Procedimento Comum Cível 0800407-41.2019.8.14.0066 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800407-41.2019.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800407-41.2019.8.14.0066 Requerente Nome: G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: Praça Quinze de Novembro, 21, Varadouro, JOãO PESSOA - PB - CEP: 58010-520 Requerido Nome: G. RODRIGUES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI Endereço: Est Travessão do 200, zona rural, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Vistos em correição. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, em 26 de maio de 2019, em face de G. RODRIGUES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI. A parte autora narrou que a ré teria emitido notas fiscais indevidas em seu nome, gerando cobranças fiscais. Em análise prefacial, este Juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência em 14 de maio de 2020, determinando que a requerida se abstivesse de utilizar o nome e CNPJ da requerente para emissão de notas fiscais, sob pena de multa diária. Após diversas tentativas infrutíferas de citação da parte requerida, conforme certidão de Oficial de Justiça datada de 10 de novembro de 2020, que atestou não ter localizado a empresa no endereço informado, indicando que seus representantes residiam em local incerto e incompleto, a parte autora, em 26 de julho de 2021, requereu a citação por edital. A parte autora informou que a empresa ré se encontrava com situação cadastral "INAPTA" junto à Receita Federal por omissão de declarações. Em 16 de janeiro de 2023, o pedido de citação por edital foi indeferido, sob o fundamento de que não haviam sido esgotadas todas as possibilidades de localização da requerida. Este Juízo determinou que a parte autora indicasse novo endereço ou solicitasse diligência de localização em sistemas disponíveis, mediante o prévio recolhimento de custas. A parte autora, em petição de 13 de fevereiro de 2023, postulou a pesquisa de endereço da requerida via sistema INFOJUD, a qual gerou custas intermediárias calculadas em 06 de junho de 2023 e comprovadamente pagas em 06 de outubro de 2023. Contudo, em decisão de 23 de janeiro de 2024, o pedido de pesquisa via INFOJUD para a pessoa jurídica foi indeferido, considerando a situação de inatividade da empresa desde 2021. Na mesma decisão, a parte autora foi intimada para informar o endereço do responsável legal da requerida. Em resposta, em 24 de maio de 2024, a parte autora informou não possuir o endereço, mas identificou o único sócio como sendo o Sr. GLEYSON RODRIGUES DA COSTA, solicitando a pesquisa no sistema INFOJUD em seu nome. Em 10 de setembro de 2024, o Juízo deferiu a busca do endereço do sócio administrador, Sr. GLEYSON RODRIGUES DA COSTA, por meio do INFOJUD, condicionando-a à informação do CPF e ao pagamento das custas. A parte autora cumpriu as determinações, fornecendo o CPF (702.070.342-90) e o comprovante de pagamento das custas em 11 de setembro de 2024. Em 21 de junho de 2025, foi proferida decisão determinando a realização da pesquisa INFOJUD em nome do sócio e, posteriormente, a intimação da parte autora para se manifestar sobre o resultado e requerer o que fosse de direito no prazo de 15 dias. Ato contínuo, em 01 de agosto de 2025, certidão judicial atestou o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte autora. Diante da inércia da parte, este Juízo, em 02 de dezembro de 2025, proferiu decisão determinando a intimação pessoal da parte autora, G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito, suprindo a falta, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa. Porém, em 04 de fevereiro de 2026, foi certificada a não localização da parte autora para a referida intimação pessoal, conforme Aviso de Recebimento (AR) de ID 166057633. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se paralisado desde agosto de 2025, conforme certidão de ID 153504950, devido à inércia da parte autora em se manifestar após a determinação de realização de pesquisa de endereço do sócio administrador. Apesar das diversas oportunidades concedidas para impulsionar o feito e das diligências custeadas pela própria parte, o andamento processual não foi promovido. A inércia processual prolongada demonstra aparente desinteresse da parte autora no prosseguimento efetivo da ação. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil exige a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias. Adicionalmente, o § 1º do mesmo dispositivo legal estabelece a necessidade de intimação pessoal da parte para que supra a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, a tentativa de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, conforme determinado na decisão de ID 162322171, restou frustrada. A certidão de ID 167099160, que faz referência ao AR de ID 166057633, atesta que a parte autora não foi localizada. A jurisprudência pátria, em casos de intimação pessoal frustrada por desatualização do endereço da parte, entende que a obrigação de manter o endereço atualizado nos autos é da própria parte. A não localização do autor para fins de intimação pessoal, neste contexto, equivale ao seu desinteresse no prosseguimento do feito, validando a extinção do processo. Considerando que a relação processual não se angularizou, ou seja, o réu ainda não foi validamente citado, é inaplicável a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que exige o requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa. Desse modo, a inércia da parte autora em dar o devido andamento ao feito, somada à impossibilidade de sua intimação pessoal devido à não localização, configuram as condições para a extinção do processo por abandono. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, e seu § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. REVOGO a tutela antecipada anteriormente deferida na decisão de ID 17158103. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Deixo de fixar honorários advocatícios, em razão da não angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado e, caso não haja custas pendentes, ou após o recolhimento das mesmas, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/01/2026, 11:09

