Execução de Título Extrajudicial 0000126-88.2008.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000126-88.2008.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000126-88.2008.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANPARA Endereço: Rodovia BR-316 km 1, passagem Jarbas Passarinho, bairro atalaia, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 Nome: WALQUIRIA ALMEIDA CORREIA Endereço: Rua Lúcia Dallas, 218, Nova Conquista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-452 Nome: RENI ALMEIDA CORREA Endereço: DAS LARANJEIRASA, 1034, CENTRO, JOãO LISBOA - MA - CEP: 65922-000 DESPACHO Verifica-se que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2002, tendo decorrido lapso temporal considerável sem que se tenha logrado êxito na efetivação de citação válida do(s) réu(s), circunstância que pode comprometer a regularidade e o desenvolvimento válido do processo. Nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição decorrente do ajuizamento da ação condiciona-se à efetiva realização da citação no prazo legal, não produzindo efeitos interruptivos quando, por inércia da parte autora, o ato citatório não é promovido tempestivamente. No mesmo sentido dispõe o art. 202, inciso I, do Código Civil. Ressalte-se que a prescrição constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo Juízo (art. 487, II, do CPC), sendo, contudo, imprescindível a prévia oitiva das partes, em observância ao princípio do contraditório, conforme preceitua o art. 10 do CPC. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente acerca da eventual ocorrência de prescrição da pretensão, considerando a ausência de citação válida até o presente momento. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito - Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (Assinado digitalmente)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 21:07

Mero expediente

16/04/2026, 21:07

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 09:57

Documento (Certidão)

12/11/2025, 09:49

Decurso de Prazo

31/10/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 18:19

Publicação

14/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000126-88.2008.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANPARA Endereço: Rodovia BR-316 km 1, passagem Jarbas Passarinho, bairro atalaia, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 Nome: WALQUIRIA ALMEIDA CORREIA Endereço: Rua Lúcia Dallas, 218, Nova Conquista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-452 Nome: RENI ALMEIDA CORREA Endereço: DAS LARANJEIRASA, 1034, CENTRO, JOãO LISBOA - MA - CEP: 65922-000 ID: DECISÃO-MANDADO Libere-se, exclusivamente em favor partes, o acesso às consultas realizadas nos ids 140550775 e id 141528015. Após, intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 14:34

Outras Decisões

10/09/2025, 14:34

Decurso de Prazo

25/04/2025, 13:12

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 10:16

Documento (Certidão)

