Embargos à Execução Fiscal 0805132-20.2020.8.14.0040 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0805132-20.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ESCO SUPPLY CARAJAS INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA Apelado: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Apelação Cível n.º 0805132-20.2020.8.14.0040 Trata-se Apelação Cível interposta por ESCO SUPPLY CARAJAS INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas que rejeitou os embargos à execução. Após análise dos autos e consulta ao sistema PJE, foi possível constatar que a sociedade empresária Apelante também ajuizou Ação Anulatória de Débito fiscal referente ao valor cobrado na presente execução fiscal (Processo n.º 0800173-09.2020.8.14.0136), a qual fora julgada improcedente, estando, atualmente, aguardando o processamento de Recurso Especial. De acordo com o princípio da economia processual e com o intuito de se evitar decisões contraditórias e prejuízos à parte que venha a ter razão ao final, mostra-se prudente e necessário o sobrestamento do presente feito, até que haja o desfecho definitivo na demanda conexa e prejudicial. O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V – quando se aguarda o julgamento de outro processo com o qual o presente esteja relacionado, para evitar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, especialmente nos casos de: a) dependência de julgamento de questão prejudicial. No caso, a decisão a ser proferida no Processo n.º 0800173-09.2020.8.14.0136 poderá repercutir diretamente sobre um ou mais fundamentos jurídicos da presente lide, sendo, portanto, cabível o sobrestamento para garantir coerência, integridade e segurança jurídica. Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Processo n.º 0800173-09.2020.8.14.0136, cuja decisão influenciará diretamente no julgamento desta demanda. Torno sem efeito o despacho de Id. 33610392. Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Recebo o recurso, na forma do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Ministério Público de segundo grau para análise e parecer, na condição de custos legis. Em seguida, retornem-se conclusos para julgamento. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator

11/09/2024, 00:00

Movimentação processual

02/08/2024, 11:48

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. P. I. Cumpra-se, servindo como mandado/Ofício. Parauapebas/PA, 7 de maio de 2024 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular

21/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 14:16

Mero expediente

20/05/2024, 14:16

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 13:56

Ato ordinatório

30/01/2024, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 11:56

Decurso de Prazo

14/12/2023, 05:10

Petição (Apelação)

09/11/2023, 19:11

Publicação

18/10/2023, 04:26

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ESCO SUPPLY CARAJAS COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Endereço: Nome: ESCO SUPPLY CARAJAS COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Endereço: Rodovia PA-160, s/n, Parque dos Carajás II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Centro Administrativo, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0805132-20.2020.8.14.0040 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alegou omissão na sentença. Os embargos de Declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, omissão ou erro material, conforme artigo 1.022, do CPC. Ademais, os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado. Sob esse enfoque, confira-se o seguinte precedente da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA PARA EXAME DE QUESTÕES DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 228.316/TO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/6/2016, DJe 16/6/2016.) No caso em comento, verificou-se tratar de mero inconformismo do embargante com o teor da sentença, o que deve ser discutido em sede de apelação. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração. Intime-se, após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ESCO SUPPLY CARAJAS COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Endereço: Nome: ESCO SUPPLY CARAJAS COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Endereço: Rodovia PA-160, s/n, Parque dos Carajás II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Centro Administrativo, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0805132-20.2020.8.14.0040 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos à Execução oposto por ESCO SUPPLY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS em face de MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, sob a alegação de