Monitória 0807238-86.2019.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0807238-86.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807238-86.2019.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ REQUERENTE(S):Nome: NEKI CONFECCOES LTDA Endereço: Rua Germano Muller, 215, Centro, SCHROEDER - SC - CEP: 89275-000 REQUERIDO(S):Nome: ROSIANE GALVAO DAS CHAGAS Endereço: Rua E, 545, Loja 105, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Tratam os autos de ação monitória ajuizada por NEKI CONFECCOES LTDA em face ROSIANE GALVAO DAS CHAGAS ambos qualificados nos autos. O autor afirma que é credora da requerida no valor de R$ 4.673,80 (quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta centavos) oriundo do não pagamento de cinco duplicatas referentes a Nota Fiscal de fornecimento de produtos que não foram pagas mensalidades em aberto. Atualizou os valores até a data do ajuizamento dando a causa o valor de R$ 5.808,92 (cinco mil, oitocentos e oito reais e noventa e dois centavos) A requerida foi citada por AR conforme se vê no id 98251047, e deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente DECRETO a revelia da requerida uma vez que devidamente citada deixou transcorrer o prazo previsto no caput do art. 701 do CPC/15, conforme certificado nos autos, em razão disso, presume-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Não havendo a necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC. O feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada, não sendo necessária a produção de outras, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2019, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2 do CNJ surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. E atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2024 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 1º grau. Sem preliminares passo a análise do mérito. Verifico a existência da relação jurídica entre as partes, os documentos juntados com a inicial é prova inconteste da dívida assumida e livremente pactuada pela requerida, sendo certo que as assinaturas da requerida consta no documento e não há indícios de fraude na compra e venda constante na Nota Fiscal juntada, impondo-se o reconhecimento da procedência do pedido e da existência do respectivo crédito para a parte requerente. Ante ao exposto, julgo procedente a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a requerida a pagar os valores cobrados nesta ação, o valor de R$ 5.808,92 (cinco mil, oitocentos e oito reais e noventa e dois centavos), sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros legais de 1% a.m. a partir da citação válida. Condena requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Decorrido prazo de ROSIANE GALVAO DAS CHAGAS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEKI CONFECCOES LTDA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE GALVAO DAS CHAGAS 93498063200 em 25/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)