Execução de Título Extrajudicial 0809849-29.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809849-29.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809849-29.2024.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO PORTO BELLO RESIDENCE Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 3377, COND PORTO BELLO, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Promovido(a): Nome: J V M NETO LTDA Endereço: ALCINDO CACELA, 172, SALA 101, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66060-000 DESPACHO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho como mandado, ofício ou Carta Precatória. Belém, 20 de março de 2024. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012411072512800000101145243 PETIÇÃO J V M NETO LTDA Petição 24012411072535100000101149438 RELATÓRIO DE DÉBITO - LOJA COMERCIAL (1) Documento de Comprovação 24012411072576900000101149275 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - LOJA COMERCIAL Documento de Comprovação 24012411072611700000101149260 CNPJ - J V M NETO LTDA - SALA COMERCIAL Documento de Comprovação 24012411072701000000101149244 01. PROCURAÇÃO - CONDOMÍNIO PORTO BELLO Procuração 24012411072743400000101149236 02. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - SÍNDICA Documento de Identificação 24012411072792400000101149234 03. ATA DE ELEIÇÃO - SINDICA DANIELLE CARDOSO - CONDOMÍNIO PORTO BELLO Documento de Comprovação 24012411072888400000101149233 05. COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ Documento de Comprovação 24012411072975600000101149231 06. ATA - RATIFICAÇÃO DE REAJUSTES DA TAXA CONDOMINIAL Documento de Comprovação 24012411073033800000101147575 07. ATA - REAJUSTE DE TAXA CONDOMINIAL - 2021 Documento de Comprovação 24012411073097000000101147574 04. CONVENÇÃO - CONDOMÍNIO PORTO BELLO_compressed (1)_compressed Documento de Comprovação 24012411073179900000101147572

22/03/2024, 00:00

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