95 estaria revogada, o que inviabilizaria o controle de constitucionalidade. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da decisão embargada, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, embora o embargante afirme que a decisão se baseou em “premissa fática equivocada”, a matéria invocada envolve interpretação jurídica acerca da vigência e compatibilidade normativa entre leis municipais, e não simples constatação de erro material ou fato objetivo. Tal discussão se insere no âmbito do mérito da causa e deve ser veiculada por meio do recurso próprio, não sendo admissível reabrir a controvérsia pela via excepcional dos embargos de declaração. Além disso, mesmo que se considerasse vigente a Lei nº 13.896/95, o Município demonstrou, com base em documentos do processo legislativo, que a norma foi proposta pelo Chefe do Poder Executivo, afastando a alegação de vício formal de iniciativa. Nesse contexto, não haveria fundamento para a pretendida declaração de inconstitucionalidade, tampouco para alteração do julgado. Por fim, ressalto que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. O raciocínio adotado está claro, a linha argumentativa é coerente e a motivação suficiente, atendendo ao disposto no art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração. Desde já alerto que a oposição de embargos manifestamente protelatórios resultará na condenação do embargante ao pagamento de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Intime-se. Publique-se. Registre-se. DEVOLVO às partes o prazo recursal. Servirá esta como mandado, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. Aline Cristina Breia Martins Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 14:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/08/2025, 14:32

Conclusão (para julgamento)

06/02/2025, 11:19

Documento (Certidão)

06/02/2025, 11:17

Decurso de Prazo

20/10/2024, 01:09

Decurso de Prazo

20/10/2024, 01:08

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807849-41.2020.8.14.0028. AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARABÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando a existência de vícios na sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Penalidade Administrativa ajuizada contra o MUNICÍPIO DE MARABÁ. Alega o embargante que a sentença embargada incorreu em premissa fática equivocada, ao afirmar que a Lei Municipal nº 13.896/95, que criou o PROCON de Marabá, teria sido revogada pela Lei nº 16.668/2001. Sustenta que ambas as normas possuem finalidades distintas e que não há revogação expressa, nem incompatibilidade material que justificasse revogação tácita. Argumenta ainda que o Decreto nº 90/2010, posterior às referidas leis, menciona expressamente a Lei nº 13.896/95, o que confirmaria sua vigência. Requer, ao final, o reconhecimento da vigência da Lei nº 13.896/95 e o exame de sua constitucionalidade, bem como da Lei nº 16.668/2001 e do Decreto nº 90/2010, com efeitos modificativos. Em sua manifestação, o embargado, MUNICÍPIO DE MARABÁ, alegou que a Lei nº 13.896/95 é constitucional, pois foi proposta pelo Chefe do Poder Executivo, inexistindo vício de iniciativa. Refutou a alegação de inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 16.668/2001 e do Decreto nº 90/2010. Sustentou, por fim, que os embargos carecem de cabimento, pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo patente a tentativa de rediscutir o mérito pela via inadequada. Requereu o não acolhimento. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. O caso discutido refere-se a multa administrativa aplicada pelo PROCON de Marabá à concessionária autora, que buscou anulá-la alegando ilegalidade e desproporcionalidade, bem como pleiteando, incidenter tantum, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.896/95, da Lei nº 16.668/2001 e do Decreto nº 90/2010. O ato embargado foi no sentido de manter a multa e rejeitar o pedido incidental de inconstitucionalidade, sob o fundamento de que a Lei nº 13.896/95 estaria revogada, o que inviabilizaria o controle de constitucionalidade. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da decisão embargada, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, embora o embargante afirme que a decisão se baseou em “premissa fática equivocada”, a matéria invocada envolve interpretação jurídica acerca da vigência e compatibilidade normativa entre leis municipais, e não simples constatação de erro material ou fato objetivo. Tal discussão se insere no âmbito do mérito da causa e deve ser veiculada por meio do recurso próprio, não sendo admissível reabrir a controvérsia pela via excepcional dos embargos de declaração. Além disso, mesmo que se considerasse vigente a Lei nº 13.896/95, o Município demonstrou, com base em documentos do processo legislativo, que a norma foi proposta pelo Chefe do Poder Executivo, afastando a alegação de vício formal de iniciativa. Nesse contexto, não haveria fundamento para a pretendida declaração de inconstitucionalidade, tampouco para alteração do julgado. Por fim, ressalto que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. O raciocínio adotado está claro, a linha argumentativa é coerente e a motivação suficiente, atendendo ao disposto no art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração. Desde já alerto que a oposição de embargos manifestamente protelatórios resultará na condenação do embargante ao pagamento de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Intime-se. Publique-se. Registre-se. DEVOLVO às partes o prazo recursal. Servirá esta como mandado, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. Aline Cristina Breia Martins Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8,5 KM, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 MUNICIPIO DE MARABÁ Nome: MUNICIPIO DE MARABÁ Endereço: FOLHA 31, S/N, PAÇO MUNICIPAL, NOVA MARABÁ, MARABá - PA - CEP: 68501-535 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face da sentença de ID 103814609, pág. 1 e seguintes, que julgou o feito improcedente, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a parte autora, nas custas processuais em razão da sucumbência e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Aduz a parte embargante que houve omissão no decisum combatido, uma vez que não foi analisado o fundamento de ausência de proporcionalidade na aplicação da multa imposta, o que violaria o art. 57, do CDC. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes embargos nos termos da fundamentação apresentada nos autos. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração pugnando pelo não provimento dos embargos opostos. Em petição de ID 125663677, a parte autora requereu a declaração, incidental, de inconstitucionalidade da lei nº 13.896/95 que criou o PROCON de Marabá. É o breve relatório. Decido. Do pedido de declaração, incidental de inconstitucionalidade. A parte autora requereu a declaração, incidental, de inconstitucionalidade da lei nº 13.896/95 que instituiu o PROCON de Marabá, alegando vício de iniciativa. Inicialmente, observo que a lei nº 13.896/95 foi revogada pela lei nº 16.668/2001 (art. 9º). A declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei revogada por outra não é possível, pois a lei revogada já não existe. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei implica na sua nulidade, o que significa que o ato jurídico não gerou efeitos válidos. Por isso, não é possível alegar que o ato jurídico foi perfeito ou que houve insegurança jurídica. A declaração incidental de inconstitucionalidade é excepcional e só é permitida a juízes e tribunais para o exercício das suas funções jurisdicionais. Ademais, verifico que nenhum ato foi praticado sob a égide da lei revogada, uma vez que a empresa autora foi notificada para o pagamento da multa imposta em 03/09/2020, ou seja, mais de 18 (dezoito) anos após a revogação da lei nº 13.896/95. O entendimento jurisprudencial é o de que não se declara a inconstitucionalidade de lei já revogada. Senão veja-se: Declaração de inconstitucionalidade. Lei já revogada. Direito adquirido ao recebimento do adicional previsto quando da prestação do serviço. Não se declara a inconstitucionalidade de lei revogada, porquanto já excluída do ordenamento jurídico. O serviço prestado sob a égide de legislação anterior já revogada deve ser remunerado, conforme anteriormente previsto, preservando-se o direito adquirido. (TJ-RO - AC: 10029515120068220001 RO 1002951-51.2006.822.0001, Relator: Desembargador Renato Mimessi, Data de Julgamento: 14/08/2007, 2ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/08/2007). AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO EM APOSENTADORIA – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL – NORMA REVOGADA AFASTADA – MÉRITO – PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE VERBAS INERENTES AO CARGO EM COMISSÃO OCUPADO – VERBAS PERMANENTES ADQUIRIDAS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE DIREITO – AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE LEGAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS DE APELAÇÕES CONHECIDOS E PROVIDOS. I - O artigo 50 da Lei Municipal nº 1.609/00 fora revogado pela Lei nº 3.233/2016, não subsistindo legitimidade para a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo cogente. Assim, não se declara a inconstitucionalidade de norma legal, artigo, inciso, alínea ou parágrafo que tenha sido revogado por outra norma. Tal revogação importa em direito adquirido ao recebimento das incorporações, concernentes à remuneração do cargo, posto que o serviço prestado sob a égide da legislação anterior já revogada deve ser remunerado, cônsono anteriormente previsto. Assim sendo, rejeito a declaração de inconstitucionalidade proposta pelo Município de Três Lagoas. II - Verifica-se que a Constituição da Republica de 1988 representa um relevante marco divisor para a Administração Pública Brasileira, notadamente após a edição da emenda constitucional nº 19, que instituiu, dentre outros, o artigo 37, inciso II, que preceitua que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III - O artigo 50 da Lei Municipal nº 1.609/2000 é expresso em restringir o alcance de sua disciplina aos ocupantes de cargos em comissão. IV - O princípio da legalidade é inerente ao Estado de Direito, sendo um de seus pressupostos, logo inexiste possibilidade de separar um e outro, visto que a completa submissão do Estado à lei é imprescindível para sua caracterização. Isso porque, a Administração Pública deve ser exercida apenas em conformidade da lei, seus atos administrativos não podem ultrapassar o que foi positivado nas normas jurídicas. Enquanto na administração particular se pode fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública é o contrário, só se pode fazer o que a lei impõe ou autoriza. V - Verifica-se que a autora/apelada no período de 2003 a 2009 exerceu os cargos de função de confiança de Diretora de Escola e Coordenadora de Escola, por mais de cinco anos, de forma ininterrupta, razão pela qual pugna pela incorporação do cargo.Entretanto, o artigo art. 50 da Lei Municipal nº 1.607/2000 é indubitável ao dispor que "O Trabalhador da Educação ocupante de cargo efetivo do quadro permanente do Município que durante cinco anos consecutivos ou dez alternados, exercer cargo em comissão na administração direta ou indireta incorporará, definitivamente, à remuneração do cargo. VI - Vislumbra-se que a incorporação da verba inerente ao cargo de Diretora Adjunta, e outros cargos por ela exercida, ao provento de aposentadoria da apelada/autora não se revela possível em decorrência da ausência de previsibilidade legal, posto que tais incorporações não se revelam factíveis a ocupantes de cargo de provimento em função de confiança, mas tão somente aos ocupantes de cargo em comissão. VII - Recursos de apelações conhecidos e providos. (TJ-MS - APL: 08053913420178120021 MS 0805391-34.2017.8.12.0021, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 29/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021). Dessa forma, rejeito o pedido de declaração de inconstitucionalidade e passo a analisar o recurso de embargos de declaração. Conforme se depreende de uma simples leitura do art. 1.022, do Código de Processo Civil Brasileiro, os embargos de declaração se caracterizam como recurso cível oponível contra qualquer decisão judicial, eivada de problemática decorrente de omissão, contradição ou obscuridade processual, a ser apreciado e decidido pelo mesmo Juízo responsável por sua prolação. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O embargante alega que a sentença prolatada foi omissa, uma vez que não analisou a alegação de desproporcionalidade da multa aplicada. No presente caso, não se pode considerar a ocorrência desses requisitos. Isto porque, examinando a decisão objeto do recurso, verifico que tal pronunciamento obedeceu a todos os parâmetros legais. O § 1º do art. 489 do CPC 2015 traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial, sobre este tema o STJ já decidiu neste sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ainda quanto à jurisprudência dos Tribunais Superiores, cumpre referir que o Superior Tribunal de Justiça adota a tese da fundamentação suficiente em detrimento da tese da fundamentação exauriente. Em outras palavras, segundo o STJ, a interpretação a ser conferida ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil é aquela segundo a qual o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos opostos pelas partes no processo, mas tão somente aqueles capazes de infirmar (i.e., enfraquecer) a decisão. Veja: Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). STJ. 2ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1326554-ES, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 23/11/2020. Em igual sentido, o Enunciado 13 da ENFAM: “O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídico invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.” Dito isto, passamos à análise do caso concreto, momento em que, ao examinar detidamente os autos, vejo que não há pertinência nas razões recursais, sendo o caso de rejeição dos embargos de declaração. Isso porque, ao contrário do que alega o embargante, a sentença guerreada analisou sim o tema da proporcionalidade da multa aplicada, como se passa a transcrever alguns pontos da sentença prolatada. (...) Ao Juízo só é permitido analisar os elementos que estão carreados nos autos, e, neste sentido, não foi produzida qualquer prova contrária ao fato deduzido pelo Réu (e contido na documentação juntada pela própria autora) quanto a inexistência de vícios quanto ao serviço prestado. Uma conclusão contrária a essa, isto é, capaz de afastar a presunção de veracidade e legalidade do processo administrativo conduzido pelo Procon, exigiria um sólido conjunto probatório em contrário, o que incorre neste caso, uma vez que a autora abriu mão do seu direito