Reintegração / Manutenção de Posse 0801843-98.2018.8.14.0024 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801843-98.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/09/2025, 04:05

Decurso de Prazo

28/09/2025, 02:08

Definitivo

28/08/2025, 14:44

Trânsito em julgado

28/08/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:16

Publicação

06/08/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: SOCIEDADE COMUNITARIA DE HABILITACAO POPULAR DO BAIRRO DO AEROPORTO I Endereço: PRIMEIRA, 1830, JARDIM AEROPORTO, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-300 RÉUS: Nome: DECONHECIDOS, FULANO, BELTRANO E CRICANO Endereço: Rua Primeira, 1830, KM 05, Jardim Aeroporto, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-300 Nome: MOISES AGUIAR LIMA Endereço: JOAO PESSOA, 108, AUTOS CONEXAO CYBER, CENTRO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-630 Nome: JAQUELINE GONCALVES DA SILVA Endereço: DECIMA QUINTA, 1460, SAO TOME, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801843-98.2018.8.14.0024. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE, proposta por SOCIEDADE COMUNITARIA DE HABILITACAO POPULAR DO BAIRRO DO AEROPORTO I - CNPJ: 35.336.349/0001-83 (AUTOR) contra MOISÉS AGUIAR LIMA E DEMAIS DESCONHECIDOS, conforme petição inicial. Alega o autor ser o legítimo proprietário de imóvel Lote Terreno Urbano, com uma área contínua com 25.000 m2 (vinte cinco mil metros quadrados), loteada em 100 lotes padrões de 08,00 por 30,00 metros, situado no Bairro do Aeroporto I nesta cidade de Itaituba, Identificamos sob o número na quadra 4, nº 24, da quadra 28 e número 01 a 30 da quadra 43, limitando-se ao norte com terras de patrimônio municipal, ao Sul com terras do Sr. Antônio Abreu, a leste com terras do patrimônio municipal, e a Oeste com terras do Sr. Antônio Miqueiro.. Argumenta que os réus ocuparam a área de forma indevida e não atenderam os critérios da associação. Diante disso, requer a reintegração da posse, pleiteando tutela de urgência para assegurar sua propriedade. A liminar foi deferida por este Juízo no ID nº 13099371. Os réus não identificados foram citados por edital consoante se verifica do ID nº 13496371. Cumprida parcialmente a liminar de imissão na posse no ID nº 14985632, tendo o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, naquela oportunidade, informado que a área está dividida em aproximadamente 70 lotes e que, os ocupantes do local foram, naquela ocasião devidamente notificados para cumprirem a ordem judicial de desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Frustrada a conciliação em audiência realizada no dia 24.01.2020, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca do julgamento antecipado ou requeressem a produção de provas (ID 15015498). No despacho de ID nº 15029352 foi determinada a suspensão do mandado de reintegração de posse. Os requeridos Raimundo Udinaldo Lobato Martins, Cindy Giuliana Bezerra Martins, Moisés Aguiar Lima e Jaqueline Gonçalves da Silva apresentaram contestação no ID nº 15305150, cujo argumento deu-se pelo Direito à Moradia e Dignidade da Pessoa Humana. Os demais desconhecidos ofertaram sua Contestação via Defensoria Pública em ID 21376198, cujo argumento deu-se por negativa geral. A parte autora manifestou-se em Réplica à Contestação em ID 25408483 reiterando os termos da peça inaugural. Instadas a produzir provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito consoante certidão desta Vara em ID 44964430 Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL Na lição de Nelson Nery Júnior, in Comentários ao código de processo civil, p. 1113, “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.” Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que a peça é suficiente para identificar o objeto da insurgência do autor. Com o entendimento pátrio de interesse processual, não acolho a preliminar arguida. DA NECESSIDADE DE VISTORIA DO ESTÁGIO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA Foi juntada Certidão de Vistoria realizada pelo Oficial de Justiça, ID 14985632, por força do cumprimento de Liminar em ID 13099371 informando que se trata de imóvel integrante de loteamento no qual possui uma comunidade de possuidores com considerável concentração de moradores e com associação constituída. Deste modo, não acolho a preliminar uma vez que já houvera oportunamente a vistoria. MÉRITO Evidencia-se que o ponto central reside na verificação dos direitos possessórios sobre o imóvel em litígio de imóvel Lote Terreno Urbano, com uma área contínua com 25.000 m2 (vinte cinco mil metros quadrados), loteada em 100 lotes padrões de 08,00 por 30,00 metros, situado no Bairro do Aeroporto I nesta cidade de Itaituba, Identificamos sob o número na quadra 4, nº 24, da quadra 28 e número 01 a 30 da quadra 43, limitando-se ao norte com terras de patrimônio municipal, ao Sul com terras do Sr. Antônio Abreu, a leste com terras do patrimônio municipal, e a Oeste com terras do Sr. Antônio Miqueiro, em Itaituba, Pará. O autor, reivindica o direito de posse com base na titularidade registrada conforme ID´S 6036846 doação municipal e 6036860 registro de imóvel bem como nas tentativas frustradas de retomar a área de forma amigável, enquanto os réus defendem que exercem direito à moradia. A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem a posse contra o não-proprietário que detém a posse, conforme se extrai do magistério de Arnaldo Rizzardo: "Decorre ela da parte final do art. 1228 do Código (art. 524 do Código revogado), que assegura ao proprietário o direito de reaver os seus bens de quem injustamente os possua. Funda-se no direito de sequela, armando o titular do domínio de meios para buscar os bens em mãos alheias, retomá-lo do possuidor e recuperá-lo do detentor. Visa o proprietário a restituição da coisa, seja imóvel ou móvel, eis que perdido se encotra o jus possessionis, pedido que se apanhe e retire a mesma, que se encontra no poder ou na posse de outrem, sem um amparo jurídico". (Direito das Coisas. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 211/212). Como visto, na presente lide deve se observar o disposto no art. 1228 do Código Civil, segundo o qual “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Deste dispositivo extrai-se, como requisitos para a propositura da ação reivindicatória, que os autores tenham titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, que a mesma seja individualizada, identificada, e esteja injustamente em poder dos réus. O artigo 1.417 do Código Civil e a doutrina, consagra como primeiro e indispensável requisito para o manejo e a procedência da reivindicatória a comprovação do domínio, mediante certidão do registro de imóveis: “A ação reivindicatória, como se lê no caput do art. 524 do Código Civil, pressupõe o domínio indiscutível do reivindicante sobre o imóvel a ser objeto da reivindicação, e o domínio, como ressabido, há de ser provado mediante documento que provenha do Registro de Imóveis". (Arnaldo Rizzardo. Ação Reivindicatória, Saraiva, 2ª edição, p. 185). A propósito, a jurisprudência dominante também reconhece o direito dos titulares do domínio, nestes termos: "DEMANDA REIVINDICATÓRIA. TITULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO AOS SERVIÇOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGOS 1227 E 1228 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE REAVER A COISA FRENTE ÀQUELA QUE A POSSUA SEM MELHOR TÍTULO. Forte nos artigos 1227 e 1228 do Código Civil, aquele que ostenta a titularidade da coisa junto aos serviços de registro de imóvel respectivo, é o seu proprietário, tendo, portanto, dentre outros, o direito de reavê-la frente àquele que a possua sem melhor título" (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0702.10.049490-6/001, Décima Primeira Câmara Cível, rel. Desembargador Evangelina Castilho Duarte, J. 25 de julho de 2012). "EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL - REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Estando o imóvel registrado no cartório de registro imobiliário em nome do autor de ação reivindicatória, há presunção 'juris tantum' da propriedade, cabendo ao réu produzir prova robusta em contrário, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Não se conhece de recurso adesivo no qual a matéria argüida não se relaciona às alegações expendidas no recurso principal" (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0231.07.095147-1/001, Décima Primeira Câmara Cível, rel. Desembargador Marcos Lincoln, J. 16 de setembro de 2009). Em princípio, observa-se o cumprimento, por parte do autor, dos requisitos previstos no art. 396 do CPC, uma vez que foram juntados à petição inicial os documentos ID 6036846 (instrumento de doação municipal) e ID 6036860 (registro do imóvel), os quais individualizam detalhadamente a propriedade, conforme se verifica também dos documentos ID 15163951, ID 15309093 e ID 15317731. Ademais, o autor apontou os réus como possuidores injustos, qualificando-os como invasores do bem, conforme demonstrado pelas provas constantes nos autos. Pela análise dos autos, verificam-se respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, porém o réu não demonstrou que a sua posse é JUSTA, não havendo motivos para obstaculizar ao autor o uso das faculdades inerentes ao seu domínio sobre os bens imóveis em disputa, por força do art. 1.228 do CC. Ressalta-se que nas contestações apresentadas, as ocupações se deram por invasão, o que só reforça que os mesmos estão injustamente exercendo a posse de algo que não lhe pertence. De acordo com o Código Civil Brasileiro, a posse direta exercida pelo autor, formalizada através de documento de propriedade registrado, goza de presunção legal. Tal presunção favorece o autor em ações possessórias, sobretudo quando há alegações de esbulho recente, caracterizando situação onde o direito de posse se encontra ameaçado. Para afastar essa presunção, seria necessário que os réus comprovassem o preenchimento dos requisitos para usucapião, especialmente o prazo de posse contínua e a ausência de atos que interrompessem essa posse, conforme estabelece o art. 1.238 do Código Civil. No presente caso, verifica-se que, embora os réus aleguem posse contínua e pacífica, a interrupção se dá pela presença de registros e de atos inequívocos de oposição à ocupação por parte do autor, incluindo tentativas de acordo e notificações para a desocupação. Esses atos descaracterizam o requisito da continuidade exigido para a aquisição por usucapião, demonstrando a tentativa constante do autor em exercer seu direito possessório. Assim, com base na documentação registrada, que reforçam as tentativas de resolução extrajudicial, sobretudo pelo oferecimento de cadastro e demais regularizações, há fundamento suficiente para que o direito de posse do autor seja reconhecido e garantido pela reintegração de posse. Ressalta-se que a proteção possessória é a medida cabível para restabelecer o exercício da posse direta ao proprietário legítimo, uma vez que os elementos apresentados no processo indicam esbulho por parte dos réus, conforme previsto no art. 561 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por SOCIEDADE COMUNITARIA DE HABILITACAO POPULAR DO BAIRRO DO AEROPORTO I - CNPJ: 35.336.349/0001-83 (AUTOR) e CONFIRMO a liminar concedida. DETERMINO a reintegração da posse do imóvel ao autor. Os réus, outros e desconhecidos deverão desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Por consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa por força da concessão da A.J.G. a qual defiro no momento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. A expedição de mandado reivindicatório em favor do requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Luis Felipe de Souza Dias Juiz de Direito respondendo pela 2a Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba-Portaria n. 3236/2025-GP