que presta serviço descrito no subitem 14.01, da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que trata do ISSQN. Embora a embargante tenha sede em Parauapebas, o serviço em questão foi prestado em Canaã dos Carajás e o recolhimento do imposto foi realizado no Município de Canaã. Devidamente citado, o embargado alegou que o serviço prestado pela embargante enseja cobrança pelo Município de Parauapebas. É o relatório. Decido. A Lei Complementar 116/2003 estabelece as diretrizes ensejadoras da cobrança do ISSQN, cujo fato gerador é a prestação dos serviços elencados em tabela anexa à LC, mesmo que não constituam atividade principal do prestador. O artigo 3º, da LC Nº116/2003 trata do local de recolhimento do ISS, trazendo as exceções em que o recolhimento do tributo se dá no local onde o serviço foi efetivamente prestado. O item 14.1, do anexo da referida Lei Complementar. Tal serviço não integra o rol taxativo dos serviços cujo recolhimento do ISSQN não deve ser feito no local do estabelecimento da empresa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO só presentes Embargos à Execução E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 487, I, c/c 920, III, ambos do CPC. Condeno a parte EMBARGANTE nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Fica a parte EMBARGANTE advertida de que as custas processuais deverão ser pagas no prazo de 15 dias, porquanto na hipótese de não pagamento no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para inscrição em dívida ativa, e sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais pela Secretaria de Estado da Fazenda. (art. 46 da Lei Estadual 8.328/2015). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, DATA DO SISTEMA LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESCO SUPPLY CARAJAS COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Endereço: Nome: ESCO SUPPLY CARAJAS COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Endereço: Rodovia PA-160, s/n, Parque dos Carajás II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Centro Administrativo, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO O Código de Processo Civil de 2015 corrigiu a atécnica jurídica daquilo que era denominado, no regime do CPC/73, "despacho saneador", eis que não é despacho, e sim decisão interlocutória, e não apenas saneia, como também organiza o processo. O art. 357 do CPC/2015 preleciona que a referida decisão interlocutória visa: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC/2015; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Vamos enfrentar tais questões, uma a uma. I - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inexiste questão pendente. II – DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA O ponto controvertido suscitado nos autos diz respeito a existência de estabelecimento prestador. Ora, como já explicitado na decisão liminar: “Harada nos ensina que “o conceito de estabelecimento, para efeito de ISS, deve ser bem mais amplo. Para sua identificação deve-se levar em conta diversos fatores que, isolados ou conjugadamente, caracterizam a existência de um estabelecimento como a habitualidade da prestação de serviço em determinado município; a existência de um ponto de contato com clientes; os cartões de visita; o site na Internet; as contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica e de água; a manutenção de pessoal e equipamento necessários à execução dos serviços; as informações do tomador de serviços; as eventuais inscrições em outros órgãos públicos; os anúncios e propagandas etc. O conceito de estabelecimento não requer a existência de um prédio como pode parecer à primeira vista. Os espetáculos circenses são apresentados em diversas localidades mediante improvisação de estabelecimentos móveis”. Considerando que o autor afirma que possui estabelecimento prestador no âmbito dos municípios nos quais presta os serviços, cabe ao autor comprovar a existência do estabelecimento prestador nas localidades em que presta o serviço, através dos meios acima listados. Assim sendo, fixo os seguintes pontos controvertidos: (a) existência de estabelecimento prestador nas localidades em que presta o serviço; O autor deverá comprovar o item ‘a”. De resto, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, as partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. Assim, dou por saneado o feito, alertando que as partes possuem o direito requer a produção de outras provas, indicar os pontos que entendem controvertidos, de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 30 de junho de 2022 Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0805132-20.2020.8.14.0040 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

