Recurso Extraordinário 0800348-42.2021.8.14.0047 - TJPA

Recurso Extraordinário 0800348-42.2021.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:43

Decurso de Prazo

16/03/2026, 08:37

Decurso de Prazo

10/03/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800348-42.2021.8.14.0047 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão que determinou a redistribuição dos autos, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 9 de fevereiro de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800348-42.2021.8.14.0047 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 19 de agosto de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800348-42.2021.8.14.0047 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 25 de julho de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/07/2025, 00:00

Redistribuição (competência exclusiva)

27/03/2025, 08:29

Documento (Certidão)

27/03/2025, 08:27

Petição (Contra-razões)

26/03/2025, 09:15

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:15

Publicação

17/03/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800348-42.2021.8.14.0047 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 13 de março de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 17:58

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0800348-42.2021.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDIVALDO SALDANHA SOUSA REQUERIDO: GADIEL DA CRUZ RAMOS SENTENÇA EDIVALDO SALDANHA SOUSA, alhures qualificado, por conduto de procurador regularmente constituído, opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes, alegando omissão existente no julgado (ID Num. 30438370), quanto a análise e valoração das provas, tanto as documentais, tais como mensagens, o compartilhamento, bem como a vasta produção em audiência, ou seja, o depoimento do embargado, as declarações das testemunhas. Aduz ainda o embargante que a sentença (ID Num. 30438370), possui obscuridade e contradição, em face de utilização de fundamento diverso das teses e emprego vago, sem qualquer correspondência, de ementas de decisões de tribunais, cujas decisões dizem respeito a fatos diversos, dos veiculados na inicial e contestação, bem como requer eliminar nulidade por violação ao disposto no art. 489, § 1º do CPC. É o relato do essencial. Segue decisão. De logo, analisando os argumentos do Embargante, vejo que os mesmos devem ser denegados. É que, comprovadamente, tal matéria é de fulcro de Recurso Inominado. O Embargante aponta que a sentença proferida por este juízo, não valorou as provas às provas documentais que instruíram a inicial e as provas orais produzidas em audiência. Aduz ainda que a referida sentença, possui obscuridade e contradição, em face de utilização de fundamento diverso das teses e emprego vago, sem qualquer correspondência, de ementas de decisões de tribunais, cujas decisões dizem respeito a fatos diversos, dos veiculados na inicial e contestação, bem como eliminar nulidade por violação ao disposto no art. 489, § 1º do CPC. Analisando, cuidadosamente, as razões invocadas pelo embargante, depreende-se, sem espaço para dúvidas razoáveis, que a pretensão ali inserida é claramente a reforma do julgado, mas não por meio do suprimento de mera omissão e contradição, e sim através da formação de entendimento diverso daquele estampado na decisão combatida. O que se vê nas razões dos embargos é uma irresignação autônoma, um inconformismo que deve ser veiculado na esfera recursal e não por meio de aclaratórios. A decisão prolatada não padece de nenhum dos vícios que permitem a modificação do julgado nesta instância, devendo a matéria ventilada pelo embargante ser conduzida, se assim entender, à esfera colegiada da Turma recursal. O que se verifica nos autos, portanto, são apenas argumentações referentes à reanálise da decisão, os pressupostos dos embargos de declaração, não estando presento os pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por retórica argumentativa, esclareço que todas as provas obtidas em audiência, bem como as documentais que instruíram a inicial, foram valoradas por este juízo, sendo que estás referem-se a principal prova demostrada pelo autor nos autos, qual seja “o áudio compartilhado através de aplicativo de WhatsApp”, as quais todas as testemunhas ouvidas, durante a instrução, fizeram menção exclusivamente a este áudio juntado aos autos. Ademais, a narrativa do requerido, ao afirmar ter sido autor do áudio, porém negando se referir a pessoa do embargante, conforme já demostrado na respectiva sentença, foram devidamente considerados durante a sentença. Desse modo não a o que se falar em omissão ou contradição na sentença com relação as provas formuladas nos autos. Observa-se que embora se verifique uma manifestação crítica, esta foi direcionada, em sua maioria, ao sistema judicial do TRE, mencionando sobre o integrante do judiciário local, ora recorrente, de maneira velada, sem indicação de nomes, e sem usar de forma direta a expressão “Corrupção”, o que, a meu ver, não se extrapolou os limites da liberdade de expressão, isto é, não restou evidenciado um ataque à esfera pessoal. Assim, em que pese a linguagem empregada possa ter sido, em determinados momentos, veemente, traduz, na prática, o legítimo exercício do direito de crítica, mais aflorado durante o período que antecede campanhas eleitorais, como no caso concreto, acarretando o desdobramento da liberdade