Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802628-58.2023.8.14.0065 CLASSE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO [Alienação Fiduciária] Nome: BANCO RODOBENS S.A. Endereço: Rua Estado de Israel, 975, Rua Estado de Israel 975, Vila Clementino, SãO PAULO - SP - CEP: 04022-901 Nome: PAULO VITOR ARAUJO SILVA Endereço: Rua Gorotire, 738, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-971 DECISÃO Tendo em vista que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, defiro o pedido formulado no Id. e, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, converto o pedido de busca e apreensão em ação de execução. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo, conforme art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela executada no valor de 10% sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do CPC). Conste, também, que a executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Do mandado, deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar a executada, arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar a executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (art. 252 a 254 do CPC), certificando o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). Decorridos 3 (três) dias sem pagamento, deverá o oficial de justiça proceder à imediata penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito principal, atualizado com juros, correção monetário e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto de penhora, intimando-se na mesma oportunidade a executada (art. 841, § 3º do CPC). Serve este como Mandado de Citação, conforme autoriza o Provimento 003/2009-CJCI. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Xinguara-PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071815082340600000091624491 02. PROCURAÇÃO_2023 Instrumento de Procuração 23071815082385600000091624492 03. ATOS SOCIETARIOS - ESTATUTO Documento de Comprovação 23071815082486200000091624493 04. ATOS SOCIETARIOS - ARCA Documento de Comprovação 23071815082541700000091624494 05. Contrato Documento de Comprovação 23071815082574900000091624495 05.1. Contrato Aditivo Documento de Comprovação 23071815082696100000091624497 06. Notificação Documento de Comprovação 23071815082740800000091624499 07. Planilha de Cálculo Documento de Comprovação 23071815082787300000091624500 08. sng Documento de Comprovação 23071815082815400000091624501 COMPROVANTE Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23071815082850000000091624502 GUUIA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23071815082879600000091624503 Decisão Decisão 23073110073752400000092314200 Intimação Intimação 23073111251245200000092333360 Habilitação nos autos Petição 23080916452083700000092943133 Proc - Paulo Vitor Instrumento de Procuração 23080916452102200000092943160 Petição/Restituição de Bem Petição 23081020130178500000093029785 Proc e CNH Documento de Identificação 23081020130332700000093029786 Doc Comp Documento de Comprovação 23081020130370600000093029787 Decisão Decisão 23081113371884800000093078329 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 23081410365150200000093130657 Certidão Certidão 23083110575935300000094123810 Decisão Decisão 23090512030626800000094393386 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091415263801100000094865921 0802628-58.2023.8.14.0065 - Busca e Apreensão - Porto Alegre do Norte-MT.-otimizado_1 Documento de Comprovação 23091415263816900000094865922 0802628-58.2023.8.14.0065 - Busca e Apreensão - Porto Alegre do Norte-MT.-otimizado_2 Documento de Comprovação 23091415263862800000094865923 0802628-58.2023.8.14.0065 - Busca e Apreensão - Porto Alegre do Norte-MT.-otimizado_3 Documento de Comprovação 23091415263911700000094865924 0802628-58.2023.8.14.0065 - Busca e Apreensão - Porto Alegre do Norte-MT.-otimizado_4 Documento de Comprovação 23091415263957000000094865928 0802628-58.2023.8.14.0065 - Busca e Apreensão - Porto Alegre do Norte-MT.-otimizado_5 Documento de Comprovação 23091415264002500000094865926 0802628-58.2023.8.14.0065 - Busca e Apreensão - Porto Alegre do Norte-MT.-otimizado_6 Documento de Comprovação 23091415264077200000094867829 Diligência Diligência 23091709072557100000094964865 Petição Petição 23091813225624400000095024203 AUTO DE BUSCA E APREENSÃO Documento de Comprovação 23091813225665100000095024204 CERTIDÃO Documento de Comprovação 23091813225742100000095024205 MANDADO Documento de Comprovação 23091813225866100000095024207 Habilitação nos autos Petição 23101317304247500000096410291 Procuração Paulo Vitor Instrumento de Procuração 23101317304280900000096410293 Petição Petição 23101610245437700000096479748 0816180-91.2023.8.14.0000-1 Documento de Comprovação 23101610245471100000096479754 Contestação Contestação 23101614561844400000096517304 Petição Petição 23101809223093900000096631811 0816180-91.2023.8.14.0000-juízo Documento de Comprovação 23101809223135300000096631812 Decisão-15 Documento de Comprovação 23101809223170300000096631813 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23102009332941600000096792287 0802628-58.2023.8.14.0065 - Cópia de Decisão - AI nº 0816180-91.2023.8.14.0000. Decisão do 2º Grau 23102009332961200000096792288 Decisão Decisão 23102513414588100000097010625 Decisão Decisão 23102513414588100000097010625 Decisão Decisão 23102513414588100000097010625 Ciência Petição 23103014305965500000097291393 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 23103015340699500000097295408 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 23103015340814600000097297789 Petição Petição 23110412074391900000097519118 Petição Petição 23110900492914900000097779663 Petição Petição 23112022544433900000098301225 PAULO VITOR ARAUJO SILVA - TERMO DE RESTITUIÇÃO ASSINADO Documento de Comprovação 23112022544469300000098425663 Petição Petição 23120514184483600000099325914 Petição Petição 23121310542809300000099713476 16926244 Petição 23121310542858700000099713477 Despacho Despacho 23121514291402000000099861208 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 23121817064731300000099981840 Petição Petição 24020514294118900000101898694 Protocolo contrato original Documento de Comprovação 24020514294149200000101898695 Certidão Certidão 24022212251617300000102827376 0802628-58.2023.8.14.0065 - Cédula de Crédito Bancário - Via Original. Documento de Comprovação 24022212251636000000102828379 Certidão Certidão 24030610472919600000103607841 Decisão Decisão 24031311154898100000104270155 Petição Petição 24031316353246300000104324158 Decisão Decisão 24040210472566000000105452633 Informação Informação 24091010295463200000118139703 0816180-91.2023.8.14.0000-1725974738661-63884-sentenca Documento de Comprovação 24091010295481200000118139705 0816180-91.2023.8.14.0000-1725974784171-63884-certidao de transito em julgado Documento de Comprovação 24091010295529100000118139707 Decisão Decisão 24091015064782100000118164935 Petição Petição 24103115423715300000122057761 175941 RELATÓRIO Documento de Comprovação 24103115423754500000122057763 175941 - GUIA Documento de Comprovação 24103115423789400000122057765 175941 - COMP Documento de Comprovação 24103115423824000000122057766 Certidão (Suspensão/Sobrestamento) Certidão (Suspensão/Sobrestamento) 25011610454382500000125850221 Expedição de mandado Petição 25042318042813600000131951509 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052210095966000000133761189 Certidão de custas Certidão de custas 25052211173932200000133772924 RelatorioDeConta (4) Relatório de custas 25052211173962300000133772927 boletoCusta.aspx (2) Boleto de custas 25052211173996700000133772928 Petição Petição 25071513094691800000137264655 Demonstrativo de débitos Documento de Comprovação 25071513094725800000137264657 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816