22/04/2025, 09:57

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000126-88.2008.8.14.0039. Exequente: a) Esclareço que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANPARA Endereço: Rodovia BR-316 km 1, passagem Jarbas Passarinho, bairro atalaia, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 Nome: WALQUIRIA ALMEIDA CORREIA Endereço: Rua Lúcia Dallas, 218, Nova Conquista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-452 Nome: RENI ALMEIDA CORREA Endereço: DAS LARANJEIRASA, 1034, CENTRO, JOãO LISBOA - MA - CEP: 65922-000 DECISÃO-MANDADO 1. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARÁ em face de WALQUIRIA ALMEIDA CORREIA e RENI ALMEIDA CORREIA, todos qualificados nos autos, tendo como título executivo extrajudicial executado cédula de crédito bancário, a qual tem como prazo prescricional 3 anos, conforme art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. 2. Consta pendente de apreciação, em id.98369452, requerimento de: penhora de valores e/ou bens do executado já citado, Reni Almeida Correa, e arresto executivo de valores e bens da executada ainda não citada, Walquiria Almeida Correia. 3. Quanto ao primeiro requerimento: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores e/ou bens passíveis de penhora pertencentes à Reni Almeida Correa. Par tanto, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas necessárias ao cumprimento das diligências. 5. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) citado até o valor indicado na execução. 6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 7. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Quanto ao segundo requerimento, arresto prévio de bens e/ou valores da executada ainda não citada, Walquiria Almeida Correia: A diligência requerida se particulariza, nos termos do art. 830 do CPC, pela constrição de bens antes da localização do devedor, in verbis: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução” 10. Referida medida, é bom frisar, em nada impacta no direito de defesa da parte executada que, uma vez citada, poderá optar pelo oferecimento de embargos à execução, pela substituição da garantia, pelo pagamento da dívida, ou mesmo pelo parcelamento dos valores. servindo ao propósito de assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial. 11. Apesar de o texto legal mencionar apenas a possibilidade de o Oficial de Justiça arrestar os bens que encontrar, o STJ, já sob a vigência da legislação anterior, sedimentou a compreensão de que também o arresto online pelo próprio julgador da causa estaria autorizado. Para tanto, basta a presença de seu pressuposto legal, a saber, tentativa frustrada de localização do executado e localização de patrimônio. 12. No caso em tela, verifica-se que foram realizadas diligências para a localização da executada, sem sucesso. Assim, diante da possibilidade de risco de ineficácia da execução, é possível deferir o pedido de arresto prévio de seus bens via bloqueio SISBAJUD e RENAJUD, a fim de garantir a efetividade da execução. 6. Nos termos do que dispõe o art. 830 do CPC, ademais, não se exige o esgotamento das diligências visando a localização do devedor, já que basta ao arresto executivo o insucesso na citação do executado e a localização de patrimônio. 7. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.“1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/152. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor.3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora.4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73.5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido”.(STJ, REsp 1.822.034/SC, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 15/06/2021, DJe 21/06/2021) 8. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos da Exequente, para determinar o arresto executivo pelos sistemas SISBAJUD até o limite do valor da execução, nos termos do art. 830 do CPC. 9. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o devido recolhimento de custas, bem como traga aos autos demonstrativo atualizado do débito. 10. Advirta-se a parte Exequente que, a partir da alteração promovida pela Lei nº14.195/2021, não se logrando êxito na citação ou penhora de bens dos Executados após 27 de agosto de 2021, o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano será automaticamente suspenso desde a intimação do Exequente acerca de tal frustração, com fulcro no art. 921, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório). IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal).” Acórdão 1887531, 07070752720218070007, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024. 11. No caso em questão, o Exequente foi intimado em 07 de agosto de 2023 acerca da tentativa frustrada de citação da Executada. Assim, o processo, bem como o prazo prescricional, foi automaticamente suspenso por um ano, ou seja, até 07 de agosto de 2024, razão pela qual, não se logrando êxito na localização de endereço ou na penhora de bens da parte da Executada com as diligências acima determinadas, os autos deverão ser arquivados provisoriamente. 11.1. Passados 3 anos do encerramento do prazo de suspensão e não havendo requerimentos nos autos, com base no princípio da vedação à decisão surpresa, promova a Secretaria a intimação da parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, parágrafo 5º, do CPC. 11.1.1. Findado o prazo acima fixado sem manifestação, intime-se pessoalmente o credor para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito por abandono. 12. Advertências à parte Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá esta decisão, inclusive mediante cópia, como Mandado e Carta de Citação e Intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI Paragominas (PA), data registrada pelo sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704 TELEFONE: (91) 37299704

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000126-88.2008.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANPARA Endereço: Rodovia BR-316 km 1, passagem Jarbas Passarinho, bairro atalaia, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 Nome: RENI ALMEIDA DE CORREIA Endereço: desconhecido Nome: WALQUIRIA ALMEIDA CORREIA Endereço: desconhecido ID: DESPACHO Vistos os autos. 1. Tendo em vista o princípio da cooperação, que rege o Código de Processo Civil (Art. 6º, do CPC), defiro o pedido da parte autora constante ao id. 75471951 e determino a realização de consulta pelo endereço da executada Walquiria Almeida Correia no cadastro de eleitores, junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, por meio do sistema SIEL. 2. Subsidiariamente, nas hipóteses de restar novamente frustrado o ato citatório, serem todos resultados infrutíferos ou não indicarem novo endereço para além dos já apontado nos autos, retornem os autos conclusos para realização de consulta ao Sistema INFOJUD, caso haja informações suficientes. 3. Quanto ao pedido de consulta de bens da executada Reni Almeida de Correia, citada ao id. 60100718 – Pág. 9, certifique-se a Secretaria o devido recolhimento de custas, assim como a sua eventual oposição de embargos à execução. Caso positivo, certifique-se a existência de decisão de suspensão da presente, bem como decisão posterior que implique em alteração da determinação. Em estando vigente a suspensão, proceda-se conforme ordenado pelo juízo, acautelando-se os autos até julgamento dos Embargos à Execução, ou decisão posterior que revogue o efeito suspensivo concedido, tudo nos moldes dos artigos 919, caput e §§ c/c 921, inciso II, todos do Código de Processo Civil e retornem os autos conclusos. 4. Cumpridas as determinações, de tudo certificando-se, venham os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá este despacho, inclusive mediante cópia, como Mandado e Carta de Intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022)

28/06/2023, 00:00

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