de expressão, que é uma das prerrogativas fundamentais de uma sociedade democrática, diante da natureza pública da atividade exercida pelo recorrente. Entendo, conforme a teoria da proteção débil do homem público, que está proteção da honra de pessoas ocupantes de cargo público, como juízes de direito, deve ser abrandada, uma vez que, como agente político, é inerente a sua função proferir decisões contra majoritárias, estando, assim, mais suscetível a eventuais críticas, tendo em vista a função que ocupam na sociedade contemporânea, havendo necessidade de uma maior tolerância ao se interpretar a violação aos direitos da personalidade do magistrados, pois estão sujeitos a uma forma especial de fiscalização pelo povo e pela mídia. Outrossim, fácil notar, pela mera leitura das 11 páginas que constituem os aclaratórios, que a parte embargante, em verdade, deseja reformar o Decisum em seu mérito. Ocorre que esse item indicado como omisso e contraditório não representa ponto sobre o qual o magistrado deixou de se manifestar, tratando de questões sobre as quais o embargante discorda do posicionamento adotado, em especial, sobre a justificativa que levou este juízo julgar improcedente a ação por dano moral, por entender não existir ofensa a honra subjetiva do autor. O que se vê nas razões dos embargos é uma irresignação autônoma, um inconformismo que deve ser veiculado na esfera recursal e não por meio de aclaratórios. A sentença prolatada não padece de nenhum dos vícios que permitem a modificação do julgado nesta instância, devendo a matéria ventilada pelo embargante ser conduzida, se assim entender, à esfera colegiada. A sentença proferida foi tomada com base na legislação que rege a matéria, além de considerar todos os depoimentos testemunhais e confissão do demandado sobre o áudio, razão pela qual não vejo qualquer motivo que enseje a modificação do pensamento anteriormente explicitado. Observe-se: (…) Pois bem, analisado detidamente os autos, constato que o pedido de indenização formulado pelo autor, não merece prosperar. Diante das provas acostadas aos autos, é possível verificar que no referido áudio em nenhum momento o requerido promoveu ofensas a pessoa do autor, vejamos a transcrição do áudio. “...pessoal boa tarde, quando a gente pega os outros municípios vizinhos, tão tudo aguardando o julgamento. É incrível, né? porque foi só Rio Maria e Bannach que foi deferido, aqui perto, no sul do Pará. Aí me explica? Como nosso país é um país de corrupção, né? Infelizmente nosso pais é assim, quando eles pegaram o processo que ia ser julgado na terça-feira, quando foi meia noite, eles deferiram todos os candidatos de Bannach e Rio Maria e quando foi na terça-feira e aí foi todo mundo deferido, na terça-feira, só que tinha um julgamento do ex-prefeito Valberné! (vozes e gritos ao fundo) e quem condena é TRE, lá em Belém, ele foi condenado. Agora vai informar né um ofício pro juiz de Rio Maria, a impugnação do da candidatura dele. Aí só porque só Bannach e Rio Maria que foi deferido, por que será hein?” Observa-se, no caso em tela, que se assemelha a diversos eventos em que há choque de princípios constitucionalmente, quais sejam: (i) liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CF/88); e (ii) proteção e preservação da honra, imagem, intimidade, e vida privada (art. 5º, V e X, da CF/88). No entanto, o binômio “liberdade de expressão x preservação da honra e imagem” vem ganhando espaço nas atuais discussões que tratam do assunto, sobretudo aquelas envolvendo o limite de aplicação de cada princípio, em especial na sociedade em rede. É inegável que, de uns tempos para cá, houve a relativização do significado de diversas expressões e alcance de direitos, sobretudo ante a globalização e papel desempenhado pelas redes sociais. Cediço é, contudo, que o direito à liberdade de expressão não é absoluto, encontrando limites, um dos quais o direito à preservação da imagem e da honra. Neste sentido: “A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos IX e XIV, assegura a plena liberdade de informação e expressão, independentemente de censura. No entanto, o mesmo texto constitucional também garante o direito à honra e à imagem através do referido dispositivo, no inciso X, tendo a mesma importância e relevância que a liberdade de informação. Acrescente-se que a todo direito corresponde uma responsabilidade. E nenhum direito se apresenta absoluto sendo, portanto, ponderados diante do conjunto de direitos que com determinado direito estejam interagindo.” (Apelação n.1092841-37,2013,8,26,0100, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. em 01.09.2015) grifos nosso. No presente caso o autor alega ter sofrido abalo a sua honra. Nota-se, no caso em apreço, presente o direito de crítica e liberdade de expressão do requerido, ao quais devem ser preservados, por serem essenciais à democracia e ao interesse público, sendo certo que a aceitação de cargo público impõe maior tolerância à crítica das demais pessoas. Ademais, após detida análise do áudio, apreende-se que o demandado não se referiu especificamente a pessoa do autor, e sequer faz menção ao seu nome, nem a nenhuma conduta específica que o demandante tenha praticado. Esclareço, que a liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades. Assim, as críticas à atuação a figuras públicas em contexto geral informativo, pertinentes a evento de interesse coletivo