Execução de Título Extrajudicial 0000528-98.2000.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000528-98.2000.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2025, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Advogado(s) do reclamante: HELIANE NUNES PIZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIANE NUNES PIZA Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 REU: PONTA PONTUAL TAXO AEREO LTDA EXECUTADO: CLEIDE DE OLIVEIRA SOUZA, VANDERLEY GOMES DE SOUZA FILHO Advogado(s) do reclamado: JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA, KARYLLENA CRISTINA PAZ FERREIRA Nome: PONTA PONTUAL TAXO AEREO LTDA Endere�o: desconhecido Nome: CLEIDE DE OLIVEIRA SOUZA Endereço: R ESPIRITO SANTO, 923, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: VANDERLEY GOMES DE SOUZA FILHO Endereço: Rua Mato Grosso, QDSW 11, LOTE 17, QDSW 11, Jardim Aureny I (Taquaralto), PALMAS - TO - CEP: 77060-142 Decisão Considerando que o último ato constritivo foi em 16 de novembro de 2023, por meio do alvará expedido nos IDs Nums. 104288645 e 104285728, não havendo notícias de bens penhoráveis na presente execução, inclusive com a extinção do inventário em apenso pelo desinteresse das partes diante de possível inventário negativo (ID Num. 138570734), AGUARDE-SE o prazo da prescrição intercorrente que se dará em 16 de novembro de 2027. (1 ano de suspensão + 3 anos de prescrição da cédula de crédito comercial). REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO definitivo, aguardando eventual provocação de desarquivamento do exequente em caso de notícias de bens penhoráveis. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, 14 de março de 2025. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] Processo nº 0000528-98.2000.8.14.0024

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 17:17

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 09:39

Movimentação processual

14/03/2025, 09:39

Expedição de documento (Informações)

11/03/2025, 13:11

Por decisão judicial

30/09/2024, 20:46

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 10:38

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 18:32

Publicação

14/09/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AC Marabá, Folha CSI-31, VCI-1, Lotes 53/57, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 RÉUS: Nome: PONTA PONTUAL TAXO AEREO LTDA Endereço: desconhecido Nome: CLEIDE DE OLIVEIRA SOUZA Endereço: R ESPIRITO SANTO, 923, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: VANDERLEY GOMES DE SOUZA FILHO Endereço: Rua Mato Grosso, QDSW 11, LOTE 17, QDSW 11, Jardim Aureny I (Taquaralto), PALMAS - TO - CEP: 77060-142 DECISÃO Considerando que o petitório do exequente data de 28-11-2023, ou seja, há mais de 60 (sessenta) dias, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000528-98.2000.8.14.0024. indefiro o pedido de prorrogação do prazo, conforme requerido em id. 105154367. Ato contínuo, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, dar o devido prosseguimento ao feito, requerendo concretamente o que for de direito, sob pena de extinção. Após, findo o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Itaituba (PA), 25 de junho de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

