Procedimento Comum Cível 0800660-07.2022.8.14.0007 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800660-07.2022.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800660-07.2022.8.14.0007. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Assunto: [Bem de Família (Voluntário)] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: AMELIA SILVA FARIAS Endereço: SÃO MIGUEL, 47, Cidade Nova, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: NILTON BORGENS Endereço: RUA CENTRAL, S/N, ZONA RURAL DE BAIÃO, CENTRAL, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO RECEBO a inicial em seu regular plano formal eis que presentes os requisitos de constituição e validade previstos no CPC/2015. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requerido na inicial, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC. Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA ajuizada por AMÉLIA SILVA FARIAS em face de NILTON BORGES, ambos qualificados nos autos. Alega a autora em síntese, que manteve com o requerido um relacionamento por um período de aproximadamente 20 anos, sob o ângulo da união estável, vez que se dava de forma exclusiva, pública e continuada, com objetivo de constituir família. Da união, adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, Alinaldo Farias Borges e Amanda Ferreira Borges, ambos maiores de idade. Segundo a autora, o casal se separou em maio de 2013, quando a requerente foi agredida pelo requerido. Sustenta a autora que, durante longos anos de convivência sob o regime de união estável contribuiu sobremaneira para a construção do patrimônio do casal informando os seguintes bens a serem partilhados (ID. 76586118, p. 07): 1. “Moto Serra (1) 2. Roçadeiras (2) 3. Balança Grande p pimenta (1) 4. Ventilador p pimenta (1) 5. Desbulhador p Pimenta (1) 6. Moto Titan CG 150 (1) 7. Moto Bis (1) 8. Carro CIRRIER (1) 9. 6 (seis) lotes de terras sem benfeitorias, localizados na localidade Bração-Açu, neste Município de Baião, medindo 250mts de frente X 1.000mts de fundos, que de acordo com a informação da Autora constante no Boletim de Ocorrência juntado aos autos, o demandado vem negociando os lotes, através de venda a terceiros. 10. Um lote de terreno com plantação de pimenta do reino e Açaí, localizado na localização do Recreio, medindo 250mts X 1.000mts 11. Uma casa localizada na passagem São Miguel nº 47, bairro da Cidade Nova, nesse Município e Baião/PA” Assim, analisando os autos, verifico que a autora deduz pedido de urgência, pelo que passo a examiná-lo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, aduz a autora que o requerido colocou a venda diversos bens amealhados no curso da união estável, sem o seu consentimento, motivo pelo qual pugna pelo deferimento de liminar que impeça a alienação dos imóveis. Em sede de cognição não-exauriente, pelos argumentos declinados na inicial, considero a probabilidade de ser verdadeira a alegação da parte autora no tocante a venda de bens de propriedade da requerida sem seu consentimento. Constato que há probabilidade do direito alegado pela parte autora, assim em juízo de cognição sumária (superficial), à luz dos argumentos trazidos aos autos a requerente conviveu em união estável com o requerido por longos anos, contribuindo com a formação do patrimônio do casal. O perigo de dano é evidente no caso em análise, pois consta nos autos, o registro de ocorrência policial nº 00127/2022.100382-5, informando que o requerido já vendeu diversos lotes de terras que pertenciam ao casal sem a anuência da autora, e pelo fato se tratar de convivência marital sem a necessidade do consentimento da mesma, ficou demonstrado que o réu tem o objetivo de vender o restante dos bens sem proceder a partilha de forma justa. Portanto, aguardar o julgamento do mérito da causa pode trazer danos de difícil reparação a requerente. Também entendo que há um fundado perigo de dano, na medida em que a venda poderá causar-lhe prejuízo de ordem financeira. Por outro lado, não vislumbro haver, in casu, perigo de irreversibilidade hábil a vedar a concessão da liminar. Isto porque, sendo esta provisória e, portanto, passível de alteração ou revogação a qualquer tempo. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA para determinar ao demandado que se ABSTENHA de vender os imóveis descritos na petição inicial, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por cada venda realizada comprovada, observado o disposto no art. 537, § 1º, I do Código de Processo Civil. Outrossim, à luz do disposto no § 3º do art. 3º do CPC/2015, objetivando estimular a conciliação das partes no processo cooperativo, designo audiência de conciliação para dia 05/10/2023, às 09h30. Intime-se a parte autora, para comparecer ao ato (art. 334, §3º CPC). Cite-se e Intime-se o requerido, para comparecer à audiência designada e tomar ciência da presente decisão. Fica advertido o requerido de que, não havendo autocomposição, poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC) a contar da data da audiência em referência, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Cumpra-se expedindo o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Baião/PA. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

05/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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