a envolver pessoa pública, realizado nos limites do direito de informação, sem ofensa à dignidade da pessoa, são plenamente aceitas em nosso ordenamento. Deste modo, o requerido demonstrou apenas o exercício do seu direito à liberdade de expressão dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, não tendo assim no que falar em cabimento de indenização por danos morais, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. Firma-se que o requerido expressou o seu pensamento no grupo de WhatsApp, como cidadão, sem invadir os direitos da personalidade e lesão à dignidade do autor, revelando-se o exercício de um direito em conformidade com o ordenamento jurídico, não legitimando a responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido, além do direito de resposta. Entendo, pela análise da principal provas dos autos – o áudio anexado – que o discurso do requerido não passa do uso argumentativo crítico, da livre troca de ideias como cidadão, sem qualquer justa causa razoável capaz de ofender o direito à intimidade do autor, ainda que a narrativa possa possuir tom crítico, sendo ausente o abuso de direito. Destaco, nesse sentido, precedente dos Tribunais Estaduais do País, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO ENTRE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITO À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Críticas ácidas e contundentes, mas que se limitam a expressar interpretações pessoais de jornalista acerca de fatos públicos relativos a altas autoridades públicas, desde que nitidamente não se revelem abuso de direito, são insuscetíveis de indenização. Apelação cível desprovida. Sentença mantida.(TJ-GO - Apelação (CPC): 00862596220138090051, Relator: SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 24/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/06/2020).*** APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RETIRADA DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. No julgamento da ADPF nº 130 (Rel. Ministro Carlos Britto), o Supremo Tribunal Federal, em interpretação ao art. 220 da Constituição Federal, confrontado ao art. 5º da Carta, já decidira que os direitos de personalidade relacionados à plena liberdade de atuação da imprensa (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação), inclusive pela Internet, têm precedência sobre os demais direitos da personalidade, entre eles, os de intimidade, vida privada, imagem e honra. 2. No caso, não sobressai excesso no direito de liberdade de expressão, porquanto não foi além do direito de crítica e do dever de informação, bem como não assumiu postura ofensiva e difamatória na publicação, a ponto de atingir a honra do agente público e justificar a retirada da matéria dos veículos de comunicação. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07146129720188070001 DF 0714612-97.2018.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) *** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONFLITO ENTRE AS GARANTIAS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E HONRA. INFORMAÇÕES DE CONTEÚDO OFENSIVO HOSPEDADAS EM UM BLOG. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO BLOG. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a liberdade de manifestação do pensamento e a plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. 2. Exige-se, para que se configure o dever de indenizar do órgão de imprensa, do colunista ou do gestor de blog, a demonstração do abuso de direito. 3. Quando há um conflito aparente entre os direitos constitucionais à liberdade de expressão e à defesa da reputação, da honra e da imagem, deve ser realizada uma ponderação, verificando em qual deles houve uma maior ofensa. 4. Quando o direito à liberdade de expressão é exercido de maneira abusiva, com a divulgação de comentários ofensivos ao conceito pessoal do autor e de sua família, em blog de propriedade do réu, deve ele ceder frente ao direito à reputação, honra e imagem.(TJ-MG - AC: 10439090992629004 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/09/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2014). *** APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO DE INFORMAR. ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA. A obrigação de indenizar necessita de demonstração da conduta culposa do agente, da existência de efetivo dano e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que, se não forem demonstrados, não geram o dever de indenizar. Não tendo a parte requerida veiculado matéria ofensiva à pessoa do autor, sem cometer qualquer excesso em seu direito de informar, não há como acolher o pleito indenizatório. (TJ-MG - AC: 10338030143857001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 05/05/2020). Em que pese o impasse narrado na inicial possa ter gerado ao autor algum desconforto, pelo fato do requerido ter exercido seu direito à liberdade expressão, não se pode inferir que esses fatos o tenham causado sofrimento a ponto de gerar o dano moral. Esclareço que a obrigação de indenizar necessita de demonstração da conduta culposa do agente, da existência de efetivo dano e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que não foram demonstrados, impossibilitando o dever de indenizar. Por fim, para caracterização do dano moral, é indispensável a ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento e não mero aborrecimento ou dissabor. Tal dano, deve atingir os direitos da personalidade do autor, entretanto, os fatos narrados levam esse Juízo a concluir pelo mero aborrecimento do autor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as cautelas e registros de praxe. (...) Assim, não é necessário que o julgador se incline em laudas e laudas de justificações, derrubando todas e quaisquer alegações autorais, uma a uma, quando já existe fundamentação suficiente para derrubar todas elas. Nesse sentido: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Os Embargos aqui opostos transmudam-se em verdadeiro recurso, o que é incabível, porque a legislação processual civil prevê recurso próprio para o caso. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPROVIMENTO. 1. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é a existente acerca ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se verificando o alegado vício no presente caso. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (TJ-PA - Execução de Título Judicial: 00042715519978140301 BELÉM, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 17/09/2019, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 23/09/2019) *** EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPROVIMENTO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A omissão ou obscuridade que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é a existente acerca ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se verificando o alegado vício no presente caso. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, sendo vedada a inovação acerca de matéria não suscitada no bojo das razões recursais. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados, à unanimidade, para manter o acórdão recorrido. (TJ-PA - AC: 00000496120098140066 BELÉM, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 19/08/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 29/08/2019) *** EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a oposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, não se prestando, pois, para revisar a decisão objurgada nem servem para obrigar o juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório quando o magistrado já tenha encontrado fundamento suficiente para embasar sua decisão. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA - AI: 00104763220128140028 BELÉM, Relator: JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 05/08/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/08/2019) Os termos do decisum ora impugnado devem permanecer incólumes. Assim, dispensando-se maiores divagações a respeito do tema, de rigor o não acolhimento destes embargos declaratórios, nos termos da fundamentação exposta. DISPOSITIVO. Ante o exposto, inacolho os Embargos Declaratórios, por inexistirem fundamentos que justifiquem o esclarecimento requerido. Sem ônus para o embargante, por entender que os Embargos não tiveram efeito protelatório. Ciência às partes, possibilitando-lhes eventual recurso. P.R.I. Xinguara-PA, 15 de setembro de 2021 HAEANDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PROCESSO: 0800348-42.2021.8.14.0047 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDIVALDO SALDANHA SOUSA REQUERIDO: GADIEL DA CRUZ RAMOS SENTENÇA Trata-se os autos de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por EDIVALDO SALDANHA SOUSA em face de GADIEL DA CRUAL RAMOS. Consta nos autos que no dia 21/10/2020 o autor tomou conhecimento da representação eleitoral do Partido Eleitoral contra o requerido, sendo que com a representação vieram documentos e um áudio de mensagem compartilhada no WhatsApp, imputando a si pratica de crime de corrupção passiva, advocacia administrativa, injurias e difamações. Aduz o autor que o referido áudio foi postado em um grupo de Whatsapp denominado “Riozinho e Regiões”, e compartilhada por pelo menos 200 (duzentas) pessoas, o qual possui1m:04s (um minuto e quatro segundos) de duração com conteúdo extremamente ofensivo e agressivo contra a sua pessoa. Ressalta ainda o autor, que o requerido além de disseminar notícias falsas e atos criminosos, contra sua pessoa, busca promoção pessoal, entre os participantes do grupo de compartilhamento de mensagem, com eles interagem, e se mostra com um indivíduo de reputação ilibada, principalmente quando diz que o vive num Pais de corruptos, mas ele está acima de todos, todos os demais políticos, servidores públicos, e o juiz é corrupto. Com a inicial juntou documentos. Realizada audiência UNA, foi colhido o depoimento pessoal do requerido, o qual aduziu que em nenhum momento se referiu ao autor, nem tão pouco mencionou seu nome, no entanto se propôs a realizar retratação pública pelo mesmo tempo do áudio, podendo ainda o autor transcrever com suas palavras a referida retratação. Ato contínuo, este juízo realizou a oitiva das testemunhas. Em audiência o requerido apresentou contestação nos autos, alegando preliminares de falta de interesse de agir e ausências de provas, bem como pugnou pela improcedência do feito. É o relatório necessário, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O autor, busca nos autos o recebimento de indenização por danos morais, decorrentes de mensagens supostamente ofensivas enviadas pelo requerido por meio do aplicativo de mensagens whatsapp. Pois bem, analisado detidamente os autos, constato que o pedido de indenização formulado pelo autor, não merece prosperar. Diante das provas acostadas aos