Execução de Título Extrajudicial 0800847-62.2021.8.14.0035 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800847-62.2021.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0800847-62.2021.8.14.0035, interposta pelo Município de Óbidos, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única de Óbidos que, em Embargos à Execução opostos em face de Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial movida por ANTONIO ALVAMIS OLIVEIRA BAIMA, julgou parcialmente procedentes os Embargos apresentados e determinou o seguimento do feito. Na inicial, a autora propôs Ação de Execução por Quantia Certa contra o Município de Óbidos, consubstanciada em Título Executivo Extrajudicial, destacando ser credora de valor decorrente de acordo celebrado pela municipalidade referente à diferença do piso salarial dos profissionais do magistério municipal, regulamentado pela Lei Federal n. 11.738, de 16/07/2008, e Lei Municipal nº 4150/2012. Relatou que o título é proveniente de acordo que estabeleceu que a soma da diferença remuneratória dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 seria paga em 10 (dez) parcelas mensais iguais, tendo a municipalidade pago 06 (seis) parcelas, remanescendo 04 (quatro) parcelas, relativa ao período de setembro a dezembro de 2016. Apresentou decreto de nomeação, contracheques confirmando o recebimento das (06) seis parcelas iniciais e cálculo do valor exequendo. O executado, citado, apresentou Embargos à Execução, na própria ação de execução, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, e aduzindo, preliminarmente, a prescrição bienal e quinquenal, bem como, a inexigibilidade do título executivo. Em decisão interlocutória, o juízo de primeiro grau acolheu em parte os Embargos à Execução, determinando a continuidade da Execução, com a apresentação de nova planilha de cálculos pela parte embargada. Inconformado, o executado interpôs recurso de Apelação contra a decisão, aduzindo prejudicial de prescrição bienal e quinquenal, inexigibilidade e ausência de título executivo nos autos. O recurso foi recebido no duplo efeito. Os autos foram remetidos ao Ministério Público que se absteve de intervir no mérito recursal. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, destaco que o recurso não merece ser conhecido, pela ausência de pressupostos processuais, conforme determina o Art. 932, III do CPC, transcrevo: “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Art. 1.015, II e parágrafo único do CPC estabelece os casos de utilização do recurso de Agravo de Instrumento, vejamos: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso dos autos, foi ajuizado ação de execução e o executado, citado, apresentou Embargos à Execução que foi acolhido parcialmente, entretanto, não pós fim ao processo de execução. Entretanto, a decisão combatida trata-se de decisão interlocutória de mérito, devendo ser combatida através de Agravo de Instrumento. Caberia Apelação se a decisão de primeiro grau tivesse julgado improcedente os Embargos à Execução, ou, colocado fim à execução. Destaco jurisprudência do STJ neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ.8. Recurso especial provido”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.344 - MG (2017/0231166-2) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018). Outro ponto relevante é em relação ao procedimento de Embargos à Execução apresentado. O código processual estabelece que os embargos à execução serão apresentados em processo apartado e não tem caráter de suspender o feito executório, conforme transcrevo: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” [...] Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. No caso em tela, verifico que os embargos à execução foram apresentados no próprio processo de execução, entretanto, ocorreu uma sequência de vícios processuais até a interposição do atual recurso de Apelação. Constato que o vício de forma constitui erro sanável, visto que deveria caminhar em autos apartados ao de execução, devendo o juízo de primeiro grau determinar a correção da distribuição dos Embargos à execução para atender o dispositivo processual contido no Art. 914 do CPC. A jurisprudência do STJ ratifica esse entendimento, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO SANÁVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 2049494, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 12/05/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) DISPOSITIVO Isso posto, não conheço do Recurso de Apelação, por ausência de pressupostos processuais, entretanto, determino a imediata devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja realizado as diligências necessárias, com abertura de prazo ao Embargante, para sanar o vício em relação aos Embargos à Execução, compatibilizando ao procedimento previsto no Art. 914, § 1º, do NCPC. É como decido. P.R.I.C. Determino a imediata comunicação ao juízo de primeiro grau. Belém - PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento. P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

08/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2025, 15:47

Mero expediente

25/11/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 15:08

Decurso de Prazo

18/11/2025, 16:02

Publicação

24/10/2025, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 17:33

Petição (Contra-razões)

22/10/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO ALVAMIS OLIVEIRA BAIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: JEIFFSON FRANCO DE AQUINO - PA18296-A EXECUTADO: MUNICIPIO DE OBIDOS ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, em 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital FLAVIO DE OLIVEIRA SANTANA Vara Única de Óbidos. ÓBIDOS/PA, 21 de outubro de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Óbidos Rua Marcos Rodrigues de Souza, S/N, Centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Telefone: (93) 984089283 [email protected] Número do Processo Digital: 0800847-62.2021.8.14.0035 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Arras ou Sinal (7701)

