Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0818546-30.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0818546-30.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JORDANA ARAUJO BENTO, nacional de: BRASIL, natural de: BELA VISTA DO PIAUÍ-PI, filiação: MARIA ANA ARAUJO BENTO, CPF: 820.835.922-04, IDENTIDADE: 4937382 (SSPPA/PA), endereço: Padre Prudêncio, N. 586, CASA ENTRE GENERAL GURJÃOE CARLOS GOMES, CAMPINA, BELÉM PA, CEP: 66017200, celular: 91 98492-9445/email: [email protected], nascido em: 21/03/1986 (38 anos). Requerido: AIMERY OLIVEIRA FILHO, 62 anos, maranhense, solteiro, comerciante, identidade n° 4305672 PC/PA, CPF N° 155.043.012-20, filho de CONCEIÇÃO DE MARIA BASTOS COELHO e AIMERY OLIVEIRA COELHO, devendo ser intimado via meio de comunicação WhatsApp, pelo celular nº 91 999938178, observando-se as cautelas constantes no Decisum HC 641.877/DF-STJ, quanto a necessidade de comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o Sr. Oficial de Justiça realizará a comunicação, como também a identidade do destinatário das mensagens. A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu ex-companheiro, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que “conviveu por 19 anos com o Requerido, com qual possui um filho de 18 anos. QUE, o relacionamento do casal no início era considerado bom, mas depois AIMERY demostrou ser ciumento e possessivo, onde a declarante sofria violência verbais, mas nunca registrou BOP contra ele. QUE, em dezembro de 2023 AIMERY foi morar no Maranhão, o qual alegou que não estava mais feliz e desse que não voltaria. QUE, AIMERY começou a persegui-la, o qual ligava toda hora de ligações de vídeo e como muitas vezes a declarante estava no trabalho e não podia atender, fato que o deixava aborrecido. QUE, agora AIMERY quer vender a casa por qualquer valor e sempre quer que a declarante saia da casa. QUE, no dia 05/09/2024 por volta das 1:30 horas AIMERY ligou para o filho da declarante e disse as textuais: "EU VOU A BELÉM NO DIA DEZESSETE E VOU FICAR AI EM CASA, SÓ QUE COM ESSA MEDIDA PROTETIVA COMO É QUE EU VOU FICAR... EU VOU E VOU ACABAR COM ELA, SE ELA NÃO PARAR COM ESSA PALHAÇADA". Que, a declarante havia dito que já tinha solicitado a medida para ele ficar longe dela, pois queria apenas dividir os bens e como AIMERY não estava morando em Belém era para ele deixá-la em paz, mas agora como ele fez a ameaça a declarante está com medo. QUE, não representa criminalmente.”. No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006. De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006. No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório. Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente. Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 100 (cem) metros – SALVOS AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE SE APROXIMAREM DO REQUERIDO; b) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação – SALVOS AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE ENTRAREM EM CONTATO COM O REQUERIDO; c) Proibição de frequentar a residência das Requerentes (endereço da qualificação). O prazo de vigência das referidas medidas será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0818546-30.2024.8.14.0401 BOP nº: 00035/2024.104322-9 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente. ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC. INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada; b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso; c) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. Em não sendo apresentada resposta pelo requerido, torno a medida em definitiva, determinando o arquivamento/baixa dos autos, nos termos da Ordem de Serviço nº. 001/2023. Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, DEVENDO SER CUMPRIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA por se tratar de Medida Protetiva deUrgência (Provimento nº. 009/2019-CJRMB-CJCI). Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 10 de setembro de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

11/09/2024, 00:00

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Definitivo

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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