05/07/2022, 00:00

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Passa-se a análise do pedido de suspensão da ação de execução, já que o feito está garantido. Estando o feito garantido, consoante exigência do parágrafo 1º, artigo 16, da Lei 6830/80, somos colocados a saber se essa suspensão do iter processual é automática – ope legis -, ou se demanda análise por parte do juiz – ope judicis -, como dispõe o parágrafo 1º, artigo 919, CPC/15. Não se trata de questão nova, nem mesmo simples, motivo pelo qual não podemos simplificar qualquer exercício de compreensão temática. 1. Breviário histórico do tema O artigo 739-A, do CPC/73, introduzido pela Lei 11.382/06, já levantava questionamentos de ordem similar. O fato é que foi a partir deste momento que o CPC/73 passou a prever que o manejo dos embargos, por si, não seria hábil para emprestar efeito suspensivo automático à ação de execução. Foi a partir deste momento que se passou a condicionar esse sobrestamento processual a satisfação dos requisitos da tutela cautelar – probabilidade do direto e dano de difícil reparação ou incerta reparação. Já sob a égide do CPC/15, aos 22.08.2018, a Ministra Laurita Vaz, no Agravo em Recurso Especial n. 1.314.144/SP, reafirmou que a concessão do efeito suspensivo aos embargos ficaria condicionada a satisfação destes mesmos requisitos. Afinal, como a redação do artigo 739-A do CPC/73 se mostrava similar a redação do 1º, artigo 919, do CPC/15, percebeu-se que o operador do direito se manteve fiel à mesma diretriz hermenêutica estabilizada. Embora se reconheça que essa leitura está pendente de julgamento pelo STF, aguardando-se o julgamento da ADI nº 5165, ajuizada pela OAB, também não se desconhece no RExt. 626.468 o STF já deixou sinalizado que essa temática não teria repercussão no plano constitucional. De qualquer forma, o que nos é caro é observar que a diretriz hermenêutica, recuperada pelo parágrafo 1º, artigo 919, do CPC/15, foi construída no REsp 1.272.827/PE (recurso repetitivo), de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013. O que se constatou foi que ratio decidendi deste julgado procurou fazer uma incursão histórica para concluir que o efeito suspensivo à execução não seria automático. Para o julgado, esse efeito de sobrestamento processual teria adentrado no ordenamento jurídico pela Lei 8.953/1994. Com o auxílio da interpretação histórica, foi verificado que na sua origem os embargos à execução fiscal não traduziam suspensão automática da execução fiscal. Logo, a superveniência normativa, como a redação do artigo 739-A do CPC/13 e do parágrafo 1º, artigo 919, do CPC/15, poderia muito bem bloquear os efeitos da Lei 8.953/94. Sob esse raciocínio, sem muito esforço, passou-se a concluir que a suspensão da tramitação da execução fiscal ficaria adstrita à análise judicial, que deveria aferir no caso concreto a probabilidade do direito e o perigo do dano de difícil reparação. E mais, pelo enunciado do artigo 919, tratar-se-ia de uma “discricionariedade” judicial, já que o julgador “poderá”, ou não, emprestar tal efeito processual. 2. Overruling da ratio decidendi contida no REsp 1.272.827/PE Não podemos deixar de observar que a ratio decidendi, prospectada do REsp 1.272.827/PE, cuja construção se deu pelo apoio de uma interpretação histórica, sofreu significativo impacto com as invocações legislativas que ocorreram após o ano de 2013. Situação que parece escapar da jurisprudência que se desenvolveu desde então. Embora sejamos cônscios de que as decisões judiciais devam se estruturar em molduras que favoreçam a estabilidade, integridade e coerência (artigo 926, CPC/15) da jurisprudência, parece-nos que com a edição da Lei 13.043/14, publicada posteriormente ao recurso repetitivo, surgiu um verdadeiro overruling (parágrafo 1º, artigo 489, CPC/15) ao tema. Para que possamos compreender como isso se deu, necessário que empreendamos uma pequena digressão no plano da hermenêutica jurídica. Se até a decisão de 2013 a interpretação histórica se mostrava aparentemente suficiente para guiar o operador jurídico, a nova redação do artigo 15 da Lei 6830/80, introduzida pela Lei 13.043/14, desabilitou essa certeza ao demonstrar que o legislador seguiu parametrizando pelas leituras hermenêuticas realizadas por Hans-Georg Gadamer. Recordemos de que este teria percebido que a compreensão humana não era algo que se operava por meio de um método (cf. Hans-Georg Gadamer, Verdade e Método I. Traços fundamentais de uma hermenêutica filosófica, trad. por Flávio Paulo Meurer/Enio Paulo Giachini, 15ª ed., Petrópolis, p. 389). Nisso, não se mostrava de todo adequado tentar se colocar no passado para compreender o mundo como se fossemos viventes de uma realidade distinta, tal como imaginava os romanistas (ibidem, p. 391), expressão dogmática desenvolvida pela intepretação histórica de Savigny. Essa perspectiva se faz importante, pois, não podemos desconsiderar que o texto da Lei 6830/80, depois de 38 anos de sua vigência, chegou ao legislador de 2014 tendo vida própria, certamente distinta das pretensões semântico-normativas de sua origem. Para Gadamer, “(...) nós compreendemos os textos transmitidos sobre a base de expectativas de sentido que extraímos de nossa própria relação precedente com o assunto (ibidem, p. 389). Sem negar a importância da interpretação histórica como ferramenta dogmática, parece claro que o legislador de 2014 realizou uma leitura do texto normativo distinta daquela prospectada no recurso repetitivo REsp 1.272.827/PE. Tanto é verdade que mesmo depois da edição da Lei 11.382/06, o legislador, no ano de 2014, normatiza a ideia de que seria direito subjetivo do executado na execução fiscal requerer, “em qualquer fase do processo”, a substituição da garantia por fiança bancaria ou seguro garantia. E, se assim o fez, sentimo-nos habilitado para afirmar que o legislador pressupôs que a regra trazida pela Lei 11.382/06 não seria aplicada às execuções