Execução Fiscal 0008281-04.2013.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0008281-04.2013.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, QUADRA ESPECIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: CONTASYS GERENCIA DE NEGOCIOS LTDA - ME Endereço: Nome: CONTASYS GERENCIA DE NEGOCIOS LTDA - ME Endereço: RUA F, Nº 132, CASA, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Em análise aos autos acolho a manifestação da parte exequente e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0008281-04.2013.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO: 1. O pedido de pesquisa de eventuais ativos patrimoniais e bens existentes em nome da executada, bem como as informações referentes às relações societárias, por meio do sistema SNIPER, valendo-se, portanto, do registro do CNPJ/MF da devedora, qual seja: 83.913.699/0001-08, devendo as informações fiscais serem disponibilizadas em sigilo. 2. Autorizo a quebra do sigilo fiscal via INFOJUD, requisitando as seguintes informações referentes as ultimas Declaração de Bens e Direito da parte executada, na forma do art. 830, NCPC/2015, e art. 2º, 3º, 4º, 139, IV, todos do Código de Processual Civil vigente, e por tudo mais o que consta nos autos. RESTANDO FRUTÍFERA A PESQUISA, A PARTIR DESTA DATA DETERMINO QUE SOMENTE AS PARTES E SEUS ADVOGADOS TENHAM ACESSO AOS AUTOS (CONSULTA E CARGA), VEDADO QUAISQUER OUTRAS PESSOAS. 3. Com fulcro no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de devedores, devendo ser realizado mediante sistema informatizado SERASA-JUD. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema. LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Requerido: CONTASYS GERENCIA DE NEGOCIOS LTDA - ME Valor da Causa: 45.461,15 O Exmo. Sr. Dr. Lauro Fontes Junior, Juiz de Direito, titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal, desta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, etc,... Faz saber a todos quanto o presente Edital virem que, perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública e de Execução Fiscal Cidade e Comarca de Parauapebas/PA e expediente da Secretaria da Vara da Fazenda Pública e de Execução Fiscal da Cidade e Comarca de Parauapebas/PA, processam-se os autos em epígrafe da ação acima. E tendo em vista que a parte executada, atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido, fica esta pelo presente devidamente CITADA para pagar a dívida no prazo de 05 (cinco) dias, com juros de mora e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% do valor atualizado da causa ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora, e ainda: Não pago o débito nem garantida a execução, deverá o Oficial de Justiça penhorar ou arrestar bens do executado, avaliando-se desde logo e fazendo constar o valor no auto de penhora. Penhorados bens para garantia da execução, o executado, querendo, poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo exequente. Este despacho importa no necessário registro da eventual penhora ou arresto, independentemente de pagamento de custas e despesas, observando-se o disposto no art. 14 da Lei nº 6.830/1980. E Para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o presente edital afixado no átrio do Fórum local, na forma da Resolução 006/2005 Dado e passado nesta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará. MARIA VALMANARA COSTA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova EDITAL - 29 de junho de 2023 Processo Nº: 0008281-04.2013.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/06/2023, 00:00

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