Execução de Título Extrajudicial 0805294-24.2024.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805294-24.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/05/2026, 11:08

Decurso de Prazo

22/05/2026, 11:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 11:00

Publicação

30/04/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0805294-24.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PNEU FORTE LTDA - ME em face de BNTG LOGÍSTICA LTDA, visando ao recebimento do crédito de R$ 24.443,44 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), oriundo da venda de pneus. O juízo determinou a citação da parte executada para pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias. Após tentativa infrutífera de citação no endereço da filial, a parte exequente peticionou informando a existência de processo de Recuperação Judicial da empresa executada (Processo nº 5032623-46.2025.8.24.0023), requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A questão central a ser analisada é a repercussão do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada sobre o curso da presente ação de execução. Conforme se extrai dos autos, a empresa BNTG LOGÍSTICA LTDA teve o processamento de sua recuperação judicial deferido nos autos do Processo nº 5032623-46.2025.8.24.0023. A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é clara ao determinar a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra a empresa em recuperação. O artigo 6º, inciso II, do referido diploma legal estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência" No mesmo sentido, o artigo 52, inciso III, da mesma lei, dispõe que, ao deferir o processamento da recuperação, o juiz ordenará "a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei". O crédito objeto desta execução, por ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se aos seus efeitos, conforme o disposto no artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros tribunais pátrios é pacífica nesse sentido, visando garantir o tratamento paritário dos credores e a viabilidade do plano de soerguimento da empresa. “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Dessa forma, a suspensão da presente execução é medida que se impõe, a fim de preservar a competência do juízo universal da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa recuperanda e garantir o cumprimento do plano de recuperação que vier a ser aprovado. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, II, 49 e 52, III, da Lei nº 11.101/2005, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução em face da empresa BNTG LOGÍSTICA LTDA. Cabe à parte exequente, querendo, promover a habilitação de seu crédito nos autos do Processo de Recuperação Judicial nº 5032623-46.2025.8.24.0023, que tramita perante o juízo competente. PROCEDA-SE ao arquivamento provisório dos autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Expedição de documento

27/04/2026, 09:23

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/04/2026, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 13:48

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 12:11

Decurso de Prazo

12/07/2025, 13:51

Decurso de Prazo

12/07/2025, 13:51

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0805294-24.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PNEU FORTE LTDA - ME em face de BNTG LOGÍSTICA LTDA, visando ao recebimento do crédito de R$ 24.443,44 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), oriundo da venda de pneus. O juízo determinou a citação da parte executada para pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias. Após tentativa infrutífera de citação no endereço da filial, a parte exequente peticionou informando a existência de processo de Recuperação Judicial da empresa executada (Processo nº 5032623-46.2025.8.24.0023), requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A questão central a ser analisada é a repercussão do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada sobre o curso da presente ação de execução. Conforme se extrai dos autos, a empresa BNTG LOGÍSTICA LTDA teve o processamento de sua recuperação judicial deferido nos autos do Processo nº 5032623-46.2025.8.24.0023. A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é clara ao determinar a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra a empresa em recuperação. O artigo 6º, inciso II, do referido diploma legal estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência" No mesmo sentido, o artigo 52, inciso III, da mesma lei, dispõe que, ao deferir o processamento da recuperação, o juiz ordenará "a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei". O crédito objeto desta execução, por ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se aos seus efeitos, conforme o disposto no artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros tribunais pátrios é pacífica nesse sentido, visando garantir o tratamento paritário dos credores e a viabilidade do plano de soerguimento da empresa. “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Dessa forma, a suspensão da presente execução é medida que se impõe, a fim de preservar a competência do juízo universal da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa recuperanda e garantir o cumprimento do plano de recuperação que vier a ser aprovado. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, II, 49 e 52, III, da Lei nº 11.101/2005, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução em face da empresa BNTG LOGÍSTICA LTDA. Cabe à parte exequente, querendo, promover a habilitação de seu crédito nos autos do Processo de Recuperação Judicial nº 5032623-46.2025.8.24.0023, que tramita perante o juízo competente. PROCEDA-SE ao arquivamento provisório dos autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

28/04/2026, 00:00

11/09/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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