Execução Fiscal 0826071-82.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0826071-82.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

07/11/2024, 13:22

Decurso de Prazo

04/10/2024, 21:29

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 09:51

Definitivo

20/09/2024, 13:33

Trânsito em julgado

20/09/2024, 13:32

Publicação

14/09/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826071-82.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra GISELE VIEIRA DOS SANTOS, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF) objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF do(s) exercício(s) de 2013, 2015 e 2016, de inscrição nº 184534-2, identificado nos autos. Instado a se manifestar sobre a existência de vício insanável, consistente em erro na fundamentação legal do título executivo, o Município de Belém apresentou pedido de desistência da presente ação executiva, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando os termos do petitório retro, bem como diante da existência de equívoco no dispositivo legal apontado na CDA, homologo a desistência e em consequência extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do nos termos do art. 485, VIII, do NCPC c/c art. 26 da Lei nº 6830/80. Sem custas, nem honorários advocatícios. Tendo em vista que os valores bloqueados já foram transferidos à subconta vinculada ao processo, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA POR ESTE JUÍZO, observadas as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual. Atente-se quanto à renúncia do prazo recursal manifestada pelo exequente. P.R.I.C. Belém/PA, 2 de setembro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

11/09/2024, 00:00

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

10/09/2024, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 12:40

Desistência

02/09/2024, 21:12

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 08:40

Decurso de Prazo

03/07/2024, 06:50

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 13:44