11/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000528-98.2000.8.14.0024. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Hipotecária proposta pelo BANCO DA AMAZÔNIA, em face de PONTA PONTUAL TÁXI AÉREO LTDA, VANDERLEI GOMES DE SOUZA E CLEIDE OLIVEIRA SOUZA, todos devidamente qualificados os autos. Versam os autos sobre cédula de crédito comercial, com interveniência hipotecante com aval dos executados, na qual o autor concedeu a empresa executada um crédito equivalente a época a 18.918,90 OTN´s, sendo que tal crédito acabou sendo destinado a recomposição de dívida anterior da empresa executada. Juntou documentos (Id 56303359). Citados os executados, conforme se verifica na certidão de Id 56303362. Ato contínuo, juntou-se o Auto de Penhora e Depósito (Id 56303362), em Hipoteca Cedular de 1º Grau a parte ideal de um terreno urbano, situado a Avenida Getúlio Vargas medindo 16,40x112,80, Registro Geral às fls. 103, Livro 2G, Matrícula 3.134, penhorado também a parte ideal registrada sob o livro 2-G, às fls. 91 e matrícula 3.121, sendo os executados nomeados como fiel depositário destes bens, em 20 de janeiro de 1989. Por sua vez, o exequente, através de petição intermediária de Id nº 56303367, requereu a avaliação dos bens penhorados, com designação de datas para o praceamento dos bens penhorados. Já na decisão de Id nº 56303509, foi tornado sem efeito o despacho de fls. 47, uma vez que o mesmo foi feito a lápis e está sem assinatura do magistrado. Outrossim, foi determinada a expedição de mandado de avaliação e constatação da atual situação do bem penhorado. Ato contínuo, em razão das custas terem sido recolhidas, conforme se depreende do relatório de conta do processo de Id 56303510, o Mandado de Avaliação e Constatação acabou sendo expedido (Id 5630351), e, consequentemente, devidamente cumprido (Id 56303513), sendo as matrículas penhoradas avaliadas no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) em 08 de março de 2019. Ademais, a referida certidão esclarece que o imóvel penhorado foi dividido em 07 partes iguais (07 matrículas), bem como que nos fundos da área existe uma construção feita pela Prefeitura Municipal denominada “Shopping Popular”. Posteriormente, mediante a petição intermediária de Id 56303515, a exequente requereu a expedição de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis. Por seu turno, proferiu-se o despacho de Id 56303516, através do qual foi determinado a intimação das partes para se manifestarem quanto ao laudo de avaliação. A empresa executada Ponta Pontual Táxi Aéreo, por meio da advogada Dra. Karyllena Paz (sem procuração nos autos), informou que aceita o laudo relativo à avaliação do imóvel “paradigma”, bem como que se propõe ao pagamento do valor informado de forma integral e à vista. Já o exequente Banco da Amazônia, por meio da petição de Id 56303519, também se manifestou acerca do laudo de avaliação de Id 56303513, afirmando que, após análise feita por seus técnicos, algumas inconsistências acabaram sendo encontradas em tal laudo, como, por exemplo, os valores da avaliação do imóvel, bem como a ausência de parâmetros para se chegar a esse valor, motivo pelo qual pugnou, com base no art. 873, inciso I, do CPC), pela renovação da diligência, isto é, uma nova avaliação dos bens imóveis penhorados nos autos. Posteriormente, o exequente acabou peticionando novamente (Id 56303521) para fins de ressaltar não só que o imóvel se encontra localizado em uma área bem valorizada, mas também para esclarecer que o imóvel foi dividido em 07 partes, sendo que apenas duas eram objeto de garantia perante o BASA, enquanto as demais serviam como garantia à execução nº 0000041-71.1989.8.14.0024 movida pelo Banco do Brasil. Na mesma petição, aduziu ainda que, após o levantamento da hipoteca do Banco do Brasil, a fim de assegurar o seu crédito, havia requerido perante o Cartório de Registro de Imóveis a averbação premonitória nas matrículas de nº 2083, 2084, 2085, 2086 e 2087. Ao final de tal petição, se manifestou pela ampliação da penhora para que esta atinja os imóveis das matrículas de nº 2083, 2084, 2085, 2086 e 2087, bem como pela renovação da avaliação dos bens já penhorados (matrícula 3079 e 3091), sendo que nessa nova avaliação deverão ser incluídas também os imóveis das matrículas 2083, 2084, 2085, 2086 e 2087. Em audiência, o executado, através da advogada Dra. KARYLLENA PAZ (sem procuração), fez a proposta de pagar ao banco exequente o valor da avaliação do banco, conforme se vislumbra do termo de audiência de Id 56303525. Por outro lado, em virtude do falecimento do executado VANDERLEI GOMES SOUZA, ocorrido em 16/08/1996, consoante se infere do processo de inventário de nº 0000526-48.2011.8.14.0024 que, no caso, tem como inventariante a cônjuge meeira Cleide Oliveira Souza, o exequente, mediante a petição intermediária de Id 56303528, solicitou a regularização