autos, é possível verificar que no referido áudio em nenhum momento o requerido promoveu ofensas a pessoa do autor, vejamos a transcrição do áudio. “...pessoal boa tarde, quando a gente pega os outros municípios vizinhos, tão tudo aguardando o julgamento. É incrível, né? porque foi só Rio Maria e Bannach que foi deferido, aqui perto, no sul do Pará. Aí me explica? Como nosso país é um país de corrupção, né? Infelizmente nosso pais é assim, quando eles pegaram o processo que ia ser julgado na terça-feira, quando foi meia noite, eles deferiram todos os candidatos de Bannach e Rio Maria e quando foi na terça-feira e aí foi todo mundo deferido, na terça-feira, só que tinha um julgamento do ex-prefeito Valberné! (vozes e gritos ao fundo) e quem condena é TRE, lá em Belém, ele foi condenado. Agora vai informar né um ofício pro juiz de Rio Maria, a impugnação do da candidatura dele. Aí só porque só Bannach e Rio Maria que foi deferido, por que será hein?” Observa-se, no caso em tela, que se assemelha a diversos eventos em que há choque de princípios constitucionalmente, quais sejam: (i) liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CF/88); e (ii) proteção e preservação da honra, imagem, intimidade, e vida privada (art. 5º, V e X, da CF/88). No entanto, o binômio “liberdade de expressão x preservação da honra e imagem” vem ganhando espaço nas atuais discussões que tratam do assunto, sobretudo aquelas envolvendo o limite de aplicação de cada princípio, em especial na sociedade em rede. É inegável que, de uns tempos para cá, houve a relativização do significado de diversas expressões e alcance de direitos, sobretudo ante a globalização e papel desempenhado pelas redes sociais. Cediço é, contudo, que o direito à liberdade de expressão não é absoluto, encontrando limites, um dos quais o direito à preservação da imagem e da honra. Neste sentido: “A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos IX e XIV, assegura a plena liberdade de informação e expressão, independentemente de censura. No entanto, o mesmo texto constitucional também garante o direito à honra e à imagem através do referido dispositivo, no inciso X, tendo a mesma importância e relevância que a liberdade de informação. Acrescente-se que a todo direito corresponde uma responsabilidade. E nenhum direito se apresenta absoluto sendo, portanto, ponderados diante do conjunto de direitos que com determinado direito estejam interagindo.” (Apelação n.1092841-37,2013,8,26,0100, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. em 01.09.2015) grifos nosso. No presente caso o autor alega ter sofrido abalo a sua honra. Nota-se, no caso em apreço, presente o direito de crítica e liberdade de expressão do requerido, ao quais devem ser preservados, por serem essenciais à democracia e ao interesse público, sendo certo que a aceitação de cargo público impõe maior tolerância à crítica das demais pessoas. Ademais, após detida análise do áudio, apreende-se que o demandado não se referiu especificamente a pessoa do autor, e sequer faz menção ao seu nome, nem a nenhuma conduta específica que o demandante tenha praticado. Esclareço, que a liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades. Assim, as críticas à atuação a figuras públicas em contexto geral informativo, pertinentes a evento de interesse coletivo a envolver pessoa pública, realizado nos limites do direito de informação, sem ofensa à dignidade da pessoa, são plenamente aceitas em nosso ordenamento. Deste modo, o requerido demonstrou apenas o exercício do seu direito à liberdade de expressão dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, não tendo assim no que falar em cabimento de indenização por danos morais, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. Firma-se que o requerido expressou o seu pensamento no grupo de WhatsApp, como cidadão, sem invadir os direitos da personalidade e lesão à dignidade do autor, revelando-se o exercício de um direito em conformidade com o ordenamento jurídico, não legitimando a responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido, além do direito de resposta. Entendo, pela análise da principal provas dos autos – o áudio anexado – que o discurso do requerido não passa do uso argumentativo crítico, da livre troca de ideias como cidadão, sem qualquer justa causa razoável capaz de ofender o direito à intimidade do autor, ainda que a narrativa possa possuir tom crítico, sendo ausente o abuso de direito. Destaco, nesse sentido, precedente dos Tribunais Estaduais do País, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO ENTRE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITO À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Críticas ácidas e contundentes, mas que se limitam a expressar interpretações pessoais de jornalista acerca de fatos públicos relativos a altas autoridades públicas, desde que nitidamente não se revelem abuso de direito, são insuscetíveis de indenização. Apelação cível desprovida. Sentença mantida.(TJ-GO - Apelação (CPC): 00862596220138090051, Relator: SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 24/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/06/2020). *** APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RETIRADA DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. No julgamento da ADPF nº 130 (Rel. Ministro Carlos Britto), o Supremo Tribunal Federal, em interpretação ao art. 220 da Constituição Federal, confrontado ao art. 5º da Carta, já decidira que os direitos de personalidade relacionados à plena liberdade de atuação da imprensa (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação), inclusive pela Internet, têm precedência sobre os demais direitos da personalidade, entre eles, os de intimidade, vida privada, imagem e honra. 