Execução Fiscal 0000792-67.2008.8.14.0014 - TJPA

Execução Fiscal 0000792-67.2008.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

19/12/2025, 10:34

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:51

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:48

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 12:15

Documento (Certidão)

11/07/2025, 12:15

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 11:17

Documento (Informações)

05/05/2025, 08:57

Publicação

29/04/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: COMERCIAL BRASILLOJAS LTDA DECISÃO Tratam os autos de Execução Fiscal intentada pelo Estado do Pará em face de Comercial Brasil Lojas Ltda. Aportou nos autos extrato comprovando o parcelamento do débito acompanhado de pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em vista à Fazenda Estadual, o exequente endossou o pedido. Autos conclusos. Decido. Evitando digressões desnecessárias, o parcelamento figura como hipótese de suspensão do crédito tributário, bem como levantamento de medidas constritivas ocorridas posteriormente à concessão de parcelamento - STJ. 1ª Seção. REsp 1696270-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1012) (Info 740). Assim, o enredo dos autos reclama a homologação do pedido de suspensão do crédito tributário, bem como do interstício prescricional até o integral adimplemento do débito tributário e consequente satisfação da obrigação. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0000792-67.2008.8.14.0014 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Ante o exposto, nos termos do art.151, VI, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE do crédito tributário e determino o levantamento de qualquer medida constritiva posterior à concessão do parcelamento, conforme precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 1ª Seção. REsp 1696270-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1012) (Info 740). Diligências à Secretaria: Intime-se o Estado do Pará pessoalmente. Intime-se o executado via DJE. Suspenda-se o presente feito pelo Código 025 do Sistema PJE. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Capitão Poço/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. Hudson dos Santos Nunes Juiz de Direito Titular

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 08:47

Outras Decisões

25/04/2025, 08:47

Decurso de Prazo

09/02/2025, 03:41

Decurso de Prazo

09/02/2025, 02:13

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: COMERCIAL BRASILLOJAS LTDA DECISÃO Tratam os autos de Execução Fiscal intentada pelo Estado do Pará em face de Comercial Brasil Lojas Ltda. Aportou nos autos extrato comprovando o parcelamento do débito acompanhado de pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em vista à Fazenda Estadual, o exequente endossou o pedido. Autos conclusos. Decido. Evitando digressões desnecessárias, o parcelamento figura como hipótese de suspensão do crédito tributário, bem como levantamento de medidas constritivas ocorridas posteriormente à concessão de parcelamento - STJ. 1ª Seção. REsp 1696270-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1012) (Info 740). Assim, o enredo dos autos reclama a homologação do pedido de suspensão do crédito tributário, bem como do interstício prescricional até o integral adimplemento do débito tributário e consequente satisfação da obrigação. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0000792-67.2008.8.14.0014 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Ante o exposto, nos termos do art.151, VI, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE do crédito tributário e determino o levantamento de qualquer medida constritiva posterior à concessão do parcelamento, conforme precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 1ª Seção. REsp 1696270-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1012) (Info 740). Diligências à Secretaria: Intime-se o Estado do Pará pessoalmente. Intime-se o executado via DJE. Suspenda-se o presente feito pelo Código 025 do Sistema PJE. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Capitão Poço/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. Hudson dos Santos Nunes Juiz de Direito Titular