do polo passivo. Na decisão de Id 56303530, foi determinada a realização da 1ª hasta pública dos bens já penhorados pelo valor da avaliação de Id 56303513, bem como foi deferido o reforço a penhora em relação as demais matrículas 2083, 2084, 2085,2086 e 2087. Na decisão de Id 56303533, determinou-se nova designação de data para hasta, nomeou leiloeiro, excluiu-se dos autos o nome da advogada KARYLLENA PAZ por não patrocinar mais a executada, bem como se determinou a expedição de novos mandados de reforço e ampliação a penhora. Ato contínuo, além do edital para o Leilão ter sido devidamente publicado, conforme se verifica no Id 56303533, o senhor Sandro de Oliveira acabou se manifestando nos autos que aceita o encargo de leiloeiro e ainda sugeriu a realização de tal procedimento na modalidade online (Id 56303534). Posteriormente, através do decisum de Id nº 56303535, redesignou-se a data para o leilão, mantendo-se, todavia, as demais determinações da decisão de Id 56303533. Publicou-se novo edital para o leilão, conforme se depreende do Id 56303535. Já o Leiloeiro Sandro de Oliveira, por meio da petição de Id 56303537, juntou aos autos o auto de arrematação no qual informa que não houve disputa, bem como que o imóvel foi arrematado pelo lance inicial ofertado advogada Karyllena Paz, que atuou no mencionado ato como representante de Vanderleia Carvalho Aguiar Lira, compradora do imóvel leiloado. De se gizar, por oportuno, que, de acordo com o relatório acostado pelo leiloeiro, o lance foi ofertado 02 dias antes do leilão, mais precisamente no dia 23/11/2020, enquanto que o leilão propriamente dito só veio a ocorrer no dia 25/11/2020. Além disso, tal manifestação carreada aos autos pelo leiloeiro encontra-se instruída com comprovantes de depósito, laudo de arrematação e procuração. No decisum de Id 56303538, foi determinado não somente a intimação do executado para se manifestar quanto ao auto de arrematação de Id 56303537, mas também nova expedição de mandado de penhora para constrição das matrículas 2083, 2084, 2085,2086 e 2087. Por sua vez, o executado, apesar de devidamente intimado (Id 56303538), não se manifestou nos autos, razão pela qual se expediu carta de arrematação (Id 56303539). Por seu turno, o exequente, através da petição de Id 56303541, requereu a imediata expedição de carta de arrematação, com o respectivo mandado de imissão na posse, a transferência dos valores depositados ao exequente, a expedição de termo de penhora dos imóveis de matrícula 2083, 2084, 2085,2086 e 2087 pelo valor da avaliação dos módulos conforme avaliação de Id 56303513, bem como a determinação para alienação em única hasta pública, indicando como leiloeiro Sandro Oliveira. Já a advogada KARYLLENA PAZ, a despeito de não ter carreado aos autos uma procuração, apresentou petição intermediária (Id 56303542) e requereu juntada de custas referente à expedição de carta de arrematação, de adjudicação e de alienação. Em contrapartida, a exequente, por meio da petição de Id 56303543, apresenta os comprovantes de pagamento de custas devidamente recolhidas e reitera o pedido de levantamento de valores e designação de leilão para as demais matrículas. O exequente, posteriormente, mediante petição de Id 56303547, colaciona aos autos a imagem do inteiro teor da certidão do oficial de justiça, apesar de tal documento ainda não encontrar juntado aos autos, para fins de alegar que o imóvel possui 7 matrículas de uma fração ideal, porém sem tamanho, avaliado com divisão fictícia. Relatou, ainda, em tal petição, que em pesquisa feita junto ao cartório de imóveis obteve a informação que a matrícula de nº 2.321, referenciada no processo 00004266-66.1989.8.14.0024, cujo exequente seria o Banco Brasil, não se refere ao imóvel em questão. Ao final, o exequente requereu novamente o cumprimento da diligência de penhora e avaliação das matrículas remanescentes, a apreciação das petições anteriores e ainda pugnou pela expedição da carta de arrematação correspondente as matrículas de nº 3079 e 3091. O Oficial de Justiça carreou aos autos a certidão de cumprimento do mandado de penhora e avaliação, informando que as matrículas estão SOBREPOSTAS ao imóvel penhorado no processo nº 0000042-66.1989.8.14.0024, em que o exequente é o Banco Brasil, conforme demonstrado pela certidão anexada por tal OJ relativa a um auto de penhora e depósito referente ao processo 0000042-66.1989.8.14.0024. Por outro lado, a advogada Karylena Paz, em representação a Vanderleia Carvalho Aguiar, mediante a petição de Id nº 56303549, apresentou proposta de compra para as matrículas 2083, 2084, 2085,2086 e 2087, ofertando o valor de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) no valor total, e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) a título de honorários advocatícios. As partes foram intimadas a se manifestar sobre a certidão, bem como sobre a proposta