Execução de Título Extrajudicial 0800243-04.2020.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800243-04.2020.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 EXECUTADO: ANTONIO CARLOS LOPES DE LIMA, CRISTINA VALDENI FARIAS LIMA Nome: ANTONIO CARLOS LOPES DE LIMA Endereço: TRAVESSA JOSEFA ALVES BEZERRA, 727, TATAJUBA, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: CRISTINA VALDENI FARIAS LIMA Endereço: TRAVESSA JOSEFA ALVES BEZERRA, 727, TATAJUBA, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DECISÃO Tratam os autos de “Execução de título extrajudicial” movida por BANCO DA AMAZONIA S/A contra CRISTINA VALDENI FARIAS LIMA e ANTONIO CARLOS LOPES DE LIMA, no bojo do qual pleiteia a satisfação de crédito oriundo de título executivo extrajudicial devido e não pago pelos executados. Após a regular tramitação dos autos, este juízo deferiu a penhora de três imóveis registrados em nome de um dos executados em decisão de ID 102199888 - Pág. 1. Termos de Penhora em ID 102532739, 102532738 e 102529487. Petição de ID 111448950, na qual o exequente pugnou pela intimação dos devedores na pessoa do advogado constituído nos autos dos embargos à execução de nº. 0800637-11.2020.8.14.0014 e pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Compulsando os autos, verifico que é hipótese de indeferimento do pedido do exequente de intimação dos executados na pessoa do advogado. Explico. O tema encontra previsão legal no artigo 841, §§ 1º e 2º do CPC, senão vejamos: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (grifo nosso). A controvérsia gira em torno do seguinte questionamento: para que a intimação seja via publicação em DJEN, basta que haja advogado habilitado nos autos dos embargos à execução ou o advogado deve estar habilitado nos autos da execução? Segundo farta jurisprudência dos Tribunais de Justiça, Brasil à fora, o artigo 841, § 2º do CPC exige que haja advogado constituído nos autos da execução, caso contrário a intimação dos devedores deverá ser pessoal. No caso concreto, verifico que não há advogado constituído pelos executados nos presentes autos, mas tão somente nos autos dos embargos à execução de nº. 0800637-11.2020.8.14.0014, os quais estão em grau de recurso. Assim, faz-se necessária a intimação pessoal dos executados, que são casados, portanto, já está o juízo obedecendo o disposto no artigo 842 do CPC, com o fito de evitar nulidade na intimação dos executados. Vejamos um julgado sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA - PESSOA DO ADVOGADO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CADASTRO DOS PROCURADORES DO EXECUTADO. Segundo dispõe o art. 841, § 1º, do CPC, a intimação da penhora será feita na pessoa do advogado do executado, excetuando nos casos em que não houver patrono constituído nos autos - Não havendo procurador regularmente constituído nos autos da execução, incabível a aplicação do disposto no § 1º, do art. 841 do Código de Processo Civil (grifo nosso). (TJ-MG - AI: 10271150106141001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 03/04/2020) Por fim, conclui-se pelo indeferimento da medida pleiteada. Decido Posto isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800243-04.2020.8.14.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de intimação dos devedores na pessoa do advogado, pelas razões expostas, assim o fazendo com fundamento no artigo 841, § 2º do CPC. Em prosseguimento, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias: recolher as custas processuais e mais as diligências do Oficial de Justiça, relativas à expedição de dois mandados de intimação pessoal dos executados para os fins do artigo 841, § 2º do CPC, sob pena de extinção por abandono de causa (artigo 485, inciso III do CPC), após prévia intimação pessoal. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para despacho. Capitão Poço (PA), 11 de setembro de 2024. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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