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 13:15

Ato ordinatório

21/10/2025, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 11:29

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800847-62.2021.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Arras ou Sinal] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: ANTONIO ALVAMIS OLIVEIRA BAIMA Endereço: Rua Justo Chermont, 1085, centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MUNICIPIO DE OBIDOS Endere�o: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM NATUREZA DE SENTENÇA R.h. I - RELATÓRIO A parte acima citada, já qualificada nos autos, propôs a presente execução de título extrajudicial contra o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando pagamento de crédito decorrente acordo inserto em ata de reunião assinado pelo então prefeito da municipalidade e o sindicato da categoria do magistério. O requerido apresentou embargos à execução, que foram julgados procedentes, sob o entendimento de ausência de liquidez do título dos autos. A autora apresentou recurso da referida decisão, tendo sido conhecido e provido, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade da execução, oportunizando à parte autora a correção da petição inicial. Sob o ID 130790151, a parte autora apresentou planilha de relação dos servidores e pagamentos. O Município peticionou nos autos, reiterando os termos dos embargos à execução já constantes dos autos, sob o ID 37088663. Assim, em continuidade à execução, conforme decisão do TJPA, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do caso em comento, disse a parte autora que é servidor(a) público(a) do município de Óbidos, e afirmou ser credor(a) de quantia certa decorrente de acordo celebrado pela municipalidade referente a diferença do piso salarial dos profissionais do magistério municipal, regulamentado pela Lei Federal n. 11.738, de 16/07/2008, e Lei Municipal n. 4150/2012. Relatou que em março de 2016, após inúmeros debates e negociações com o prefeito e sua equipe de governo, foi reconhecido, na via administrativa, o direito pleiteado pelos servidores e passou a pagar a diferença remuneratória do piso salarial dos profissionais do magistério municipal, regulamentado pela Lei Municipal nº. 4.1 50, de 11 de junho de 2012, referente aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Afirmou que a soma da diferença remuneratória dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 seriam pagas em 10 (dez) parcelas, sendo que a municipalidade pagou apenas 06 (seis) parcelas, deixando de pagar em 30/09/2016, remanescendo 04 (quatro) parcelas, totalizando o valor postulado na inicial. Pede, ao final, a procedência do pedido no sentido de condenar o executado na obrigação de pagar as parcelas remanescentes do acordo. Juntou documentos, dentre eles contracheque, ata de negociação onde restou entabulado o compromisso de pagamento da diferença salarial, e planilha de cálculos do valor executado. Recebida a inicial foi deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do Município de Óbidos. Citado o requerido apresentou embargos a execução nos próprios autos arguindo preliminares e no mérito postulou a improcedência do pedido, cujas teses são as seguintes: 1 – Impugnação a justiça gratuita; 2 – Prescrição Bienal, com fundamento no art. 206, §2º do Código Civil; 3 – Prescrição quinquenal, com fundamento no art. 1º do Decreto 20.910/32; 4 – Ausência de título executivo; 5 – Erro na planilha de cálculo configurando excesso de execução; 6 – Nulidade do acordo celebrado por ausência de lei autorizativa; 5 – Impossibilidade de vinculação ao piso nacional; 6 – Remuneração acima do piso estabelecido pela lei n. 11.738/08. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o CPC prever que os embargos à execução de título executivo extrajudicial devam ser processados em autos apartados, à luz do que prevê o art. 914, §1º do CPC, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, primazia de julgamento de mérito e da economia processual, acolho seu processamento nos próprios autos da presente execução, o que faço com esteio em recente julgado do STJ que assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Desta forma, admito, de forma excepcional, o processamento dos embargos nos próprios autos da execução. 1 - ANÁLISE DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O Município de Óbidos aduziu em seus embargos a prejudicial de mérito da prescrição bienal, com fundamento no art. 206, §2º, do Código Civil, assim como prescrição quinquenal, com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. As prejudiciais alegadas são completamente descabidas, uma vez que afronta entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, portanto, vinculante, (REsp 1.251.993/PR Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19.12.2012), que decidiu ser de 05 (cinco) anos o prazo para postular ação contra a Fazenda Pública. O regime prescricional incidente sobre as parcelas devidas a servidores públicos ativos e inativos está previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual "as dívidas passivas da União, os Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. De acordo com o art. 3º do mesmo Decreto, "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto." Interpretando os citados dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85/STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Sendo ainda firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção, de acordo com o disposto no art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil. Assim, tendo em vista que a administração pública municipal, representada por seu então prefeito, assinou termo de confissão de dívida, qual seja, acordo com a categoria de profissionais do magistério, cujos pagamentos do parcelamento se iniciaram em janeiro de 2016, tem-se essa data como marco interruptivo da prescrição quinquenal, à luz do que dispõe o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, verbis: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Desta feita, REJEITO as prejudiciais de prescrição levantadas nos embargos à execução. 