de compra (Id 56303550). Em virtude de tal intimação, o exequente acabou peticionando (Id 56303551) para fins de requerer a homologação da proposta de compra pela arrematante e sub-rogação no recebimento dos valores, tanto do depositado em juízo, correspondente as matrículas 3.079 e 3.081, quanto do valor proposto correspondente as matrículas 2083, 2084, 2085,2086 e 2087, mais os honorários advocatícios. Além disso, o exequente na mesma petição requereu a expedição de carta de arrematação à proponente correspondente as matrículas 2083, 2084, 2085,2086 e 2087. Em contrapartida, a senhora Vanderleia Carvalho Aguiar Lira, através da petição de Id 56303552, juntou aos autos documentos (termo de inventariante e contrato particular de compra e venda) que comprovam que o imóvel o qual foi apresentado proposta de compra, já foi objeto de compra e venda diretamente com os herdeiros, sendo tal bem adquirido pela empresa J&J Administração de Imóveis de LTDA. O magistrado anterior, por meio da decisão de Id 56303555, chamou o feito a ordem para regularizar o polo passivo da demanda, intimando-se a inventariante para se manifestar sobre a regularização do polo, bem como sobre a proposta de aquisição apresentada. Por consequência, mediante manifestação com Id 56303556, a representante do espolio Cleide de Oliveira Souza informa que está ciente e de acordo com a proposta de compra feita ao Banco da Amazônia, juntando aos autos termo de concordância dos herdeiros. De outra banda, o banco exequente acabou peticionando (Id 56332982), para fins de requerer a vinculação do espólio e sua procuradora nos presentes autos, bem como a remessa imediata dos autos conclusos, em obediência a determinação contida no Item da decisão de Id 56303555. Na decisão de Id 57810384, determinou-se nova avaliação do imóvel objeto da penhora (matrículas 2083, 2084, 2085, 2086, 2087), por meio de mandado, através de Oficial de Justiça avaliador desta Comarca. Em atendimento a tal decisum, o exequente informou o pagamento das custas da diligência de reavaliação do bem, consoante se vislumbra da petição de Id 57930119. Posteriormente, o banco credor (Id 65848364), em virtude da venda já autorizada no bojo do inventário, e caso homologada a venda nestes autos, requereu o Banco credor a autorização para levantamento dos valores ofertados pela compra do imóvel: tanto o já depositado em juízo pela alienação judicial (Matrículas 3.079 e 3.091 – conta judicial 2020021564), quanto os ofertados pelas demais áreas (Matrículas 2.083, 2.084, 2.085, 8.086 e 2.087), ainda pendente de depósito. De outro giro, a senhora Vanderleia Carvalho Aguiar, através da petição intermediária de Id 66318176 requereu a homologação da venda nestes autos, sendo a parte interessada arrematante das demais matrículas (3.079 e 3.091). Já Cleide de Oliveira Souza manifestou-se nos autos (Id 66323338) para dizer que está ciente e em nada se opõe a avaliação do imóvel (ID 65744688), que está de acordo com a proposta de compra feita ao Banco da Amazônia, para fins de regularizar o imóvel adquirido por Vanderleia Carvalho de Aguiar Lira. Por sua vez, o Senhor Flávio Martins Ferreira e o Advogado Felix Conceição da Silva, através da petição de Id 69831972, apresentaram múltiplos questionamentos quanto à conduta da Advogada Karyllena Cristina Paz Ferreira, que nos autos representa os herdeiros e a parte interessada na aquisição dos imóveis, bem como quanto à Advogada do Banco da Amazônia, bem como requereu a nulidade do leilão já realizado, a realização de prestação de contas no inventário, julgamento da presente execução em conjunto com o inventário, arbitramento de honorários advocatícios entre tantos outros pedidos. O leiloeiro Sandro SANDRO DE OLIVEIRA requereu a expedição de alvará para levantamento dos seus honorários. O credor Banco da Amazônia apresentou impugnação aos pleitos levantados pelo Advogado Felix Conceição e por Flávio Martins. Por fim, a Sra. Vanderleia Carvalho Aguiar Lira, que já arrematou anteriormente os imóveis de matrícula 3.079 e 3.091, e que anteriormente apresentou proposta à aquisição das demais matrículas, informou a existência de incongruências na ultima avaliação realizada, e que a área lá informada não corresponde à verdadeira área disponível, motivo pelo qual mantém a proposta anterior no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), a título de compra do imóvel das matrículas 2.083, 2.084, 2.085, 2.086 e 2.087, bem como R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) a título de honorários advocatícios, com pagamento a vista. É O RESUMO DOS AUTOS. DECIDO. Inicialmente, vale esclarecer que o falecimento do devedor solidário Vanderlei Gomes de Souza, bem como a notícia de abertura de inventário legitima a habilitação dos herdeiros VANDERLEY GOMES DE SOUZA FILHO e SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA. No entanto, não legitima