2. No caso, não sobressai excesso no direito de liberdade de expressão, porquanto não foi além do direito de crítica e do dever de informação, bem como não assumiu postura ofensiva e difamatória na publicação, a ponto de atingir a honra do agente público e justificar a retirada da matéria dos veículos de comunicação. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07146129720188070001 DF 0714612-97.2018.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) *** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONFLITO ENTRE AS GARANTIAS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E HONRA. INFORMAÇÕES DE CONTEÚDO OFENSIVO HOSPEDADAS EM UM BLOG. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO BLOG. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a liberdade de manifestação do pensamento e a plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. 2. Exige-se, para que se configure o dever de indenizar do órgão de imprensa, do colunista ou do gestor de blog, a demonstração do abuso de direito. 3. Quando há um conflito aparente entre os direitos constitucionais à liberdade de expressão e à defesa da reputação, da honra e da imagem, deve ser realizada uma ponderação, verificando em qual deles houve uma maior ofensa. 4. Quando o direito à liberdade de expressão é exercido de maneira abusiva, com a divulgação de comentários ofensivos ao conceito pessoal do autor e de sua família, em blog de propriedade do réu, deve ele ceder frente ao direito à reputação, honra e imagem.(TJ-MG - AC: 10439090992629004 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 25/09/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2014). *** APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO DE INFORMAR. ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA. A obrigação de indenizar necessita de demonstração da conduta culposa do agente, da existência de efetivo dano e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que, se não forem demonstrados, não geram o dever de indenizar. Não tendo a parte requerida veiculado matéria ofensiva à pessoa do autor, sem cometer qualquer excesso em seu direito de informar, não há como acolher o pleito indenizatório. (TJ-MG - AC: 10338030143857001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 05/05/2020) Em que pese o impasse narrado na inicial possa ter gerado ao autor algum desconforto, pelo fato do requerido ter exercido seu direito à liberdade expressão, não se pode inferir que esses fatos o tenham causado sofrimento a ponto de gerar o dano moral. Esclareço que a obrigação de indenizar necessita de demonstração da conduta culposa do agente, da existência de efetivo dano e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que não foram demonstrados, impossibilitando o dever de indenizar. Por fim, para caracterização do dano moral, é indispensável a ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento e não mero aborrecimento ou dissabor. Tal dano, deve atingir os direitos da personalidade do autor, entretanto, os fatos narrados levam esse Juízo a concluir pelo mero aborrecimento do autor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as cautelas e registros de praxe. P.R.I.C. Rio Maria-PA, 29 de julho de 2021. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800348-42.2021.8.14.0047. AUTOR: EDIVALDO SALDANHA SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR(ES): Recebo a Inicial pelo rito da Lei 9.099/95. DESIGNO o dia 24 DE JUNHO DE 2021 às 12 horas e 30 minutos, para a realização de audiência UNA (conciliação/instrução e julgamento), a realizar-se no endereço constante no rodapé. CITE-SE E INTIME-SE o(a) requerido(a), advertindo-o que o não comparecimento à audiência designada implicará na presunção de serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (Lei n. 9.099/95, art. 20), com o julgamento imediato da causa (Lei n. 9.099/95, art. 23). INTIME-SE o(a) autor(a) através de seu/sua advogado(a) via DJE, advertindo-o que o não comparecimento à audiência acarretará na extinção do processo sem a resolução do mérito (Lei n. 9.099/95, art. 51, I). Consciente da possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos da norma do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1991, e nos termos da norma do § 3º, do art. 236, do CPC, bem como de autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA, no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, a audiência ora agendada será realizada em formato virtual, por meio de videoconferência, notadamente em face do reclamo do indispensável distanciamento social havido da pandemia provocada pelo COVID-19, medida, a propósito, que se revela necessária nesse período de flagelo, porquanto limita o custo público. Ressalte-se, desde logo, que todas as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que inviabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected] Cópia desta decisão, em via digitalizada, servirá como mandado. Publique-se. Cumpra-se. Rio Maria-PA, 26 de maio de 2021. HAENDEL MOREIRA RAMOS. Juiz de Direito