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2025, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2025, 17:14

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 14:27

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 14:26

Decurso de Prazo

07/05/2025, 23:03

Decurso de Prazo

07/05/2025, 19:09

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: SOCIEDADE COMUNITARIA DE HABILITACAO POPULAR DO BAIRRO DO AEROPORTO I Endereço: PRIMEIRA, 1830, JARDIM AEROPORTO, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-300 RÉUS: Nome: DECONHECIDOS, FULANO, BELTRANO E CRICANO Endereço: Rua Primeira, 1830, KM 05, Jardim Aeroporto, ITAITUBA - PA - CEP: 68182-300 Nome: MOISES AGUIAR LIMA Endereço: JOAO PESSOA, 108, AUTOS CONEXAO CYBER, CENTRO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-630 Nome: JAQUELINE GONCALVES DA SILVA Endereço: DECIMA QUINTA, 1460, SAO TOME, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801843-98.2018.8.14.0024. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE, proposta por SOCIEDADE COMUNITARIA DE HABILITACAO POPULAR DO BAIRRO DO AEROPORTO I - CNPJ: 35.336.349/0001-83 (AUTOR) contra MOISÉS AGUIAR LIMA E DEMAIS DESCONHECIDOS, conforme petição inicial. Alega o autor ser o legítimo proprietário de imóvel Lote Terreno Urbano, com uma área contínua com 25.000 m2 (vinte cinco mil metros quadrados), loteada em 100 lotes padrões de 08,00 por 30,00 metros, situado no Bairro do Aeroporto I nesta cidade de Itaituba, Identificamos sob o número na quadra 4, nº 24, da quadra 28 e número 01 a 30 da quadra 43, limitando-se ao norte com terras de patrimônio municipal, ao Sul com terras do Sr. Antônio Abreu, a leste com terras do patrimônio municipal, e a Oeste com terras do Sr. Antônio Miqueiro.. Argumenta que os réus ocuparam a área de forma indevida e não atenderam os critérios da associação. Diante disso, requer a reintegração da posse, pleiteando tutela de urgência para assegurar sua propriedade. A liminar foi deferida por este Juízo no ID nº 13099371. Os réus não identificados foram citados por edital consoante se verifica do ID nº 13496371. Cumprida parcialmente a liminar de imissão na posse no ID nº 14985632, tendo o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, naquela oportunidade, informado que a área está dividida em aproximadamente 70 lotes e que, os ocupantes do local foram, naquela ocasião devidamente notificados para cumprirem a ordem judicial de desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Frustrada a conciliação em audiência realizada no dia 24.01.2020, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca do julgamento antecipado ou requeressem a produção de provas (ID 15015498). No despacho de ID nº 15029352 foi determinada a suspensão do mandado de reintegração de posse. Os requeridos Raimundo Udinaldo Lobato Martins, Cindy Giuliana Bezerra Martins, Moisés Aguiar Lima e Jaqueline Gonçalves da Silva apresentaram contestação no ID nº 15305150, cujo argumento deu-se pelo Direito à Moradia e Dignidade da Pessoa Humana. Os demais desconhecidos ofertaram sua Contestação via Defensoria Pública em ID 21376198, cujo argumento deu-se por negativa geral. A parte autora manifestou-se em Réplica à Contestação em ID 25408483 reiterando os termos da peça inaugural. Instadas a produzir provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito consoante certidão desta Vara em ID 44964430 Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL Na lição de Nelson Nery Júnior, in Comentários ao código de processo civil, p. 1113, “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.” Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que a peça é suficiente para identificar o objeto da insurgência do autor. Com o entendimento pátrio de interesse processual, não acolho a preliminar arguida. DA NECESSIDADE DE VISTORIA DO ESTÁGIO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA Foi juntada Certidão de Vistoria realizada pelo Oficial de Justiça, ID 14985632, por força do cumprimento de Liminar em ID 13099371 informando que se trata de imóvel integrante de loteamento no qual possui uma comunidade de possuidores com considerável concentração de moradores e com associação constituída. Deste modo, não acolho a preliminar uma vez que já houvera oportunamente a vistoria. MÉRITO Evidencia-se que o ponto central reside na verificação dos direitos possessórios sobre o imóvel em litígio de imóvel Lote Terreno Urbano, com uma área contínua com 25.000 m2 (vinte cinco mil metros quadrados), loteada em 100 lotes padrões de 08,00 por 30,00 metros, situado no Bairro do Aeroporto I nesta cidade de Itaituba, Identificamos sob o número na quadra 4, nº 24, da quadra 28 e número 01 a 30 da quadra 43, limitando-se ao norte com terras de patrimônio municipal, ao Sul com terras do Sr. Antônio Abreu, a leste com terras do patrimônio municipal, e a Oeste com terras do Sr. Antônio Miqueiro, em Itaituba, Pará. O autor, reivindica o direito de posse com base na titularidade registrada conforme ID´S 6036846 doação municipal e 6036860 registro de imóvel bem como nas tentativas frustradas de retomar a área de forma amigável, enquanto os réus defendem que exercem direito à moradia. A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem a posse contra o não-proprietário que detém a posse, conforme se extrai do magistério de Arnaldo Rizzardo: "Decorre ela da parte final do art. 1228 do Código (art. 524 do Código revogado), que assegura ao proprietário o direito de reaver os seus bens de quem injustamente os possua. Funda-se no direito de sequela, armando o titular do domínio de meios para buscar os bens em mãos alheias, retomá-lo do possuidor e recuperá-lo do detentor. Visa o proprietário a restituição da coisa, seja imóvel ou móvel, eis que perdido se encotra o jus possessionis, pedido que se apanhe e retire a mesma, que se encontra no poder ou na posse de outrem, sem um amparo jurídico". (Direito das Coisas. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 211/212). Como visto, na presente lide deve se observar o disposto no art. 1228 do Código Civil, segundo o qual “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Deste dispositivo extrai-se, como requisitos para a propositura da ação reivindicatória, que os autores tenham titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, que a mesma seja individualizada, identificada, e esteja injustamente em poder dos réus. O artigo 1.417 do Código Civil e a doutrina, consagra como primeiro e indispensável requisito para o manejo e a procedência da reivindicatória a comprovação do domínio, mediante certidão do registro de imóveis: “A ação reivindicatória, como se lê no caput do art. 524 do Código Civil, pressupõe o domínio indiscutível do reivindicante sobre o imóvel a ser objeto da reivindicação, e o domínio, como ressabido, há de ser provado mediante documento que provenha do Registro de Imóveis". (Arnaldo Rizzardo. Ação Reivindicatória, Saraiva, 2ª edição, p. 185). A propósito, a jurisprudência dominante também reconhece o direito dos titulares do domínio, nestes termos: "DEMANDA REIVINDICATÓRIA. TITULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO AOS SERVIÇOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGOS 1227 E 1228 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE REAVER A COISA FRENTE ÀQUELA QUE A POSSUA SEM MELHOR TÍTULO. Forte nos artigos 1227 e 1228 do Código Civil, aquele que ostenta a titularidade da coisa junto aos serviços de registro de imóvel respectivo, é o seu proprietário, tendo, portanto, dentre outros, o direito de reavê-la frente àquele que a possua sem melhor título" (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0702.10.049490-6/001, Décima Primeira Câmara Cível, rel. Desembargador Evangelina Castilho Duarte, J. 25 de julho de 2012). "EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL - REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Estando o imóvel registrado no cartório de registro imobiliário em