a produzir outras provas. (...) No que se refere à desproporcionalidade e falta de razoabilidade do valor da multa aplicada, entendo que apenas caberia ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo do referido ato sancionatório caso inobservado o limite imposto pelo ato normativo (no caso, o Decreto Municipal nº 90/2010 do Município de Marabá). É que não havendo violação aos limites legais (no sentido normativo amplo), não cabe ao Judiciário alterar os parâmetros que foram utilizados pela Administração Pública para sancionar a Autora. Calha asseverar que não se está discutindo nestes autos eventual transbordo dos limites legais, mas sim o valor da multa aplicada. Neste contexto, em respeito à Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal), não é possível revisar o ato quando praticado com observância à estrita legalidade. Da análise do mérito dos presentes embargos em cotejo com os autos, verifico que não assiste razão ao embargante no tocante a alegação de omissão, uma vez que o pedido autoral foi analisado em seu contexto geral, levando-se em consideração todas as circunstâncias que nortearam o caso. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, em virtude da ausência de pressupostos estabelecidos no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, mantendo a sentença na íntegra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ ESTA COMO MANDADO/OFÍCIO/EXPEDIENTE PARA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 11/2009-CJRMB, DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4294 DE 11/03/09. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau, auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (Portaria nº 3357/2024-GP (Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil, Fazenda Pública e IRDR4)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807849-41.2020.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8,5 KM, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Nome: MUNICIPIO DE MARABÁ Endereço: FOLHA 31, S/N, PAÇO MUNICIPAL, NOVA MARABÁ, MARABá - PA - CEP: 68501-535 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA movida por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, pelo procedimento comum. Sustenta preliminarmente, a legitimidade passiva do município de Marabá, uma vez que o PROCON é um órgão sem personalidade jurídica, bem como afirma que ocorreu a invasão de competências legais da Agência Reguladora, eis que afirma que a decisão administrativa pretende compelir à concessionária a agir à margem das imposições da ANEEL, de acordo com os parâmetros que o autor entende como conveniente e adequado, dando ensejo à invasão de competência. Arguiu a parte autora, no mérito, que foi acionada perante o Procon Municipal na data de 09/12/2019, a recolher a multa no valor de R$ $ 28.944,00 (vinte e oito mil novecentos e quarenta e quatro reais) referente à condenação administrativa, por conta de suposta ofensa às normas consumeristas, sobretudo o Art.14 e Art.39, inciso V, do CDC, por conta de suposta ofensa às normas consumeristas, decorrente de uma reclamação do consumidor ERTHZ DA SILVA BARRETO FILHO, no qual alega que a fatura 06/2018 no valor de R$ 13.198,16, não condiz com seu consumo real. Assevera que interpôs recurso na seara administrativa, tendo sido seu provimento negado, gerando a manutenção da multa aplicada, no entanto argumenta que o procedimento administrativo que culminou na multa está eivado de vícios e apresenta afronta à Lei e à Constituição Federal e que a é desarrazoada e desproporcional e com isso pretende anulação do procedimento administrativo e da multa. Decisão liminar suspendendo a eficácia da penalidade. Citado, o Município Contestou arguindo inicialmente que no presente caso não ocorreu a invasão de competências legais da Agência Reguladora, como autora alega, eis que os PROCONS são órgãos oficiais locais destinados a efetuarem a defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores, tendo por função acompanhar e fiscalizar as relações de consumo ocorridas entre consumidores e fornecedores, aplicar as penalidades administrativas correspondentes. Sustenta que não subsiste a tese de anulação, pois ficou demonstrado a nítida relação de consumo existente entre ERTHZ DA SILVA BARRETO FILHO e a Autora, bem como encontra-se evidenciado que a Autora praticou conduta que fere as regras da legislação consumerista. Quanto ao valor da multa argumenta que atendeu os princípios norteadores da ampla defesa, do contraditório e motivação, e a multa fixada na quantia originária de R$ 28.944,00 (vinte e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais) respeitou aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser julgada improcedente a pretensão autoral. Proferida decisão saneadora, não tendo as partes pugnado pela produção de outras provas. Vieram-me conclusos os autos. Eis o relato. As custas processuais iniciais de que trata a Lei Estadual nº 8.328/15 encontram-se recolhidas. A parte autora em sede de preliminar levantou a tese de invasão de competências legais da Agência Reguladora ANEEL, tendo sido refutado pelo réu. Entendo que tal tese não encontra respaldo, eis que que no presente caso não existe vício quanto a competência para a atuação do PROCON, que é órgão oficial local, cuja finalidade é efetuar a defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores, tendo por função acompanhar e fiscalizar as relações de consumo ocorridas entre consumidores e fornecedores, assim como aplicar as penalidades administrativas correspondentes, como ocorreu no presente caso. Assim, afasto a preliminar levantada. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito da demanda. In casu, vejo que se trata de causa que demanda apenas a produção de prova documental, a qual já foi oportunizada às partes, assim, vendo que restou somente o trato da matéria de direito, reconheço ser o caso de proceder com o julgamento antecipado do feito, conforme previsto no art. 355, I, do CPC. Em relação a alegação da parte autora de que não existem vícios quanto ao serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, eis que todos os procedimentos por ela adotados encontram-se respaldados pelas disposições normativas da Resolução n. 414/2010-ANEEL, também não merece prosperar, eis que a autora deveria ter rebatido e comprovado suas alegações. Não é demais recordar que o ônus da prova incumbe a quem alega (art. 373, I, do CPC), de modo que, caberia à Autora provar que não é verídico o fato (não existem vícios quanto ao serviço prestado). Desta feita, a parte autora decai do pedido principal de anulação do auto de infração pelo fato de não ter se desincumbido do ônus probatório que recaía sobre si. Ao Juízo só é permitido analisar os elementos que estão carreados nos autos, e, neste sentido, não foi produzida qualquer prova contrária ao fato deduzido pelo Réu (e contido na documentação juntada pela própria autora) quanto a inexistência de vícios quanto ao serviço prestado. Uma conclusão contrária a essa, isto é, capaz de afastar a presunção de veracidade e legalidade do processo administrativo conduzido pelo Procon, exigiria um sólido conjunto probatório em contrário, o que incorre neste caso, uma vez que a autora abriu mão do seu direito a produzir outras provas. Diante da ausência de provas que corroborem com a versão da autora e, reforçada a presunção de veracidade dos atos administrativos que sucederam na decisão administrativa e na multa aplicada, firmo convicção pela improcedência do pedido de anulação do ato administrativo sancionatório. No que se refere à desproporcionalidade e falta de razoabilidade do valor da multa aplicada, entendo que apenas caberia ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo do referido ato sancionatório caso inobservado o limite imposto pelo ato normativo (no caso, o Decreto Municipal nº 90/2010 do Município de Marabá). É que não havendo violação aos limites legais (no sentido normativo amplo), não cabe ao Judiciário alterar os parâmetros que foram utilizados pela Administração Pública para sancionar a Autora. Calha asseverar que não se está discutindo nestes autos eventual transbordo dos limites legais, mas sim o valor da multa aplicada. Neste contexto, em respeito à Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal), não é possível revisar o ato quando praticado com observância à estrita legalidade. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCON DE MARABÁ/PA. PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 90/2010. INOCORRÊNCIA. A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ESTÁ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECRETO MUNICIPAL TEM CARÁTER REGULAMENTAR. NULIDADE DA SENTENÇA FACE À CONTRADIÇÃO APONTADA. INEXISTENTE. MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. AUSENTE O ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE MULTA. NÃO HÁ PROVAS DE ILEGALIDADE. PENA DE MULTA QUE SE PRESUME ADEQUADA DIANTE DA INFRAÇÃO COMETIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (2019.04673386-38, 209.478, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-10-21, Publicado em 2019-11-12). APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 90/2010. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE EXPEDIÇÃO DE DECRETO PARA FIEL EXECUÇÃO DE LEI. REJEITADO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. NÃO COMPROVADA.MULTA ARBITRADA. NÃO EXARCEBADA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEN INOCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS. 1-Prejudicial de inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 90/2010 de Marabá não prospera, haja visto que a proteção do consumidor é matéria legislativa concorrente entre os entes federativos e a referida norma atacada se trata de decreto regulamentar voltado a aplicação de sanções administrativas do Procon em âmbito local previstas nos artigos 56, I e 57 do CDC, cuja competência recai sobre o Chefe do Executivo. Inteligência do artigo 84, IV, da CR/88; 2- Comprovado a infração administrativa pela apelante a qual teve oportunidade de exercer o contraditório e ampla defesa, a qual não se desincumbiu de provar a legalidade da cobrança oriunda de suposto ?furto de energia?, descabe falar em nulidade do processo administrativo que ensejou a aplicação de multa em desfavor da apelante; 3- Não há violação ao princípio da proporcionalidade, eis que o valor da multa de 1.250 UFM (unidade fiscal municipal) foi arbitrada dentro dentro dos limites mínimo e máximo do Decreto nº 90/2010 de Marabá/PA. 4- A hipótese de em bis in idem, não resta configurada no caso dos autos, pois a totalidade das reclamações formuladas versarem sobre cobrança abusiva de consumo de energia elétrica, trata-se de diversos consumidores autônomos. Logo, sendo condutas diversas os fatos geradores também diversos, afasta a incidência do aludido instituto; 5- Apelação conhecida e desprovida. (2018.04551220-22, 198.628, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-11-05, Publicado em 2018-11-30). Desta feita, não prospera a pretensão autoral consoantes razões acima declinadas. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito, pelo que revogo a Liminar deferida. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais em razão da sucumbência e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, servindo esta de expediente de comunicação. Marabá, datado e assinado eletronicamente Juíza ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Contestação - Ao Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Marabá – Estado do Pará. Processo nº 0807849-41.2020.8.14.0028 MUNICÍPIO DE MARABÁ – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, portadora do CNPJ nº 05.853.163/0001-30, com sede administrativa situado à Folha 31, Área Institucional, CEP. 68.507-670, no bairro da Nova Marabá, cidade de Marabá (PA), neste ato, por um de seus procuradores municipal, infra-assinado, na forma do inciso III do artigo 75 do Novo Código de Processo Civil – NCPC, – lotado na Procuradoria Geral do Município de Marabá – com sede no mesmo endereço, acima mencionado, onde poderá receber quaisquer notícias forenses, nos autos da – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – interposta por – EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., já identificado, portador do CNPJ nº 04.895.728/0001-8; em curso pelo expediente desta Terceira Secretaria; vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da exordial, e que, para tanto, aduz os argumentos fáticos e os fundamentos de direito, a seguir. I – DA SÍNTESE DOS AUTOS 1). - Impõe esclarecer, inicialmente, que a Autora não traz na exordial, nenhuma discussão quanto a eventual vício formal e/ou vício material no procedimento administrativo de cobrança da multa PROCON. Logo, completamente precluso qualquer questionamento nesse sentido, estando, portanto, superada tal discussão. 2).- Pretende a autora, na presente a declaração da nulidade do Procedimento Administrativo F.A. nº.: 15.002.001.18-0001042 e da multa aplicada pelo PROCON de Marabá, aduzindo, em síntese, o seguinte: I.- PRELIMINAR: (A) Da invasão de competências legais da Agência Reguladora – Violação ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes (Artigo 2º, CF); II.- MÉRITO: (B) Da inexistência de vício na prestação do serviço; (C) Nulidade da aplicação da multa pela violação ao Princípio da Proporcionalidade. I.- PRELIMINAR: (A) Da invasão de competências legais da Agência Reguladora–Violação ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes (Artigo 2º, CF); 3). – Como preliminar a Autora alega que compete exclusivamente à ANEEL gerir e fiscalizar os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, conforme art. 3º, inciso IV, regulando o serviço, bem como dirimindo eventuais embates entre as concessionárias e seus consumidores, de acordo com os incisos V e XIX do mesmo dispositivo acima. Nesse sentido, a Decisão Administrativa do PROCON de Marabá impôs obrigações em conflito com as normas aplicáveis, dando ensejo à invasão de competência, entretanto, tal alegação não deve prosperar. 4).- Nesse viés. importante esclarecer que os PROCONS são órgãos oficiais locais, podendo ser estaduais, distritais e municipais de defesa do consumidor, criados, na forma da lei, especificamente para este fim, com competências no âmbito de sua jurisdição, para exercitarem as atividades contidas no CDC e no Decreto nº 2.181/97, destinados a efetuarem a defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores, tendo por função acompanhar e fiscalizar as relações de consumo ocorridas entre consumidores e fornecedores, aplicar as penalidades administrativas correspondentes, orientar o consumidor sobre seus direitos, planejar e executar a política de defesa do consumidor, entre outras atribuições. 5).- Se as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, torna-se, portanto, legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. 