a participação do Sr. FLÁVIO MARTINS FERREIRA, que seria ex-marido da herdeira Simone Oliveira Souza, uma vez que o casamento era regido pelo regime da comunhão parcial de bens e, em tal regime, os bens recebidos pelo cônjuge a título de sucessão são INCOMUNICÁVEIS. Nesse sentido dispõe o Código Civil em seu art. 1.659: "Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;" Logo, por não gozar da condição de herdeiro, Flávio Martins é parte estranha ao presente processo e, por não ter qualquer interesse processual, é completamente ilegítima. Em situação idêntica se encontra o advogado FELIX DA CONCEIÇÃO DA SILVA, que mesmo no passado tendo representado os herdeiros no processo de inventário, jamais representou os devedores no presente inventário e, atualmente, nem no processo de inventário representa os herdeiros. Na verdade, atualmente o advogado apenas representa o Sr. Flávio Martins, que como já mencionado, é parte estranha no presente feito por não gozar da condição de herdeiro. Fica claro, na vedade, que o advogado Felix Conceição atua no presente feito para obter os honorários advocatícios que seriam devidos pelos herdeiros no processo de inventário, mas tal pretensão de nenhuma forma pode ser exercida na presente execução, pois é completamente estranha ao feito e, portanto, deve ser exercida em ação própria em face dos herdeiros que supostamente lhe devem honorários. Logo, é despicienda a manifestação do Sr. Flávio Martins e do Advogado Felix da Conceição. Importante ressaltar que, em virtude do falecimento do devedor solidário, é mesmo caso de regularização do polo passivo, com substituição pelo espólio representado pelo seu administrador, seja o inventariante, seja o administrador provisório enquanto não indicado inventariante. Frisa-se, ainda, que a inclusão dos herdeiros no polo passivo não significa que o débito será exigido de seu patrimônio particular, haja vista que apenas respondem pela dívida nos limites de eventual recebimento de herança. Nesse sentido, dispõem os artigos 1.792, 1.821 e 1.997: "Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrado o valor dos bens herdados”. "Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança”. "Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte quena herança lhe coube”. De qualquer forma, a legitimidade passiva do espólio não afasta a dos herdeiros que também podem se habilitar nos autos para defender os interesses do espólio. Nesse sentido a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CHEQUE - LEGITIMIDADE PASSIVA - HERDEIROS. A legitimidade do espólio não afasta a legitimidade dos herdeiros, que podem ser parte ativa ou passiva, em litisconsórcio com o espólio, respondendo até o limite da herança. (TJ-MG - AC: 10000204513097001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 03/09/2020)” “EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL - Falecimento do executado- Ausência de inventário - Regularização do polo passivo com a citação dos herdeiros -Abertura de inventário pelo credor - Desnecessidade - Apelantes que embora legitimadosa figurar no polo passivo da execução como herdeiros, respondem apenas dentro dos limites da herança – Recurso improvido” (Apelação nº 0008868-94.2010.8.26.0008, Rel.J. B. Franco de Godói, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 8/8/2012). No que tange à arrematação do imóvel de matrículas 3.079 e 3.091, já realizada anteriormente e devidamente perfectibilizada pela expedição dos autos de arrematação e de alienação, não vislumbro qualquer ilegalidade uma vez que atendidos os requisitos legais e, principalmente, por nenhum dos interessados, seja o arrematante, seja o credor, ou mesmo os herdeiros do devedor, apresentarem qualquer questionamento quanto ao procedimento. Na verdade, a alienação foi realizada de comum acordo entre todos os interessados. Além disso, o leilão nem mesmo mais poderia ser objeto de questionamentos uma vez que já deve ser considerada perfeita, acabada e irretratável, já que já fora até mesmo expedida carta de alienação assinada pelo magistrado Dr. Odinandro Garcia Cunha, como se extrai do art. 903 do CC: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4° deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” De qualquer forma, reitere-se, não houve qualquer questionamento do leilão pelos legitimados, pelo contrário, todos apresentaram concordância expressa com os termos. No que tange à proposta de alienação particular da parte restante do imóvel, registrado sob as matrículas 2.083, 2.084, 2.085, 2.086 e 2.087, é importante consignar que no processo de inventário (Autos 0000526-45.2011.8.14.0024), pela decisão de ID 65706906, foi concedida autorização judicial e expedido alvará para que a inventariante Cleide procedesse a venda do imóvel das referidas matrículas. Posteriormente, nos autos de inventário, foi juntado o documento de ID 65706907, contrato