nome do autor de ação reivindicatória, há presunção 'juris tantum' da propriedade, cabendo ao réu produzir prova robusta em contrário, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Não se conhece de recurso adesivo no qual a matéria argüida não se relaciona às alegações expendidas no recurso principal" (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0231.07.095147-1/001, Décima Primeira Câmara Cível, rel. Desembargador Marcos Lincoln, J. 16 de setembro de 2009). Em princípio, observa-se o cumprimento, por parte do autor, dos requisitos previstos no art. 396 do CPC, uma vez que foram juntados à petição inicial os documentos ID 6036846 (instrumento de doação municipal) e ID 6036860 (registro do imóvel), os quais individualizam detalhadamente a propriedade, conforme se verifica também dos documentos ID 15163951, ID 15309093 e ID 15317731. Ademais, o autor apontou os réus como possuidores injustos, qualificando-os como invasores do bem, conforme demonstrado pelas provas constantes nos autos. Pela análise dos autos, verificam-se respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, porém o réu não demonstrou que a sua posse é JUSTA, não havendo motivos para obstaculizar ao autor o uso das faculdades inerentes ao seu domínio sobre os bens imóveis em disputa, por força do art. 1.228 do CC. Ressalta-se que nas contestações apresentadas, as ocupações se deram por invasão, o que só reforça que os mesmos estão injustamente exercendo a posse de algo que não lhe pertence. De acordo com o Código Civil Brasileiro, a posse direta exercida pelo autor, formalizada através de documento de propriedade registrado, goza de presunção legal. Tal presunção favorece o autor em ações possessórias, sobretudo quando há alegações de esbulho recente, caracterizando situação onde o direito de posse se encontra ameaçado. Para afastar essa presunção, seria necessário que os réus comprovassem o preenchimento dos requisitos para usucapião, especialmente o prazo de posse contínua e a ausência de atos que interrompessem essa posse, conforme estabelece o art. 1.238 do Código Civil. No presente caso, verifica-se que, embora os réus aleguem posse contínua e pacífica, a interrupção se dá pela presença de registros e de atos inequívocos de oposição à ocupação por parte do autor, incluindo tentativas de acordo e notificações para a desocupação. Esses atos descaracterizam o requisito da continuidade exigido para a aquisição por usucapião, demonstrando a tentativa constante do autor em exercer seu direito possessório. Assim, com base na documentação registrada, que reforçam as tentativas de resolução extrajudicial, sobretudo pelo oferecimento de cadastro e demais regularizações, há fundamento suficiente para que o direito de posse do autor seja reconhecido e garantido pela reintegração de posse. Ressalta-se que a proteção possessória é a medida cabível para restabelecer o exercício da posse direta ao proprietário legítimo, uma vez que os elementos apresentados no processo indicam esbulho por parte dos réus, conforme previsto no art. 561 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por SOCIEDADE COMUNITARIA DE HABILITACAO POPULAR DO BAIRRO DO AEROPORTO I - CNPJ: 35.336.349/0001-83 (AUTOR) e CONFIRMO a liminar concedida. DETERMINO a reintegração da posse do imóvel ao autor. Os réus, outros e desconhecidos deverão desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Por consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa por força da concessão da A.J.G. a qual defiro no momento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. A expedição de mandado reivindicatório em favor do requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba (PA), data da assinatura eletrônica. Luis Felipe de Souza Dias Juiz de Direito respondendo pela 2a Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba-Portaria n. 3236/2025-GP

04/08/2025, 00:00

10/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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