Execução de Título Extrajudicial 0800268-96.2024.8.14.0007 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800268-96.2024.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião DECISÃO PJe: 0800268-96.2024.8.14.0007 Requerente Nome: ERIVALDO DANTAS DE OLIVEIRA Endereço: TV Maranbaia, 290, Avenida Presidente Getúlio Vargas 3865, Baião, BAIãO - PA - CEP: 68465-970 Requerido Nome: LIDIANA PEREIRA DE CALDAS Endereço: vila de Açaizal, s/n, mora na casa da loira, filha da Dora, Baião, BAIãO - PA - CEP: 68465-970 VISTOS. DECIDO. Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios de recebimento pelo Poder Judiciário. O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com isso, não preenchidos devidamente a petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. 3°), celeridade processual (CPC/2015, art. 4°), oportuniza à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado. Considerando que a parte autora traz como causa de pedir execução de título executivo extrajudicial, necessário se faz a juntada de planilha de cálculo. Com fulcro no art. 370 do NCPC, determino a intimação da parte autora, por seu causídico, para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha de débitos referentes ao contrato executado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Baião, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Baião

11/09/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda a inicial

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(25)