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800348-42.2021.8.14.0047. AUTOR: EDIVALDO SALDANHA SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR(ES): Recebo a Inicial pelo rito da Lei 9.099/95. DESIGNO o dia 24 DE JUNHO DE 2021 às 12 horas e 30 minutos, para a realização de audiência UNA (conciliação/instrução e julgamento), a realizar-se no endereço constante no rodapé. CITE-SE E INTIME-SE o(a) requerido(a), advertindo-o que o não comparecimento à audiência designada implicará na presunção de serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (Lei n. 9.099/95, art. 20), com o julgamento imediato da causa (Lei n. 9.099/95, art. 23). INTIME-SE o(a) autor(a) através de seu/sua advogado(a) via DJE, advertindo-o que o não comparecimento à audiência acarretará na extinção do processo sem a resolução do mérito (Lei n. 9.099/95, art. 51, I). Consciente da possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos da norma do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1991, e nos termos da norma do § 3º, do art. 236, do CPC, bem como de autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA, no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, a audiência ora agendada será realizada em formato virtual, por meio de videoconferência, notadamente em face do reclamo do indispensável distanciamento social havido da pandemia provocada pelo COVID-19, medida, a propósito, que se revela necessária nesse período de flagelo, porquanto limita o custo público. Ressalte-se, desde logo, que todas as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que inviabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected] Cópia desta decisão, em via digitalizada, servirá como mandado. Publique-se. Cumpra-se. Rio Maria-PA, 26 de maio de 2021. HAENDEL MOREIRA RAMOS. Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(71)