Decurso de Prazo

20/12/2025, 05:09

Decurso de Prazo

14/12/2025, 00:45

Publicação

04/12/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800407-41.2019.8.14.0066 Requerente Nome: G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: Praça Quinze de Novembro, 21, Varadouro, JOãO PESSOA - PB - CEP: 58010-520 Requerido Nome: G. RODRIGUES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI Endereço: Est Travessão do 200, zona rural, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica proposta pela parte autora, visando a cessação da emissão indevida de notas fiscais pela requerida. Após infrutíferas tentativas de citação da pessoa jurídica requerida, que se encontra em situação cadastral INAPTA, a parte autora solicitou a busca do endereço do sócio administrador, o Sr. Gleyson Rodrigues da Costa. Em decisão anterior (ID 125891211), este Juízo deferiu o pedido de pesquisa de endereço do sócio administrador via sistema INFOJUD, mediante o cumprimento dos requisitos de fornecimento do CPF e recolhimento das custas. A parte autora cumpriu integralmente as determinações exigidas pelo Juízo, apresentando o CPF e comprovando o pagamento das custas processuais correspondentes (ID 126310097 e 126310098). Na decisão de ID 146763326, datada de 21 de junho de 2025, foi determinada a realização da pesquisa INFOJUD e, posteriormente, a intimação da parte autora para se manifestar sobre o resultado e requerer o que fosse de direito. Conforme a certidão de ID 153504950, o prazo para manifestação da parte autora, após a intimação de seu patrono acerca da decisão que determinou o INFOJUD, decorreu sem qualquer providência. II. Fundamentação O processo encontra-se paralisado desde agosto de 2025 devido à inércia da parte autora. A ausência de manifestação, após o cumprimento de uma diligência custeada pela própria parte, demonstra aparente desinteresse no prosseguimento efetivo da ação. A inércia processual da parte autora, por prazo superior a 30 (trinta) dias, pode configurar abandono de causa, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Entretanto, para que se possa extinguir o processo com base no abandono, é necessária a intimação prévia da parte autora. O artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, é expresso ao exigir a intimação pessoal da parte para que supra a falta em 5 (cinco) dias. Tal intimação deve ser realizada para assegurar o contraditório e o direito da parte de dar efetivo impulso ao processo. III. Dispositivo Diante do exposto, determino a intimação pessoal da parte autora, G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, para que a parte autora manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, suprindo a falta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica a parte autora advertida de que a inércia, nesse prazo, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Providências e diligências necessárias. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:41