6).- In casu, nos autos do Procedimento Administrativo F.A. nº.: 15.002.001.18-0001042, denota-se que o consumidor Erthz da Silva Barreto Filho recebeu em sua residência fatura referente aos mês 06/2018 com valor de R$ 13.198,16(treze mil, cento e noventa e oito reais e dezesseis centavos). O Reclamante procurou pela Autora, a qual informou-lhe ter sido detectado a existência de suposta irregularidade, eis que o medidor de energia elétrica estaria registrando apenas 01(uma) fase (impondo-se ao consumidor, tal responsabilidade) e o valor faturado referia-se à diferença que havia deixado de ser cobrada de forma individualizada (penalizando o consumidor, sem o devido processo legal) nos meses anteriores, assim sendo deveria efetuar pagamento da vultuosa monta para que o faturamento de seu consumo de energia fosse normalizado a partir do mês seguinte(07/2018). Entretanto, inconformado, o Reclamante dirigiu-se ao PROCON de Marabá requerendo a reforma da fatura, bem como, o cancelamento do corte até que a situação fosse resolvida. Na oportunidade da realização de audiência a Autora ratificou as informações prestadas (de responsabilidade e de penalidade ao consumidor) ao Reclamante acima mencionadas. 7). – Nesse contexto, ousamos em discordar do posicionamento e decisão adotada pela Autora, porquanto, há de se destacar que a notória responsabilidade pela falta de manutenção do equipamento de medição de consumo de energia elétrica só cabe à concessionária (Autora), real proprietária do equipamento e única em condições técnicas de realizar tal procedimento, cujo fato, restou materializado quando a mesma afirmou, em sua defesa administrativa junto ao PROCON, ter realizado fiscalização na data de 01.06.2017, oportunidade em que teria constatado o suposto defeito no medidor de energia elétrica, quando então, assegurou (como ??, não se sabe...), que tal defeito já existia desde a data de 23.10.2015, ou seja, há quase 02(dois) anos. E, assim sendo, se tal defeito já era do conhecimento da Autora, indaga-se, o por quê da inexistência de providencias a respeito. Ou seja, a Autora "fechou os olhos" ao suposto problema existente, para então, somente depois, responsabilizar e penalizar o consumidor. Logo, máxima vênia, não é crível tal comportamento ilegal por parte da Autora. 8).- Tal fato demonstra que a Autora não tem o hábito de fazer inspeções e manutenções em seus equipamentos, sendo que este deveria ser um procedimento mensal, tendo em vista que supostamente um de seus funcionários vai mensalmente verificar o consumo nas residências atendidas pelos seus serviços. Logo, persiste a responsabilidade da Autora, na manutenção dos equipamentos na qualidade de consectário lógico e jurídico da atividade empresarial que desenvolve, não podendo, em tais situações de eventual irregularidade no equipamento, querer responsabilizar e penalizar o consumidor. Não é plausível que a concessionária, para compensar seu completo desleixo com a manutenção de seus equipamentos, venha imputar responsabilidade ao consumidor, pura e simplesmente, de forma unilateral, penalizando-o com a obrigação do pagamento de valores absurdos, baseando-se, unicamente em um mero ato administrativo (resolução da ANEEL). Ademais, vale ressaltar que a lei de concessões (lei nº 8987/95) não faz menção a qualquer obrigação como depositário fiel ao consumidor de tais equipamentos de medições de consumo de energia, daí, portanto, tornando-se incabível que uma resolução, ou, ainda, que mero ato administrativo, o faça. 9). – Por segundo, impõe informar que na ocasião da vistoria realizada pela Autora, lavrou-se o "TOI" de fls. 41/50 dos autos administrativos, sendo este elaborado de forma totalmente unilateral e, a emissão das faturas de maneira automática. Em casos como este o STJ tem se decidido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSUMO IRREGULAR DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI -fls. 21), como ato jurídico perfeito, constatou, em inspeção realizada em 01.08.2012, na presença do Consumidor (conforme assinatura), foi constatado que à revelia da Requerida, o hardware do medidor eletrônico foi alterado, ocasionando registro a menor, e consequentemente, provocando prejuízos à Concessionária, bem como na TOI realizada em 05.12.12 (fls. 30)"e que "a Autora não comprovou a irregularidade dos TOIs lavrados pela Requerida" (fls. 209-210, e-STJ). 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Nos autos, verifica-se que houve a constatação, por prova técnica produzida unilateralmente, TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidades -, de que o medidor encontrava-se fraudado. As instâncias ordinárias, por sua vez, deram validade a esse título, contrariando a lógica processual, no sentido de que, negado o fato pela parte, afasta-se o ônus probatório - negativa non sunt probanda -, ou seja, a negativa do fato não exige prova. 4. Uma vez negado o fato que se alega, o sistema aceito excepcionalmente é o da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, na qual o dever será atribuído a quem puder suportá-lo, retirando o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportar o ônus. Portanto, a distribuição será a posteriori, segundo a razoabilidade, de tal maneira que se evite a diabolização da prova - aquela entendida como impossível ou excessivamente difícil de ser produzida - como a prova de fato negativo. 5. Sendo assim, a regra geral é a de que, negada a existência do fato, o onus probandi passa a ser de quem alega. Ademais, a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que mês a mês verifica e inspeciona os equipamentos. É seu dever provar que houve fraude no medidor. 6. Finalmente, a insurgente argumenta que o TOI, Termo de Ocorrência de Irregularidade, é prova unilateral e insuficiente para embasar a condenação. Sendo assim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em consonância com a orientação do STJ de que é insuficiente para a caracterização de suposta fraude no medidor de consumo de energia a prova apurada unilateralmente pela concessionária. Nesse sentido: AgInt no AREsp 857.257/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.6.2016; AgRg no AREsp 370.812/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.12.2013; AgRg no AREsp 188.620/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.8.2012; AgRg no AREsp 330.121/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.8.2013. 7. Recurso Especial provido.( STJ - REsp 1605703 / SP RECURSO ESPECIAL 2015/0278756-0 Órgão julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Publicação DJe 17/11/2016. Data do julgamento 08/11/2016 - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Data de publicação 17/11/2016)(grifo nosso) 10). – Assim sendo, resta evidente que no caso em deslinde o "TOI" foi lavrado de forma unilateral, à revelia do Reclamante/Consumidor, tendo em vista sua negativa e desconhecimento da anterior existência de irregularidade, pelo que considera-se não haver prova da irregularidade alegada. Assim, para alterar tal entendimento, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos; contudo, a Autora deixou de fazer em ocasião oportuna. 11).- Outro ponto que também é importante evidenciar nessa lide, diz respeito à Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em seu art. 2º, que trouxe o conceito de consumidor nos seguintes termos: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”, bem como conceituou fornecedor como sendo: “Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” 12).