fiscais. Explico. Se bem olharmos, o enunciado “em qualquer fase do processo” nos incute a ideia de que o executado transitaria pelo iter processual de tal forma que parte de seu ativo ficaria indisponível, aguardando uma decisão definitiva sobre o caso. Parametrizando-se nessa circunstância processual, a inovação legislativa de 2014 procurou flexibilizar esse engessamento patrimonial, permitindo que o bem do executado pudesse ser desbloqueado dentro roteiro, sendo reintroduzido novamente à circulação do fluxo da riqueza, já que seria substituído por ativos “financeiros” de terceiros, que só seriam expropriados, se fosse o caso, num momento futuro. Alguns poderão sustentar que esse tipo de leitura seria uma exceção ao operador jurídico, aplicável somente naqueles casos em que o julgador já tivesse vislumbrada a probabilidade do direito e o perigo do dano de difícil reparação. Não parece ser o caso. De fato, ao se permitir a substituição de numerário, e.v., por garantias prestadas por instituições financeiras, o que o legislador fez foi senão realizar uma análise econômica do direito. Embora sejam ideias pouco trabalhadas pela dogmática brasileira, ainda que acessíveis pelas obras de Ronald Coase e Richard Posner, o fato é que ao se veicular a possibilidade de substituir ativos penhorados por garantia de terceiros, o legislador no fundo formulou e introduziu uma política econômica de fomento, já que colocou à disposição do executado um novo custo de oportunidade, hábil a refletir de forma significativa na atividade empresarial. E, se assim o é, por certo que não se transferiu ao julgador a tarefa de dizer quem seria ou não beneficiário desta política, ainda que vazada em termos processuais. Seja como for, registro que tanto a probabilidade do direito e o dano de difícil reparação se afiguram presentes, por presunção, nos casos como o em tela. 2.1.Da probabilidade do direito no caso concreto Diferentemente dos demais títulos de créditos exequendos - artigo 784, CPC/15 – o processo de constituição do Título da Dívida Ativa não necessita da voluntária participação do devedor. Não raro, como se dá com as multas lavradas pelo PROCON - parágrafo 2º, artigo 39, da Lei 4320/64 - esse título de crédito tem seu an e quantum debeatur delimitados de forma unilateral. E, mesmo que na grande maioria dos casos seja possibilitado ao devedor integrar a ritualística ínsita à formação deste crédito, como nas hipóteses dos processos administrativos instaurados para o lançamento tributário, não podemos, de modo algum, coincidir essa participação dialética, com aquela voluntária que tipifica um negócio jurídico clássico, regido pelo Código Civil. Isso fica fácil ao se notar que nos casos de lançamento tributário cabe ao sujeito passivo da relação desconstruir as presunções fiscais, submetendo-se a uma dialeticidade que é presidida pelo próprio credor – vide artigo 18, Decreto n. 70.235/72, na hipótese de contencioso administrativo da União Federal e artigo 24 e ss. da Lei Estadual 6.182/98, na hipótese de contencioso administrativo do Estado do Pará, e, artigo 303 da Lei 4.296/2005, no caso de lançamento dos tributos de competência do Município de Parauapebas/PA. Analisando de forma sistêmica o ordenamento, compreende-se, então, os motivos de o inciso II, artigo 151, do CTN, permitir que os efeitos de tais presunções sejam suspensas até decisão judicial definitiva. Em síntese, a probabilidade do direito deriva da forma de formação do título exequendo. 2.2.Do dano de difícil reparação. Mas não só a probabilidade do direito é presumida nos casos de execução fiscal. Também o dano de difícil reparação é consequencial da matriz hermenêutica introduzida pelo legislador em 2014. De fato, se no fundo não deixou o legislador de promover, por meio de uma análise econômica do Direito, uma política de fomento, por certo que qualquer leitura judicial que possa desnaturar esse programa tenderia a encontrar aqui uma trava hermenêutica. Explico. Não podemos nos esquecer que a Lei 13.043/14 veiculou um verdadeiro programa de estímulo, o que seria consentâneo com os contornos diretivos do artigo 174 da CF/88. Embora essa perspectiva reste nublada ao operador jurídico, porquanto vazada em termos processuais, é-nos evidente que qualquer roteiro argumentativo que tenda a desconfigurar esta mens legis estaria fora do espectro do hermeneuta. Mesmo que o Estado não possa ser considerado insolvente, admitir que ele absorva os bens do executado na fase liminar do processo de execução, para depois devolvê-lo em acaso a tese do executado logre êxito, seria submeter este a uma delongada liturgia de recuperação de ativos que desconfigura a pretensão do legislador. É neste contexto que haveria uma trava hermenêutica ao julgador. Também aqui não podemos simplificar a questão pela invocação de princípios de alto impacto de convencimento, como dizer que o princípio do interesse público sobre o privado autorizaria a adjudicação prévia do bem penhorado. É que se a Lei 13.043/14 introduziu uma política econômica de fomento, o interesse público não é captado pontualmente dentro do processo de execução fiscal, mas de forma sistêmica, acessível somente ao legislador. O que se quer dizer é que tanto a expropriação patrimonial no momento liminar ou na etapa final do processo de execução podem patrocinar o princípio do interesse público, cabendo a política escolher o perfil deverá ser implementado. 3. Parte dispositiva 1) Diante dessa argumentação, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO à execução fiscal. Translade cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal. Intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo de 30 dias. T P. I. Cumpra-se. Parauapebas, LAURO FONTES JUNIOR JUIZ DE DIREITO

15/01/2021, 00:00

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Movimentação processual

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

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