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO: COMERCIAL BRASILLOJAS LTDA Nome: COMERCIAL BRASILLOJAS LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO Tratam os autos de “Ação de Execução Fiscal” ajuizada pela ESTADO DO PARÁ contra COMERCIAL BRASILLOJAS LTDA, no bojo da qual pleiteia a satisfação de débito tributário supostamente devido e não pago pelo devedor. Petição de ID 81831705, na qual o executado pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Petição de ID 91107733 - Pág. 1, na qual o Estado do Pará refutou a ocorrência da prescrição intercorrente. Este juízo, incorrendo em omissão, realizou atos de constrição judicial, porém sem apreciar o a tese suscitada pela executada. Por fim, petição de ID 121931108 - Pág. 1, na qual o Estado do Pará pugnou pela suspensão do processo com fundamento no artigo 40 da Lei 6830/80. Vieram os autos conclusos para decisão. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Compulsando os autos, verifico que é hipótese de rejeição da tese da prescrição intercorrente. Explico. Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, do direito de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação, nos termos do artigo 189 do CC. O instituto da prescrição está diretamente relacionado a direitos subjetivos patrimoniais e relativos. A prescrição não atinge o direito material, mas apenas a pretensão de deduzir, postular em juízo. Quando o juiz reconhece a ocorrência da prescrição deve extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do NCPC. Dito isto, passo a explicar como não transcorreu o curso do prazo da prescrição intercorrente no presente caso concreto. O tema encontra guarida no enunciado da súmula 106 do STJ e no artigo 921, §§4º e 5º do CPC, verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) SUM 106 STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. No caso concreto, verifica-se que o despacho ordinatório positivo fora proferido no dia 24.09.2008 (despacho de ID 36419608 - Pág. 1). Em seguida, houve a prolação de dois despachos determinando o cumprimento do despacho de “cite-se”, sendo um no dia 18.01.2011 (longos e tenebrosos três anos e oito meses depois) e outro no dia 26.06.2014 (longos e tenebrosos seis anos e cinco meses depois). Em seguida, a executada compareceu espontaneamente aos autos e opôs a exceção de pré-executividade no dia 05.03.2015 (ID 36419613); ao passo que ainda houve a prolação de mais dois despachos de: “cumpra-se o despacho de fl. xx”, ou seja, o mesmo que havia determinado a citação do executado e que ainda não havia sido cumprido no ano de 2017. Finalmente, o juízo proferiu decisão rejeitando a exceção de pré-executividade no dia 30.09.2019 (ID 36419621). A partir de então, iniciou-se a busca de bens do executado pelo exequente com inúmeros pedidos do Estado e atos de constrição por parte deste juízo. Diante de todo esse cenário fático tenebroso, faz-se a pergunta ao executado: Qual a culpa do exequente se o Poder Judiciário demora mais de nove anos para cumprimento de um simples despacho de citação do executado para pagar o débito exequendo no prazo de 5 (cinco) dias? A resposta é simples: nenhuma. É clarividente a incidência, ao caso concreto, do enunciado da súmula 106 do STJ, na medida em que a demora na citação, por culpa do Poder Judiciário, como foi o caso concreto, não justifica o acolhimento da prescrição, inclusive da intercorrente. No mesmo sentido é o artigo 921, § 4º do CPC, ou seja, o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano é contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa uma única vez. Insta esclarecer que a jurisprudência do STJ já estava consolidada nesse sentido antes mesmo da entrada em vigor da Lei 14.195/2021. Ora, no caso concreto, tal prazo sequer iniciou, pois o executado não fora citado e ainda compareceu espontaneamente aos autos, ou seja, sequer iniciou o prazo de 1 ano de suspensão por não ter sido o executado citado, muito menos ocorreu o prazo da prescrição intercorrente. Prosseguindo, também não ocorreu o prazo da prescrição intercorrente em relação à não encontrar bens do executado, vez que o termo inicial do prazo de 1 ano de suspensão, em tal hipótese, é a ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis e isso ocorreu no dia 16.08.2023 (documento 15373876, constante na aba expedientes no sistema PJE), conforme intimação do exequente do despacho de SISBAJUD infrutífero em ID 98787082 - Pág. 1. Em suma, no máximo transcorreu 1 (um) ano de suspensão do processo por não ter o juízo encontrado bens do executado, em que pese as demais tentativas frustradas de localização de bens do executado, ou seja, está longe e muito longe de ocorrer o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, o qual só se iniciou após o dia 16.08.2024. Assim, verifico que é hipótese de arquivamento dos autos e não mais de suspensão, pois tal prazo ocorreu de forma automática quando o exequente fora da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis. Vejamos o que o STJ decidiu no julgamento do RESP 1340553/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução (grifo nosso). 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (grifo nosso); 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (grifo nosso). 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Desta feita, conclui-se pela rejeição da prescrição intercorrente e pelo arquivamento provisório dos autos, nos moldes dos artigos 921, § 2º do CPC e 40, § 2º da Lei 6830/80. Decido Posto isso, REJEITO a ocorrência da prescrição e determino o arquivamento dos autos, assim o fazendo com base nos artigos 921, § 2º do CPC e 40, § 2º da Lei 6830/80, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento pelo exequente quando tiver notícia da existência de bens do executado, desde que antes do prazo prescricional intercorrente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 40, inciso II da Lei Estadual 8328/2015. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0000792-67.2008.8.14.0014 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente via expediente no PJE e o executado via DJEN. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, sem qualquer requerimento do fisco, intimem-se as partes, o fisco via sistema PJE e o executado via DJEN, ambos para, no prazo de 10 (dez) dias (já em dobro para o fisco), manifestarem-se sobre a prescrição intercorrente. Após, conclusos para julgamento. Capitão Poço (PA), 10 de setembro de 2024. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

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