2 - DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Sustenta o embargante que a parte exequente possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, aduzindo que possui renda. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). O Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem entendimento sumulado de que a mera declaração de impossibilidade para pagamento das despesas processuais é apta a ensejar a concessão do benefício, sem prejuízo de análise mais acurada das reais condições do postulante. Dessa arte, há nos autos elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Importa consignar o que dispõe o CPC quanto a revisão da concessão do benefício, verbis: Art. 98... § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nessa medida, não assiste razão ao embargante posto que a parte exequente/embargada postulou na inicial os benefícios da justiça gratuita, assinando declaração de pobreza e juntando comprovante de ser profissional do magistério. Não obstante o que fora decidido, o benefício concedido poderá ser revisto a qualquer tempo. Por essas razões, REJEITO a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3 - ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O Código de Processo Civil disciplina a execução de título extrajudicial8 e apresenta, em rol taxativo, os títulos executivos extrajudiciais, verbis: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; Na execução embargada tem-se que a parte exequente anexou um documento público, pois foi assinado pelo então prefeito de Óbidos, qual seja, “ata da reunião entre o Governo e o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Óbidos – STPMO”, constando em seu corpo que “o pagamento das perdas salariais (passivo) deverá ser realizado de acordo com o levantamento de cada caso (servidor), sendo encaminhado ao STPMO a planilha de levantamento com os valores referente a cada servidor até o fim de fevereiro”. Verifica-se, com clareza, que a planilha com os valores de cada servidor é parte indissociável do título executivo, a fim de conferir-lhe liquidez. A parte exequente/embargada juntou ao título a planilha aludida, pelo que a liquidez da obrigação assumida pelo executivo municipal está patente, assim como a certeza, consistente na obrigação de pagar e a exigibilidade se deu por não ter sido adimplindo o restante das partes, razão pela qual REJEITO a tese de nulidade do título executivo. 4 - DO MÉRITO Restou incontroverso nos autos o acordo celebrado entre o então chefe do executivo municipal (Prefeito Mario Henrique de Souza Guerreiro) e a categoria dos profissionais do magistério (representada pelo sindicato - STPMO), onde ficou reconhecido e acordado reajuste salarial de 11,36% e o pagamento das diferenças remuneratória entre o valor que estavam recebendo e o valor do piso salarial nacional, cujo montante seria parcelado em 10 (dez) parcelas mensais iguais, tendo a municipalidade pago 06 (seis) parcelas, porém, o pagamento foi suspenso, remanescendo 04 (quatro) parcelas, relativa ao período de setembro a dezembro de 2016. Assim, fatos incontroversos prescindem da produção de provas, razão pela qual tenho como verdadeira a alegação da parte autora, posto que o requerido não impugnou a existência da celebração do acordo e o cumprimento parcial da avença -art. 374, III, do CPC. O acordo administrativo celebrado entre as partes é lícito, uma vez que fora celebrado pelo Chefe do Executivo Municipal e a categoria dos servidores públicos do magistério, não havendo qualquer vício que macule sua legalidade. Conforme narrado pela parte autora em sua inicial, “No período de julho/2012 a 31 de dezembro/2012, com advento da Lei Municipal, nº. 4.150, de 11 de junho de 2012, que alterou o Anexo I, do Art. 36 da Lei Municipal, nº 3.173, de 04 de dezembro de 1998 – PCCR, a ré reajustou o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Municipal um pouco acima do Piso Nacional”, contudo, nos exercícios de 2013 a 2015 a municipalidade não procedeu ao reajuste estabelecido na lei, o reconhecendo somente em 2016, conforme ata assinada pelo então prefeito juntada aos autos. Não há necessidade de lei autorizativa para celebração de acordo administrativo entre o Município e seus servidores, uma vez que tal exigência somente é cabível em caso de acordo judicial, à luz do que dispõe o art. 37 e 167, VIII, da Constituição Federal de 1988. À título de reforço, transcrevo precedentes do STJ que reforçam a licitude do acordo administrativo: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consagrou entendimento de que a transação administrativa relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, nos termos da Medida Provisória 1.704/1998, prescinde da participação de Advogado e de homologação judicial para sua validade quando inexistente demanda individual entre o Servidor e a Administração Pública. Ademais, eventual discussão acerca da validade da transação em sede de embargos do devedor, é desinfluente ao deslinde da demanda, pois prevalecendo o acordo administrativo, fulminada restou a execução de título judicial (REsp. 1.311.984/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.9.2014). 