Outras Decisões

02/12/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 14:52

Decurso de Prazo

27/07/2025, 02:35

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA REQUERIDO: G. RODRIGUES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI DECISÃO PROCESSO nº 0800407-41.2019.8.14.0066 VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, devidamente qualificada nos autos, em face de G. RODRIGUES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 28.067.273/0001-72, com o escopo de ver declarada a inexistência de relação jurídica contratual com a empresa requerida, que teria emitido notas fiscais indevidas em nome da autora, gerando cobranças fiscais indevidas, conforme exordial de ID 10633534. Em análise prefacial da tutela de urgência, este Juízo deferiu o pedido antecipatório para determinar que a requerida se abstivesse de utilizar o nome e CNPJ da requerente para emissão de notas fiscais de qualquer natureza, sob pena de multa diária, conforme decisão de ID 17158103. Posteriormente, foram realizadas diversas tentativas de citação da parte requerida no endereço inicialmente indicado. Contudo, a diligência restou infrutífera, com certidão do Oficial de Justiça de ID 21036948, datada de 10/11/2020, atestando que a empresa não foi localizada no endereço informado, e que seus representantes estariam residindo em local incerto e incompleto, em outra comarca e jurisdição. Diante da impossibilidade de citação por meios convencionais, a parte autora, em petição de ID 30224343, datada de 26/07/2021, requereu a citação por edital, informando que a empresa requerida encontrava-se com situação cadastral INAPTA junto à Receita Federal, por omissão de declarações, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral de ID 30224345, datado de 26/07/2021. Este Juízo, em decisão de ID 84773672, datada de 16/01/2023, indeferiu, naquele momento, o pedido de citação por edital, sob o fundamento de que a parte autora ainda não havia esgotado todas as possibilidades de localização da requerida, determinando que indicasse novo endereço ou solicitasse diligência de localização em sistemas disponíveis, mediante o prévio recolhimento de custas. Em atendimento à referida determinação, a parte autora, por meio da petição de ID 86620619, datada de 13/02/2023, postulou a pesquisa de endereço da requerida via sistema INFOJUD, com base no CNPJ constante dos autos. As custas intermediárias relativas a esta diligência foram calculadas (ID 94351511 e 94351515) e comprovadamente pagas em 06/10/2023, conforme Certidão de ID 102072342 e Relatório de Conta de ID 102072344. Contudo, este Juízo, por meio da decisão de ID 107531083, datada de 23/01/2024, indeferiu o pedido de pesquisa de endereços via sistema INFOJUD em nome da pessoa jurídica requerida, justificando a inefetividade da medida em razão da situação de inativa da empresa desde 2021. Na mesma decisão, este Juízo determinou a intimação da parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informasse o endereço do responsável legal da requerida. Em resposta à intimação, a parte autora apresentou a petição de ID 116289868, datada de 24/05/2024, na qual informou não possuir o endereço do representante legal da empresa requerida, mas identificou o único sócio como sendo o senhor GLEYSON RODRIGUES DA COSTA, solicitando, assim, a pesquisa no sistema INFOJUD em nome desta pessoa física. Considerando a representação processual da pessoa jurídica, este Juízo proferiu a decisão de ID 125891211, datada de 10/09/2024, na qual deferiu o pedido de busca do endereço atualizado do sócio administrador, Sr. GLEYSON RODRIGUES DA COSTA, por meio do sistema INFOJUD. Contudo, condicionou a efetivação da medida à intimação da parte autora para informar o CPF do sócio e realizar o pagamento das custas relativas à diligência. Em cumprimento à decisão de ID 125891211, a parte autora, por meio da petição de ID 126310097, datada de 11/09/2024, informou o CPF do sócio GLEYSON RODRIGUES DA COSTA, correspondente ao número 702.070.342-90, e apresentou o comprovante de pagamento das custas pertinentes à pesquisa, conforme documentos de ID 126310098, datados de 11/09/2024. Eis o relato necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem enfrentado sucessivos obstáculos na efetivação da citação da parte requerida, condição essencial para o regular desenvolvimento do processo e para a observância do devido processo legal e do contraditório. As tentativas de localização da pessoa jurídica por meio de diligência do oficial de justiça restaram infrutíferas, e a própria situação cadastral da empresa como INAPTA evidencia a dificuldade de seu encontro nos registros comerciais e fiscais. A decisão de ID 125891211 já havia reconhecido a pertinência e a