- Assim sendo, quando foi reconhecida, no procedimento administrativo, a condição da reclamante (consumidora) de destinatária final e a Autora reconhecida como fornecedor, tem-se configurada a relação de consumo e, consequentemente, é dever da Autora a obediência às regras e aos princípios constantes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente aquelas contidas nos artigos 4º, 6º IV e 7º. 13).- Veja que o consumidor foi submetido a uma situação indesejada, com a cobrança de valores abusivos, não precisando a Autora comprovar que auferiu vantagem para caracterizar a prática abusiva da mesma, bastando para tanto a mera cobrança, conforme ensinamento de Antônio Herman V. Benjamim, Cláudia Lima Marques Leonardo Rosco e Bessa: “Note-se que, nesse ponto, o Código mostra sua aversão não apenas à vantagem excessiva concretizada, mas também em relação à mera exigência. Ou seja, basta que o fornecedor, nos atos preparatórios do contrato, solicite vantagem dessa natureza para que o dispositivo legal tenha aplicação integral.”(Manual de Direito do Consumidor, 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 334)(grifo nosso) 14).- Portanto, a Autora, ao cobrar valor que excede em demasiado os consumos reais mensais do Reclamante, frustrou as justas expectativas do consumidor, restando comprovado sua vulnerabilidade dentro da relação de consumo, ao passo que o PROCON de Marabá possui plena competência para atuar e penalizar a Autora, sem, contudo, estar ofendendo o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes ou mesmo invadindo competência restrita à ANEEL. 15).- O caso em concreto trata-se de fiscalização do cumprimento da legislação consumerista e, não de gestão e/ou fiscalização de contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, muito menos o PROCON de Marabá está dirimindo eventuais embates entre as concessionárias e seus consumidores que não dizem respeito à legislação consumerista em vigor; como quer fazer pensar a Autora, sendo sabido que tais atribuições pertencem à ANEEL. 16).- A atuação do PROCON não exclui, nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos. 17).- Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO. Ação anulatória de AIIM lavrado pela Fundação PROCON/SP em razão de interrupção de energia elétrica. Competência da ANEEL para fiscalizar que não exclui a legitimidade do PROCON para proteção do consumidor e relações de consumo. Configurada a responsabilidade solidaria da autora pelos danos causados aos consumidores. Afastada culpa exclusiva de terceiro. Autuação e valor da multa aplicada mantidos – Desprovimento do recurso para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, os termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. (TJ-SP – AC: 10446879020178260053 SP 1044687-90.2017.8.16.0053, Relator: Osvaldo Magalhães. Data de Julgamento: 12/11/2020, 4º Câmara de Direito Público, Data da Publicação: 12/11/2020)(grifo nosso) 18).- Assim sendo, a ANEEL exerce a atividade regulatória setorial, abrangendo a execução do serviço público nos aspectos da eficiência, continuidade e universalização do serviço público, além das questões relativas ao contrato de concessão e à política tarifaria. Por sua vez, os órgãos de defesa do consumidor tem competência para atuar sempre que as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse do consumidor. 19).- Com efeito, sempre que alguma parte da relação de consumo infringir qualquer lei consumerista, surgirá a competência e legitimidade dos órgãos de proteção ao consumidor, no caso em análise o PROCON de Marabá, para fiscalizar e impor a respectiva penalidade administrativa. 20).- Veja-se que a única irregularidade comprovadamente encontrada no caso em tela diz respeito à conduta da Autora e não na atuação do PROCON de Marabá, eis que não existe vício nenhum quanto a competência para a atuação do PROCON de Marabá na situação fática que culminou na aplicação e penalidade de multa à Autora, por isso mesmo, este argumento não deve encontrar acolhida deste Juízo. II.- MÉRITO: (B) Da inexistência de vício na prestação do serviço; 21).- Adentrando nas alegações de mérito, argumenta a Autora que todos os procedimentos por ela adotados encontram-se respaldados pelas disposições normativas da Resolução n. 414/2010-ANEEL, e quanto ao serviço prestado não há vícios, sendo que cabe ao consumidor demonstrar, caso queira, o abuso ou irregularidade em sua conduta, tendo em vista, que em processos administrativos não cabem a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, inciso VIII do CDC. 22).- Excelência, esse é mais um argumento que não condiz com a realidade fática, eis que, por primeiro, já bastante demonstrado a nítida relação de consumo existente entre ERTHZ DA SILVA BARRETO FILHO e a Autora(itens 11 e 12 do tópico A); por segundo, também encontra-se evidenciado que a Autora praticou conduta que fere as regras da legislação consumerista, portanto, muito embora se trate de processo no âmbito administrativo, verifica-se patente a relação de consumo e, assim sendo, a aplicabilidade das regras do CDC se faz imperiosa. 23).- Ademais, note-se que a Autora erroneamente interpretou a regra constante do art. 6º do CDC, afirmando que compete ao consumidor o ônus probandi em relação as suas alegações por tratar-se de processo administrativo. De fato, o ônus da prova incumbe a quem alega quanto ao fato constitutivo de seu direito, entretanto nas relações consumeristas, não importando se no âmbito administrativo ou não, o ônus se inverte nos casos em que o consumidor é comprovadamente hipossuficiente em face ao fornecedor, ou seja, elo mais fraco na relação de consumo. 24).- Sendo assim, cabia à Autora apresentar documentos hábeis a afastar as alegações do Reclamante, entretanto deixou de fazê-lo, posto que a única prova apresentada trata-se de prova insuficiente para a caracterização da suposta fraude no medidor de consumo de energia, eis que apurada unilateralmente pela concessionária, pelo que considera-se não haver prova da irregularidade apontada. 25).- Nesse sentido, denota-se que, com a inversão do ônus probandi, a apresentação de prova técnica para fins de ratificar ou afastar a reclamação feita pelo consumidor, competia à Autora e, ainda que assim não fosse, continuaria sendo sua atribuição, tanto pelo fato de que mês a mês supostamente um de seus funcionários vai verificar o consumo nas residências atendidas pelos seus serviços, logo oportunidade em que deveria verificar e inspecionar seus equipamentos, quanto, principalmente, por possuir meios técnicos a tanto necessários, na tentativa de demonstrar a inverdade das alegações do Reclamante. Veja: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1 – Ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – judicialmente decretada(fls. 71) -, cabe a ré, por dominar meios técnicos para isso exigidos, demonstrar a inverdade das alegações autorais; 2 – Quantum indenizatório que não obedece ao critério lógico-razoável, pois não se levou em conta a existência de negativação anterior, motivo pelo qual entendo que a indenização deve ser reduzida para o valor de R$2.000,00(dois mil reais). Percentual dos honorários advocatícios, contudo, que se reduz ao patamar de 10%, mais condizentes com a simplicidade da presente causa; 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ – APL.: 01549051420078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20ª VARA CÍVEL, Relator Desembargadora Jacqueline Montenegro, data do julgamento 03/03/2009, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de publicação: 06/03/2009)(grifo nosso) 26).