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1513012/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 08/05/2019) Pelas razões expostas, o ato administrativo assinado pelo prefeito, qual seja, o acordo com a classe do magistério, e os pagamentos das parcelas, estão em consonância com a legalidade constitucional. Por fim, para rechaçar todas as teses da parte requerida, registro o precedente vinculante do pleno do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade do piso salarial dos profissionais do magistério, proferido na ADI 4848, da relatoria do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, julgado agora em 01/03/2021, verbis: EMENTA: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) 5 – DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Antes de analisar o mérito da impugnação se faz necessário estabelecer algumas premissas a respeito dos juros de mora e correção monetária de condenações contra a fazenda pública, a fim de tornar mais compreensível a matéria sob análise. No julgamento das ADI’S 4357 e 4425 pelo STF, o art. 1º-F da Lei 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11960/09, foi declarado parcialmente inconstitucional, pelo que se entendeu que as expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”, presentes no art. 100, §12 da CF, são inconstitucionais e, por se repetirem no art. 1º-F da Lei 9494/97, a este se estendeu, por arrastamento, a inconstitucionalidade. Posteriormente, em decisão data de 25/03/2015, o STF modulou os efeitos da decisão vinculante das ADI’S assinalando que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até 25/03/2015 e, após, deve ser observado o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). Desta feita, a CORREÇÃO MONETÁRIA deve observar o seguinte: 1) Até a vigência da lei 11.960/2009, deve ser usado o INPC; 2) Na vigência da Lei 11.960/2009, isto é, de 30/06/2009 até 25/03/2015, deve ser usado o índice de atualização básica da caderneta de poupança; 3) Após 25/03/2015, deve ser usado o IPCA-E. Por sua vez, quanto à aplicação dos JUROS DE MORA, deve ser observado o seguinte: 1) Até a vigência da Lei 11960/2009 o percentual de 0,5% a.m; 2) De 30/06/2009 a 25/03/2015, deve ter por base o índice de remuneração básica da caderneta de poupança; 3) Após 26/03/2015 o percentual de 0,5% a.m Estabelecida essa premissa, passo à análise propriamente dita da impugnação. O marco temporal para início da correção monetária e dos juros é o vencimento da obrigação. Desta feita, tem-se que a parte exequente deverá adequar a memória de cálculo ao seguinte: 1) Juros de mora de 0,5% a.m a contar da citação/notificação ou do marco fixado na sentença/acórdão. 2) Correção monetária de acordo com o que foi exposto acima, a contar da citação ou do marco fixado na sentença/acórdão. Importa frisar que a correção monetária e juros são matérias de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; Nessa medida, assiste parcial razão ao embargante. Assim, deve o município de Óbidos ser responsabilizado pelo adimplemento do acordo administrativo entabulado, conforme dispõe o Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto ACOLHO, em parte, os embargos à execução, tão somente para determinar que: 1) A parte exequente/embargada elabore nova planilha de cálculo utilizando como índice de correção monetária o IPCA-E e o juros da caderneta de poupança que é de 0,5% ao mês. 2) Fixo o termo inicial de correção monetária e dos juros de mora a data do vencimento de cada parcela do acordo administrativo inadimplido. 3) Nos demais pedidos da parte embargado, JULGO-OS IMPROCEDENTE, rejeitando o pedido formulado pelo embargante, o que faço nos termos do art. 487, I do CPC. Pelo ônus da sucumbência, fica o embargante condenado em honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da obrigação a ser paga. Isento a embargante das custas, por força de lei. Considerando o teor e os efeitos desta decisão, esta possuirá natureza de sentença. Assim, fica estabelecido que o recurso cabível contra esta decisão é a apelação, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, com o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, a contar da intimação das partes. P.R.I.C. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Óbidos/PA, datado e assinado digitalmente. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE ÓBIDOS AO PAGAMENTO DO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. AFASTADA. ACORDO FIRMADO PARA DAR CUMPRIMENTO A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.150/2012. INADIMPLEMENTO DE 4 DAS 10 PARCELAS ACORDADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A UNANIMIDADE. A decisão agravada negou provimento à Apelação do Agravante, permanecendo inalterada a sentença que condenou o Município de Óbidos ao pagamento do valor postulado na inicial referente ao inadimplemento parcial do acordo extrajudicial firmado entre as partes, em razão da inobservância do piso estipulado pela Legislação Municipal nº 4.150/2012. Arguição de nulidade do acordo firmado por ausência de autorização legal. No referido acordo, o Ente Municipal se comprometeu em efetuar o reajuste salarial dos 11,36% concedido pelo Governo Federal, mais o retroativo de janeiro de 2016, além do pagamento das perdas salariais de acordo com o levantamento de cada servidor, a ser realizado a partir de março, em 10 parcelas, até dezembro de 2016. O inadimplemento de 04 das 10 parcelas acordadas ocasionou o ajuizamento da Ação de Cobrança. A Lei Municipal nº 4.150/2012 estabeleceu piso aos professores do Município de Óbidos. As Atas anexadas demonstram que os valores acordados correspondem ao reajuste instituído pela referida lei, o qual não teria sido respeitado nos exercícios de 2013 a 2015. Inexistência de inovação legal. Registra-se que, a informação de que a Legislação Municipal estabeleceu piso aos professores do Município de Óbidos em valor superior ao previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, não configura ilegalidade. Legislação Federal que traz apenas o parâmetro mínimo a ser observado para a categoria pelos entes federados. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER O AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Decisão Monocrática Trata-se de Recurso de Apelação Cível, em Ação de Cobrança interposta por MUNICÍPIO DE ÓBIDOS em desfavor de ANTONIO ALVAMIS OLIVEIRA com base no art. 1009 e ss. do CPC/2015, contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da Vara Única, que nos autos da ação de cobrança de valores atrasados referentes ao reajuste do piso salarial do magistério, julgou procedente a ação. O (a) autor (a) ingressou com ação relatando que é professor (a) e seu salário não estava de acordo com a Lei Municipal. 4150 de 11/06/2011, que estabeleceu o piso municipal do magistério durante os anos de 2013 a 2015, tendo realizado acordo entre a categoria e o Prefeito Municipal, que reconheceu a dívida e efetuou parcelamento de 10 x (dez vezes) durante o ano de 2016. Ocorre que o Prefeito adimpliu 6 parcelas, restando o pagamento de 4 parcelas da dívida referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016. Requer sua correção e a cobrança dos valores pretéritos. Requereu a concessão da tutela de urgência. O Município apresentou contestação. O Juiz de primeiro grau julgou procedente a ação para ajustar ao piso nacional. Houve apresentação de recurso voluntário requerendo a reforma da decisão pois a ADI nº 4167-3/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal entendeu que o ajuste deve dar-se no vencimento base e não na remuneração do professor. Foram apresentadas contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou manifestação sobre a apelação do autor antes da nova decisão proferida pelo STF. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. O autor (a) pretende receber o seu vencimento-base conforme o valor do piso salarial nacional dos professores da educação pública, instituído pelo art. 2° da Lei nº. 11.738/2008, bem como a diferença do valor - o efetivamente pago e o piso nacional - que o recorrido deixou de lhe pagar referentes aos anos anteriores a propositura da ação. É importante assinalar que o piso salarial fixado pela Lei n.º 11.735/2008 (Lei do Piso Nacional) corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. Tal Lei foi editada para regulamentar o art. 60, inciso III, alínea “e” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e efetivou o direito à percepção de um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente, impondo ao Poder Público de todos os níveis a necessidade de efetivá-lo. Nesse contexto, é imprescindível tecer algumas considerações sobre o panorama normativo incidente sobre a lide. No que se refere à aplicação da Lei Federal nº 11.738, de 16/07/2008, a Constituição Federal, ao tratar do direito à educação, estabelece: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. A seu turno, previu o texto constitucional transitório (ADCT): Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (...) III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre: (...) e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Sendo assim, em regulamentação a este último dispositivo, sobreveio a referida Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica em todo o território nacional, assim dispondo: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (…) Art. 3º. O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I - (VETADO); II - a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III - a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º. A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º. Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei”. Com efeito, a Lei 11.738/2008, visando o fortalecimento e proteção dos serviços educacionais públicos, instituiu o piso salarial nacional aos professores da educação básica, referente à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e tem sua atualização realizada pelo Ministério da Educação, a partir do mês de janeiro de 2016. Pois bem. a legislação em comento foi submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, mediante a propositura da ADI n.º 4.167/DF, junto ao Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, julgou improcedente a citada ação objetiva (ADI nº 4167-3/DF), afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008 e fixou o entendimento de que o valor do piso previsto se refere ao vencimento e não à remuneração global. Eis a ementa do referido julgado: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (…). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. (...)” (STF, Pleno, ADI 4167-3/DF, Relator: Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 27/04/2011) Neste contexto, tem prevalecido na jurisprudência o entendimento no sentido de que após o julgamento da ADI 4167/DF, o piso salarial passou a ser o vencimento básico do professor. Assim, é obrigação do Estado, mediante a competente programação orçamentária, respeitar tanto o limite máximo para despesas com servidores como também a atualização do piso vencimental assegurado aos educadores da rede pública de ensino. Outra valiosa conclusão do Supremo naquele precedente é quanto à autoaplicabilidade da Lei Federal nº 11.738/2008: não se exige lei específica da União, dos Estados, do DF e dos Municípios voltada à regulamentação do precitado piso, vez que a sua adequação no âmbito dos referidos entes deverá se dar diretamente no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério. Em que