Execução de Título Extrajudicial 0006624-10.2010.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0006624-10.2010.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811-A Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endere�o: desconhecido Advogado(s) do reclamante: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA Nome: T & N RAÇÕES LTDA Endere�o: desconhecido Nome: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Endere�o: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0006624-10.2010.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Advogado do(a) Trata-se de Execução por título extrajudicial que envolve as partes supracitadas, devidamente qualificadas nos autos, com a finalidade de satisfazer crédito oriundo de Cédula Bancária – CCB. Determinada a citação do executado, esta não foi possível, ante a sua não localização, conforme Certidão de Oficial de Justiça de ID. 51416000 - Pág. 9. Intimada a manifestação, a parte autora requereu a suspensão do feito, o que foi deferido, conforme Decisão de ID. 51416003 - Pág. 13. Decorrido o prazo e digitalizado os autos, a parte exequente foi intimada a manifestação, entretanto quedou-se inerte. Intimada quanto a possibilidade de ocorrência da prescrição, esta aquiesceu, conforme manifestação de ID. 126357940. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente. A prescrição é a perda da pretensão por transcurso do tempo, na hipótese trata-se de crédito consolidado por Cédula de Crédito Bancário (CCB), logo, prazo trienal conforme artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. O executado não foi citado em 2012, sendo a ação foi suspensa em julho de 2017 pelo prazo de um ano, ou seja, terminado o prazo de suspensão reiniciou o prazo de mais três anos encerrando antes do prosseguimento dado pela parte. Ainda, a parte exequente apresentou manifestação não se opondo a extinção do feito. Sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de execução de título extrajudicial: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor deixa de dar andamento ao processo, no prazo equivalente ao da prescrição do título exequendo. Interrompem o curso da prescrição a citação e a constrição patrimonial, mas o mero peticionamento requerendo sucessivas providências infrutíferas não é apto para tanto. Implementado o lapso prescricional de cinco anos, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a extinção do processo de execução. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS – AC 5019375-92.2018.8.21.0010. 23ª Câmara Cível. Rel. Des. JORGE LUIS DALL AGNOL. Julgado em 25/10/2022) Ademais, A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição intercorrente, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos observando-se o disposto no artigo 46, § 2º da lei 8.328/2015 alterada pela lei 9.217/2021. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: T & N RAÇÕES LTDA, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Tendo em vista os documentos colacionados aos autos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0006624-10.2010.8.14.0015 intime-se a parte autora para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a parte autora não reconheça a ocorrência de prescrição, deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito no referido prazo, sob pena de extinção do processo. Após o transcurso do interstício assinalado, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Castanhal/PA, data registrada no sistema. ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Documentos

•10/02/2026, 00:00