Execução Fiscal 0000338-82.2000.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000338-82.2000.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:07

Decurso de Prazo

04/10/2024, 21:30

Definitivo

28/09/2024, 09:08

Documento (Certidão)

28/09/2024, 09:07

Publicação

14/09/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TAILÂNDIA Nome: A G BARROSO Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80. A exequente requereu a extinção do processo pela remissão de dívida. Verifica-se que de acordo com o art. 156, IV, do CTN, a remissão é uma das modalidades de extinção do crédito tributário: CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito pela ocorrência da remissão do crédito tributário, e o faço nos termos do artigo 485 e 924 do novo Código de Processo Civil, e artigo 156, do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 26 da Lei 6830/80. Sem custas e honorários. Não havendo a parte exequente feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tailândia – PA, data e hora registradas pelo sistema. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito, respondendo pela 1 ª Vara de Tailândia

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 13:41

Cancelamento de Dívida Ativa

24/07/2024, 09:27

Conclusão (para julgamento)

19/07/2024, 15:15

Movimentação processual

19/07/2024, 15:15

Movimentação processual

05/07/2024, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2022, 13:18

Remessa (outros motivos)

29/03/2022, 10:55