pese a disposição do seu art. 6º, estabelecendo prazo para os entes federados elaborarem ou adaptarem os Planos de Carreira e Remuneração do Magistério, não há violação ao pacto federativo (arts. 1º, caput, 25, caput e §1º e 60, § 4º, inciso I da CF), nem à reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local (art. 61, §1º, inciso II do CF), não havendo qualquer óbice quanto a efetividade da Lei Federal nº 11.738/2008. Reforço, destarte, que o piso nacionalmente fixado para o magistério é autoaplicável e de observância imperiosa, tanto assim que não pode ser obstado nem mesmo sob a justificativa de falta de elaboração ou adequação do citado Plano de Carreira e Remuneração ( Lei nº 7.442/2010). Dessa feita, levando em consideração que a lei que fixa o piso nacional dos professores é de observância obrigatória pelos entes federativos. Esta Corte já se manifestou diversas vezes: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PARÁ. LEI Nº 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO. OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE ANUAL DO PISO. NÃO OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO INFERIOR AO VALOR ESTIPULADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 2017. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DO PISO SALARIAL COM O FIM DE VALORIZAÇÃO DA CLASSE DOS EDUCADORES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. UNÂNIME. 1. A letra da Carta Política é bastante clara, não há qualquer prejuízo ao Pacto Federativo porque a própria norma constitucional elegeu que Lei Federal disciplinaria a questão e não leis ordinárias estaduais, restando assim intacto o Princípio da Legalidade, consagrado no art. 5º, inciso II e caput do art. 37 da CF. Sobre a questão o Excelso STF, interprete constitucional, no julgamento da ADI 4.167/DF, entendeu restar ausente a violação ao pacto federativo (arts. 1º, caput, 25, caput e §1º e 60, § 4º, inciso I da CF), bem como à reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local (art. 61, §1º, inciso II do CF), não havendo qualquer óbice quanto a efetividade da Lei nº. 11.738/2008. 2. O piso salarial foi reajustado para o ano de 2017, fato este constatado em consulta ao site do MEC como também relatado pela própria autoridade coatora em suas informações, às fls. 161, que para 2017 foi fixado em R$2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), ao passo que o vencimento base do Professor Classe I Nível Superior, com 200 horas, é de R$1.927,62, ao passo que o Especialista em Educação Classe I, Nível Superior, é de R$1.445,72, portanto em ambos os casos o Estado não está cumprindo o piso salarial. Não há dúvidas de que o piso nacional deve se refletir no vencimento base dos profissionais do magistério, conforme bem dito pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto na ADI 4167/DF: equiparar o piso à remuneração, que corresponde ao vencimento, acrescido de vantagens pecuniárias, esvaziaria não apenas o espírito da lei, mas também tornaria inócuos os eventuais estímulos salariais conferidos pelos entes federados. (...) Penso também que se houve acerto com o legislador federal, ao estabelecer o piso salarial correspondente ao vencimento básico do cargo. Deste modo, bastante claro pelo julgado do STF que a Gratificação de Nível Superior não pode ser incluída no conceito de piso salarial, pois apenas o vencimento base pode ser assim considerado. 3. A Lei ao estabelecer que na composição da jornada de trabalho apenas 2/3 fica determinado para a as atividades de interação com os educandos é porque a arte de ministrar aulas não decorre apenas do labor em sala de aula na frente de seus alunos. O professor necessita de jornada remunerada para planejar suas aulas, corrigir provas, criar métodos e práticas educativas. A tese estatal parece esquecer esse detalhe e quer apenas remunerar as horas dispensadas em sala de aula, atitude que vai na contramão do espírito da lei 11.738/2008 que visou dar melhor condição de trabalho e incentivar a realização de educação com qualidade em nosso país. O art. 35 da Lei n. 7.442/2010 (PCCR) estabelece as jornadas de trabalho dos professores com regência de classe, contemplando a existência de três tipos: a) a jornada parcial de 20 horas semanais, b) a jornada parcial de 30 horas semanais e c) a jornada integral de 40 horas semanais. Esta lei deixa bem claro que a remuneração do professor se baseia em horas semanais (60 minutos) e não em horas-aula, exatamente porque contempla no labor deste profissional as atividades realizadas fora de sala de aula. 4. Segurança concedida à unanimidade. (2018.01667665-33, 189.133, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-25, Publicado em 2018-04-30) - Destaquei. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE ANUAL. PISO NACIONAL SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. OBRIGATORIEDADE DO REAJUSTE. JULGAMENTO DA ADI 4167/DF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - O piso salarial instituído pela lei n° 11.738/2008, corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. II - A Lei Federal n° 11.738/2008 foi objeto da ADI 4167/DF, a qual foi declarada constitucional: “É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.” III - O impetrante alega que deveria receber o valor de R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), valor referente ao piso estabelecido pelo Ministério da Educação para o ano de 2016. Foi comprovado que a impetrante recebe o vencimento base de R$ 1.994,92 (mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), configurando o claro descumprimento na lei federal, uma vez que a atualização devida não foi efetuando, percebendo o profissional, valor inferior em piso salarial nacional. IV - Segurança Concedida, para que se proceda o imediato pagamento do piso salarial nacional, atualizado pelo Ministério da Educação para o ano de 2016 no valor de R$ 2.135, 64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), devendo o mesmo ser calculado, proporcionalmente, com a jornada de trabalho exercida e os efeitos patrimoniais incidirem a partir da data da impetração. (2018.00361457-51, 185.317, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-30, Publicado em 2018-02-01) - Destaquei. No entanto, em 06/06/2022, sobreveio nova decisão entendendo que há uma particularidade para o Estado do Pará, cujo relator foi o Ministro Alexandre de Moraes, nestes termos: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA ADI 4.167. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. 1. O Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, no julgamento da ADI 4.167. 2. Os professores de nível superior do Estado do Pará não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, pois a gratificação de escolaridade integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - RE: 1362851 PA 0001621-75.2017.8.14.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/06/2022) Dessa forma, nas palavras do eminente relator, este Tribunal interpretou equivocadamente o precedente, devendo ser realinhadas as decisões proferidas. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E CONCEDO-LHE PROVIMENTO, modificando a decisão de primeiro grau, de acordo com a fundamentação lançada. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Belém(PA), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800847-62.2021.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Arras ou Sinal] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nome: ANTONIO ALVAMIS OLIVEIRA BAIMA Endereço: Rua Justo Chermont, 1085, centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MUNICIPIO DE OBIDOS Endereço: desconhecido SENTENÇA COM MÉRITO Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente desafiando a sentença que julgou extinta a execução por ausência de exequibilidade do título – falta de liquidez. Aduziu que houve contradições e omissões na sentença embargada, pois deveria ter sido aberto prazo para a parte juntar o documento. Pugna, ao final, pelo recebimento e provimento dos embargos, com o enfrentamento das teses levantadas e, ao final, com a modificação da sentença Instado a se manifestar a parte executada manifestou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Verifico que os aclaratórios preenche os requisitos legais, haja vista que foram opostos tempestivamente. Pois bem, os embargos declaratórios possuem previsão legal no art. 1.022 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Conforme ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier ao discorrer sobre os Embargos de Declaração: “Trata-se de recurso cuja existência advém do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Essa conclusão decorre da análise histórico-sistemática de seu objetivo, que é o de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais. O que se tem, portanto, é que se os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, é evidente que essa prestação há de ocorrer de forma completa e veiculada através de uma decisão que seja clara.” (in Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1, 4ª ed, ed. RT, pg. 731). Deste modo, verifica-se que o objetivo dos Embargos de Declaração é trazer à lume o verdadeiro conteúdo da sentença ou decisão, impondo, quando necessário, a sua correção para escoimá-la de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, sendo possível ocorrer, em alguns casos, como efeito colateral do provimento do recurso, o efeito infringente ou modificativo do julgado. Tem como requisitos objetivos para o seu conhecimento que seja interposto de alguma decisão judicial (decisão interlocutória ou sentença), a qual apresente obscuridade, contradição ou omissão, no prazo máximo de cinco dias. No caso vertente verifica-se que a parte embargante, no prazo legal, apresentou Embargos de Declaração aduzindo omissões e contradições na sentença que julgou extinta a execução pela falta de título com liquidez. Analisando a decisão guerreada, não vislumbro as contradições apontadas. A bem da verdade verifico que a parte embargante pretende rediscutir a matéria que já restou devidamente analisada e fundamentada na decisão. Acontece que os embargos declaratórios não são o meio adequado para rediscussão da matéria decidida, conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1338247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 30/09/2013) Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 1.022 do CPC. À tal finalidade somente é possível através de recurso ao TJPA. Ademais, o não enfrentamento de todas as teses arguidas pelas partes não implica cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide, sendo esse o entendimento pacífico da jurisprudência das cortes de justiça estaduais e, sobretudo, dos tribunais superiores: “Não está o magistrado obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso" (STF, AI 847.887 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 15/2/12)”. Importante frisar que incumbe a parte instruir a inicial com os documentos destinados a provar suas alegações -art. 434 do CPC-, após a propositura somente é permitido juntar documentos novos, o que não é o caso dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista sua notória finalidade de rediscutir o mérito da lide, pelo que mantenho inalterada a sentença embargada. Cumpra-se as demais determinações da sentença. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Havendo trânsito em julgado, intime-se as partes para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se. Óbidos-PA, 02 de abril de 2022. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800847-62.2021.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Arras ou Sinal] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nome: ANTONIO ALVAMIS OLIVEIRA BAIMA Endereço: Rua Justo Chermont, 1085, centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MUNICIPIO DE OBIDOS Endereço: desconhecido SENTENÇA COM MÉRITO Vistos. I - RELATÓRIO A parte acima citada, já qualificada nos autos, propôs a presente execução de título extrajudicial contra o MUNICÍPIO DE ÓBIDOS, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando pagamento de crédito decorrente acordo inserto em ata de reunião assinado pelo então prefeito da municipalidade e o sindicato da categoria do magistério. Disse a parte autora que é servidor(a) público(a) do município de Óbidos, e afirmou ser credor(a) de quantia certa decorrente de acordo celebrado pela municipalidade referente a diferença do piso salarial dos profissionais do magistério municipal, regulamentado pela Lei Federal n. 11.738, de 16/07/2008, e Lei Municipal n. 4150/2012. Relatou que em março de 2016, após inúmeros debates e negociações com o prefeito e sua equipe de governo, foi reconhecido, na via administrativa, o direito pleiteado pelos servidores e passou a pagar a diferença remuneratória do piso salarial dos profissionais do magistério municipal, regulamentado pela Lei Municipal nº. 4.1 50, de 11 de junho de 2012, referente aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Afirmou que a soma da diferença remuneratória dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 seriam pagas em 10 (dez) parcelas, sendo que a municipalidade pagou apenas 06 (seis) parcelas, remanescendo as parcelas que se venceram no período de setembro a dezembro de 2016, totalizando o valor postulado na inicial. Pede, ao final, a procedência do pedido no sentido de condenar o executado na obrigação de pagar as parcelas remanescentes do acordo. Juntou documentos, dentre eles contracheque, ata de negociação onde restou entabulado o compromisso de pagamento da diferença salarial, e planilha de cálculos do valor executado. Recebida a inicial foi deferido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do Município de Óbidos. Citado o requerido apresentou embargos à execução nos próprios autos arguindo preliminares de nulidade da execução por falta de título executivo e no mérito postulou a improcedência do pedido. Juntou documento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é somente de direito e de fato, sendo que as provas dos autos já são suficientes para proferir o juízo de mérito, razão pela qual anuncio o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. 1 - ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O Código de Processo Civil disciplina a execução de título extrajudicial e apresenta, em rol taxativo, os títulos executivos extrajudiciais, verbis: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; Na execução embargada tem-se que a parte exequente anexou um documento público, pois foi assinado pelo então prefeito de Óbidos, qual seja, “ata da reunião entre o Governo e o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Óbidos – STPMO”, constando em seu corpo que “o pagamento das perdas salariais (passivo) deverá ser realizado de acordo com o levantamento de cada caso (servidor), sendo encaminhado ao STPMO a planilha de levantamento com os valores referente a cada servidor até o fim de fevereiro”. Ora, verifica-se, com clareza, que a planilha (lista) com os valores de cada servidor é parte indissociável do título executivo, a fim de conferir-lhe liquidez. Ocorre que a parte exequente não juntou ao título a planilha/lista aludida, pelo que não se tem como apurar a liquidez da obrigação assumido pelo executivo municipal. No caso, os documentos que instruíram a execução são insuficientes para demonstrar que o título extrajudicial está a retratar uma obrigação líquida, em razão da inexistência de qualquer indicativo de valor base que possa servir para apuração da dívida executada. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CASO CONCRETO. PRETENSÃO APARELHADA EM DOCUMENTO INSUFICIENTE. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO.1. Nos termos do artigo 803, do Código de Processo Civil de 2015, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”.2. Apelação cível conhecida e não provida. Relator: Luiz Carlos Gabardo Desembargador Processo: 0002482-09.2020.8.16.0030 Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data Julgamento: 27/11/2021 Ocorre que a ata assinada pelo então prefeito, desacompanhada da planilha com o quantum devido pela municipalidade, não preenche todos os requisitos para que seja possível a sua execução, tendo em vista que o título em questão não se mostra líquido, embora certo e exigível Assim, é o caso de extinção da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista a inexistência de título executivo líquido, a presente execução é nula de pleno direito, razão pela qual JULGO PROCEDENTE os embargos do executado, pelo que EXTINGO A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço na forma do art. 783 do CPC. Condeno a parte embargada em custas processuais e honorário advocatícios no percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa, sendo que suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 anos e razão da justiça gratuita deferida. Nada sendo requerido no prazo legal, arquive-se com baixa. Havendo recurso de apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida, após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. P.R.I. Expedientes necessários. Óbidos/PA, 10 de dezembro de 2021. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS/PA (Assinatura Digital)

31/01/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(71)