- Como se vê, a Autora não se incumbiu de provar em tempo e oportunidade hábeis que não existiu vício algum no serviço prestado ao Consumidor, muito pelo contrário, o que há comprovadamente no caso em tela diz respeito à conduta irregular da Autora, desde o fato de não proceder à manutenção de seus equipamentos medidores de energia, passando pela elaboração de prova inválida, pois produzida de forma unilateral, até a emissão de fatura de modo automático com valor extremamente abusivo, o que resta patente a existência de vicio na prestação de serviço da Autora, assim sendo não existe motivação fática e legal que venha ensejar anulação do ato administrativo advindo do PROCON de Marabá, portanto mais um argumento da Autora sem fundamento algum. (C) Nulidade da aplicação da multa pela violação ao Princípio da Proporcionalidade: 27).- Por fim, argumenta a Autora que o valor da multa aplicada a título de penalidade pelo PROCON de Marabá encontra-se absolutamente desproporcional. Entretanto, nesse aspecto, a alegação da Autora, também não tem fundamento legal. 28).- Veja, o valor da multa administrativa imposta pelo PROCON de Marabá, por si só, não enseja qualquer nulidade, porquanto, o procedimento instaurado pelo referido Órgão de Proteção ao Consumidor foi legal, atendendo os princípios norteadores da ampla defesa, do contraditório e motivação, e a multa fixada na quantia originária de R$ 28.944,00 (vinte e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais) respeitou aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a situação fática ocorrida e nos moldes dos ditames previstos na atual Constituição Federal e na legislação consumerista. 29).- Aliás, nessa senda, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), promulgado por lei ordinária (Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990), é um corpo normativo constituído por normas de conduta, algumas delas principiológicas, e cujos destinatários são todos os partícipes das relações de consumo. E, nesse bojo, o capítulo (VII) disciplinador das sanções administrativas, é constituído por normas gerais de competência editadas com fundamento no art. 24, § 1º da Constituição Federal/1988 e cujos destinatários são os entes federativos investidos de competência legislativa ordinária para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa, ou seja, a União, Estados e Municípios. 30).- Assim sendo, em matéria de sanções administrativas, tendo a União exercitado, plenamente, a competência legislativa concorrente para edição de normas gerais, consubstanciada no § 1º do artigo 24 da Constituição Federal, através da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, evidentemente, cumpre aos demais entes da Federação, em cada área de atuação administrativa, editar normas ordinárias de conduta para tipificação das infrações e respectivas sanções administrativas (normas de competência) previstas no Decreto nº 2.181/97. 31).- Nesse contexto doutrinário, o elenco de sanções administrativas descritas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, as normas integrativas previstas no Decreto nº 2.181/97, que tipificam condutas e definem práticas infratoras na área das relações de consumo, nos permite concluir que a União já conta com necessário instrumental para apuração das infrações administrativas, daí, portanto, cabendo aos demais entes da Federação, editar as normas de sistematização do procedimento de aplicação das sanções, inclusive, quanto a definição da dosimetria na aplicação de tais sanções administrativas. 32).- Desse modo, no âmbito da jurisdição do município de Marabá (PA), o decreto municipal sob o nº 90/2010 (ora, incluso por cópia) atende, exatamente, a sistematização do procedimento de aplicação das sanções, em consonância ao que estabelece o § 1º do artigo 24 da Constituição Federal que fixa a competência legislativa concorrente, visando a plenitude e a satisfação das diretrizes do direito do consumidor. Note-se, portanto, que no decreto municipal nº 90/2010, a definição de critérios objetivos de graduação (leve, moderada e grave) da pena, assim como, também, as definições de circunstancias atenuantes e de agravantes, e, por fim, os critérios de redução de multa; os quais, todos ali consignados na aplicação da dosimetria das sanções espelhadas nos moldes dos artigos 56 e 57 da Lei nº 8.078/90. 33).- Destarte, não há que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade, porquanto, ao que se examina o contexto do procedimento administrativo instaurado pelo PROCON de Marabá, a definição da multa por infração administrativa aplicada teve por base critérios objetivos e legais, em consonância com a legislação em vigor. 34).- Aliás, a respeito do tema, nossos Tribunais já posicionaram-se, senão vejamos: “AÇÃO ANULATÓRIA – Auto de Infração – PROCON – Exigência de multa por infração administrativa ante o desatendimento de requisição de informações, mesmo após a notificação – Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade – Desproporção – Inocorrência – Dosimetria prevista na Portaria PROCON n.º 26/06, com base nos critérios legais estabelecidos no artigo 57 do CDC – Multa fixada dentro dos critérios e limites previstos, aplicada de forma fundamentada – Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00087882920098260053 SP 0008788-29.2009.8.26.0053, Relator: Luis Ganzerla, Data Julgamento: 28/04/2015, 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 08/05/2015)” “EXECUÇÃO FISCAL Embargos Exigência de multa decorrente da prática da infração administrativa descrita no artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) Dosimetria prevista na Portaria PROCON n.º 06/00, com base nos critérios legais estabelecidos no artigo 57 do CDC Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade Processo administrativo instaurado Princípios da ampla defesa e do contraditório assegurados Desproporção Inocorrência Multa fixada dentro dos critérios e limites previstos, aplicada de forma fundamentada Recurso improvido Possível a aplicação de sanção por infração às normas do Código de Defesa de Consumidor com base na Portaria Procon n.º 06/00, com vistas a quantificar a sanção de acordo com os parâmetros fixados no parágrafo único do art. 57, do CDC, portanto, sem caráter normativo. (TJ-SP - APL: 06006466520138260014 SP 0600646-65.2013.8.26.0014, Relator: LuisGanzerla, Data de Julgamento: 29/07/2014, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/08/2014)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MULTA APLICADA PELO PROCON. DEFEITO EM MERCADORIA COMERCIALIZADA. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não há qualquer irregularidade ou mesmo inconstitucionalidade no processo administrativo que culminou na aplicação da multa à impetrante. DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar o mérito das decisões administrativas, apenas em casos excepcionalíssimos, quando flagrante e manifesta a ilegalidade do ato. DO QUANTUM APLICADO. O art. 57 do CDC diz que a multa será fixada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Desídia da empresa em não fornecer documentos na esfera administrativa. Valor arbitrado que não se mostra manifestamente excessivo. Ausência de prova pré-constituída nesse sentido. Discussão que demanda ampla cognição. Possibilidade de discutir o quantum na via própria. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057672107, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/06/2014)(TJ-RS - AC: 70057672107 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 11/06/2014, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/07/2014)” 35).- Com efeito, note-se, portanto, que as regras editadas pelo Decreto Municipal nº 90/2010, em nada inovou, apenas, fixou critérios objetivos na dosimetria das sanções administrativas fixadas pelos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo, desta forma, critérios para a quantificação da pena de multa, fundado num sistema objetivo e de acordo com os limites fixados no artigo 57 da Lei nº 8.078/90, e, com isso, por certo, reduzindo o poder discricionário da administração pública, visando tornar o valor da multa previsível, oferecendo transparência e segurança jurídica. 36).- Desse modo, inexiste razão à Autora quanto aos seus argumentos trazidos à baila em sua peça exordial, porquanto, sem fundamento e desprovida de elementos que justifiquem a pretensão de nulidade e/ou cancelamento da multa administrativa imposta pelo PROCON de Marabá. 37).- De outra banda, “máxima vênia”, vale ressaltar que ao Poder Judiciário somente é admitido examinar o processo administrativo com o intuito de verificar se legítima a sanção imposta e se obedecido o princípio do devido processo legal para apuração da infração, quando então, analisam-se os motivos da punição e observa-se o atendimento às formalidades legais, tais como a competência da autoridade julgadora, concessão de ampla defesa e a existência em lei da pena aplicada. Nesse contexto, tolhe-se a substituição ou modificação da penalidade, pena de referência na discricionariedade legítima do administrador.(cfe HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 37ª ed., 01.2011, Ed. Malheiros, p. 749). 38).- In casu, o decreto municipal nº 90/2010 se amolda aos limites fixados pelos artigos 56 e 57 da Lei nº 8.078/90, inclusive, fixando a dosimetria das sanções administrativas fixadas pela União, via mecanismos e critérios objetivos de atenuantes e agravantes, com previsão de redução da penalidade, para afinal, quantificar o valor da multa a ser paga pelo infrator. 39).- Vale reprisar que as infrações às normas de defesa do consumidor são sujeitas às sanções administrativas especificadas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor – já como dito ao norte, e, aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição e graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, devendo ser aplicada mediante procedimento administrativo, conforme dispõe o art. 57 do mesmo diploma legal. 40).- Note-se, portanto, que o parágrafo único do artigo 40 e os artigos 41, 42, 43, 44 e 45 do decreto municipal nº 90/2010 (cópia em anexa), reprisam, exatamente e nos respectivos limites, o que estabelecem os artigos 56 e 57 da Lei Federal nº 8.078/90, ou seja, a normatização municipal nada mais fez que quantificar a sanção de acordo com os parâmetros fixados nos dispositivos da lei federal acima mencionada; o que nos permite concluir pela inexistência de qualquer vício na fixação da respectiva multa administrativa imposta, aleatoriamente arguida pela Autora. 41).- Importante destacar que a sanção pecuniária aplicada ao caso, tem nítido sentido de desencorajar atitudes ofensivas a direitos básicos do consumidor. Daí, portanto, assentar, entre outros fatores, na dimensão da empresa infratora, sua condição econômica, quanto ao que sua receita é dado óbvio de referência. 42).- Nesse contexto, vale lembrar magistério de CLAÚDIA LIMA MARQUES, in “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, RT, p. 1.187, in verbis: “GRADUAÇÃO DE PENA DE MULTA. CRITÉRIOS: São três os critérios eleitos pelo CDC para a determinação do valor da pena de multa estabelecida pelo art. 56, I: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Apresenta-se no direito do consumidor um fenômeno semelhante ao largamente enfrentado pelo direito penal na fixação da pena, a partir da interpretação judicial do art. 59 do Código Penal. A eleição dos critérios para fixação da penalidade de multa do CDC não determina hierarquia ou preferência entre eles, senão que devem se adequar ao interesse preservado, de proteção do consumidor, e à função repressiva da pena pecuniária. A atenção aos critérios fixados se dá por parte da autoridade que fixa a sanção através da demonstração, na decisão que comina a penalidade, dos argumentos que sustentam seu juízo. Há, portanto, necessidade de fundamentação, embora reste evidenciado o caráter em boa parte das vezes discricionário desta avaliação. A identificação dos critérios objetivos a fundamentar o juízo do aplicador da sanção, dentre os três estabelecidos pelo art. 57, só é possível com um nível maior de exatidão em relação à eventual vantagem auferida pelo fornecedor, uma vez que a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor são conceitos cuja determinação é influenciada pela discricionariedade da autoridade que aplica a sanção. A vantagem auferida, entretanto, depende, no mais das vezes, de comprovação documental ou contábil, embora possa surgir de dedução do aplicador sobre a situação fática em que se deu a infração às normas.” 43).- Nesse sentido, no presente caso, note-se que a multa aplicada no patamar original de R$ 28.944,00 (vinte e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais), tem o seu caráter pedagógico e, sob nenhuma hipótese se verificou excessiva importância à condição econômica da Autora, em detrimento dos critérios gravidade da infração e vantagem auferida, nesse sentido não está configurada em valor exorbitante. Nada disto. Ao contrário disto, tal valor em nada afetará a regular atividade econômica e empresarial da Infratora. 44).- Eis, portanto, acertada a imposição de multa administrativa, nos moldes que resultou no procedimento administrativo instaurado e, naturalmente, no que se refere ao quantum da multa. Tais critérios atenderam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, critérios esses analisados dentro de um contexto geral, daí, não ensejando qualquer vício que venha a nulidade ou ilegalidade. 45). - Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a pretensão da Autora, não encontra respaldo fático e nem legal, restando, portanto, completamente sem fundamento jurídico nos moldes da legislação consumerista em vigor, razão pela qual, desde logo, requer a V.Exa., o julgamento pela improcedência da exordial; condenando-o, nos ônus de sucumbência que forem arbitrados e nas custas judiciais. 46). - Protestando, desde logo, provar suas alegações, por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente, pelo depoimento pessoal do representante legal da empresa Autora, pena de confesso, prova testemunhal – se necessário, etc., requerendo, desde logo, a juntada de cópia integral (em anexo) do Decreto Municipal nº 90/2010. 47). - Por fim, requer a V.Exa., que as intimações alusivas ao presente feito, sejam realizadas, exclusivamente, em nome do procurador – Carlos Antonio de Albuquerque Nunes – OAB/PA nº 7528-A, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede Deferimento. Marabá/PA, 22 de fevereiro de 2021. Carlos Antonio de Albuquerque Nunes Procurador Municipal - OAB/PA nº 7.528-A

10/03/2021, 00:00

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