correspondente à negociação do imóvel em questão para a empresa J & V Administração de Imóveis LTDA, que tem como sócia administradora a Sra. Vanderleia Carvalho Aguiar Lira, que anteriormente já havia comprado em leilão nesse mesmo processo a outra parte do mesmo imóvel (matrículas 3.079 e 3.091). Inclusive, o valor oferecido por cada matrícula é condizente com os lances vencedores do leilão das outras duas matrículas do imóvel (matrículas 3.079 e 3.091). De qualquer forma, o próprio credor Banco da Amazônia, bem como os herdeiros do Devedor, expressamente anuíram com a alienação particular nos termos do contrato juntado aos autos. No entanto, é importante consignar que como consignado expressamente na petição do Credor Banco da Amazônia, a anuência foi concedida sob condição de que os valores da alienação fossem depositados judicialmente, de forma que nenhum valor eventualmente pago diretamente aos herdeiros do devedor é válido como pagamento. Mesmo com a concordância expressa de todos os interessados, ainda fora realizada nova avaliação judicial do imóvel. No entanto, em rápida análise do auto de avaliação, percebe-se que o oficial de justiça avaliador considerou em seu cálculo a área do imóvel como um todo e deixou de considerar as duas matrículas anteriormente já arrematadas e, principalmente, a parte não mais disponível por há muito tempo já ter sido esbulhada por terceiros e até mesmo pelo município, de forma que, se considerada pelo oficial avaliador apenas a área efetivamente disponível, o valor da avaliação não ficaria tão distante da avaliação anterior utilizada como referência para a decisão que autorizou a alienação particular, motivo pelo qual não vislumbro prejuízo a terceiros que posteriormente possam se habilitar como credores no inventário. De qualquer forma, por se tratar de direito direito disponível e passível de transação entre as partes, tal questionamento quanto ao valor da avaliação é até mesmo despiciendo uma vez que todos os interessados e eventualmente prejudicados (Banco credor, herdeiros e parte compradora) estão expressamente de acordo quanto à alienação. Ainda merece menção o fato de tal imóvel estar gravado com ônus real em favor do próprio banco da Amazônia, de forma que este seria o principal interessado para questionar o valor da avaliação, mas este ainda assim concorda expressamente da mesma forma que os herdeiros do devedor. Logo, por não vislumbrar qualquer ilegalidade ou irregularidade processual quanto à alienação particular, não há qualquer motivo para desconstituir a autorização concedida pelo magistrado anterior. Todavia, como já consignado, nenhuma quantia eventualmente entregue aos herdeiros do devedor é válida como pagamento, de forma que para que se dê andamento ao procedimento de alienação particular deve o comprador depositar judicialmente a quantia o valor da proposta. ANTE O EXPOSTO, diante do exposto, DECIDO e DETERMINO: 1) INDEFIRO os pleitos do Sr. Flávio Martins Ferreira e do Advogado Félix Conceição da Silva uma vez que são completamente estranhos ao feito, bem como reconheço a ausência de legitimidade e interesse processual destes; 2) RATIFICO a legalidade e higidez do leilão das matrículas 3.079 e 3.091. 3) RATIFICO a autorização para alienação particular das matrículas 2.083, 2.084, 2.085, 2.086 e 2.087, proferida nos autos de inventário (Autos 0000526-45.2011.8.14.0024, ID 65706906, pg 03) e, para que se dê continuidade à alienação, decido e determino: 3.A) Deixo de considerar para quitação do valor devido qualquer pagamento realizado diretamente aos herdeiros do devedor; 3.B) INTIME-SE a empresa interessada na aquisição para que, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da autorização, proceda o PAGAMENTO DA QUANTIA OFERTADA PELO IMÓVEL, cujos herdeiros do devedor e banco credor já expressaram concordância. 4) Após o pagamento pelo comprador, INTIME-SE O BANCO DA AMAZÔNIA para informar se as matrículas 2.083, 2.084, 2.085, 2.086 e 2.087 também são objeto de ônus real (hipoteca), pois tal informação é relevante para a vinculação ou não dos valores obtidos com a alienação do imóvel ao processo de inventário, bem como para que apresente demonstrativo atualizado do débito. Após, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, CERTIFIQUE-SE o cumprimento de todas as medidas, somente após, retornem os autos conclusos. Friso que os pleitos de expedição de alvarás para saque de valores, seja do banco credor, seja do leiloeiro, serão analisados em conjunto após o pagamento do imóvel pela compradora. SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba-PA, em 28 de agosto de 2022 José Leite de Paula Neto Juiz de Direito Substituto

29/08/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Expedição de documento (Informações)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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