necessidade de se buscar o endereço do representante legal da pessoa jurídica, o senhor GLEYSON RODRIGUES DA COSTA, para fins de citação válida. Fundamentou-se tal entendimento no artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece que a pessoa jurídica será representada em juízo por quem os atos constitutivos designarem ou, na falta destes, por seus diretores. A busca do endereço do sócio administrador não implica em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim em uma medida razoável e necessária para permitir a representação processual da empresa, especialmente quando esta se encontra inativa ou com endereço desconhecido. As condições impostas na decisão anterior para a realização da pesquisa via sistema INFOJUD em nome do sócio administrador, a saber, a apresentação do CPF da pessoa física e o recolhimento das custas processuais correspondentes, foram integralmente cumpridas pela parte autora, conforme detalhado nos autos. A diligência no sistema INFOJUD constitui um instrumento valioso e eficaz à disposição do Poder Judiciário para auxiliar as partes na localização de endereços de pessoas físicas e jurídicas, contribuindo para a celeridade e efetividade processual. Tendo em vista que todas as providências preliminares foram satisfeitas pela parte requerente, a pesquisa deve agora ser efetivada para dar prosseguimento ao feito. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o integral cumprimento das condições estabelecidas na decisão de ID 125891211, notadamente a informação do CPF do sócio administrador e o recolhimento das custas processuais pertinentes, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE ENDEREÇO do sócio administrador da parte requerida, GLEYSON RODRIGUES DA COSTA, portador do CPF nº 702.070.342-90, por meio do sistema INFOJUD. PROVIDÊNCIAS E DILIGÊNCIAS PROCEDO à pesquisa de endereço do senhor GLEYSON RODRIGUES DA COSTA, utilizando o CPF nº 702.070.342-90, por meio do sistema INFOJUD. Confira-se resultado: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação sobre a busca acima mencionado, bem assim requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Providências necessárias. Uruará/PA, 21 de junho de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800407-41.2019.8.14.0066 Requerente Nome: G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: Praça Quinze de Novembro, 21, Varadouro, JOãO PESSOA - PB - CEP: 58010-520 Requerido Nome: G. RODRIGUES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI Endereço: Est Travessão do 200, zona rural, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica proposta pela parte autora, visando a cessação da emissão indevida de notas fiscais pela requerida. Após infrutíferas tentativas de citação da pessoa jurídica requerida, que se encontra em situação cadastral INAPTA, a parte autora solicitou a busca do endereço do sócio administrador, o Sr. Gleyson Rodrigues da Costa. Em decisão anterior (ID 125891211), este Juízo deferiu o pedido de pesquisa de endereço do sócio administrador via sistema INFOJUD, mediante o cumprimento dos requisitos de fornecimento do CPF e recolhimento das custas. A parte autora cumpriu integralmente as determinações exigidas pelo Juízo, apresentando o CPF e comprovando o pagamento das custas processuais correspondentes (ID 126310097 e 126310098). Na decisão de ID 146763326, datada de 21 de junho de 2025, foi determinada a realização da pesquisa INFOJUD e, posteriormente, a intimação da parte autora para se manifestar sobre o resultado e requerer o que fosse de direito. Conforme a certidão de ID 153504950, o prazo para manifestação da parte autora, após a intimação de seu patrono acerca da decisão que determinou o INFOJUD, decorreu sem qualquer providência. II. Fundamentação O processo encontra-se paralisado desde agosto de 2025 devido à inércia da parte autora. A ausência de manifestação, após o cumprimento de uma diligência custeada pela própria parte, demonstra aparente desinteresse no prosseguimento efetivo da ação. A inércia processual da parte autora, por prazo superior a 30 (trinta) dias, pode configurar abandono de causa, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Entretanto, para que se possa extinguir o processo com base no abandono, é necessária a intimação prévia da parte autora. O artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, é expresso ao exigir a intimação pessoal da parte para que supra a falta em 5 (cinco) dias. Tal intimação deve ser realizada para assegurar o contraditório e o direito da parte de dar efetivo impulso ao processo. III. Dispositivo Diante do exposto, determino a intimação pessoal da parte autora, G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, para que a parte autora manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, suprindo a falta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica a parte autora advertida de que a inércia, nesse prazo, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Providências e diligências necessárias. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA REQUERIDO: G. RODRIGUES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI DECISÃO PROCESSO nº 0800407-41.2019.8.14.0066 VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, devidamente qualificada nos autos, em face de G. RODRIGUES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 28.067.273/0001-72, com o escopo de ver declarada a inexistência de relação jurídica contratual com a empresa requerida, que teria emitido notas fiscais indevidas em nome da autora, gerando cobranças fiscais indevidas, conforme exordial de ID 10633534. Em análise prefacial da tutela de urgência, este Juízo deferiu o pedido antecipatório para determinar que a requerida se abstivesse de utilizar o nome e CNPJ da requerente para emissão de notas fiscais de qualquer natureza, sob pena de multa diária, conforme decisão de ID 17158103. Posteriormente, foram realizadas diversas tentativas de citação da parte requerida no endereço inicialmente indicado. Contudo, a diligência restou infrutífera, com certidão do Oficial de Justiça de ID 21036948, datada de 10/11/2020, atestando que a empresa não foi localizada no endereço informado, e que seus representantes estariam residindo em local incerto e incompleto, em outra comarca e jurisdição. Diante da impossibilidade de citação por meios convencionais, a parte autora, em petição de ID 30224343, datada de 26/07/2021, requereu a citação por edital, informando que a empresa requerida encontrava-se com situação cadastral INAPTA junto à Receita Federal, por omissão de declarações, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral de ID 30224345, datado de 26/07/2021. Este Juízo, em decisão de ID 84773672, datada de 16/01/2023, indeferiu, naquele momento, o pedido de citação por edital, sob o fundamento de que a parte autora ainda não havia esgotado todas as possibilidades de localização da requerida, determinando que indicasse novo endereço ou solicitasse diligência de localização em sistemas disponíveis, mediante o prévio recolhimento de custas. Em atendimento à referida determinação, a parte autora, por meio da petição de ID 86620619, datada de 13/02/2023, postulou a pesquisa de endereço da requerida via sistema INFOJUD, com base no CNPJ constante dos autos. As custas intermediárias relativas a esta diligência foram calculadas (ID 94351511 e 94351515) e comprovadamente pagas em 06/10/2023, conforme Certidão de ID 102072342 e Relatório de Conta de ID 102072344. Contudo, este Juízo, por meio da decisão de ID 107531083, datada de 23/01/2024, indeferiu o pedido de pesquisa de endereços via sistema INFOJUD em nome da pessoa jurídica requerida, justificando a inefetividade da medida em razão da situação de inativa da empresa desde 2021. Na mesma decisão, este Juízo determinou a intimação da parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informasse o endereço do responsável legal da requerida. Em resposta à intimação, a parte autora apresentou a petição de ID 116289868, datada de 24/05/2024, na qual informou não possuir o endereço do representante legal da empresa requerida, mas identificou o único sócio como sendo o senhor GLEYSON RODRIGUES DA COSTA, solicitando, assim, a pesquisa no sistema INFOJUD em nome desta pessoa física. Considerando a representação processual da pessoa jurídica, este Juízo proferiu a decisão de ID 125891211, datada de 10/09/2024, na qual deferiu o pedido de busca do endereço atualizado do sócio administrador, Sr. GLEYSON RODRIGUES DA COSTA, por meio do sistema INFOJUD. Contudo, condicionou a efetivação da medida à intimação da parte autora para informar o CPF do sócio e realizar o pagamento das custas relativas à diligência. Em cumprimento à decisão de ID 125891211, a parte autora, por meio da petição de ID 126310097, datada de 11/09/2024, informou o CPF do sócio GLEYSON RODRIGUES DA COSTA, correspondente ao número 702.070.342-90, e apresentou o comprovante de pagamento das custas pertinentes à pesquisa, conforme documentos de ID 126310098, datados de 11/09/2024. Eis o relato necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem enfrentado sucessivos obstáculos na efetivação da citação da parte requerida, condição essencial para o regular desenvolvimento do processo e para a observância do devido processo legal e do contraditório. As tentativas de localização da pessoa jurídica por meio de diligência do oficial de justiça restaram infrutíferas, e a própria situação cadastral da empresa como INAPTA evidencia