Inválido 0818572-28.2024.8.14.0401 - TJPA

Inválido 0818572-28.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: S. M. de S. e D. L. M. de S. (representados por Laina Vanessa Gomes de Miranda Santana) Requerido: Luiz Paulo Silva de Santana Processo nº 0818572-28.2024.8.14.0401 Vistos etc. Trata-se de Pedido de Aplicação de Medidas Protetivas requeridas pela Sra. Laina Vanessa Gomes de Miranda, em favor de seus filhos menores S. M. de S. e D. L. M. de S. contra Luiz Paulo Silva de Santana, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados: Segundo consta nos autos, a Requerente e o Requerido conviveram maritalmente por 10 (dez) anos e tiveram os dois supracitados filhos, porém estão separados há 03 (três) anos por conta de suposto comportamento violento de LUIZ PAULO. Ainda de acordo com os autos, durante todo o curso do matrimônio o casal residiu na comarca de Resende/RJ, sendo que percebeu desde a separação percebeu comportamento de nervosismo em S. M., porém a mesma nunca se queixou de nenhuma violência. Prosseguem narrando os elementos informativos que no dia 04 de setembro de 2024 a Requerente veio à Belém juntamente com seus filhos, após conseguir uma decisão judicial favorável para tanto, na Ação de Divórcio, Pensão e Guarda nº 08062665820228190045, em trâmite na 2ª Vara de Família da Comarca de Resende/RJ, para que pudesse deixar a aludida Comarca com as crianças, sendo que o Requerido recorreu contra tal decisão, tendo sido expedido um Mandado de Busca e Apreensão em nome dos filhos do casal nos autos do processo nº 08710935620248140301, a fim de que retornem à Resende/RJ. Narra, também, o Boletim de Ocorrência que compõe a peça informativa, que no dia 07 de setembro de 2024 S. M. teria dito à Requerente que LUIZ PAULO já teria lhe agredido e também ameaçado seu irmão D. M. quando moravam em Resende/RJ, pois supostamente não queriam voltar a morar com o pai. Ao relatar os fatos à Autoridade Policial, a requerente solicitou a aplicação das seguintes medidas protetivas: 1- Proibição de aproximação dos ofendidos, seus familiares e testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor; 2- Proibição de manter contato com as vítimas, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; 3- Restrição ao direito de visita aos dependentes menores de idade; 4- Suspensão de visita aos dependentes menores. É o necessário a relatar, decido. Analisando atentamente os presentes autos, com a devida vênia à Requerente, tem-se que não se trata de matéria afeta à competência do juízo plantonista. Assim é, pois não só a demanda já se encontra judicializada em dois juízos competentes, diga-se de passagem, quais sejam, o da 2ª Vara de Família da Comarca de Resende/RJ, que foi quem inicialmente autorizou a viagem da Requerente e das crianças à esta Comarca de Belém, e o da 6ª Vara de Família de Belém, que foi quem analisou o pedido do Requerido, sobre a Busca e Apreensão dos filhos menores do casal, de modo que a instrumentalização da via eleita plantonista acaba por não só desvirtuar o instituto do plantão, como também por utilizar uma terceira via para tentar deslegitimar dois outros juízos de família que já estão atuando na matéria. Ademais, não bastasse o que já foi exposto, como cediço, para que uma matéria seja afeta ao regime de plantão, é necessária que a violência/agressão ou ameaça de violência tenha sido praticada em até no máximo 48h antes do início do regime plantonista e, na hipótese dos autos a violência supostamente relatada pela menor, à Requerente, não possui data certa nos autos, mas tão somente o relato de que ela teria sido supostamente agredida quando ainda moravam em Resende/RJ, sem especificar uma data, sendo que a família já está em Belém há mais de 06 (seis) dias, o que, ainda que comprovada fosse tal violência, não estaria abarcada, pelo lapso temporal, na competência de análise deste plantão. Assim sendo, determino a imediata distribuição do feito ao juízo competente para as medidas que entender cabíveis. Cumpra-se com as cautelas legais. Belém, 10 de setembro de 2024. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Plantonista

11/09/2024, 00:00

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Definitivo

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Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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