Execução de Título Extrajudicial 0800346-29.2023.8.14.0071 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800346-29.2023.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado

01/06/2026, 11:47

Expedição de documento

31/05/2026, 11:27

Expedição de documento

31/05/2026, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [Honorários Advocatícios] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N° 0800346-29.2023.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: PEDRO HENRIQUE NUNES GOMES Endereço: Avenida Goiás, 174, Setor Central, GOIâNIA - GO - CEP: 74010-010 Nome: SHEILA DOMENCIANO SILVA Endereço: Avenida Via Oeste, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-062 RÉU(S): Nome: EVALDO LOPES MELO Endereço: RUA FORTALEZA, 315, cidade nova, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 DECISÃO/MANDADO Vistos. Considerando que o executado, devidamente citado (ID 151272085), não comprovou o pagamento do débito, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade padrão, até o limite do valor atualizado do débito (R$ 215.190,35 - ID 167472911), em nome da parte executada EVALDO LOPES MELO, CPF 608.140.472-20. Fica o acionamento condicionado, entretando, ao comprovante de pagamento das custas correlatas. Comprovado o pagamento, encaminhe-se os autos ao GEIP (Grupo de Execução e Inteligência Processual - PORTARIA Nº 1524/2025-GP) para realização da diligência. Com as respostas: a) Havendo bloqueio integral ou parcial: Proceda-se à transferência para conta judicial vinculada a este juízo. Em seguida, intime-se o executado (na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. b) Sendo o valor irrisório: Proceda-se ao desbloqueio imediato (art. 836, CPC). c) Restando infrutífera a ordem: Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, requerendo as medidas constritivas específicas, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/ATO ORDINATÓRIO/ALVARÁ/AVERBAÇÃO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. MARIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 11:28

Outras Decisões

28/05/2026, 11:28

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:09

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 11:42

Movimentação processual

02/02/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:49

Mandado (entregue ao destinatário)

03/08/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 09:08

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE NUNES GOMES - GO34870 Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE NUNES GOMES - GO34870 RÉU(S): Nome: EVALDO LOPES MELO Endereço: RUA FORTALEZA, 315, cidade nova, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 DECISÃO/MANDADO [Honorários Advocatícios] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N° 0800346-29.2023.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: PEDRO HENRIQUE NUNES GOMES Endereço: Avenida Goiás, 174, Setor Central, GOIâNIA - GO - CEP: 74010-010 Nome: SHEILA DOMENCIANO SILVA Endereço: Avenida Via Oeste, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-062 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por PEDRO HENRIQUE NUNES GOMES E SHEILA DOMENCIANO SILVA em face de EVALDO LOPES MELO. Custas pagas (ID 136870472) A parte exequente alega ser credora da quantia de R$ 130.198,50 (cento e trinta mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta centavos), oriunda de contrato de honorários advocatícios (ID nº 90427242), o qual constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). É o breve relatório. Decido. A presente execução funda-se em título executivo extrajudicial, consubstanciado em contrato de honorários advocatícios, cuja exequibilidade é reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme dispõe o art. 784, III, do Código de Processo Civil, e, de forma específica, o art. 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). "Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação." Ante o exposto, e preenchidos os requisitos legais: 1. CITE-SE o executado, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, no valor de R$ 130.198,50 (cento e trinta mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta centavos), acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios da fase de execução, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 827, CPC). 2. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá opor embargos à execução, contados da data da juntada aos autos do comprovante de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 915 do CPC). Advirtam-se, ainda, os executados de que, em caso de integral pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 4. Citada a parte executada e não sendo efetuado o pagamento, e após o recolhimento das custas e despesas judiciais cabíveis para cada diligência, deverá proceder de imediato à penhora de bens da parte executada e a sua avaliação, observando o que foi indicado pela parte credora na petição inicial, se for o caso (CPC, art. 829, §2º), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, as partes executadas, nos estritos termos do art. 829, §1º, do CPC/15, bem como o cônjuge, se casado for, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis (art. 842 CPC), ressaltando que eventual deferimento de força policial ficará adstrito à comprovada necessidade, a ser certificada pelo Oficial de Justiça (art. 782, CPC); 5. Não encontrando bens nos casos dos itens anteriores, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontar bens das partes executadas passíveis de constrição, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, CPC); Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.I.C Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

06/06/2025, 00:00

11/09/2024, 00:00

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