a dificuldade de seu encontro nos registros comerciais e fiscais. A decisão de ID 125891211 já havia reconhecido a pertinência e a necessidade de se buscar o endereço do representante legal da pessoa jurídica, o senhor GLEYSON RODRIGUES DA COSTA, para fins de citação válida. Fundamentou-se tal entendimento no artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece que a pessoa jurídica será representada em juízo por quem os atos constitutivos designarem ou, na falta destes, por seus diretores. A busca do endereço do sócio administrador não implica em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim em uma medida razoável e necessária para permitir a representação processual da empresa, especialmente quando esta se encontra inativa ou com endereço desconhecido. As condições impostas na decisão anterior para a realização da pesquisa via sistema INFOJUD em nome do sócio administrador, a saber, a apresentação do CPF da pessoa física e o recolhimento das custas processuais correspondentes, foram integralmente cumpridas pela parte autora, conforme detalhado nos autos. A diligência no sistema INFOJUD constitui um instrumento valioso e eficaz à disposição do Poder Judiciário para auxiliar as partes na localização de endereços de pessoas físicas e jurídicas, contribuindo para a celeridade e efetividade processual. Tendo em vista que todas as providências preliminares foram satisfeitas pela parte requerente, a pesquisa deve agora ser efetivada para dar prosseguimento ao feito. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o integral cumprimento das condições estabelecidas na decisão de ID 125891211, notadamente a informação do CPF do sócio administrador e o recolhimento das custas processuais pertinentes, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE ENDEREÇO do sócio administrador da parte requerida, GLEYSON RODRIGUES DA COSTA, portador do CPF nº 702.070.342-90, por meio do sistema INFOJUD. PROVIDÊNCIAS E DILIGÊNCIAS PROCEDO à pesquisa de endereço do senhor GLEYSON RODRIGUES DA COSTA, utilizando o CPF nº 702.070.342-90, por meio do sistema INFOJUD. Confira-se resultado: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação sobre a busca acima mencionado, bem assim requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Providências necessárias. Uruará/PA, 21 de junho de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800407-41.2019.8.14.0066 Requerente Nome: G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: Praça Quinze de Novembro, 21, Varadouro, JOãO PESSOA - PB - CEP: 58010-520 Requerido Nome: G. RODRIGUES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI Endereço: Est Travessão do 200, zona rural, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por G5 COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, em face de BERG MATERIAIS PARA COSNTRUÇÃO EIRELLI. Recebida a inicial, foi deferida a tutela provisória de urgência. Não localizado o requerido, foi solicitada a realização de diligência de citação editalícia, tendo em vista que a requerida não foi localizada no endereço indicado, e que, conforme sua situação cadastral, perante a receita federal, estava com uma situação INAPTA. A citação editalícia foi indeferida na data de 16 de janeiro de 2023. Em 23 de janeiro de 2024, foi indeferida a diligência de INFOJUD, em razão da possível inefetividade da medida. O autor requereu a busca do endereço do responsável legal da Pessoa jurídica, tendo em vista que a empresa se encontra em situação de inaptidão. Eis o relato. DECIDO. Defiro o pedido de busca do endereço do representante legal da empresa requerida, tendo em vista que, conforme o art. 75, VIII do CPC, a Pessoa Jurídica será representada processualmente pela pessoa que seus atos constitutivos designarem ou seus diretores. Assim, não se trata, pois, de hipótese de redirecionamento da ação ou desconsideração da Personalidade jurídica, mas apenas de deferimento de busca do endereço do sócio administrador da Pessoa Jurídica, que é portanto, quem tem capacidade para exercer sua representação. I. Logo, defiro o pedido de busca do endereço atualizado do SOCIO ADMINISTRADOR do requerido, Sr. GLEYSON RODRIGUES DA COSTA, por meio do sistema INFOJUD. II. Determino a intimação do autor, para informar o CPF do sócio, para fins de realização da busca requerida, e pagamento das custas relativas à diligência. III. Após, tendo sido adimplidas as custas relativas à diligência, proceda-se à busca nos sistemas oficiais. IV. Localizado endereço, proceda-se à citação da requerida, na pessoa do seu representante legal, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 9 de setembro de 2024. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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